IMPORTANTE: se residir na Índia, pode encontrar os Termos de Utilização do Google Pay aplicáveis aqui.


Termos de Utilização Adicionais do Google Pay/Google Payments

Última modificação: 15 de setembro de 2026

1. Introdução

O Google Payments (também conhecido como "Google Pay") é um serviço fornecido pela Google Ireland Limited ("Google", "nós" ou "nos"), localizada em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda.

Para usar o Google Pay, tem de aceitar (1) os Termos de Utilização da Google e (2) os presentes Termos de Utilização Adicionais do Google Pay/Google Payments (os "Termos Adicionais").

Leia atentamente cada um destes documentos. Em conjunto, estes documentos constituem os "Termos", ​​que definem o que pode esperar de nós quando usa os nossos serviços, e o que esperamos de si. Por exemplo, os Termos de Utilização da Google incluem termos como o Direito de Retratação, a garantia legal de conformidade e mais detalhes sobre os motivos que nos levam a alterar os nossos serviços, bem como o aviso prévio que lhe enviamos sobre essas alterações. Tenha em atenção que os Termos de Utilização da Google são aplicáveis ao armazenamento e utilização de itens como cartões de fidelidade, cartões de programas de recompensas, passes de transportes públicos, cartões de embarque e outros itens não relacionados com pagamentos.

Se os presentes Termos Adicionais entrarem em conflito com os Termos de Utilização da Google, os presentes Termos Adicionais prevalecem no que se refere ao Google Pay.

Embora não seja parte integrante dos presentes Termos, o Aviso de Privacidade do Google Payments descreve a forma como a Google trata as suas informações de pagamento. Recomendamos que o leia para compreender melhor como gerimos os seus dados.

Algumas funcionalidades do Google Pay tinham antes a marca "Android Pay". Apesar de ser ainda possível encontrar referências antigas ao Android Pay em lojas, apps ou Websites, essas funcionalidades estão sujeitas aos presentes Termos.

Alguns produtos e funcionalidades podem não estar disponíveis em todos os países. Para mais informações, consulte o Centro de Ajuda do Google Pay.

Pode deixar de usar o serviço Google Pay em qualquer altura contactando o Google Payments ou seguindo estes passos.

2. Requisitos Básicos

Para usar o Google Pay, tem de:

Também precisa de uma Conta Google, de um dispositivo que cumpra os requisitos de sistema e compatibilidade do Serviço (que podem sofrer alterações periodicamente), de acesso funcional à Internet e de software compatível. A capacidade de usar o Google Pay e o respetivo desempenho podem ser afetados por estes fatores. Estes requisitos de sistema são da sua responsabilidade.

3. Descrição Geral do Google Pay

O Google Pay permite-lhe armazenar as seguintes informações na sua Conta Google, geri-las num só local e usá-las para fazer transações com a Google e terceiros:

4. Métodos de Pagamento

(a) Tipos de Método de Pagamento

Com o Google Pay, pode guardar e gerir vários tipos de métodos de pagamento na sua Conta Google (coletivamente, "Métodos de Pagamento"), inclusive:

A disponibilidade de um determinado Método de Pagamento ou a respetiva compatibilidade com o Google Pay pode depender do seu país de residência e de outros fatores. Os tipos de Métodos de Pagamento compatíveis, bem como as utilizações dos Métodos de Pagamento e as funcionalidades do Google Pay descritas abaixo, podem não estar disponíveis a nível global e podem ser alterados em qualquer altura (nesse caso, recebe uma notificação se a secção "Desenvolvemos, melhoramos e atualizamos os serviços Google" dos Termos de Utilização da Google o exigir).

(b) Guardar um Método de Pagamento

Pode guardar um Método de Pagamento na sua Conta Google através de várias interfaces do utilizador, incluindo o Website do Google Pay, o navegador Google Chrome, a app ou o Website do emissor do Método de Pagamento, ou através de um produto ou serviço Google, como a Google Play Store. Para guardar um Método de Pagamento, tem de preencher todas as informações necessárias nos formulários de registo que lhe forem apresentados. As informações que fornece têm de ser atuais, completas e precisas, e deve mantê-las como tal. Podemos exigir que forneça informações adicionais como condição para a sua utilização contínua do Google Pay ou para nos ajudar a determinar se devemos permitir que continue a usar o Google Pay.

