Termos de Serviço do Google Pay/Google Payments

23 de setembro, 2020

Estes Termos de Serviço do Vendedor ("Contrato") constituem um contrato entre a Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") e você (Vendedor, conforme definido abaixo). A GBP é uma subsidiária da Google LLC ("Google"). Você deve revisar todo este Contrato antes de aceitar e de continuar com o processo de registro.

AO CLICAR EM "CONCORDO COM OS TERMOS DE SERVIÇO" ABAIXO E NO BOTÃO "CONCLUIR INSCRIÇÃO", VOCÊ CONCORDA COM ESTE CONTRATO.

1. Termos Definidos

1.1 "Recursos Beta" significa os recursos do Serviço que são identificados pela GBP como beta ou não são suportados na documentação técnica atual da GBP, incluindo, sem limitação, as Diretrizes de Integração para a versão do Serviço que o Vendedor tenha implementado.

1.2 "Características da Marca" significa os nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintas da marca de cada parte.

1.3 "Comprador" significa uma pessoa que se inscreve,  conclui o cadastro ou usa o Serviço para realizar Transações de Pagamento.

1.4 “Operadora” significa uma operadora de telefonia móvel admitida no Serviço que oferece aos Compradores uma Conta de Faturamento via Operadora.

1.5 "Faturamento via Operadora" significa, quando disponível, o processo de pagamento por meio do qual uma Transação de Pagamento é enviada à Operadora, em nome do Vendedor, para faturar usando  a Conta de Faturamento via Operadora de titularidade do Comprador.

1.6 "Conta de Faturamento via Operadora" significa a conta de faturamento mensal ou outra periódica fornecida por uma Operadora que  participa do Serviço para faturamento de determinadas Transações de Pagamento.

1.7 "Disputas" significa quaisquer divergências, litígios ou outras disputas entre o Vendedor e um Comprador, ou entre o Vendedor e um terceiro decorrente do uso do Serviço, exceto pelas Disputas do Serviço.

1.8 "Google" significa Google LLC.

1.9 "Conta do Google" significa a conta que você cria com a Google LLC para o uso dos serviços do Google, conforme definido nos Termos de Serviço do Google.

1.10 "Site do Google" significa as páginas  de qualquer site de propriedade ou administrado pelo Google ou por suas afiliadas.

1.11 "Direitos de Propriedade Intelectual" significa todo e qualquer direito existente de tempos em tempos sob a lei de patentes, lei de direitos autorais, lei de propriedade industrial, lei de proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, lei de segredos comerciais, lei de marcas registradas, lei anti-concorrência desleal, lei de direitos de publicidade, lei de direitos de privacidade e todos e quaisquer outros direitos de propriedade, bem como todos e quaisquer aplicativos, renovações, extensões, restaurações e reintegrações, atualmente ou a entrar em vigor e efeito em todo o mundo.

1.12 "Forma de Pagamento" significa o cartão de crédito, cartão de débito, Conta de Faturamento via Operadora, conta de pagamento ou outro instrumento de pagamento cadastrado por um Comprador no Serviço e aceito pela GBP para facilitar o processamento de Transações de Pagamento.

1.13 "Transação de Pagamento" significa o processamento de um pagamento por meio do Serviço, que resulta no débito ou em uma cobrança do Valor da Compra na Forma de Pagamento do Comprador e no crédito de fundos na Conta de Liquidação do Vendedor.

1.14 "Políticas" significa as várias políticas, diretrizes e outros termos e condições mencionados neste Contrato, mas não expressamente definidos neste Contrato. As Políticas podem ser atualizadas de tempos em tempos pelo Google, GBP ou qualquer outra empresa do grupo do Google, conforme aplicável. Ao clicar em "CONCORDO COM OS TERMOS DE SERVIÇO", você toma conhecimento e concorda com o conteúdo completo das Políticas. As Políticas incluem todas as políticas do Google aplicáveis ao Vendedor como resultado do oferecimento de produtos e/ou serviços pelo Google, incluindo mas não se limitando a:

1.15 "Produto" significa o software, o conteúdo, os materiais digitais, entre outros itens e serviços disponibilizados (i) pelos Desenvolvedores por meio do Google Play Console e outras ferramentas ou serviços on-line fornecidos pelo Google aos desenvolvedores em https://play.google.com/apps/publish, conforme atualizado periodicamente e também está disponível para os desenvolvedores por meio de um app and (ii) pelos Vendedores por meio de qualquer outro produto ou serviço do Google.

1.16 "Valor da Compra" significa o valor em Reais de uma Transação de Pagamento que será paga por um Produto, incluindo todas as taxas relacionadas, impostos,  tarifas de remessa e quaisquer outros custos, tarifas ou taxas, conforme aplicável.

1.17 "Vendedor"  significa (i) uma empresa do grupo Google ou (ii) qualquer outro vendedor localizado no Brasil participante de um ou mais sites do Google que ofereçam Produtos para venda aos Compradores e que contrate o Google, GBP ou afiliadas

1.18 "Plataforma  do Vendedor" significa as páginas do site, apps e outras plataformas em que  o Vendedor oferta Produtos.

1.19 "Serviço" significa o serviço, descrito neste Contrato, que envolve a  oferta das Formas de Pagamento e o processamento de Transações de Pagamento em nome do Vendedor para compra de Produto entre o Vendedor e o Comprador.

1.20 "Disputas de Serviço" significam quaisquer divergências, litígios ou outras disputas entre a GBP e os Compradores decorrentes exclusivamente de um erro no funcionamento do Serviço.

1.21 "Conta de Liquidação" significa a conta de depósito ou conta de pagamento do Vendedor mantida em uma instituição financeira ou instituição de pagamento localizada no Brasil designada pelo Vendedor e aprovada pela GBP para recebimento de fundos decorrentes do processamento de Transações de Pagamento por transferência bancária ou outra forma de transferência eletrônica de fundos (em conjunto, EFT).

1.22"GBP", "nós" ou "nosso" significa Google Brasil Pagamentos Ltda.

2. Requisitos de Cadastro

2.1 Procedimentos de cadastro. Para usar o Serviço, o Vendedor deve preencher todas as informações necessárias nas páginas de cadastro do Serviço na internet. O Vendedor deve cadastrar uma Conta de Liquidação válida para receber os recursos relacionados ao processamento das Transações de Pagamento e pagar as tarifas e outras obrigações resultantes do uso do Serviço, conforme aplicável.

2.2 Requisitos adicionais sobre a Conta de Liquidação. O Vendedor configurará e manterá uma Conta de Liquidação capaz de receber recursos por EFT. O Vendedor autoriza a GBP a confirmar com a instituição financeira ou de pagamento que a Conta de Liquidação está apta, inclusive enviando um pedido de autorização de pagamento e/ou creditando uma quantia de baixo valor na Conta de Liquidação. O Vendedor autoriza a GBP a confirmar novamente a Conta de Liquidação sempre que as informações da conta forem alteradas. O Vendedor também autoriza a GBP a obter de tempos em tempos um relatório de crédito e, de outra forma, fazer consultas de crédito ou outras informações sobre o Vendedor, conforme a GBP considerar apropriado para avaliar a elegibilidade do Vendedor para o uso continuado do Serviço. A GBP pode exigir que o Vendedor forneça informações adicionais de tempos em tempos relacionadas a uma operação ou consulta de antecedentes, como condição para o uso continuado do Serviço pelo Vendedor.

2.3 Conta do Google. Para usar os Serviços, o Vendedor deve ter uma Conta do Google que esteja em condições adequadas, de acordo com os Termos de Serviço do Google. Se o Vendedor ou o Google fechar a Conta do Google por qualquer motivo, sujeito aos procedimentos estabelecidos no Contrato e nas leis e regulamentação aplicáveis, o Vendedor não poderá mais acessar os Serviços.

