Última modificação: 18 de abril de 2024
Para usar o Google Payments, você precisa aceitar (1) os Termos de Serviço do Google e (2) estes Termos de Serviço Adicionais do Google Payments (os "Termos Adicionais").
Leia esses documentos com atenção. Juntos, esses documentos são definidos como "Termos". Eles estabelecem o que você pode esperar de nós ao usar nossos serviços e o que esperamos de você.
Caso você não concorde com esses Termos, não use os serviços do Google Payments, já que isso representa sua aceitação total e incondicional desses Termos.
Os Termos de Serviço do Google se aplicam ao armazenamento e ao uso de itens como cartões e programas de fidelidade, cartões de transporte público, cartões de embarque e outros itens não relacionados a pagamentos.
Se os Termos Adicionais entrarem em conflito com os Termos de Serviço do Google, os Termos Adicionais terão precedência para o Google Payments.
Embora não faça parte desses Termos, recomendamos que você leia a Política de Privacidade do Google para entender melhor como atualizar, gerenciar, exportar e excluir seus dados pessoais, bem como o Aviso de privacidade do Google Payments para saber como o Google gerencia suas informações usadas nos recursos do Google Payments. O uso dos serviços do Google Payments também representa sua aceitação total e incondicional da Política de Privacidade do Google e do Aviso de privacidade do Google Payments.
Alguns recursos do Google Payments eram antes chamados de "Android Pay". Embora haja algumas referências legadas do Android Pay em lojas, apps ou sites, esses recursos estão sujeitos a estes Termos.
É possível que alguns produtos e recursos não estejam disponíveis em todos os países. Consulte a Central de Ajuda do Google Pay para saber mais.
As palavras escritas com letra inicial maiúscula são definidas no anexo ou em outras seções destes Termos.
Para usar o Google Payments, você concorda em obedecer aos requisitos abaixo:
Você também precisa de uma Conta do Google, de um dispositivo que atenda aos requisitos de compatibilidade e sistema do Serviço (que podem mudar periodicamente), de acesso a uma conexão de Internet e de software compatível.
SUA CAPACIDADE DE USAR O GOOGLE PAYMENTS E O DESEMPENHO DELE PODEM SER AFETADOS PELOS FATORES LISTADOS ACIMA. ESSES REQUISITOS SÃO SUA RESPONSABILIDADE.
O Google Payments serve para gravar formas de pagamentos na sua Conta do Google. Assim, é possível fazer o gerenciamento delas on-line ou na Carteira do Google. O Google Payments também oferece serviços de pagamento para realizar transações com o Google e terceiros nas plataformas do Google, como Carteira do Google, Google Chrome e Android, além de sites de lojas terceirizadas.
O Google Payments também permite que usuários com um Vale-presente emitido pela Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") e saldo no Google Play tenham uma conta para pagamentos pré-paga e realizem transações de pagamento com o valor resgatado desses Vales-presente. O uso desses serviços também está sujeito aos Termos de Uso estabelecidos no "Anexo de vale-presente/saldo do Google Play — Brasil" abaixo.
As informações relacionadas a pagamentos serão mostradas no seu perfil para pagamentos do Google, disponível em pay.google.com, e no app Carteira.
a) Formas de pagamento
Com o Google Payments, você pode salvar e gerenciar informações relacionadas às formas de pagamento na sua Conta do Google. Você pode salvar e gerenciar informações relacionadas a várias formas de pagamento (coletivamente, "Formas de pagamento"), que incluem as seguintes:
A DISPONIBILIDADE DE CADA FORMA DE PAGAMENTO OU A COMPATIBILIDADE DELAS COM O GOOGLE PAYMENTS DEPENDE DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA E DE OUTROS FATORES. AS FORMAS DE PAGAMENTO COMPATÍVEIS, BEM COMO OS RECURSOS DO GOOGLE PAYMENTS DESCRITOS ABAIXO, TALVEZ NÃO ESTEJAM DISPONÍVEIS EM TODOS OS LUGARES E PODEM MUDAR A QUALQUER MOMENTO.
b) Armazenamento de uma Forma de pagamento
É possível salvar uma Forma de pagamento na sua Conta do Google por diversas interfaces, que incluem o site ou app Carteira do Google, o navegador Google Chrome, o app ou o site do emissor da Forma de pagamento, conforme aplicável, ou os serviços e produtos do Google, como a Google Play Store. Para salvar uma Forma de pagamento, é necessário preencher todas as informações obrigatórias em todos os formulários de registro apresentados a você. Você é responsável por manter as informações atuais, completas e precisas. Podemos solicitar que você envie informações adicionais como condição para continuar usando o Google Payments ou para nos ajudar a determinar se você pode continuar usando esse serviço.
Ao salvar uma Forma de pagamento, o Google pode armazenar informações relativas a ela, como seu nome e endereço de faturamento. O Google Payments também permite que você salve outras informações na Conta do Google para acelerar transações, como um endereço de entrega.
Você nos autoriza a entrar em contato com o emissor da sua Forma de pagamento ou com o Participante do Pix detentor da Conta transacional, caso essa seja sua Forma de pagamento (consulte o anexo "Transações por Pix – Brasil" abaixo), conforme aplicável, para confirmar que está tudo em ordem com a Forma de pagamento armazenada na sua Conta do Google, inclusive que as informações estão corretas, e a enviar solicitações de autorização de pagamento e/ou um crédito e/ou débito de baixo valor relacionado à sua Forma de pagamento, de acordo com as regras estabelecidas pelo liquidante do sistema de pagamento ou com outros requisitos aplicáveis à Forma de pagamento, para executar a transação de pagamento.
Você concorda que o Google Payments é para uso pessoal e que as informações armazenadas na sua Conta do Google se referem às suas próprias Formas de pagamento. Caso use um cartão corporativo no Google Payments, você concorda em fazer isso com autorização do seu empregador e que tem autonomia para se vincular a estes Termos.
É possível que as informações relacionadas a uma Forma de pagamento sejam removidas do Google Payments em determinado dispositivo e não possam mais ser usadas com o Serviço nos seguintes casos: (i) exclusão da Forma de pagamento do Google Payments; (ii) exclusão das informações relacionadas à Forma de pagamento da Conta do Google; (iii) limpeza completa do dispositivo móvel com o Gerenciador de dispositivos Android; (iv) exclusão da Conta do Google; (v) falta de conexão do dispositivo móvel a qualquer produto ou serviço do Google por 90 dias consecutivos; (vi) não uso da Carteira do Google no dispositivo por 12 meses consecutivos; e/ou (vii) notificação do emissor da Forma de pagamento, do Participante do Pix detentor de sua Conta transacional ou do liquidante do esquema da Forma de pagamento instruindo o Google a remover informações relacionadas a uma Forma de pagamento do Google Payments.
c) Papel do Google
Exceto quando o Google ou um afiliado dele atua como emissor, nem o Google nem os afiliados dele são partes de contratos com emissores de Formas de pagamento e/ou de contratos de serviços de Contas transacionais, nem estão sujeitos a Políticas de Privacidade ou a outros Termos de Uso do emissor da Forma de pagamento e/ou do Participante do Pix detentor de sua Conta transacional. Estes Termos não modificam de maneira alguma os termos do emissor ou do Participante do Pix. No caso de qualquer inconsistência entre estes Termos e os termos ou Políticas de Privacidade do emissor, estes Termos regerão a relação entre você e o Google relativa ao Google Payments, e os termos do emissor regerão a relação entre você e o emissor.
Exceto quando o Google ou um afiliado dele atua como emissor, nem o Google nem os afiliados dele são envolvidos na concessão de crédito ou na determinação da qualificação para crédito, nem exercem controle sobre: a disponibilidade ou o funcionamento correto das Formas de pagamento ou recursos; criar (ou adicionar) Formas de Pagamento ao Google Payments ou adicionar recursos aos saldos das Formas de Pagamento, conforme aplicável. Caso tenha alguma dúvida ou pergunta relacionada às informações acima, entre em contato com o emissor da sua Forma de pagamento.
d) Armazenamento de Número de cartão virtual ou Contas de terceiros
Os termos a seguir se aplicam ao uso do Google Payments para armazenar um Número de cartão virtual ou uma Conta de terceiros na sua Conta do Google.