Quando guarda um Método de Pagamento, a Google pode armazenar informações sobre o Método de Pagamento, como o seu nome e morada de faturação. O Google Pay também lhe permite guardar outras informações na sua Conta Google, como uma morada de envio, o que pode ajudar a tornar as suas transações mais rápidas.

Autoriza-nos a confirmar que o seu Método de Pagamento está em conformidade com o respetivo fornecedor, incluindo, entre outros, o envio de um pedido de autorização de pagamento e/ou um crédito e/ou um débito de pequeno valor no Método de Pagamento, de acordo com as regras da rede ou outros requisitos aplicáveis ao Método de Pagamento.

Concorda que o Google Pay se destina à sua utilização pessoal com os seus próprios Métodos de Pagamento. Se usar o Google Pay com um cartão empresarial elegível, reconhece que o faz com a autorização do seu empregador e com a capacidade de vincular o seu empregador aos presentes Termos.

(c) A Função da Google

À exceção dos casos em que a Google ou um dos respetivos afiliados seja o emissor, nem a Google nem os respetivos afiliados constituem uma parte nos contratos, na política de privacidade ou noutros termos de utilização do titular do cartão do seu método de pagamento. Nada nos presentes Termos altera qualquer um dos termos em questão do emissor. No caso de existir alguma inconsistência entre os presentes Termos e os termos ou a política de privacidade do emissor, os presentes Termos regem a sua relação com a Google no que diz respeito ao Google Pay, e os termos do emissor regem a sua relação com o emissor. A Google não confirma nem valida a conformidade dos seus Métodos de Pagamento, nem que o emissor do Método de Pagamento vai autorizar ou aprovar qualquer transação com um comerciante quando usar o Google Pay para a transação em questão.

À exceção dos casos em que a Google ou um dos respetivos afiliados seja o emissor, nem a Google nem os respetivos afiliados estão envolvidos na emissão de crédito ou na determinação de elegibilidade para crédito. Também não exercem qualquer controlo sobre: a disponibilidade ou a precisão dos Métodos de Pagamento ou dos fundos, o aprovisionamento (ou a adição) de Métodos de Pagamento ao Google Pay ou a adição de fundos aos saldos dos Métodos de Pagamento. Se tiver alguma dúvida sobre o que foi referido acima, contacte o emissor do Método de Pagamento.

(d) Guardar um Número de Cartão Virtual ou uma Conta de Terceiros Associada

Os seguintes termos adicionais aplicam-se quando usa o Google Pay para guardar um Número de Cartão Virtual ou uma Conta de Terceiros Associada à sua Conta Google.

Depois de começar a adicionar um Método de Pagamento ao Google Pay e fornecer as informações solicitadas pela Google e/ou pelo emissor do Método de Pagamento, o Google Pay verifica se o Método de Pagamento é elegível para ser usado com o Google Pay. Nem todos os Métodos de Pagamento de um emissor aderente podem ser elegíveis. Se o emissor do seu Método de Pagamento for compatível com o Google Pay, e o Método de Pagamento for elegível, pode ver um ecrã a solicitar que aceite os termos de utilização do emissor quando o adicionar. Depois de adicionar o Método de Pagamento com êxito, o Google Pay armazena um Número de Cartão Virtual que representa o número real do Cartão de Pagamento ou associa a Conta de Terceiros à sua Conta Google para ser usada conforme descrito na Secção 5 abaixo.

Os Números de Cartões Virtuais que regista através do Google Pay são diferentes de quaisquer Cartões de Pagamento associados que guarde na sua Conta Google. Ao contrário de um Número de Cartão Virtual, geralmente, um Cartão de Pagamento não lhe é apresentado com uma imagem semelhante ao cartão físico associado e não pode ser usado para transações NFC (Comunicação a curta distância). No entanto, quando registar um Número de Cartão Virtual, o Google Pay também pode guardar o Cartão de Pagamento associado na sua Conta Google.