2.4 Informação necessária. Dependendo dos Serviços a serem utilizados pelo Vendedor, a GBP poderá solicitar informações sobre o Vendedor e seus beneficiários finais, diretores, executivos e representantes para cumprir com os requisitos legais e/ou regulatórios e com as políticas internas da GBP. Essas informações podem incluir, mas não estão limitadas a, nome ou denominação social, informações de contato, endereço, informações da Conta de Liquidação (incluindo nome da instituição, número da agência e número da conta, conforme aplicável) e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas no Brasil (CPF ou CNPJ). Informações adicionais podem ser necessárias, de acordo com as leis, regulamentação e/ou disposições contratuais aplicáveis ​​aos Serviços. Todas as referências neste Contrato às informações do Vendedor podem incluir informações sobre seus beneficiários finais, diretores, executivos e representantes, conforme exigido pelas leis, regulamentação e Políticas aplicáveis. O Vendedor declara que obteve ou obterá todos os consentimentos legais e/ou regulatórios prévios necessários que possam ser necessários para fornecer informações sobre beneficiários finais, diretores, executivos e representantes, de acordo com a lei aplicável.

2.5 Precisão da informação. O Vendedor é responsável por fornecer informações cadastrais precisas e por mantê-las atualizadas, nos notificando ou atualizando as informações dele nos Sites do Google imediatamente em caso de alterações. O Vendedor é o único responsável, incluindo mas não limitado às perspectivas civil e criminal, pelas informações fornecidas a nós. Alterações no endereço principal de residência ou no endereço da sede do Vendedor podem exigir que ele aceite novos Termos de Serviço do Google Payments para o país para o qual o Vendedor se mudou. Além disso, como determinados Serviços são oferecidos apenas em determinados países, alterações no endereço principal de residência ou no endereço da sede do Vendedor podem tornar o Vendedor inelegível para determinados Serviços.

2.6 Verificação da informação. Podemos verificar e validar as informações cadastrais do Vendedor a qualquer momento por nós mesmos ou usando terceiros contratados por nós. Para verificar as informações cadastrais do Vendedor e cumprir a regulamentação aplicável, podemos usar todas as formas de validação permitidas pelas leis e regulamentação aplicáveis, incluindo consultas a bancos de dados públicos e privados. Em alguns casos, podemos solicitar ao Vendedor que nos forneça informações adicionais, como cópia de documentos corporativos, cópia do documento de identificação de seus beneficiários finais, diretores, executivos e representantes, ou para responder a perguntas adicionais com o objetivo de nos ajudar a verificar e validar sua identidade, conforme exigido pelas leis e regulamentações aplicáveis.

2.7 Uso da informação. Usaremos as informações fornecidas pelo Vendedor para determinar se o Vendedor está apto a iniciar e/ou continuar a usar os Serviços. O fornecimento e o uso desses dados estão sujeitos ao Aviso de Privacidade do Google Payments e a outras políticas e documentos do Google associados a questões de privacidade.

2.8 Suspeita de imprecisão. EM CASO DE SUSPEITA OU IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER DIVERGÊNCIA, IMPRECISÃO, INVALIDEZ OU IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO VENDEDOR, PODEMOS SUSPENDER OU RESCINDIR IMEDIATAMENTE (DE ACORDO COM AS SEÇÕES 11 E 12 ABAIXO E DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS E REGULATÓRIOS APLICÁVEIS) A OFERTA DE SERVIÇOS PARA O VENDEDOR E/OU SOLICITAR QUE O VENDEDOR ATUALIZE E/OU REGULARIZE SUA SITUAÇÃO CADASTRAL COM A GBP. EM DECORRÊNCIA DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM LEIS E REGULAMENTAÇÕES RELACIONADAS À PREVENÇÃO CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO, COMBATE AO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO E OUTRAS NORMAS ASSOCIADAS A PREVENÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS QUE A GBP DEVE CUMPRIR, A GBP NÃO PODE TRANSFERIR AO VENDEDOR RECURSOS QUE SERIAM A ELE DESTINADOS ATÉ QUE O VENDEDOR ATUALIZE E/OU REGULARIZE A SITUAÇÃO CADASTRAL COM A GBP.

2.9 Recusa ou encerramento de cadastro. A nosso critério, podemos recusar a aprovação de cadastros de Vendedores ou encerrar cadastros de Vendedores existentes com ou sem motivo ou aviso prévio, exceto quando exigido pelas leis e regulamentações aplicáveis e tal direito não renunciado neste Contrato.

3. Funcionalidades e Descrição do Serviço

3.1 Descrição do Serviço. O Vendedor reconhece e concorda que:

  1. as vendas de Produtos pelo Vendedor são transações comerciais realizadas entre o Vendedor e o Comprador e não com a GBP ou qualquer uma das afiliadas da GBP;
  2. a GBP é um prestador de serviços terceirizado que facilita as Transações de Pagamento para o Vendedor e não faz parte de nenhuma Transação de Pagamento;
  3. a GBP não é um Comprador ou Vendedor em relação a nenhuma Transação de Pagamento;
  4. a GBP não será responsável e não controla qualquer aspecto relacionado aos Produtos ou a descrição dos Produtos; e
  5. a GBP não será responsável e não controla se um Comprador concluirá a compra ou o pagamento dos Produtos. Quando um Comprador fizer uma compra usando uma Forma de Pagamento, o Serviço processará a Transação de Pagamento em nome do Vendedor com os fornecedores das Formas de Pagamento.

3.2 Transações de Pagamento Permitidas. O Vendedor poderá usar o Serviço apenas para processar uma Transação de Pagamento para um Produto que é comprado por um Comprador em uma venda legítima e genuína do Produto. Uma Transação de Pagamento não pode ser submetida para captura por meio do Serviço até que o Vendedor atenda aos requisitos de cobrança e envio, conforme descrito nas Políticas. O Serviço não pode ser usado para processar uma Transação de Pagamento para o Vendedor, ou transferir dinheiro entre um Comprador e um Vendedor que não resulte diretamente da compra de um Produto pelo Comprador. O Vendedor não pode usar o Serviço para promover adiantamentos em dinheiro com Compradores ou para facilitar a aquisição pelos Compradores de equivalentes em dinheiro (por exemplo, cheques de viagem, cartões pré-pagos, ordens de pagamento); observado, no entanto, que o Vendedor poderá usar o Serviço para facilitar a aquisição pelos Compradores de um vale-presente ou cartão para inserção de recursos em conta, conforme permitido pelas Políticas. A GBP pode estabelecer procedimentos e limites gerais relacionados ao uso do Serviço, incluindo, sem limitação, limites de valor em Reais por transação individual ou transações agregadas ou limites quanto ao número de Transações de Pagamento durante um ou mais períodos específicos. O Vendedor não pode usar o Serviço para processar Transações de Pagamento relacionadas a uma transação ilegal ou à venda ou troca de quaisquer bens ou serviços ilegais ou proibidos, incluindo, sem limitação, Produtos proibidos, conforme estabelecido nas Políticas de Conteúdo.

3.3 Limitações no Uso do Serviço. O Vendedor deve cumprir as Políticas e quaisquer outras restrições relativas ao uso do Serviço, conforme atualizadas de tempos em tempos pela GBP, incluindo, sem limitação:

  1. as Diretrizes de Integração;
  2. Diretrizes de Logotipos de Aceitação e Botão e as Diretrizes de Características da Marca Google;
  3. Requisitos da GBP para segurança e privacidade de dados, incluindo o Aviso de Privacidade do Google Payments;
  4. regras e/ou políticas das bandeiras de cartão de crédito ou débito usadas para processar as Transações de Pagamento; and
  5. requisitos da Operadora aplicáveis a Faturamento via Operadora.

As Transações de Pagamento do Vendedor podem ser protegidas de acordo com as políticas de resolução de estorno ("Política de Resolução de Estorno") e a política de garantia de pagamento ("Política de Garantia de Pagamento"), conforme descrito nas Políticas do Programa A GBP tem o direito de:

  1. alterar, suspender ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, conforme necessário para realizar manutenção ou atualizações no Serviço; e
  2. impor limites a certos recursos ou restringir o acesso a partes ou a todo o Serviço sem aviso prévio e sem responsabilidade. A GBP pode recusar-se a processar qualquer Transação de Pagamento  que a  GBP suspeite que envolva, entre outras atividades ilícitas, fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, conforme leis e/ou regulamentações aplicáveis ou Políticas da GBP.