Ao iniciar a adição de uma Forma de pagamento ao Google Payments e enviar as informações solicitadas pelo Google e/ou pelo emissor relevante, o Google Payments verifica se a Forma de pagamento está qualificada para uso com o Google Payments. Nem todas as Formas de pagamento de um emissor são qualificadas. Caso o emissor da Forma de pagamento esteja ativado no Google Payments e a Forma de pagamento se qualifique, no momento em que ela for adicionada, é possível que seja mostrada uma tela solicitando a aceitação dos termos e condições do emissor. Ao fazer isso e adicionar a Forma de pagamento, o Google Payments vai armazenar um Número de cartão virtual que representa o número real do cartão de pagamento ou vincular sua Conta de terceiros à sua Conta do Google para possibilitar os usos descritos na Seção 5 abaixo.
Os Números de cartão virtual registrados no Google Payments são diferentes dos Cartões de pagamento associados que você salva na sua Conta do Google. Diferentemente do Número do cartão virtual, geralmente um Cartão de pagamento não é apresentado a você com design (layout) semelhante ao cartão físico (plástico) e não pode ser usado para transações de comunicação a curta distância ("NFC") em lojas. Porém, ao registrar um Número de cartão virtual, o Google Payments também pode salvar o respectivo Cartão de pagamento na Conta do Google.
Você declara ter ciência de que o Google Payments pode receber informações de transação do emissor da Forma de pagamento para mostrar esses dados em um formato mais detalhado no histórico de transações recentes do Google Payments.
e) Uso do Pix como Forma de pagamento
Ao usar o Pix como Forma de pagamento, você utiliza os serviços prestados pela Google Pay Brasil Instituição de Pagamento Ltda. ("GPBRIP") que oferece Serviços de iniciação de pagamentos aos usuários do Google Payments. O uso desses serviços também está sujeito aos Termos de Uso estabelecidos no "Anexo de transações por Pix - Brasil" abaixo, que define os diversos direitos e responsabilidade da GPBRIP e dos Usuários finais.
a) Em ambientes do Google
O Google Payments pode permitir que você inicie um pagamento com um "Vendedor", definido como (i) uma empresa do grupo Google ou (ii) qualquer outro vendedor que participe de um ou mais mercados do Google (conforme esta lista), que ofereça bens ou serviços para venda a você e peça que o Google ou os afiliados processem pagamentos em seu nome.
Você declara e concorda que a transação com um Vendedor (uma "Transação do Google") ocorre exclusivamente entre você e o Vendedor. O Google e os afiliados não são partes das Transações do Google e das respectivas compras, nem são vendedores ou compradores relacionados a qualquer Transação do Google, a não ser que sejam expressamente designados assim. Por exemplo, na página de detalhes ou na descrição da mercadoria, do bem ou do serviço relevante em uma interface ou um site operado pelo Google.
Quando você solicita o início de uma Transação do Google, podem ser que as Formas de pagamento disponíveis no momento da transação sejam mostradas. Depois que você selecionar a Forma de pagamento desejada, o Google talvez cobre ou compartilhe a Forma de pagamento e os detalhes relacionados ao pedido com um terceiro contratado pelo Google, com autorização para executar a transação de pagamento, e ele processará a transação em nome do Vendedor. Caso você esteja usando o Pix como Forma de pagamento, a GPBRIP talvez compartilhe essas informações com o Participante do Pix detentor da Conta transacional, que executará a transação de Pix. Você reconhece e concorda que talvez receba uma cobrança na sua Forma de pagamento para a conclusão do processamento de uma Transação do Google. Você também reconhece e concorda que talvez sejam creditados na Forma de pagamento estornos, reembolsos ou ajustes relacionados a uma Transação do Google.
Para conhecer detalhes ou termos relativos a uma Transação do Google específica, inclusive políticas de reembolso ou de resolução de disputas, consulte os Termos de Serviço, a Central de Ajuda e/ou os demais materiais de suporte oferecidos pelo Vendedor envolvido na Transação do Google.
Se houver um problema com o faturamento na Forma de pagamento selecionada, o Google fará a cobrança por outra Forma de pagamento válida armazenada no Google Payments. Acesse o site do Google Payments, o app Carteira do Google ou as configurações do Google no seu dispositivo Android para gerenciar as opções de pagamento. Você também concorda com a possibilidade de o Vendedor enviar novamente (uma ou mais vezes) uma Transação do Google relativa a uma compra ao pagador do acordo de pagamento ou ao emissor da Forma de pagamento para processamento caso uma Transação do Google anterior tenha sido rejeitada ou devolvida por algum deles. É possível que o Google atrase ou rejeite o processamento e/ou o compartilhamento de informações relacionadas às Formas de pagamento para transações suspeitas, que possam envolver fraude e má conduta ou que violem a legislação aplicável, os Termos ou outras políticas aplicáveis do Google, conforme estabelecido a critério próprio e exclusivo do Google.
Caso um Vendedor ofereça a possibilidade de pagamento de assinaturas, ela será iniciada no momento em que você clicar em "aceitar e comprar" (ou frase equivalente) em uma compra de assinatura. Essa cobrança é recorrente. A menos que indicado de outra forma, sua assinatura e autorização de cobrança vão continuar indefinidamente até serem canceladas por você. Ao clicar em "aceitar e comprar" (ou frase equivalente), você autoriza o Vendedor a cobrar pela Forma de pagamento escolhida por cada período de faturamento designado da assinatura. O valor da Transação do Google está sujeito a mudanças pelo Vendedor durante o período de assinatura. O cancelamento de uma assinatura não vai ter efeito até o final do período de faturamento em que o cancelamento foi solicitado. Você não vai receber reembolso do período de faturamento atual, mas ainda vai poder acessar a assinatura pelo restante desse período de faturamento. Se houver conflito entre estes termos e os termos de assinatura do Vendedor, os termos da assinatura vão prevalecer.
b) Com terceiros
Ao iniciar uma transação de pagamento ou transporte público usando o Google Payments com outra pessoa que não seja um Vendedor (esta parte sendo um "Terceiro" e a transação sendo uma "Transação com terceiros"), o Google pode repassar os detalhes da sua Forma de pagamento e informações relacionadas ao Terceiro para que ele possa realizar a cobrança na Forma de pagamento. Caso você use o Pix como Forma de pagamento, a GPBRIP pode compartilhar as informações relacionadas à Forma de pagamento com o Participante do Pix detentor de sua Conta transacional, que realizará a transação por Pix. Dependendo da natureza do Terceiro, a Transação com terceiros talvez envolva a compra de bens ou serviços, o uso de transporte público ou outras finalidades, como doações à caridade ou presentes. Uma Transação com terceiros pode ser iniciada quando você: faz pagamentos em lojas ou em transporte público usando comunicação a curta distância (NFC), QR codes, códigos de barras ou outras tecnologias de pagamento por aproximação; seleciona "Google Pay" ou "Comprar com Google Pay" como opção de pagamento em uma transação on-line em um site ou app de Terceiros; ou realiza uma transação com Terceiros por outra interface on-line, como o Google Assistente. Quando você iniciar uma transação on-line, é possível que o Google atrase ou rejeite o processamento e/ou o compartilhamento de informações relacionadas às Formas de pagamento para transações suspeitas, que possam envolver fraude e má conduta ou que violem a legislação aplicável, os Termos ou outras políticas aplicáveis do Google, conforme estabelecido a critério próprio e exclusivo do Google.
Em uma Transação com terceiros, depois que o Google repassar a Forma de pagamento e outros detalhes ao Terceiro ou, caso você use o Pix como Forma de pagamento, depois que a GPBRIP compartilhar as informações relacionadas à Forma de pagamento com o Participante do Pix detentor de sua Conta transacional que realizará a transação por Pix, o Google e/ou a GPBRIP, conforme aplicável, não vão mais se envolver na transação, e você declara e concorda que essa transação ocorre exclusivamente entre você e o Terceiro, não com o Google nem com qualquer afiliado da empresa. Você precisa entrar em contato diretamente com o Terceiro, com o provedor da Forma de pagamento (por exemplo, o emissor do seu Cartão de pagamento) ou com o Participante do Pix detentor de sua Conta transacional responsável por realizar a transação por Pix caso tenha problemas envolvendo Transações com terceiros, incluindo reembolsos e disputas.