Isto confirma que o Google Pay pode receber informações de transações do emissor do seu Método de Pagamento para apresentar informações da transação formatadas e o histórico de transações recentes no Google Pay.

(e) Remoção de Métodos de Pagamento

Um Método de Pagamento pode ser removido do Google Pay num determinado dispositivo e tornar-se inutilizável com o Serviço se: (i) eliminar o Método de Pagamento do Google Pay; (ii) eliminar o Método de Pagamento da sua Conta Google; (iii) apagar o seu dispositivo móvel através do Gestor de Dispositivos Android; (iv) eliminar a Conta Google correspondente; (v) o seu dispositivo móvel não se ligar a nenhum produto ou serviço Google durante 90 dias consecutivos; (vi) não usar o Google Pay no dispositivo durante mais de 12 meses consecutivos; e/ou (vii) o emissor ou a rede de pagamentos do seu Método de Pagamento solicitar à Google que remova o Método de Pagamento do Google Pay.

5. Fazer Transações com Métodos de Pagamento

(a) Em Propriedades da Google

O Google Pay pode permitir-lhe iniciar uma transação de pagamento com um "Vendedor", definido como (i) um afiliado da Google ou (ii) qualquer outro vendedor que participe num ou mais mercados da Google (conforme indicado aqui) que ofereça merchandise, bens ou serviços para venda e solicite à Google ou aos respetivos afiliados que processem transações de pagamento em seu nome.

Confirma e concorda que a sua transação com um Vendedor (uma "Transação Google") é realizada exclusivamente entre si e o Vendedor. A Google e os respetivos afiliados não constituem uma parte nas suas Transações Google nem em compras relacionadas, nem são o comprador ou o vendedor relativamente a qualquer Transação Google, exceto se expressamente designados como tal (por exemplo, na ficha ou na descrição do merchandise, dos bens ou dos serviços relevantes numa interface ou num Website operado pela Google).

Quando inicia uma Transação Google, a Google pode apresentar-lhe os respetivos Métodos de Pagamento disponíveis no momento da transação. Depois de selecionar o Método de Pagamento que quer usar, a Google pode fazer uma cobrança no Método de Pagamento em questão ou partilhar o Método de Pagamento e os detalhes relacionados com um dos respetivos afiliados, que vai então processar a transação em nome do Vendedor. Autoriza a cobrança ou o débito no seu Método de Pagamento, conforme necessário para concluir o processamento de uma Transação Google. Também autoriza qualquer crédito no seu Método de Pagamento para cancelamentos, reembolsos ou ajustes relacionados com uma Transação Google.

Para ver detalhes ou os termos relacionados com uma determinada Transação Google, incluindo Políticas de Reembolso ou Políticas de Resolução de Diferendos, consulte os Termos de Utilização, o Centro de Ajuda ou outros materiais de apoio técnico disponibilizados pelo Vendedor com o qual realizou a transação.

Se houver algum problema na cobrança do seu Método de Pagamento selecionado, a Google pode fazer a cobrança em qualquer outro Método de Pagamento válido que tenha guardado no Google Pay. Visite o Website do Google Pay, a app Google Pay ou as Definições Google no seu dispositivo Android para gerir as opções de pagamento. Também concorda que um Vendedor pode reenviar uma Transação Google de uma compra à rede de pagamentos para processamento uma ou mais vezes, se uma Transação Google anterior tiver sido recusada ou devolvida pela rede de pagamentos. A Google pode atrasar, reter, cancelar ou reverter o processamento do pagamento de transações suspeitas ou que possam envolver fraude, conduta imprópria ou violar a lei aplicável, os Termos ou outras Políticas aplicáveis da Google, conforme determinado pela Google à sua exclusiva e absoluta discrição.