3.4 Ações Proibidas. Exceto se expressamente permitido por escrito pela GBP, o Vendedor não pode:

  1. estabelecer um valor mínimo ou máximo de compra como condição para o uso do Serviço pelo Comprador para pagar por um Produto;
  2. exigir que o Comprador forneça ao Vendedor dados sobre qualquer Forma de Pagamento, incluindo mas não se limitando a dados de qualquer cartão de crédito, Conta de Faturamento via Operadora ou outro instrumento de pagamento;
  3. adicionar qualquer sobretaxa de uso do Serviço a uma Transação de Pagamento;
  4. solicitar o processamento à parte, como uma Transação de Pagamento, do valor de qualquer imposto aplicável à compra de um Produto;
  5. submeter à GBP uma Transação de Pagamento que foi devolvida anteriormente como estorno; ou
  6. permitir o uso do Serviço para pagamento de qualquer dívida devida ao Vendedor pelo Comprador.

3.5 Autorização de Transação de Pagamento. O Vendedor reconhece que o recebimento de uma autorização para uma Transação de Pagamento indica apenas que, na data da autorização, a Forma de Pagamento subjacente possui fundos ou crédito suficientes, conforme aplicável, para cobrir o valor correspondente ao Valor da Compra. O Vendedor reconhece ainda que a autorização não é uma confirmação da identidade do Comprador, nem uma garantia da GBP de que a transação não estará sujeita a estorno ou outra reversão.

3.6 Termos Adicionais de Conta de Faturamento via Operadora. Quando um Comprador faz uma Transação de Pagamento usando o Faturamento da Operadora, a GBP, como processadora do Vendedor, enviará a cobrança à Operadora para pagamento e processamento por meio da Conta de Faturamento via Operadora do Comprador. Uma reversão, reembolso ou ajuste dessa Transação de Pagamento também pode ser enviada pela GBP, como processadora do Vendedor, à Operadora para processamento por meio da Conta de Faturamento via Operadora do Comprador. A GBP não é obrigada em relação ao Vendedor ou a qualquer outra pessoa a realizar a liquidação da Transação de Pagamento (ou reversões, reembolsos e ajustes) no caso de a Operadora não poder ou não querer, por qualquer motivo, debitar os fundos da Conta de Faturamento via Operadora ou cobrar o Comprador de qualquer outra forma (para pagamento de uma Transação de Pagamento) ou creditar a Conta de Faturamento via Operadora ou, de qualquer outra forma, creditar o Comprador (por uma reversão, reembolso ou ajuste de uma Transação de Pagamento). No caso de a GBP transferir recursos ao Vendedor que estão pendentes de pagamento pela Operadora, a GBP se reserva o direito de estorno ou de reter valores de pagamentos futuros ao Vendedor e compensar tais quantias ou exigir os recursos do Vendedor no caso de a Operadora não concluir o processamento da Transação de Pagamento na Conta de Faturamento via Operadora do Comprador ou, de qualquer outra forma, não obter o pagamento do Comprador. A GBP pode limitar as categorias de Vendedores que podem usar o Faturamento via Operadora e os tipos de Produtos que podem ser comprados com base no Faturamento via Operadora.

3.7 Permissão para realizar transações de câmbio. A GBP, o Google, outras empresas do grupo Google e terceiros contratados pela GBP podem realizar transações de câmbio para permitir que o Vendedor receba os pagamentos feitos por Compradores localizados em outras jurisdições decorrentes da aquisição de Produtos, de acordo com a taxa de câmbio, leis e regulamentações aplicáveis.

AO CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO, O VENDEDOR CONCEDE PODERES ESPECÍFICOS À GBP PARA REPRESENTAR O VENDEDOR PERANTE AS INSTITUIÇÕES E REPRESENTANTES FINANCEIROS AUTORIZADOS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 653 ET SEQ. DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, COM PODERES PARA FORNECER INFORMAÇÕES E CELEBRAR CONTRATOS DE CÂMBIO EM SEU NOME, CONFORME LEIS E REGULAMENTAÇÕES EM VIGOR, PARA PERMITIR QUE O VENDEDOR RECEBA RECURSOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS REALIZADA POR COMPRADORES ESTRANGEIROS. A GBP PODE, A SEU CRITÉRIO, SUBSTABELECER A TERCEIROS OS PODERES CONCEDIDOS PELO VENDEDOR, EM TODO OU EM PARTE. ESTE INSTRUMENTO DE MANDATO PERMANECERÁ EM VIGOR DURANTE TODA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

3.8 Recursos Beta. De tempos em tempos, a GBP pode disponibilizar os Recursos Beta ao Vendedor como parte do Serviço, que são fornecidos “tal como está” (“as-is”). O uso dos Recursos Beta pelo Vendedor é de responsabilidade exclusiva do Vendedor. A GBP se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de incluir ou interromper o fornecimento de Recursos Beta como parte do Serviço a qualquer momento.

4. Implementação do Serviço

4.1 Implementação do Serviço. O Vendedor concorda em não usar o Serviço em sites que não sejam as Plataformas  do Vendedor. A GBP reserva-se sempre a discricionariedade de aprovação quanto à implementação do Serviço em cada Plataforma do Vendedor, sendo que a GBP pode, mediante aviso prévio, suspender o uso do Serviço pelo Vendedor até que o Vendedor corrija problemas de implementação conforme especificado de forma razoável pela GBP.

4.2 Atualizações de Implementação. O Vendedor notificará a GBP com uma antecedência de 60 (sessenta) dias, de acordo com os canais de comunicação constantes neste Contrato, sobre qualquer alteração na Plataforma do Vendedor, no código ou na tecnologia usada para implementar o Serviço em uma Plataforma do Vendedor que razoavelmente possa afetar adversamente a implementação do Serviço pelo Vendedor, observado que a notificação não exime o Vendedor de suas obrigações decorrentes deste Contrato. Se a GBP atualizar as especificações técnicas ou de implementação do Serviço, o Vendedor deverá implementar tais atualizações assim que possível, de forma razoável, mas em prazo não superior a 90 (noventa) dias após o recebimento do aviso das atualizações. Se a GBP atualizar suas especificações de visualização, layout ou marca, o Vendedor deverá implementar as atualizações assim que possível, de forma razoável, mas em prazo não superior a trinta (30) dias após o recebimento do aviso das atualizações.

4.3 Suporte. Antes de fazer qualquer solicitação de suporte à GBP, o Vendedor primeiro envidará esforços razoáveis para resolver o problema por conta própria, sem escalar a questão para a GBP. Depois disso, o Vendedor poderá enviar uma solicitação por escrito de suporte técnico por meio dos canais especificados pela GBP. Qualquer suporte que o Vendedor forneça aos Compradores será por conta do Vendedor. O Vendedor concorda que quaisquer comunicações telefônicas entre o Vendedor e a GBP relacionadas ao suporte ou operação do Serviço podem ser gravadas pela GBP para fins de garantia de qualidade e treinamento.

5. Termos de Serviço Adicionais

5.1 GBP não é uma instituição financeira. A GBP é uma instituição de pagamento que fornece serviços de pagamento de acordo com as leis e as regulamentações aplicáveis. Se você é um Vendedor, reconhece e concorda que:

  1. a GBP oferece o Serviço para facilitar o Processamento de Transações de Pagamento relacionadas às compras de Produtos pelos Compradores;
  2. a GBP processa Transações de Pagamento em nome do Vendedor;
  3. a GBP não é uma instituição financeira; e
  4. a manutenção de recursos do Vendedor pela GBP, Google, outras empresas do grupo Google ou seus prestadores de serviços (incluindo prestadores de serviços bancários) relacionados ao processamento de Transações de Pagamento não é qualificada como depósito e não são segurados ou garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito ou qualquer outro programa, estrutura ou agência governamental.

5.2 Propriedade Não Reclamada. A GBP poderá ser obrigada por lei e/ou regulamentação a considerar como propriedade abandonada recursos devidos ao Vendedor em decorrência de uma Transação de Pagamento processada por meio do Serviço ou de outra forma, se a GBP não puder transferir tais recursos para o Vendedor devido a (i) informações imprecisas da Conta de Liquidação, ou (ii) hipóteses previstas neste Contrato ou na lei e/ou regulamentação.

Na hipótese acima, a GBP tentará contatar o Vendedor com base em suas informações de contato cadastradas nos registros da GBP e, se a GBP não puder localizar o Vendedor ou  se o Vendedor não responder aos avisos ou solicitações da GBP para resolver o problema, se possível,  o Vendedor reconhece e concorda que a GBP pode ser obrigada a transferir os recursos às autoridades competentes como propriedade abandonada; observado, no entanto, que a GBP poderá cobrar uma tarifa de inatividade e outros encargos administrativos sobre tais recursos, conforme permitido pela lei aplicável.