Quando você acessa o site ou o app de um Terceiro participante, o Google pode informar ao Terceiro se o Google Payments está configurado no seu dispositivo, para que o Terceiro determine se pode oferecer essa opção de pagamento. Você concorda e confirma que está sujeito às disposições estabelecidas nos Termos de Uso ou nos Termos de Serviço, assim como na Política de Privacidade e nos documentos divulgados no app ou site do Terceiro. É possível desativar a permissão do Google para fazer essa divulgação nas suas configurações de privacidade do Google Payments. ESSE CANCELAMENTO TALVEZ AFETE A POSSIBILIDADE DE USO DO GOOGLE PAYMENTS COM CERTOS COMERCIANTES.
c) No contexto das configurações de privacidade. Preenchimento automático do Chrome ou do Android
Caso você tenha ativado o recurso de "Preenchimento automático" no navegador Google Chrome ou no dispositivo Android, o Google Payments também pode oferecer a opção de preencher automaticamente a Forma de pagamento e as informações de endereço salvas no Google Payments na página de pagamento de um site de Terceiros exibida no navegador Chrome ou no pagamento em um App de Terceiros no dispositivo Android. Para saber mais sobre como o preenchimento automático funciona com o Google Payments, consulte a Central de Ajuda do Chrome. Ao usar esse recurso, o Google não interage com o site ou o app do Terceiro, apenas completa a solicitação de preenchimento automático de certas informações selecionadas na página do Terceiro. O Google não participa de qualquer transação que você conclui usando o preenchimento automático do Chrome ou do Android, e você declara e concorda que tal transação ocorre exclusivamente entre você e o Terceiro, não com o Google ou afiliados. Entre em contato diretamente com o Terceiro ou com o emissor da Forma de pagamento caso tenha problemas envolvendo uma transação em que tenha usado o preenchimento automático do Chrome ou do Android.
Na Política de Privacidade do Google, descrevemos como gerenciamos as informações pessoais dos usuários de produtos e serviços do Google. O Google Payments é oferecido aos proprietários de uma Conta do Google, e o uso do produto está sujeito à Política de Privacidade do Google. Além disso, o Aviso de privacidade do Google Payments descreve as práticas de privacidade do Google específicas ao Google Payments.
Além da coleta e do uso de informações descritos no Aviso de privacidade do Google Payments, o Google pode usar informações como dados da transação, de atividade no app e de perfil para personalizar sua experiência com o Google Payments.
Anexo de transações por Pix – Brasil
São Paulo, Brasil, 18 de abril de 2024
Este documento é um anexo aos Termos Adicionais ("Anexo"). As disposições abaixo se aplicam somente aos Usuários finais que utilizam o Serviço de iniciação de pagamentos oferecido pela Google Pay Brasil Instituição de Pagamentos Ltda. ("GPBRIP"), que atua como provedor de serviços de iniciação de pagamento autorizado pelo Banco Central do Brasil e permite usar o Pix como Forma de pagamento.
Leia este Anexo com atenção antes de decidir se aceita os Termos Adicionais. Caso não concorde com este Anexo, não acesse e/ou use o Serviço de iniciação de pagamento oferecido pela GPBRIP, já que isso representa sua aceitação total e incondicional das disposições neste Anexo.
Em caso de conflito entre as disposições estabelecidas neste Anexo e nos Termos Adicionais, as disposições deste Anexo vão prevalecer.
A GPBRIP pode mudar o Anexo a qualquer momento para aprimorar a prestação de Serviços de iniciação de pagamento e/ou se adaptar a mudanças regulatórias. Se as mudanças forem significativas, a GPBRIP notificará os Usuários finais enviando um aviso ao endereço de e-mail informado no momento do registro. Se os Usuários finais continuarem usando os Serviços de iniciação de pegamento após o aviso, a GPBRIP compreenderá que eles aceitaram as novas mudanças neste Anexo.
Os termos definidos abaixo são mencionados ao longo deste Anexo. Os termos escritos com letra inicial maiúscula não definidos aqui têm o mesmo significado atribuído a eles nos Termos Adicionais.
"Usuário final": pessoa física ou jurídica (de natureza privada ou pública) que usa o Pix como pagador ou como beneficiário.
"Pagamento instantâneo": transferência eletrônica de fundos, em que a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilização de fundos ao beneficiário são realizadas em tempo real, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano.
"Open Finance": compartilhamento padronizado de dados e serviços pela abertura e integração de sistemas via APIs Open Finance e com suporte do Banco Central do Brasil.
"APIs Open Finance": interface dedicada para compartilhar dados e serviços no escopo do Open Finance entre as entidades participantes.
"Beneficiário": pessoa física ou jurídica (de natureza privada ou pública) que usa o Pix como beneficiário.
"Serviço de iniciação de pagamento": serviço que permite iniciar a instrução de uma transação de pagamento solicitada por um Usuário final relativa a uma conta transacional, instruída por uma instituição que não seja proprietária nem gerencie a conta transacional, usando as APIs Open Finance.
"Provedor de serviços de iniciação de pagamento" ou "PISP": instituição de pagamento que presta Serviços de iniciação de pagamento, sem administrar as Contas transacionais relacionadas à transação de pagamento nem deter os recursos envolvidos na transação, autorizada pelo Banco Central do Brasil nos termos da Resolução 80 do BCB de 25 de março de 2021 e que participa do Open Finance prestando Serviços de iniciação de pagamento.
"Pix": sistema de pagamentos implementado pelo Banco Central do Brasil que regulamenta a prestação de serviços de pagamento relacionados às Transações de pagamento instantâneo e às próprias Transações no âmbito do sistema.
"Chave Pix": informação relativa ao detentor de uma Conta transacional que permite receber dados sobre o beneficiário e sobre a respectiva conta transacional, de forma a facilitar o processo de início de operações de pagamento por parte dos pagadores e mitigar o risco de fraudes nas operações por Pix.
"Participante do Pix": instituição financeira, instituição de pagamento ou entidade governamental que adere ao Regulamento do Pix e atende aos demais requisitos para adesão ao sistema e que participa do Open Finance aceitando Serviços de iniciação de pagamento.
"Conta transacional": conta mantida por um Usuário final em um Participante do Pix usada para pagamentos ou recebimento de fundos. Pode ser uma conta corrente de depósito, poupança de depósito ou para pagamentos pré-pagos.
2. Requisitos
Para usar os Serviços de iniciação de pagamento da GPBRIP e usar o Pix como Forma de pagamento com o Google Payments, é preciso ter pelo menos 18 anos, ter uma Conta transacional e obedecer aos requisitos previstos nos Termos.
3. Serviços de iniciação de pagamento
Ao usar o Pix como Forma de pagamento, podemos solicitar que você envie à GPBRIP as informações necessárias para iniciar a transação por Pix, inclusive dados relacionados ao Beneficiário (por exemplo, a Chave Pix), e dê seu consentimento para que a GPBRIP compartilhe essas informações com os Participantes do Pix para prestação do Serviço de iniciação de pagamento. Com base nas informações enviadas, você declara e concorda que a GPBRIP iniciará a transação e compartilhará com os Participantes do Pix detentores de Contas transacionais as informações necessárias para realizar a transação por Pix.
Você pode revogar o consentimento antes que a transação de pagamento que foi solicitada usando os Serviços de iniciação de pagamento seja concluída.
Você pode armazenar informações sobre a Chave Pix e alguns dados relacionados ao Beneficiário na sua Conta do Google para solicitar futuras transações pelo Pix.
Você é responsável pelo valor envolvido na transação de pagamento e precisa garantir que haja fundos suficientes na sua Conta transacional antes de usar o Serviço de iniciação de pagamento da GPBRIP para usar o Pix como Forma de pagamento. Talvez sua transação de pagamento não seja liquidada pelo Participante do Pix detentor de sua Conta transacional caso você não tenha fundos na Conta transacional ou uma linha de crédito suficiente ou aprovada para cobrir o montante total da transação.