Se um Vendedor permitir o pagamento de subscrições, a sua subscrição tem início quando clica em "aceitar e comprar" (ou numa expressão equivalente) na compra de uma subscrição. Esta é uma transação de faturação recorrente. Salvo disposição em contrário, a subscrição e a autorização de faturação relevante continuam indefinidamente até que as cancele. Ao clicar em "aceitar e comprar" (ou equivalente), autoriza o Vendedor a cobrar o seu Método de Pagamento escolhido em cada período de faturação designado para a subscrição. O valor da Transação Google está sujeito a alteração pelo Vendedor durante o período da subscrição. O cancelamento de uma subscrição não entra em vigor até ao final do período de faturação atual. Não vai receber um reembolso pelo período de faturação atual e vai continuar a ter acesso à subscrição relevante durante o tempo que resta do período de faturação atual. Se os presentes termos da subscrição entrarem em conflito com os termos da subscrição do Vendedor, os termos do Vendedor regem a subscrição relevante.

(b) Com terceiros

Quando inicia um pagamento através do Google Pay com qualquer entidade que não seja um Vendedor ("Terceiros" e "Transação de Terceiros"), a Google pode enviar os detalhes do seu Método de Pagamento e informações relacionadas a esses Terceiros para que possam fazer a cobrança no seu Método de Pagamento. Consoante a natureza dos Terceiros, a Transação de Terceiros pode destinar-se à compra de bens ou serviços ou a outras finalidades, como donativos ou presentes. Uma Transação de Terceiros pode ser iniciada quando: usa o pagamento sem contacto em lojas através de NFC, códigos de barras ou outra tecnologia sem contacto; seleciona "Google Pay" ou "Comprar com Google Pay" como opção de pagamento numa transação online no Website ou na app dos Terceiros; ou realiza uma transação com Terceiros através de outra interface online, como o Assistente Google. Quando inicia uma transação online, o Google Pay também pode partilhar outras informações, por exemplo, uma morada de faturação ou de envio ou um endereço de email guardado na sua Conta Google, caso tal seja relevante para concluir a transação.

Numa Transação de Terceiros, depois de enviar o seu Método de Pagamento e outros detalhes aos Terceiros, a Google não tem qualquer outro envolvimento na transação. Confirma e concorda que a transação em questão é realizada exclusivamente entre si e os Terceiros, e não com a Google ou qualquer um dos respetivos afiliados. Deve contactar diretamente os Terceiros ou o fornecedor do seu Método de Pagamento (por exemplo, o emissor do Cartão de Pagamento) em relação a eventuais problemas que possa ter com a Transação de Terceiros, incluindo reembolsos e diferendos.

Quando visita o Website ou a app de terceiros aderentes, a Google pode divulgar aos terceiros se tem ou não o Google Pay configurado no seu dispositivo, caso tal seja solicitado pelos terceiros, para que saibam se lhe podem oferecer o Google Pay como opção de pagamento. No entanto, pode continuar a ver a opção de pagamento do Google Pay no Website ou na app de terceiros se estes oferecerem o Google Pay como opção de pagamento a todos os utilizadores. Pode recusar esta divulgação por parte da Google nas definições de privacidade do Google Pay. A recusa pode afetar a sua capacidade de usar o Google Pay com determinados terceiros. Se a sua idade for inferior à idade mínima obrigatória para gerir a sua própria Conta Google, isto não se aplica a si, e a Google não divulga as suas informações para este fim.

(c) No âmbito do Preenchimento automático do Chrome ou do Android

Se tiver ativado a funcionalidade "Preenchimento automático" no navegador Google Chrome ou no seu dispositivo Android, o Google Pay também lhe pode oferecer a opção de preencher automaticamente as informações de morada e o método de pagamento guardado no formulário de pagamento de um Website de terceiros no navegador Chrome ou numa app de terceiros num dispositivo Android. (Para mais informações sobre o funcionamento do preenchimento automático com o Google Pay, consulte o Centro de Ajuda do Chrome.) Quando usa esta funcionalidade, a Google não está a interagir com o Website nem com a app de terceiros e está apenas a atender à sua solicitação de preenchimento automático de determinadas informações num formulário de terceiros. A Google não tem qualquer envolvimento na transação que faz através do preenchimento automático do Chrome ou Android. Reconhece e concorda que a transação é realizada apenas entre si e os terceiros, e não com a Google ou os respetivos afiliados. Deve contactar diretamente os terceiros ou o emissor do Método de Pagamento relativamente a quaisquer problemas com uma transação na qual usou o preenchimento automático do Chrome ou do Android.