As regras de propriedade abandonada acima podem ser aplicadas mesmo após a rescisão deste Contrato sobre recursos associados a este Contrato.

5.3 Sem Endosso. O Vendedor reconhece que a GBP não endossa a Plataforma do Vendedor, nenhuma das informações ou outro conteúdo que aparece na Plataforma do Vendedor ou que seja fornecido pelo Vendedor à GBP ("Conteúdo do Vendedor") ou qualquer um dos Produtos. O Vendedor concorda em não declarar ou de outra forma sugerir qualquer endosso da GBP ou do Google sobre a Plataforma do Vendedor. Na medida em que o Conteúdo do Vendedor aparece no Serviço ou nos Sites do Google, a GBP se reserva o direito de modificar ou remover o Conteúdo do Vendedor, a seu exclusivo critério.

5.4 Identidade do Comprador. A GBP não se responsabiliza perante o Vendedor por investigar os antecedentes ou confirmar a identidade dos Compradores, exceto na extensão exigida pelas leis e regulamentações aplicáveis. A GBP pode oferecer um feedback ou algum outro sistema de classificação para auxiliar o Vendedor na avaliação dos Compradores ou para ajudar os Compradores na avaliação do Vendedor. O Vendedor reconhece que qualquer sistema de feedback ou classificação representa apenas a opinião de terceiros e não é uma opinião, representação ou garantia da GBP.

5.5 Disputas. Exceto se expressamente previsto na Política de Resolução de Estorno, o Vendedor é o único responsável pelas Disputas e a GBP não é parte e não será responsável por quaisquer Disputas. No que diz respeito às Disputas, o Vendedor está sujeito à Política de Resolução de Estorno e outros procedimentos de disputa, conforme fornecido de tempos em tempos pela GBP. A GBP pode fornecer ferramentas para facilitar a comunicação entre o Vendedor e um Comprador para resolver disputas. A GBP é a única responsável pelas Disputas de Serviço e o Vendedor não é parte e não será responsável por qualquer Disputa de Serviço; desde que o Vendedor concorde em fornecer assistência razoável à GBP na resolução das Disputas de Serviço.

6. Características da Marca

6.1 Características da Marca GBP. Nos termos deste Contrato e depois que o Vendedor implementar o Serviço, a GBP concede ao Vendedor uma licença limitada, não exclusiva e não sublicenciável para exibir as Características da Marca GBP para promover a disponibilidade do Serviço nas Plataformas do Vendedor. O Vendedor pode usar botões e logotipos de aceitação de acordo com as Diretrizes de Logotipos de Aceitação e Botão sem a aprovação prévia da GBP. Outros usos das Características da Marca GBP requerem aprovação prévia da GBP, de acordo com as Diretrizes de Características da Marca Google. A GBP pode revogar a permissão concedida neste parágrafo para usar as Características da Marca GBP, notificando o Vendedor a respeito e fornecendo um período razoável para interromper o uso. O Vendedor concorda em seguir as Diretrizes de Características da Marca Google.

6.2 Características da Marca do Vendedor. Nos termos deste Contrato, o Vendedor concede ao Google, a GBP e afiliadas uma licença limitada, gratuita e não exclusiva e não sublicenciável para exibir as Características da Marca do Vendedor:

  1. na operação do Serviço e
  2. em promoções, apresentações, materiais de marketing, comunicações verbais e listas de vendedores (por exemplo, um diretório de vendedores publicado em um Site do Google) que identificam o Vendedor como um vendedor que implementou o Serviço.

6.3 Direitos Relacionados às Características da Marca. Cada parte retém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual, relacionados às respectivas Características da Marca. Exceto se expressamente previsto neste Contrato, nenhuma parte adquire qualquer direito, título ou interesse em quaisquer Características da Marca da outra parte, e quaisquer direitos não concedidos expressamente são considerados mantidos. Todo uso pela GBP das Características da Marca do Vendedor (incluindo qualquer elemento intangível) será aplicado em benefício do Vendedor, e todo uso pelo Vendedor das Características da Marca da GBP (incluindo qualquer elemento intangível) será aplicado para o benefício da GBP. Enquanto este Contrato estiver em vigor e mediante solicitação, cada parte concorda em fornecer à outra parte amostras do uso das Características da Marca da outra parte, conforme contemplado nesta Seção 6, para permitir que a outra parte monitore e garanta que o uso seja consistente com seus requisitos de controle de qualidade a respeito. Embora este Contrato permaneça em vigor, o Vendedor concorda em não questionar ou ajudar outros a questionarem as Características da Marca GBP (exceto para proteger os direitos do Vendedor sobre suas próprias Características da Marca) e não registrar quaisquer Características da Marca ou nomes de domínio que sejam semelhantes aos de GBP, Google ou similares.

7. Tarifa de Serviço e Termos de Pagamento

7.1 Tarifas de Serviço. Conforme descrito na Seção 14, o processamento da transação e outras tarifas do Serviço serão as estabelecidas na Programação de Tarifas (as "Tarifas de Serviço"). A GBP reserva-se o direito de receber juros e/ou outras retribuições dos bancos contratados ou de terceiros decorrente do processamento de Transações de Pagamento que não foram liquidadas ao Vendedor, caso isso não seja proibido pela lei aplicável.

7.2 Condições de Pagamento. O Vendedor realizará transações por meio do Serviço, sendo que a GBP fará pagamentos na Conta de Liquidação do Vendedor, em Reais. A GBP manterá os valores devidos e pagáveis ao Vendedor (sujeitos a ajustes conforme descrito na Seção 7.3) separados dos recursos da GBP e não usará os valores para as despesas operacionais corporativas da GBP. Não obstante o acima exposto e outras situações indicadas neste Contrato, a GBP não será obrigada a transferir,  todos ou parte dos recursos ao Vendedor se:

  1. não tiver recebido os valores correspondentes;
  2. o Vendedor não capturar fundos durante um período de espera de autorização indicado nas Políticas do Programa;
  3. o saldo acumulado do Vendedor no momento do desembolso ou transferência for menor que um Real brasileiro;
  4. a GBP acreditar que uma Transação de Pagamento é inválida, envolve má conduta ou fraude (como o uso fraudulento de um instrumento de pagamento) ou que de outra forma viole leis e/ou regulamentações aplicáveis, este Contrato ou as Políticas; e
  5. o Vendedor (a) deixar de concluir, atualizar ou fornecer tempestivamente informações ou documentos exigidos por lei ou regulamentação, este Contrato ou as Políticas; ou (b) fornecer informações ou documentos falsos, incorretos ou incompletos à GBP, a critério exclusivo da GBP, que sejam exigidos por lei ou regulamentações, este Contrato ou as Políticas.

O Vendedor concorda em cooperar com a GBP e fornecer à GBP qualquer informação que possa ser razoavelmente solicitada pela GBP na investigação de qualquer uma das circunstâncias anteriores.

7.3 Ajustes de Pagamento. O Vendedor reconhece que os Compradores podem reter um direito de estorno de acordo com as regras do prestador de serviços da Forma de Pagamento e/ou seu contrato com o titular da Forma de Pagamento (incluindo a Operadora), e a GBP terá o direito (mas não a obrigação) de repassar estornos ao Vendedor se tais transações não estiverem cobertas pela Política de Garantia de Pagamento.

Em relação a Transações de Pagamento específicas, a GBP pode reter pagamentos ou reverter pagamentos já realizados, sem prejuízo de outras situações previstas neste Contrato, na lei ou regulamentação aplicável ou nas Políticas, se:

  1. um Comprador solicita à GBP um reembolso ou outra forma de reversão da Transação de Pagamento; ou
  2. para permitir a retenção de quaisquer impostos ou outros encargos devidos pelo Vendedor os quais caiba à GBP reter de acordo com as leis aplicáveis.

O Vendedor concorda em cooperar com a GBP e em fornecer à GBP qualquer informação que possa ser razoavelmente solicitada pela GBP em sua averiguação de qualquer uma das circunstâncias anteriores.

A GBP pode compensar qualquer obrigação de pagamento que a GBP possa ter com o Vendedor sob este Contrato, se permitido pela lei aplicável, com:

  1. Taxas de Serviço devidas pelo Vendedor,
  2. valores pagos em excesso ao Vendedor devido a uma reversão, reembolso, estorno ou outro ajuste posterior a Transações de Pagamento anteriores; e
  3. quaisquer outros valores devidos pelo Vendedor à GBP nos termos deste Contrato ou de qualquer outro contrato.