A GPBRIP só pode iniciar a transação por Pix após o envio de todas as informações necessárias, e você é responsável por enviar, de maneira precisa, todas as informações solicitadas pela GPBRIP para prestação dos Serviços de iniciação de pagamento.
Para concluir uma transação de pagamento usando o Serviço de iniciação de pagamento, pode ser necessário redirecionar você para a interface do usuário da Conta transacional para realizar os procedimentos de identificação, autenticação e confirmação definidos pelo Participante do Pix detentor da Conta transacional.
4. Transações usando o Pix como Forma de pagamento com o Google Payments
O Google Payments permite usar o Pix como Forma de pagamento para fazer transações P2P (pessoa a pessoa) e P2M (pessoa a comerciante). Você pode usar o Pix para fazer transações P2M ao iniciar Transações do Google e de terceiros e para fazer transações P2P ao iniciar Transações de terceiros, de acordo com os Termos Adicionais.
As informações relacionadas a pagamentos com Pix serão mostradas no seu perfil para pagamentos do Google, disponível em pay.google.com, e no app Carteira.
5. Limitações
O uso do Pix como Forma de pagamento pode ser limitado às regras do Participante do Pix detentor de sua Conta de transação, e essas transações só podem ser realizadas entre pessoas que possuam Contas transacionais em Participantes do Pix.
Os Serviços de iniciação de pagamento oferecidos pela GPBRIP podem ser limitados à existência de fundos suficientes na sua Conta transacional. A GPBRIP NÃO SE RESPONSABILIZA POR VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDOS SUFICIENTES NA CONTA TRANSACIONAL DOS ENVOLVIDOS NA TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO.
6. Taxas
Como regra geral e a não ser nos casos em que estes Termos Adicionais ou os documentos adicionais associados aos Serviços de iniciação de pagamento determinem o contrário, a GPBRIP não cobra taxas de uso do Serviço de iniciação de pagamento. Você declara ter ciência de que pode receber uma cobrança pelo Participante do Pix detentor de sua Conta transacional, de acordo com seu contrato de serviço com esse Participante, por exemplo, por um saldo negativo na sua conta transacional, bem como qualquer taxa cobrada pela transação Pix, conforme aplicável.
7. Fraude
A GPBRIP tem o direito de recusar ou atrasar o fornecimento do Serviço de iniciação de pagamento para usar o Pix como Pagamento em caso de suspeita ou identificação de que o uso ou a transação está relacionada a fraude ou outra atividade ilegal, a nosso exclusivo critério. Você declara ter ciência de que o Participante do Pix detentor de sua Conta transacional tem o direito de recusar a execução de uma transação por Pix se suspeitar ou identificar que o uso ou transação está relacionado a fraude ou outra atividade ilegal, segundo critério exclusivo.
EM CONFORMIDADE COM AS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS, A GPBRIP PODE COMPARTILHAR COM INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INCLUINDO TERCEIROS CONTRATADOS POR ESSAS INSTITUIÇÕES, INFORMAÇÕES RELACIONADAS A UM DOS OU TODOS OS SEGUINTES TÓPICOS: (I) INDÍCIOS OU TENTATIVAS DE FRAUDE REGISTRADOS PELA GPBRIP, INCLUINDO A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS QUE PODERIAM TER COMETIDO OU TENTADO COMETER UMA FRAUDE; (II) A DESCRIÇÃO DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIAS OU TENTATIVAS DE FRAUDE; (III) A IDENTIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE DADOS ENVOLVIDOS NAS OCORRÊNCIAS OU TENTATIVAS DE FRAUDE; E/OU (IV) A IDENTIFICAÇÃO DAS CONTAS E RESPECTIVOS DETENTORES DAS CONTAS ENVOLVIDAS EM OCORRÊNCIAS OU TENTATIVAS DE FRAUDE.
8. Exoneração de responsabilidade
É NECESSÁRIO NOS ENVIAR INFORMAÇÕES E DADOS VÁLIDOS E PRECISOS PARA INICIAR A TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO. A GPBRIP NÃO SE RESPONSABILIZA PELA REJEIÇÃO DE UMA TRANSAÇÃO POR PIX REALIZADA PELO PARTICIPANTE DO PIX DA CONTA TRANSACIONAL DEVIDO AO ENVIO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS OU INVÁLIDAS POR VOCÊ. ALÉM DISSO, APÓS APROVADO, O ENVIO DE FUNDOS COM A TRANSAÇÃO POR PIX NÃO PODE SER CANCELADO, REVERTIDO OU REEMBOLSADO PELA GPBRIP.
A GPBRIP NÃO RECEBE, TRANSFERE OU ARMAZENA FUNDOS RELACIONADOS AO SERVIÇO DE INICIAÇÃO DE PAGAMENTO, NEM SOMOS RESPONSÁVEIS PELA LIQUIDAÇÃO DE TRANSAÇÕES POR PIX OU POR PERDAS DE LUCROS OU DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES EM RELAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO.
As informações enviadas pela GPBRIP para o Serviço de iniciação de pagamentos, incluindo aquelas vinculadas à chave Pix, podem ser utilizadas para fins de segurança e ser consideradas para autorizar ou rejeitar uma transação.
A GPBRIP ESTÁ SUJEITA A FALHAS OPERACIONAIS QUE PODEM AFETAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INICIAÇÃO DE PAGAMENTO, O QUE IMPOSSIBILITA A LIQUIDAÇÃO DOS MONTANTES ENVOLVIDOS NA TRANSAÇÃO. VOCÊ DECLARA TER CIÊNCIA DE QUE A GPBRIP NÃO FAZ PARTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E NÃO É RESPONSÁVEL POR INTERRUPÇÕES NOS SISTEMAS DOS PARTICIPANTES ENVOLVIDOS NA LIQUIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO POR PIX, BEM COMO SEUS ATOS OU OMISSÕES OU DE QUALQUER OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇO QUANTO AO PAGAMENTO, LIQUIDAÇÕES E LIBERAÇÃO DE FUNDOS.
VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER TAXA QUE POSSA SER COBRADA POR TERCEIROS PELO PROCESSAMENTO DE TAIS TRANSFERÊNCIAS DE FUNDOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, TAXAS COBRADAS PELO PARTICIPANTE DO PIX DETENTOR DE SUA CONTA TRANSACIONAL.
NOS RESERVAMOS O DIREITO DE, A QUALQUER MOMENTO E A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO, RECUSAR OU SUSPENDER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INICIAÇÃO DE PAGAMENTO CASO NÃO SEJA POSSÍVEL VERIFICAR E VALIDAR SUAS INFORMAÇÕES E/OU CASO SUSPEITEMOS DE QUALQUER FRAUDE OU ATIVIDADE ILEGAL ASSOCIADA À SUA CONTA TRANSACIONAL.
Este documento é um anexo aos Termos Adicionais ("Anexo eFX"). As disposições abaixo se aplicam somente às Transações do Google realizadas entre usuários e Vendedores internacionais.
Leia este Anexo eFX com atenção antes de decidir se aceita os Termos Adicionais. Caso não concorde com este Anexo eFX, não acesse e/ou interaja com as Transações do Google realizadas entre usuários e Vendedores internacionais, já que isso representa sua aceitação total e incondicional das disposições deste Anexo eFX.
Em caso de conflito entre as disposições estabelecidas neste Anexo eFX e nos Termos Adicionais, as disposições deste Anexo eFX vão prevalecer.
A Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") e terceiros relacionados à GBP podem realizar transações de câmbio para enviar valores pagos por Você na compra de Produtos oferecidos por Vendedores localizados fora do país, conforme as leis e regulamentações cambiais brasileiras aplicáveis, com a finalidade de transferir recursos aos respectivos Vendedores.
AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ CONCEDE PODERES ESPECÍFICOS À GBP PARA REPRESENTAR VOCÊ PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AGENTES AUTORIZADOS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 653 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, COM PODERES PARA INFORMAR E CELEBRAR CONTRATOS DE CÂMBIO EM SEU NOME, CONFORME AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES CAMBIAIS APLICÁVEIS, PARA ENVIAR FUNDOS AO EXTERIOR ASSOCIADOS À COMPRA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR VENDEDORES EM OUTROS PAÍSES. A GBP PODE, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DELA, DELEGAR (substabelecer) A TERCEIROS OS PODERES CONCEDIDOS POR VOCÊ NESTE DOCUMENTO. ESSA DELEGAÇÃO PODERÁ SER TOTAL OU PARCIAL. ESTA PROCURAÇÃO PERMANECERÁ EM VIGOR PELA DURAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONTANTO QUE VOCÊ RATIFIQUE EXPRESSAMENTE TODOS OS ATOS REALIZADOS PELA GBP EM RELAÇÃO AO OBJETIVO DESTE ANEXO EFX DESDE O INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A GBP, CONFORME APLICÁVEL.
Os termos definidos abaixo são mencionados ao longo deste Anexo eFX. Os termos escritos com letra inicial maiúscula não definidos aqui têm o mesmo significado atribuído a eles nos Termos Adicionais.
"Você", "você", "Seu", "seu" ou "Comprador" e respectivas flexões: um usuário que se inscreve, conclui o registro ou usa o Serviço eFX.
"Vendedor": (i) uma empresa do grupo Google ou (ii) qualquer outro vendedor que seja parte de um ou mais sites do Google que oferecem Produtos à venda para Você e que solicite ao Google, à GBP ou aos afiliados do Google que processem Pagamentos em Seu nome.
"Produto": qualquer mercadoria, produto ou serviço listado para venda e que possa ser pago pelo Comprador com o Serviço eFX.
"Serviço eFX": serviço de transferência internacional ou pagamento oferecido pela GBP, conforme descrito no Anexo eFX, que permite adquirir Produtos por meio de uma transação de câmbio ou movimentação de uma conta de não residente em reais. Esse processo ocorre dentro das regulamentações e segue as restrições impostas pelas leis, regulamentações e controles internos da GBR aplicáveis, usando uma solução de pagamento digital oferecida pela GBP ou um terceiro que é integrada à plataforma de comércio eletrônico.
"Sites do Google": páginas de sites oferecidos a Você pelo Google, pela GBP ou por um parceiro do Google ou empresa afiliada, incluindo o Google Play e o YouTube.
"GBP", "nós" ou "nosso" e respectivas flexões: Google Brasil Pagamentos Ltda.
2. Natureza e condições da provisão de Serviços eFX pela GBP
Ao vender Produtos no Brasil, os vendedores no exterior contratam a GBP ou um terceiro contratado pela GBP para facilitar os recebimentos ou pagamentos no Brasil com simplicidade e agilidade, sem que Você precise interagir com uma instituição financeira autorizada que participa do mercado de câmbio.
Nesse sentido, a GBP pode, de forma direta ou intermediada por um terceiro contratado pela GBP, fornecer Serviços eFX para enviar ao exterior os montantes que Você pagou para comprar os Produtos oferecidos por Vendedores no exterior, em conformidade com as leis e regulamentações cambiais aplicáveis.
Portanto, toda vez que Você compra um Produto de um Vendedor no exterior, que contratou a GBP ou um terceiro contratado pela GBP para facilitar os pagamentos no Brasil, a GBP fornecerá a Você os Serviços eFX, recebendo Seus montantes referentes à aquisição do Produto e realizando uma transação cambial para que o Vendedor receba esses fundos no exterior.
Os montantes coletados no Brasil estarão sujeitos a uma transação cambial com taxa de conversão de reais para a moeda estrangeira conforme acordado pela GBP ou por um terceiro contratado pela GBP e a instituição autorizada a operar no mercado cambial e contratada para realizar essa transação. A transação não tem custo extra para Você.
Da mesma forma, quando Você receber montantes no Brasil (por exemplo, reembolsos, estornos e cancelamentos autorizados pelos Termos, Anexo eFX ou qualquer política do Google), a conversão da moeda estrangeira para reais também estará sujeita à taxa de conversão acordada.
A GBP informará Você caso seja necessário reter algum imposto sobre a taxa cambial (como IOF).
Caso a GBP suspeite que Você tenha envolvimento com atividades restritas, ilegais ou abusivas que coloquem em risco qualquer uma das transações realizadas pelos Serviços eFX fornecidos pela GBP ou pelo terceiro contratado pela GBP, a GBP ou o terceiro pode rescindir, suspender ou limitar Seu acesso aos Serviços eFX e adotar as medidas que considere necessárias.
3. Responsabilidades da GBP nos Serviços eFX
No escopo dos Serviços eFX, Você declara e concorda que as responsabilidades da GBP ou de um terceiro contratado pela GBP estão limitados a:
Como provedora de Serviço eFX, a GBP ou um terceiro contratado pela GBP não deve ser confundido com um Vendedor no exterior.
A GBP ou um terceiro contratado pela GBP só é responsável por processar o recebimento ou pagamento referente à compra/venda feita pelos Compradores e contratar a transação cambial para que os fundos sejam entregues aos Vendedores no exterior.
A responsabilidade da GBP ou de um terceiro contratado pela GBP se limita à provisão dos Serviços eFX e ao montante do pagamento recebido de Você para que seja feita a transferência para o Vendedor no exterior.
4. Seus direitos e obrigações nos Serviços eFX fornecidos pela GBP
Os Serviços eFX também estão sujeitos às regras definidas pelos emissores responsáveis pela Sua Forma de pagamento escolhida.
Caso Seu CPF ou CNPJ não esteja registrado na Receita Federal, não será possível realizar o pagamento para o Vendedor no exterior devido às regulamentações aplicáveis.
A GBP ou o terceiro contratado pela GBP precisa garantir que Você tenha acesso a uma declaração ou fatura das transações cambiais com, pelo menos, uma descrição da transação que inclua data, partes envolvidas, montante na moeda nacional, qualquer taxa referente à transação, valor em moeda estrangeira, identificação da moeda estrangeira e subtotais relativos a transferências e pagamentos realizados.
5. Formas de pagamento
As Formas de pagamento aceitas no escopo dos Serviços eFX prestados pela GBP são determinadas pelas regulamentações vigentes e podem englobar:
Suas contas para pagamentos ou depósitos usadas no escopo de Serviços eFX precisam ser de Sua titularidade e mantidas em instituições financeiras e outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou em instituições de pagamento que, por terem aderido ao Pix, fazem parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Nos recibos de pagamento emitidos, Você precisa constar como pagador e a GBP como beneficiária.
Se a Forma de pagamento for de um terceiro ou não cumprir os requisitos mínimos descritos acima, a transação para o Vendedor no exterior feita usando as Formas de pagamento mencionadas acima pode não ser efetivada devido às regulamentações aplicáveis.
A disponibilidade de cada Forma de pagamento específica e a compatibilidade delas com os Serviços eFX depende do Seu país de residência e de outros fatores.
6. Limitações dos Serviços eFX
Os Serviços eFX fornecidos pela GBP ou por terceiros contratados pela GBP se limitam a viabilizar a aquisição de Produtos, no Brasil ou no exterior, por meio de uma solução de pagamento digital oferecida pela GBP ou por terceiros contratados pela GBP e integrados à plataforma de comércio eletrônico, seguindo um limite de USD 10.000,00 (dez mil dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas.
AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE OS SERVIÇOS EFX FORNECIDOS PELA GBP OU POR TERCEIROS CONTRATADOS PELA GBP ESTÃO SUJEITOS A LIMITES DE VALORES E MODALIDADES DE TRANSAÇÃO, DE MODO QUE A GBP OU TERCEIROS CONTRATADOS PELA GBP PODEM ESTABELECER LIMITES PARA AS TRANSAÇÕES QUE VOCÊ REALIZA POR MEIO DOS SERVIÇOS EFX.
7. Privacidade
Para a provisão dos Serviços eFX, a GBP precisará compartilhar alguns dos Seus dados com instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, além de outras empresas terceiras, para facilitar os recebimentos e pagamentos no Brasil.
Conforme aplicável, a GBP compartilhará com autoridades e terceiros os dados necessários conforme as regulamentações aplicáveis, incluindo aqueles usados para mitigar riscos de fraude, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Você compreende e concorda que as informações e os dados pessoais enviados a nós em relação aos Serviços eFX estão sujeitos ao nosso Aviso de privacidade do Payments. Acesse o link para conferir um resumo das nossas políticas e procedimentos de segurança cibernética e privacidade.