Na hipótese de o Vendedor possuir saldo negativo na relação com a GBP (ou seja, ajustes negativos excederam os valores devidos pela GBP ao Vendedor em determinado período específico), a GBP pode debitar da Conta de Liquidação o montante correspondente ao valor negativo. Além disso, a GBP pode optar por faturar ao Vendedor quaisquer quantias devidas pelo Vendedor nos termos deste Contrato, que será imediatamente devida.

7.4 Reserva. A GBP reserva-se o direito de, se permitido pela lei aplicável, reter uma parte dos recursos devidos ao Vendedor decorrentes do processamento de Transações de Pagamento (uma "Reserva") para ajudar a garantir a disponibilidade de recursos suficientes para desembolsos pelo Vendedor em caso de estornos, reversões e outros passivos relacionados ao uso do Serviço pelo Vendedor. As circunstâncias em que a GBP pode impor uma Reserva incluem, mas não estão limitadas a:

  1. mudanças adversas na condição financeira do Vendedor ou em seu histórico de pagamento com credores;
  2. taxa excessiva de estornos, reversões ou problemas de suporte ao Comprador; ou
  3. mudanças significativas na natureza dos negócios ou linhas de produtos do Vendedor.

A GBP não é responsável por quaisquer perdas sofridas pelo Vendedor como resultado da imposição de uma Reserva.

7.5 Reembolsos e Ajustes. O Vendedor divulgará sua política de devolução/cancelamento na Plataforma do Vendedor, que deve estar de acordo com a lei aplicável. Se o Vendedor permitir devoluções, cancelamentos ou ajustes de preço de uma Transação de Pagamento, o Vendedor iniciará uma transação para creditar os valores correspondentes para o Comprador, por meio da funcionalidade de reembolso do Serviço, dentro de 3 (três) dias após o recebimento da solicitação do Comprador ou em menor tempo, se exigido pela lei aplicável. Os reembolsos não podem exceder o valor total da Transação de Pagamento. O Vendedor concorda em não aceitar dinheiro ou qualquer outro tipo de valor de um Comprador em troca da emissão de um reembolso ao Comprador. O Vendedor concorda em não fornecer reembolsos em dinheiro a um Comprador que tenha adquirido e pago um Produto por meio do Serviço, a menos que exigido por lei. Se o Vendedor fornecer o reembolso de uma Transação de Pagamento por outros meios que não o Serviço, o Vendedor permanecerá responsável pelo reembolso ou estorno por meio do Serviço. O Vendedor reconhece que, mesmo que sua política de devolução/cancelamento proíba devoluções ou cancelamentos, o Vendedor ainda poderá ser obrigado a realizar estornos ou reembolsos relacionados às Transações de Pagamento. A GBP pode rejeitar ou atrasar, se permitido pela lei aplicável, uma solicitação de reembolso do Vendedor por meio do Serviço se os créditos do Vendedor contra a GBP naquele momento não igualarem ou excederem o valor do reembolso.

7.6 Impostos e Outros Encargos. O Vendedor pagará quaisquer impostos aplicáveis, incluindo sobre vendas, uso, bens pessoais, valor agregado, impostos especiais de consumo, taxas alfandegárias, direitos de importação ou impostos de selo ou outros impostos e deveres determinados por entidades governamentais de qualquer natureza e impostos com relação às transações sob este Contrato, incluindo multas e juros, mas excluindo especificamente impostos com base no lucro líquido da GBP. Para fins de esclarecimento, a GBP não é responsável por e não é a entidade que retém impostos sobre vendas, rendimentos ou outros impostos relacionados às Transações de Pagamento. Quando a GBP tiver a obrigação legal de reter quaisquer impostos aplicáveis, o valor líquido será indicado pela GBP e pago pelo Vendedor 30 (trinta) dias a partir da data do relatório ou notificação a respeito. O Vendedor fornecerá prontamente à GBP a documentação exigida pela entidade governamental aplicável para que a GBP processe os pagamentos nos termos deste Contrato (incluindo, sem limitação, um certificado válido de isenção do Vendedor da obrigação de pagar impostos, conforme autorizado pela entidade governamental apropriada), e, se permitido pela lei aplicável, a GBP poderá reter quaisquer pagamentos que sejam exigidos nos termos deste Contrato até que o Vendedor forneça a documentação. O Vendedor é responsável por cumprir qualquer obrigação acessória decorrente da prestação de serviços.

8. Confidencialidade e Direitos de Propriedade

8.1 Confidencialidade. O Vendedor manterá de forma confidencial e não usará nem compartilhará informação do Comprador obtida por meio do Serviço, exceto se, em complemento ao expressamente permitido pelas Políticas do Programa, necessário para (i) o processamento da Transação de Pagamento, (ii) realizar reembolsos e conceder ajustes conforme detalhado na Seção 7 deste Contrato, ou (iii) manter a conta do Comprador com o Vendedor. O Vendedor reconhece que as informações do Comprador recebidas da GBP em conexão com o Serviço estão sujeitas ao Aviso de Privacidade do Google Payments, e o Vendedor concorda que não usará nem compartilhará as informações do Comprador obtidas da GBP de qualquer maneira que contrarie o Aviso de Privacidade do Google Payments. O Vendedor não divulgará ou fará com que seja divulgada qualquer Informação Confidencial da GBP sem o consentimento prévio por escrito da GBP, exceto para funcionários, agentes, representantes ou contratados do Vendedor que necessitem acesso às Informações Confidenciais da GBP para desempenhar atividades necessárias sob este Contrato ("Pessoal Autorizado") e que são obrigados por um contrato por escrito a não divulgar informações confidenciais a terceiros. O Vendedor concorda que o Vendedor é responsável por qualquer ato e/ou omissão de qualquer Pessoal Autorizado que viole este parágrafo. O Vendedor concorda em usar o mesmo grau de cuidado, mas não menos do que um grau razoável de cuidado, que o Vendedor usa com relação a suas próprias informações de natureza semelhante para proteger as Informações Confidenciais da GBP e impedir o acesso de Informações Confidenciais da GBP a qualquer pessoa não autorizada. "Informações Confidenciais da GBP" inclui, sem limitação:

  1. todo o software, tecnologia, programação, especificações, materiais, diretrizes e documentação da GBP relacionados ao Serviço;
  2. qualquer informação fornecida de acordo com este Contrato, incluindo, sem limitação, informações tangíveis, intangíveis, visuais, eletrônicas, presentes ou futuras, como:
    1. segredos comerciais;
    2. informações financeiras, inclusive preços;
    3. informações técnicas, incluindo pesquisa, desenvolvimento, procedimentos, algoritmos, dados, projetos e know-how; e
    4. informações comerciais, incluindo operações, planejamento, planos de marketing, promoção e produtos; e
  3. qualquer outra informação designada por escrito pela GBP ou pelo Google como "Confidencial" ou uma designação equivalente.
  4. Este Contrato não impõe obrigação alguma ao Vendedor com relação às Informações Confidenciais da GBP que:
    1. eram conhecidas pelo Vendedor antes do recebimento originado da GBP ou do Google;
    2. são ou se tornam disponíveis ao público sem interferência do Vendedor;
    3. sejam recebidas pelo Vendedor por um terceiro que não tenha obrigação de confidencialidade; ou
    4. são desenvolvidas de forma independente pelo Vendedor, sem desrespeito a este Contrato.
    Se for exigido que o Vendedor divulgue Informações Confidenciais  da GBP por lei, ordem judicial ou outra demanda governamental ("Processo"), o Vendedor deverá notificar imediatamente a GBP dessa obrigação. O Vendedor não produzirá ou divulgará Informações Confidenciais da GBP em resposta ao Processo, a menos que a GBP tenha:
    1. solicitado proteção do tribunal ou outra autoridade legal ou governamental que exija o Processo e a solicitação tenha sido negada, ou
    2. consentido por escrito com a divulgação das Informações Confidenciais da GBP em resposta ao Processo.
    Mediante solicitação por escrito da GBP, o Vendedor retornará imediatamente todas as Informações Confidenciais da GBP, juntamente com todas as cópias, ou certificará por escrito que todas as Informações Confidenciais da GBP e cópias foram destruídas.

8.2 Nome de Usuário, Senha e Código do Comerciante. O Vendedor será responsável por manter a confidencialidade do nome de usuário/ senha do Serviço e do código do comerciante (conforme descrito nas Diretrizes de Integração). O Vendedor é responsável por todas as atividades do Serviço por pessoas que usam o nome de usuário/senha e código do comerciante, incluindo pelas quaisquer consequências do uso indevido de tais informações. O Vendedor concorda em notificar a GBP imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de seu nome de usuário/senha ou código do comerciante ou qualquer outra violação de segurança referente ao Serviço de que o Vendedor tenha conhecimento. O Vendedor concorda que todos os executivos, funcionários, agentes, representantes e outros que tenham acesso ao nome de usuário/senha e código do comerciante do Serviço possuem poderes de representação do Vendedor para usar o Serviço e vincular legalmente o Vendedor.

8.3 Direitos de Propriedade. A GBP e seus licenciadores mantêm todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Serviço (e quaisquer trabalhos derivados ou aprimoramentos), incluindo, sem limitação, todo software, tecnologia, informação, conteúdo, materiais, diretrizes e documentação. O Vendedor não adquire qualquer direito, título ou interesse sobre o mesmo, exceto os direitos de uso limitado expressamente estabelecidos no Contrato. Quaisquer direitos não expressamente concedidos neste Contrato são considerados mantidos pelo titular. O Vendedor concorda em não modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar derivar o código fonte do Serviço ou tecnologias associadas.

9. Garantias; Isenção de Garantias

9.1 Representações e Garantias. O Vendedor declara e garante que:

  1. se pessoa física, o Vendedor ou seus representantes têm  pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
  2. se pessoa jurídica, o Vendedor está devidamente autorizado a fazer negócios no Brasil;
  3. o Vendedor é capaz e tem total poder e autoridade para celebrar o Contrato e este Contrato constituirá as obrigações válidas e vinculativas do Vendedor;
  4. o Vendedor é residente ou tem sede no Brasil;
  5. o Vendedor possui e controla as Plataformas do Vendedor ou de qualquer outra forma mantém e manterá todos os direitos, autorizações e licenças necessárias para permitir que o Vendedor ou Comprador use o Serviço nas Plataformas  do Vendedor;
  6. (1) os diretores, executivos, funcionários, representantes legais e outros agentes do Vendedor, ao acessarem os Serviços, conforme aplicável, estão devidamente autorizados a acessar os Serviços e vincular legalmente o Vendedor a este Contrato e a todas as transações realizadas com seu nome de usuário/senha e código de comerciante, e , (2) sempre que exigido por leis ou regulamentações, pelas Políticas e/ou por este Contrato, o Vendedor obteve o consentimento prévio de tais diretores, executivos, funcionários, representantes legais e outros agentes para qualquer tratamento de dados pessoais que possa ser realizado pela GBP, Google ou qualquer outra empresa do grupo Google para fornecer os Serviços, exceto se outra base legal for possível para tratamento de tais dados pessoais;
  7. a execução deste Contrato pelo Vendedor e o uso do Serviço não violam qualquer contrato ao qual o Vendedor ou suas afiliadas estão sujeitos; e
  8. o Vendedor cumprirá todas as leis, a regulamentação e as Políticas aplicáveis ​​em relação ao uso do Serviço pelo Vendedor.

9.2 ISENÇÃO DE GARANTIAS. O SERVIÇO (INCLUINDO TODO O CONTEÚDO, SOFTWARE, TRANSMISSÃO DE DADOS, FUNÇÕES, MATERIAIS E INFORMAÇÕES FORNECIDAS COM BASE NESTE CONTRATO OU ACESSADAS POR MEIO DO SERVIÇO) É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ” (AS IS) E SEM GARANTIA. A GBP E SUAS AFILIADAS E REPRESENTANTES NÃO APRESENTAM GARANTIAS (EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, REGULAMENTARES OU OUTRAS), INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIDADE E ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO. A GBP não garante que a operação do Serviço será ininterrupta ou livre de erros. A GBP não se responsabiliza por interrupção do Serviço (incluindo, sem limitação, faltas de energia, falhas do sistema ou outras interrupções que possam afetar o recebimento, o processamento, a aceitação, a conclusão ou a quitação das Transações de Pagamento ou do Serviço).

10. Limitação de Responsabilidade e Indenização

10.1 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A GBP (INCLUINDO SUAS AFILIADAS E REPRESENTANTES) NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, PERANTE O VENDEDOR POR QUALQUER DANO INDIRETO, ESPECIAL, INCIDENTAL, CONSEQUENTE, PUNITIVO OU EXEMPLAR, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A DANOS POR LUCRO CESSANTE, PERDA DE RECEITA, DANOS REPUTACIONAIS OU AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DO TIPO DE RECLAMAÇÃO OU DA NATUREZA DA CAUSA DE PEDIR, MESMO QUE A GBP TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE DANO OU PERDA. EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE DA GBP RESULTANTE DESTE CONTRATO E DO SERVIÇO (QUANDO AGREGADA À RESPONSABILIDADE DA GBP PARA TODAS AS OUTRAS RECLAMAÇÕES RESULTANTES DESTE CONTRATO E DO SERVIÇO) EXCEDERÁ AS TARIFAS LÍQUIDAS QUE A GBP RECEBEU DE ACORDO COM ESTE CONTRATO NOS 3 (TRÊS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA EM QUE A AÇÃO JUDICIAL FOI PROTOCOLADA. AS LIMITAÇÕES ACIMA SE APLICARÃO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FALHA ASSOCIADA AO MOTIVO DA AÇÃO JUDICIAL. Cada parte reconhece que a outra parte celebrou este Contrato com base nas limitações de responsabilidade previstas neste parágrafo e que essas limitações são uma base essencial do acordo entre as partes.

10.2 Indenização do Vendedor. O Vendedor indenizará, defenderá e isentará as Partes Indenizadas da GBP de e contra toda e qualquer reclamação, responsabilidade, perda e despesa promovida ou devida a terceiro, conforme o caso (incluindo indenizações por danos, valores em liquidação de sentença e taxas legais razoáveis) apresentadas contra qualquer uma das Partes Indenizadas da GBP, decorrentes de ou relacionadas a:

  1. Plataformas do Vendedor,
  2. Características da Marca do Vendedor;
  3. Uso do Serviço pelo Vendedor; e/ou
  4. qualquer violação ou não conformidade com este Contrato ou com as Políticas pelo Vendedor.

"Partes Indenizadas da GBP" incluem:

  1. GBP, Google e suas subsidiárias e afiliadas; e
  2. executivos, diretores, representantes, funcionários, prestadores de serviço, licenciadores, licenciados, consultores, contratados e outros terceiros que tenham vínculo com GBP, Google e suas subsidiárias e afiliadas. A GBP pode participar da defesa com um advogado de sua escolha às suas próprias custas.

11. Suspensão

11.1 Limitação e Suspensão. Podemos limitar ou suspender o uso dos Serviços pelo Vendedor a qualquer momento, a nosso critério exclusivo e absoluto. Se suspendermos ou limitarmos o uso dos Serviços pelo Vendedor, tentaremos notificá-lo, inclusive por correio eletrônico. A suspensão ou limitação do uso dos Serviços pelo Vendedor não afetará suas obrigações nos termos deste Contrato, independentemente de surgidas antes ou depois dessa suspensão ou limitação.

11.2 Algumas das situações que podem causar suspensão ou limitação. As seguintes situações exemplificativas podem causar a suspensão ou limitação do uso dos Serviços, no todo ou em parte:

  1. se o Vendedor descumprir este Contrato ou qualquer Política;
  2. se a GBP suspeitar de fraude ou outras atividades ilegais, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção, roubo etc. associadas às Transações de Pagamento do Vendedor;
  3. se o Vendedor deixar de fornecer tempestivamente qualquer documento ou informação que solicitarmos;
  4. se a GBP não conseguir verificar ou validar adequadamente, a critério da GBP, os documentos e/ou informações de identificação do Vendedor;
  5. se o Vendedor fornecer documentos ou informações incorretos, inválidos, divergentes ou imprecisos à GBP;
  6. se a  GBP tiver que cumprir qualquer decisão ou ordem administrativa ou judicial de uma autoridade pública;
  7. se a GBP receber qualquer solicitação razoável da instituição financeira ou do terceiro que fornece a Conta de Liquidação do Vendedor; e/ou
  8. se o Vendedor revogar seu  consentimento para receber nossas comunicações eletrônicas.