8. Taxas de serviço
Como regra geral e a não ser nos casos em que estes Termos Adicionais ou os documentos adicionais associados aos Serviços determinem o contrário, a GBP não cobra taxas de uso do Serviço eFX dos Compradores.
9. Disputas
A GBP oferece diversas ferramentas para ajudar os Compradores a resolver disputas que possam surgir em relação aos Pagamentos. Para saber mais, consulte nosso procedimento de disputas.
A GBP pode oferecer feedback ou outro sistema de classificação sobre o Serviço eFX para ajudar você a avaliar as opiniões de outros Compradores sobre o Serviço eFX.
Você declara e tem ciência de que qualquer feedback ou sistema de classificação representa apenas a opinião de outros Compradores do Serviço eFX e não é uma opinião, declaração ou garantia da GBP em relação às opiniões dos Compradores sobre o Serviço eFX.
Você concorda em isentar de responsabilidade a GBP, a Google Payment Corporation, o Google e outros afiliados da GBP, além dos agentes, contratados, executivos e funcionários, de ações judiciais, demandas, perdas e danos (diretos ou indiretos) decorrentes ou relacionados de alguma forma a uma disputa. Você concorda em não envolver a GBP em nenhum litígio ou outra disputa que resulte ou tenha associação com qualquer transação, contrato ou acordo com qualquer Vendedor, outro Comprador, anunciante ou terceiro em relação ao Serviço eFX.
Se não obedecer à disposição anterior, (i) Você pagará todos os custos e honorários advocatícios da GBP, da Google Payment Corporation, do Google e de outros afiliados da GBP e os indenizará conforme estabelecido abaixo e (ii) o foro e a lei aplicável de qualquer litígio ou disputa serão definidos conforme estabelecido abaixo.
10. Reembolsos
A GBP se reserva o direito de fazer reembolsos, a critério próprio, se não houver obrigação relacionada em regulamentação ou legislação vigente. Se emitirmos um reembolso, não vamos ter obrigação de emitir um reembolso igual ou semelhante posteriormente.
Solicitações para exercer o direito ao arrependimento ou ao cancelamento de compras ou vendas, reduções de preço, ações judiciais por perda ou não recebimento de Produtos, além de Produtos com defeitos, precisam ser direcionadas ao Vendedor ou, se aplicável, aos Sites do Google, onde a compra ou venda dos Produtos acontece.
Se o Vendedor no exterior notificar a GBP que Você tem direito a um reembolso, a GBP realizará esse procedimento mediante solicitação do Vendedor.
Caso haja uma solicitação de reembolso, os montantes referentes a impostos sobre operações financeiras (IOF) serão retidos para cada transação no momento da compra. Por isso, não serão devolvidos a Você, em conformidade com a legislação vigente aplicável.
Exceto se exigido pelas leis ou regulamentações vigentes ou a critério da GBP, o valor dos reembolsos será na sua Conta para pagamentos pré-pagos ou depósitos em instituições financeiras, outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou instituições de pagamento que, em virtude de aderirem ao Pix, sejam parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
11. Suspensão dos Serviços
Poderemos limitar ou suspender, no todo ou em parte, Seu uso dos Serviços eFX a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Se suspendermos ou limitarmos Seu uso dos Serviços eFX, vamos tentar notificar Você por e-mail. A suspensão ou a limitação do Seu uso dos Serviços eFX não influenciará Seus direitos e obrigações indicados neste Anexo eFX que tenham surgido antes ou depois de tal suspensão ou limitação.
Listamos abaixo algumas situações específicas (não todas) que podem causar a suspensão ou limitação do uso dos Serviços eFX no todo ou em parte:
As situações descritas acima não são exaustivas e não limitam o direito de a GBP suspender ou limitar o uso dos Serviços eFX, no todo ou em parte, com base (i) nas leis e regulamentações aplicáveis, (ii) em qualquer outra disposição incluída nos Termos ou neste Anexo eFX ou (iii) em qualquer política do Google aplicável a Você.
Dependendo do motivo da suspensão ou limitação dos Serviços eFX, podemos solicitar a Você informações, dados e documentos adicionais para resolver o problema.
Caso Seu uso dos Serviços eFX seja suspenso ou limitado, Você declara e concorda que não terá direito a nenhum tipo de indenização ou compensação.
Qualquer valor retido devido a ações ilegais pode ser usado pela GBP ou por terceiros acionados pela GBP para obedecer a mandados e/ou compensar qualquer custo, despesa ou dano causado por essas ações diretamente à GBP ou terceiros acionados pela GBP ou não.
Se o uso parcial ou total dos Serviços eFX for suspenso ou limitado devido a qualquer uma das situações descritas acima, a GBP ou o terceiro contratado pela GBP pode rescindir os Serviços em conformidade com as disposições da seção 12 abaixo.
12. Rescisão dos Serviços
Poderemos, a nosso exclusivo critério e sem custo financeiro, rescindir a provisão dos Serviços eFX por qualquer motivo.
13. Legislação e foro aplicáveis
Este Anexo eFX será regido pelas leis do Brasil. As partes concordam em se submeter exclusivamente à jurisdição das cortes localizadas na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil. As partes expressamente excluem a aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias e da Uniform Computer Information Transactions Act (Lei Uniforme de Transações de Informações Computacionais) a este Anexo eFX.
Este documento é um anexo aos Termos Adicionais ("Anexo"). As disposições abaixo se aplicam somente aos usuários que compram e/ou resgatam um vale-presente emitido pela Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") ou usam o Saldo do Google Play e mantêm uma conta para pagamentos pré-paga da GBP.
Leia este Anexo com atenção antes de decidir se aceita os Termos Adicionais. Caso não concorde com este Anexo, não compre e/ou resgate um vale-presente emitido pela GBP nem use o Saldo do Google Play, já que isso representa Sua aceitação total e incondicional das disposições deste Anexo.
Em caso de conflito entre as disposições estabelecidas neste Anexo e nos Termos Adicionais, as disposições deste Anexo vão prevalecer.
Os termos definidos abaixo são mencionados ao longo deste Anexo. Termos escritos com letra inicial maiúscula não definidos aqui têm o mesmo significado atribuído a eles nos Termos Adicionais.
"Você", "você", "Seu", "seu" ou "Comprador" e respectivas flexões: um usuário que se inscreve, conclui o registro ou usa o Serviço para fazer Pagamentos.
"Vendedor": (i) uma empresa do grupo Google ou (ii) qualquer outro vendedor que integre um ou mais sites do Google que oferecem Produtos à venda para Você e que solicite ao Google, à GBP ou aos afiliados do Google que processem Pagamentos em Seu nome.
"Vale-presente": vale-presente plástico ou digital, uma nota fiscal contendo um PIN (PIN na nota fiscal) ou similar emitido pela GBP que permite ao Comprador depositar fundos na própria Conta para pagamentos.
"Conta para pagamentos": é uma conta para pagamentos pré-paga criada em um sistema de pagamento de propósito limitado, que não está sujeita à regulamentação do Banco Central do Brasil, mantida pelo Comprador junto à GBP, com a única finalidade de comprar Produtos.
"Google": Google LLC.
"Conta do Google": é uma conta criada para usar os serviços do Google, conforme definido nos Termos de Serviço do Google.
"Sites do Google": são páginas de sites oferecidos a Você pelo Google, pela GBP ou por um parceiro do Google ou empresa afiliada, incluindo o Google Play e o YouTube.
"Pagamento": é o processamento de um pagamento no contexto de uma compra de Produto usando o Serviço que resulta no débito ou cobrança do Montante da compra da Conta para pagamentos de um Comprador e o crédito de fundos a um Vendedor.
"Saldo do Google Play": é o crédito monetário que Você recebe ao resgatar um vale-presente, que é posteriormente mantido pela GBP em Sua conta do Google Payments até a compra de apps, jogos e conteúdo digital no Google Play.
"Produto": qualquer mercadoria, produto ou serviço que esteja listado para venda e que possa ser pago pelo Comprador com o Serviço.
"Montante da compra": é o valor em reais de um Pagamento realizado por um Comprador pela compra de um Produto e todas as taxas, tributos ou despesas de envio relacionados, conforme aplicável.
"Serviço": é o serviço (conforme descrito neste Anexo) associado ao fornecimento da Conta para pagamentos, incluindo (i) o resgate de Vales-presente e a contribuição de fundos à Conta para pagamentos, (ii) o processamento de Pagamentos, ( iii) o gerenciamento de Contas para pagamentos, entre outros.
"GBP", "nós" ou "nosso" e respectivas flexões: Google Brasil Pagamentos Ltda., uma instituição de pagamento e liquidante de sistema de pagamento que oferece serviços de pagamento, exclusivamente no contexto do próprio sistema de pagamento de finalidade limitada, de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis.
Para usar o Serviço, Você precisa preencher todas as informações necessárias na página de registro do Serviço. É preciso criar e adicionar fundos a uma Conta para pagamentos a fim de fazer Pagamentos e pagar taxas e outras obrigações decorrentes do Seu uso do Serviço, conforme aplicável.
As informações necessárias para criar e manter a Conta para pagamentos podem incluir, entre outros, Seu nome, dados de contato e número do CPF (Cadastro de Pessoa Física). Outras informações talvez sejam necessárias conforme as disposições regulamentares e contratuais aplicáveis aos Serviços.
VOCÊ É RESPONSÁVEL POR ENVIAR INFORMAÇÕES DE REGISTRO PRECISAS E POR MANTER ESSES DADOS ATUALIZADOS, BEM COMO POR NOS NOTIFICAR IMEDIATAMENTE EM CASO DE MUDANÇAS, SOB PENA DAS CONSEQUÊNCIAS DEFINIDAS NESTE ANEXO. VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL, TANTO CIVIL QUANTO CRIMINALMENTE, PELAS INFORMAÇÕES QUE NOS ENVIA. CASO MUDE PARA UM ENDEREÇO FORA DO BRASIL, TALVEZ VOCÊ PERCA SUA QUALIFICAÇÃO PARA USAR OS SERVIÇOS.
Podemos verificar e validar Suas informações de registro a qualquer momento com terceiros que prestam esse tipo de serviço. Para verificar Suas informações de registro e obedecer às regulamentações vigentes e/ou políticas internas, usaremos todas as formas de verificação e validação permitidas pelas leis e regulamentações aplicáveis do Brasil, incluindo, mas não se limitando a, consulta de bancos de dados públicos e particulares. Em alguns casos, vamos pedir a Você que nos envie informações adicionais, como cópia do documento de identidade, ou que responda a mais questões para nos ajudar a verificar e validar sua identidade, conforme exigido pelas leis e regulamentações vigentes.
Vamos usar as informações que você enviou para determinar se Você se qualifica para começar e/ou continuar a usar os Serviços. O envio e o processamento desses dados estão sujeitos ao Aviso de privacidade do Google Payments. O preenchimento das informações necessárias na página de registro do Serviço e o envio dos dados de validação exigidos pelo Google representam Sua aceitação total e incondicional do Aviso de privacidade do Google Payments.
Se houver suspeita ou identificação de qualquer discrepância, imprecisão, invalidade ou irregularidade em relação ao Seu registro ou informações transacionais, podemos suspender ou rescindir imediatamente (de acordo com as seções 9 e 10 abaixo e com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis) os Serviços da oferta para Você (incluindo resgate, Pagamentos ou resgate de saldo incompleto) e/ou solicitar que Você atualize e/ou regularize Seu status de registro na GBP.
A nosso critério exclusivo e absoluto, podemos nos recusar a aprovar registros ou encerrar registros existentes com ou sem justa causa ou notificação, exceto quando exigido pela legislação vigente e não renunciado neste documento.
3.1. Qualificação e resgate
O único propósito de um Vale-presente é incluir fundos na Sua Conta para pagamentos. Para conferir o saldo da Sua Conta para pagamentos, acesse a central de pagamentos do Google. Se precisar de ajuda on-line com Seu Vale-presente, acesse a Central de Ajuda do Google Play.
Vales-presente são válidos apenas para usuários que tenham pelo menos 13 anos de idade e sejam domiciliados no Brasil, sujeito à autorização dos familiares ou responsáveis legais, quando for o caso, e ao envio de informações de registro válidas e verificadas, conforme a seção 2 deste Anexo.
O Montante da compra é deduzido do saldo da Sua Conta para pagamentos. A GBP pode enviar a Você informações sobre o status do resgate do Vale-presente comprado. O uso de Vales-presente também está sujeito aos Termos de Serviço dos Vales-presente.
3.2. Limitações
Vales-presente não podem ser resgatados em troca de dinheiro ou outros cupons, não são recarregáveis nem reembolsáveis, não podem ser combinados a outras Formas de pagamento e não podem ser vendidos, trocados ou transferidos onerosamente, a não ser nos casos em que a legislação assim disponha.
Caso o Montante da compra exceda o valor disponível na Sua Conta para pagamentos, o Pagamento será recusado, a não ser que fundos adicionais suficientes para alcançar o Montante da compra sejam pagos na Sua Conta para pagamentos ou que outra Forma de pagamento válida seja selecionada para concluir a transação.
APÓS A COMPRA DO VALE-PRESENTE, VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR TODOS OS RISCOS ASSOCIADOS A ELE. A GBP NÃO SE RESPONSABILIZA POR PERDA, FURTO, DESTRUIÇÃO, RESGATE OU USO NÃO AUTORIZADO DO VALE-PRESENTE POR TERCEIROS. A GBP NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELATIVA À PERDA OU A QUALQUER A OUTRO ASSUNTO ASSOCIADO A VALES-PRESENTE ANTES DO RESGATE. PORÉM, CASO TENHA QUALQUER PROBLEMA TÉCNICO RELATIVO AO RESGATE DO VALE-PRESENTE, ENTRE EM CONTATO PELOS CANAIS DE RELACIONAMENTO INDICADOS NESTE ANEXO, NOS TERMOS ADICIONAIS OU NOS MATERIAIS IMPRESSOS, CONFORME O CASO.
3.3. Data de validade do Vale-presente
O Vale-presente não tem data de validade e pode ser resgatado a qualquer momento.
3.4. Taxas da Conta para pagamentos e inatividade
Caso Sua Conta para pagamentos não seja usada por um período de cinco anos, a GBP pode, a exclusivo critério, encerrar Sua Conta para pagamentos e rescindir os Serviços, sujeito aos procedimentos definidos na seção 10 abaixo e às leis e regulamentações aplicáveis. Nesse caso, "uso" significa resgatar um Vale-presente, comprar um Produto, solicitar o resgate ou verificar o saldo da Sua Conta para pagamentos on-line.
Independentemente das provisões acima, caso Sua Conta para pagamentos permaneça inativa por um período definido pela legislação, sem que a GBP encerre a conta ou entre em contato com Você, a GBP pode ser obrigada por lei a tratar os fundos mantidos na Conta para pagamentos como recursos indesejados. Caso isso ocorra, tentaremos localizar Você com base nas informações de registro mais recentes que Você tenha enviado. Se não conseguirmos localizar Você, podemos ser obrigados, por lei, a transferir os fundos mantidos na Conta para pagamentos ao governo como recursos indesejados.
3.5. Fraude
A GBP tem o direito de se recusar a resgatar um Vale-presente ou a realizar qualquer tipo de uso ou transação relacionada à sua Conta para pagamentos se suspeitarmos ou verificarmos que tal resgate, uso ou transação esteja relacionado a uma fraude ou qualquer outra atividade ilegal, a nosso exclusivo critério. Também podemos suspender ou encerrar sua Conta para pagamentos por esses motivos, sujeito às disposições específicas a esse respeito definidas neste Anexo.
3.6. Retenção de recursos e realização de débitos na Conta para pagamentos
VOCÊ DECLARA E CONCORDA QUE A GBP ESTÁ AUTORIZADA A: (i) RETER FUNDOS DA SUA CONTA PARA PAGAMENTOS PARA GARANTIR PAGAMENTOS DEVIDOS POR VOCÊ À GBP, AO GOOGLE, AOS VENDEDORES OU A QUALQUER OUTRA PARTE; E (ii) COMPENSAR QUALQUER MONTANTE DEVIDO POR VOCÊ À GBP, AO GOOGLE, AOS VENDEDORES OU A QUALQUER OUTRA PARTE COM OS FUNDOS DA SUA CONTA PARA PAGAMENTOS.