11.3 Não limitação. As situações descritas acima não são exaustivas e não limitam o direito da GBP de suspender ou limitar o uso dos Serviços, no todo ou em parte, com base em (i) leis e regulamentações aplicáveis, (ii) em qualquer outra disposição contida neste Contrato, ou (iii) qualquer outra Política aplicável ao Vendedor.

11.4 Solicitações de informações adicionais. Dependendo do motivo que causou a suspensão ou limitação dos Serviços, podemos solicitar informações e documentos adicionais para resolver o problema. Se o Vendedor não responder aos nossos avisos nem resolver o problema, talvez não seja possível oferecer os Serviços ao Vendedor, incluindo o processamento de Transações de Pagamento, reembolsos e transferências, conforme aplicável.

11.5 Indenização. Caso o uso do Serviço seja suspenso ou limitado para o Vendedor, o Vendedor reconhece e concorda que não terá direito a qualquer tipo de indenização ou compensação. Quaisquer valores retidos como resultado de suspeitas ou efetivas ações ilegais podem ser usados pela GBP para cumprir ordens judiciais e/ou para compensar quaisquer custos, despesas ou danos causados diretamente à GBP ou a terceiros por essas ações.

11.6 Rescisão. Caso o uso dos Serviços, no todo ou em parte, seja suspenso ou limitado devido a qualquer situação descrita acima, a GBP pode decidir, a seu exclusivo critério, encerrar o uso dos Serviços, no todo ou em parte, de acordo com com as disposições da seção 12 abaixo.

12. Rescisão

12.1 Pelo Vendedor. O Vendedor poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito à GBP ou conforme permitido ou requerido pela GBP. O Vendedor permanecerá responsável pelo menos por qualquer Transação de Pagamento ou obrigação assumida antes da data de rescisão.

12.2 Pela GBP. A GBP pode rescindir este Contrato a qualquer momento por qualquer motivo, incluindo, sem limitação:

  1. não utilização do Serviço por determinado período de tempo, a critério exclusivo da GBP;
  2. ocorrência de qualquer situação descrita na Seção 11 acima (em relação à suspensão ou limitação dos Serviços);
  3. violação deste Contrato ou das Políticas, ou
  4. se o uso do Serviço pelo Vendedor, a critério razoável da GBP, criar um risco de dano financeiro ou reputacional para a GBP, Google ou qualquer uma das instituições envolvidas no processamento de Transações de Pagamento.

12.3 Efeito da Rescisão. As seções 1, 5, 6.3, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 8.1, 8.3, 9, 10, 12.3 e 13 sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração deste Contrato. Não obstante as condições de pagamento descritas na Seção 7.2 (Condições de Pagamento), após a expiração ou rescisão deste Contrato ou outra cessação do uso do Serviço pelo Vendedor, a GBP poderá reter fundos para cobrir estimativa de possível valor de estorno por até 180 (cento e oitenta) dias. O Vendedor permanecerá responsável por estornos e quaisquer outras obrigações do Vendedor surgidas após a expiração ou rescisão deste Contrato. Após a expiração ou rescisão deste Contrato, a GBP pode desativar o acesso do Vendedor aos Serviços, desativando seu nome de usuário e senha e recusando o acesso futuro aos Serviços pelo Vendedor.

12.4 Notificação. Se decidirmos encerrar o uso dos Serviços pelo Vendedor, tentaremos notificá-lo, inclusive por correio eletrônico. O Vendedor deve nos fornecer, dentro do prazo que indicarmos em tal aviso, todas as informações e documentos que solicitarmos, incluindo, entre outros, informações que nos permitam transferir quaisquer recursos pendentes que o Vendedor possa ter conosco.

12.5 TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL EFETUARMOS A TRANSFERÊNCIA  DOS FUNDOS PARA A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DO VENDEDOR, O VENDEDOR SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR FORNECER INFORMAÇÕES PRECISAS, TEMPESTIVAS E VÁLIDAS, A NOSSO CRITÉRIO, QUE PERMITAM A TRANSFERÊNCIA DOS FUNDOS PROVENIENTES DE TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO PROCESSADAS PELA GBP. EM NENHUM CASO A GBP PAGARÁ DIRETAMENTE AO VENDEDOR EM DINHEIRO VALORES DEVIDOS PELA GBP OU TRANSFERIRÁ OS FUNDOS PARA TERCEIROS.

12.6 Falta de resposta. Caso não seja possível notificar o Vendedor ou se o Vendedor não nos fornecer as informações de uma conta bancária ou de pagamento ativa e válida mantida pelo Vendedor dentro do prazo determinado, trataremos os fundos devidos porém não transferidos ao Vendedor de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis. A falta de resposta do Vendedor não nos impedirá de rescindir este Contrato e/ou tomar as medidas a que estamos legalmente obrigados com relação aos recursos que não puderam ser transferidos para o Vendedor por qualquer motivo.

12.7 Contato. Se a conta do Vendedor foi fechada e o Vendedor não nos forneceu as informações ou documentos que solicitamos para transferir fundos que lhe eram devidos, o Vendedor deve entrar em contato conosco pelos canais fornecidos neste Contrato para verificar se ele ainda tem o direito de receber tais recursos, de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis. Em caso positivo, os fundos serão transferidos para o Vendedor de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Seção ou com os novos procedimentos que serão informados ao Vendedor no momento da transferência.

13. Geral

13.1 Notificação à GBP.  Exceto quando especificado de outra forma no Contrato, todas as notificações fornecidas sob este Contrato pelo Vendedor à GBP estarão em português e por escrito para o Google Brasil Pagamentos Ltda., na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 19º andar, Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, SP, com cópia para Attn: Departamento Jurídico no mesmo endereço. O aviso à GBP será considerado entregue mediante protocolo (quando entregue pessoalmente), ou após a verificação do recebimento de carta registrada com aviso de recebimento.

13.2 Aviso ao Vendedor. A GBP pode se comunicar com o Vendedor sobre o Serviço por meio de comunicações eletrônicas, incluindo:

  1. envio de correio eletrônico para o endereço de e-mail que o Vendedor forneceu à GBP durante o registro ou
  2. publicação de avisos ou comunicações no console do Serviço ou em um site do Google.

A GBP e o Vendedor concordam que a GBP pode contatar por meio de comunicações eletrônicas os seguintes tipos e categorias de comunicações: este Contrato (e revisões ou aditamentos), avisos ou divulgações sobre o Serviço, autorizações de pagamento e qualquer outro assunto relacionado ao uso do Serviço pelo Vendedor. O Vendedor é responsável por fornecer seu próprio hardware, software e acesso eletrônico à Internet para usar o Serviço e acessar as comunicações eletrônicas. O Vendedor deve manter cópias das comunicações eletrônicas imprimindo uma cópia em papel ou salvando uma cópia eletrônica no computador do Vendedor. As comunicações eletrônicas serão consideradas recebidas pelo Vendedor quando a GBP enviar a comunicação eletrônica para o endereço de e-mail do Vendedor fornecido no momento do registro ou conforme revisto pelo Vendedor posteriormente em conformidade com este Contrato ou quando a GBP postar a comunicação eletrônica no portal do Serviço ou em um site do Google. Para as categorias de comunicações ou registros exigidos pela GBP de acordo com a lei aplicável, em forma de papel escrito ao Vendedor, a GBP e o Vendedor concordam que a GBP pode fornecer as comunicações ou registros ao Vendedor por meio de comunicações eletrônicas. Os seguintes termos adicionais serão aplicados às comunicações eletrônicas:

  1. o Vendedor pode entrar em contato com a GBP aqui para solicitar outra cópia eletrônica da comunicação eletrônica sem custo;
  2. o Vendedor pode solicitar uma cópia física de uma comunicação eletrônica e a GBP se reserva o direito de cobrar uma tarifa do Vendedor para fornecê-la;
  3. o Vendedor pode entrar em contato com a GBP por meio da página de contato do Serviço para atualizar as informações de cadastro do Vendedor (como endereço de e-mail) usadas para comunicações eletrônicas ou para revogar o consentimento para receber comunicações eletrônicas, observadas as possíveis consequências previstas neste Contrato; e
  4. a GBP se reserva o direito de encerrar o uso do Serviço pelo Vendedor se o Vendedor recusar ou revogar o consentimento para receber comunicações eletrônicas da GBP.

13.3 Lei Aplicável; Local. Este contrato será regido pelas leis do Brasil. O local exclusivo para qualquer disputa relacionada a este Contrato serão os tribunais da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. Cada parte consente com a jurisdição pessoal nesses tribunais. As partes excluem especificamente da aplicação deste Contrato a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias e a Lei Uniforme para Transação de Informações no Computador.

13.4 Contrato Integral; Alteração. Este Contrato constitui o contrato completo entre as partes com relação ao assunto. Este Contrato substitui quaisquer outros acordos anteriores ou colaterais, sejam verbais ou escritos, com relação ao assunto. O Contrato será vinculativo e se aplicará ao benefício de cada uma das partes e de seus sucessores e cessionários permitidos. A GBP terá o direito, a seu critério exclusivo e absoluto, de alterar, modificar ou corrigir qualquer parte deste Contrato a qualquer momento, publicando uma notificação em um Site do Google ou enviando a notificação ao Vendedor. As alterações entrarão em vigor e serão consideradas aceitas pelo Vendedor após a postagem inicial pela GBP ou o envio pela GBP da notificação ao Vendedor e serão aplicadas de forma progressiva em relação às Transações de Pagamento iniciadas após a data de postagem ou envio. Caso o Vendedor não concorde com a modificação, o Vendedor deverá encerrar o uso do Serviço, que será a única opção do Vendedor.

13.5 Cessão. O VENDEDOR NÃO PODERÁ CEDER (INCLUINDO EM CASO DE INCORPORAÇÃO, VENDA DE AÇÕES OU VENDA DE ATIVOS), ONERAR OU OFERECER COMO GARANTIA ESTE CONTRATO OU QUALQUER DIREITO OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSOCIADA SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DA GBP. A GBP pode ceder este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações sob este Contrato ao Google ou subsidiária do Google.

13.6 Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no desempenho de suas obrigações (exceto pelo pagamento em dinheiro) resultantes de qualquer condição fora de seu controle razoável, incluindo, entre outros, ação governamental, atos de terrorismo, pandemia, terremoto, incêndio, inundação ou outro caso fortuito, condições de trabalho, falhas de energia e interrupções severas e abruptas na Internet.

13.7 Outras Disposições. A falha da GBP em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição do Contrato não constituirá uma renúncia ao direito ou disposição. Os títulos são apenas para fins de referência e não serão utilizados para interpretação deste Contrato. Salvo indicação expressa em contrário, todos os valores declarados neste Contrato são denominados em reais. As políticas e os URLs mencionados neste Contrato são incorporados por referência e podem ser atualizados pela GBP de tempos em tempos. As partes são e permanecerão contratadas independentes, e nada neste Contrato será considerado como qualquer relação de consumidor, cliente, agência ou joint venture entre as partes. Nenhuma das partes será considerada um funcionário ou representante legal da outra, nem terá qualquer direito ou autoridade para criar qualquer obrigação em nome da outra parte. Se qualquer disposição deste Contrato for julgada inexequível ou inválida por qualquer tribunal de jurisdição competente, essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária para que este Contrato permaneça em pleno vigor e efeito e permaneça aplicável entre as Partes. Este Contrato não se destina e não será interpretado para criar quaisquer direitos ou recursos de terceiros que não o Vendedor e a GBP e nenhuma outra pessoa possa reivindicar quaisquer direitos como beneficiário de terceiros; desde que o Google seja um terceiro beneficiário; desde que as Partes Indenizadas da GBP sejam um terceiro beneficiário da indenização do Vendedor na Seção 10.

14. Termos Especiais para o Google Play e Outros Marketplaces do Google e Pagamentos no App do Google

Esta Seção 14 aplica-se apenas a Vendedores que utilizam o Serviço no Google Play, ou em um ou mais Marketplaces do Google, observado que a Seção 14.3 também se aplica a Vendedores que usam o Serviço para processar pagamentos no aplicativo ("Pagamentos no App do Google").

14.1 Google Play e outros Marketplaces do Google. Não obstante a primeira frase da Seção 4.1, o Vendedor poderá usar o Serviço para processar transações em um Google Marketplace. Para usar o Serviço em um Marketplace Google, o Vendedor deve concordar separadamente com os termos de serviço aplicáveis a esse Google Marketplace ("ToS do Google Marketplace") e ter a conta de Serviço do Vendedor vinculada à conta do Vendedor para esse  Google Marketplace.

14.2 Tarifas de Serviço; Política de Garantia de Pagamento. A GBP não cobrará do Vendedor as Tarifas de Serviço descritas na Seção 7.1 pelas transações realizadas por meio de um Google Marketplace, e o Vendedor pagará as tarifas especificadas nos Termos de Serviço do Google Marketplace aplicáveis. Quaisquer descontos ou isenções de tarifas oferecidos pela GBP pelo Serviço não se aplicam às tarifas especificadas nos Termos de Serviço do Google Marketplace aplicáveis. A Política de Garantia de Pagamento não se aplica a transações realizadas por meio do Google Marketplace.

14.3 Condições de Pagamento; Programação de Pagamento Mensal. Não obstante a programação de pagamento descrita na Seção 6.2, se a conta do Serviço de Vendedores estiver vinculada a qualquer Google Marketplace de acordo com esta Seção 12, ou se o Vendedor usar o Serviço para processar Pagamentos no App do Google, a GBP usará esforços comercialmente razoáveis ​​para transferir eletronicamente fundos para transações de pagamento enviadas para captura pelo Vendedor dentro de um mês da conta de liquidação do vendedor antes do fechamento dos negócios no dia 15 do mês seguinte. A programação de pagamento mensal descrita acima será aplicada a todas as Transações de Pagamento do Vendedor, sejam elas realizadas ou não por meio do Google Marketplace ou para pagamentos no app do Google. Por opção da GBP, e sem aviso prévio ao Vendedor, os fundos podem ser transferidos para a Conta de Liquidação do Vendedor com uma frequência maior do que mensal.

14.4 O Vendedor concorda em pagar todas as tarifas, incluindo quaisquer taxas de conversão de moeda aplicáveis, associadas à conversão de fundos e ao processamento da EFT na Conta de Liquidação. O Vendedor reconhece e concorda que assume todo o risco de perda decorrente de quaisquer alterações nas taxas de câmbio entre o momento em que as Transações de Pagamento são processadas e o momento em que os fundos de liquidação são enviados pela EFT à Conta de Liquidação. Bancos e revendedores de câmbio, conforme o caso, que processam a EFT na Conta de Liquidação também podem impor tarifas e encargos relacionados ao processamento da EFT e à conversão de moeda relacionada, e o Vendedor é o único responsável por todas essas taxas, tarifas e encargos.

14.5 Moeda do Comprador. O Google Marketplace pode permitir que o Vendedor liste os preços de compra dos Produtos do Vendedor, e que um Comprador compre os Produtos do Vendedor, em uma moeda diferente da Conta de Liquidação do Vendedor ("Transação de Compra de Moeda do Comprador"). Para qualquer Transação de Compra em Moeda do Comprador, o Vendedor será pago pela GBP na moeda corrente da Conta de Liquidação do Vendedor, com base em uma taxa de câmbio que será aplicada ao valor da compra (denominado na moeda do comprador) no momento em que a Transação de Pagamento for submetida à GBP para processamento ao Vendedor. A taxa de câmbio será determinada por uma instituição financeira utilizada pela GBP para calcular as taxas de câmbio e pode ser ajustada com base nas condições de mercado sem aviso prévio ao Vendedor. Se uma Transação de Compra em Moeda do Comprador estiver subsequentemente sujeita a reembolso, reversão, estorno ou outro ajuste, a GBP aplicará a mesma taxa de câmbio e moeda que foram originalmente aplicadas à Transação de Compra em Moeda do Comprador no cálculo da obrigação do Vendedor. A GBP se reserva o direito de cobrar tarifas sobre esta conversão de moeda. As transações de câmbio também estão sujeitas aos termos e condições estabelecidos nas Seções 3.7 e 3.8 acima e às leis e regulamentações aplicáveis.