PODEMOS ESTABELECER PRÁTICAS GERAIS E LIMITES DE USO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, VALORES INDIVIDUAIS OU TOTAIS QUE PODEM SER RESGATADOS OU MANTIDOS NA SUA CONTA PARA PAGAMENTOS E O MONTANTE OU A QUANTIDADE DE PAGAMENTOS QUE PODE SER REALIZADA DURANTE DETERMINADO PERÍODO. NOS RESERVAMOS O DIREITO DE MUDAR, SUSPENDER OU DESATIVAR QUALQUER PARTE OU FUNCIONALIDADE DOS SERVIÇOS A QUALQUER MOMENTO, INCLUSIVE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS.
Você compreende e concorda que as informações e os dados pessoais enviados a nós em relação ao Serviço estão sujeitos à nossa Política de Privacidade do Google e ao Aviso de privacidade do Google Payments. Acesse os links para saber mais sobre nossas políticas e procedimentos relacionados a problemas de segurança cibernética e de privacidade.
Como regra geral e a não ser nos casos em que estes Termos Adicionais ou os documentos adicionais associados aos Serviços determinem o contrário, a GBP não cobra taxas de uso do Serviço dos Compradores.
A GBP oferece diversas ferramentas para ajudar os Compradores a resolver disputas que possam surgir em relação aos Pagamentos. Para saber mais, consulte nosso procedimento de disputas.
A GBP pode oferecer feedback ou outro sistema de classificação sobre o Serviço para ajudar Você a entender as opiniões de outros Compradores sobre o Serviço. Você declara e tem ciência de que qualquer feedback ou sistema de classificação representa apenas a opinião de outros Compradores do Serviço e não é uma opinião, declaração ou garantia da GBP em relação às opiniões dos Compradores sobre o Serviço.
Na medida permitida por lei, Você concorda em isentar de responsabilidade a GBP, a Google Payment Corporation, o Google e outros afiliados da GBP, além dos agentes, contratados, executivos e funcionários, de ações judiciais, demandas, perdas e danos (diretos ou indiretos) decorrentes ou relacionados de alguma forma a uma disputa. VOCÊ CONCORDA EM NÃO ENVOLVER A GBP EM NENHUM LITÍGIO OU OUTRA DISPUTA QUE RESULTE OU ESTEJA RELACIONADA A QUALQUER TRANSAÇÃO, CONTRATO OU DISPOSIÇÃO COM QUALQUER VENDEDOR, OUTRO COMPRADOR, ANUNCIANTE OU OUTRO TERCEIRO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO. SE NÃO OBEDECER À DISPOSIÇÃO ANTERIOR, VOCÊ VAI (I) PAGAR TODOS OS CUSTOS E HONORÁRIOS DE ADVOGADOS DA GBP, DA GOOGLE PAYMENT CORPORATION, DO GOOGLE E DE OUTROS AFILIADOS DA GBP E INDENIZÁ-LOS CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO, E (II) O FORO E A LEI APLICÁVEL DE QUALQUER LITÍGIO OU DISPUTA VÃO SER ESTABELECIDOS CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO.
A GBP SE RESERVA O DIREITO DE FAZER REEMBOLSOS, A CRITÉRIO PRÓPRIO, SE NÃO HOUVER OBRIGAÇÃO RELACIONADA EM REGULAMENTAÇÃO OU LEGISLAÇÃO VIGENTE. SE EMITIRMOS UM REEMBOLSO, NÃO VAMOS TER OBRIGAÇÃO DE EMITIR UM REEMBOLSO IGUAL OU SEMELHANTE POSTERIORMENTE.
Caso Você acredite que Sua Conta para pagamentos tenha sido acessada ou usada de maneira não autorizada, consulte nosso processo de proteção contra fraudes.
Salvo disposição em contrário neste Anexo, nos Termos, em leis ou regulamentações vigentes, os Pagamentos processados pelo Serviço não são reembolsáveis ao Comprador pela GBP e não são reversíveis pelo Comprador usando o Serviço.
A menos que exigido pelas leis ou regulamentações vigentes ou a critério da GBP, o valor dos reembolsos será creditado novamente na Sua Conta para pagamentos para uso futuro de acordo com os mesmos termos.
Poderemos limitar ou suspender, no todo ou em parte, Seu uso dos Serviços a qualquer momento, a nosso exclusivo e absoluto critério. Se suspendermos ou limitarmos Seu uso dos Serviços, vamos tentar notificar Você por e-mail. A suspensão ou a limitação do Seu uso dos Serviços não influenciará Seus direitos e obrigações indicados neste Anexo que tenham surgido antes ou depois de tal suspensão ou limitação
Listamos abaixo algumas situações específicas que podem causar a suspensão ou limitação do uso dos Serviços no todo ou em parte:
As situações descritas acima não são exaustivas e não limitam o direito de a GBP suspender ou limitar o uso dos Serviços, no todo ou em parte, com base (i) nas leis e regulamentações aplicáveis, (ii) em qualquer outra disposição incluída nos Termos ou neste Anexo ou (iii) em qualquer política do Google aplicável a Você.
Dependendo do motivo da suspensão ou limitação dos Serviços, podemos solicitar a Você informações, dados e documentos adicionais para resolver o problema.
Se Você não responder aos nossos avisos ou resolver o problema no prazo estabelecido, não vamos autorizar ofertas do Serviço para Você, incluindo o processamento de Pagamentos, reembolsos e resgate do saldo da Conta para pagamentos.
Na medida permitida pela lei vigente, caso Seu uso dos Serviços seja suspenso ou limitado, Você declara e concorda que não terá direito a nenhum tipo de indenização ou compensação.
Qualquer valor retido devido a ações ilegais pode ser usado pela GBP para obedecer a mandados e/ou compensar qualquer custo, despesa ou dano causado diretamente à GBP ou a terceiros por essas ações.
Caso o uso dos Serviços, no todo ou em parte, seja suspenso ou limitado devido a qualquer situação descrita acima, a GBP vai poder rescindir os Serviços conforme as disposições da seção 10 abaixo.
A nosso critério exclusivo e absoluto, podemos encerrar, sem custo financeiro, Sua Conta para pagamentos e Seu uso dos Serviços, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação:
Após a rescisão da Sua Conta para pagamentos e o encerramento do Seu uso dos Serviços, Você continuará responsável por todos os Pagamentos e outras possíveis obrigações incorridas sob os Termos e este Anexo. Em caso de rescisão, temos o direito de proibir Seu acesso aos Serviços, incluindo, sem limitação, a desativação do Seu nome de usuário e senha, e de recusar Seu acesso futuro aos Serviços.
Se decidirmos encerrar Sua Conta para pagamentos e rescindir Seu uso dos Serviços, vamos tentar notificar você por e-mail. Você precisa enviar, no prazo indicado na notificação, todas as informações e documentos solicitados, incluindo, mas não se limitando a, dados e informações que nos permitam transferir qualquer fundo que Você tenha com o Google, inclusive seu saldo da Conta para pagamentos, para uma conta bancária ou conta para pagamentos da Sua titularidade.
VOCÊ SERÁ A ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL POR ENVIAR INFORMAÇÕES CORRETAS, PRECISAS E VÁLIDAS, A NOSSO CRITÉRIO EXCLUSIVO, PARA POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS RETIDOS NA SUA CONTA PARA PAGAMENTOS EM CASO DE ENCERRAMENTO DELA E RESCISÃO DOS SERVIÇOS POR QUALQUER MOTIVO. EM NENHUM CASO, EXCETO SE EXIGIDO POR LEI OU REGULAMENTAÇÕES, A GBP PAGARÁ DIRETAMENTE A VOCÊ, EM DINHEIRO OU TRANSFERÊNCIA PARA CONTAS DE TERCEIROS, OS MONTANTES DISPONÍVEIS NA SUA CONTA PARA PAGAMENTOS.
É NECESSÁRIO NOS ENVIAR INFORMAÇÕES E DADOS VÁLIDOS E PRECISOS PARA TRANSFERIR OS FUNDOS. A GBP NÃO É RESPONSÁVEL POR TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS OU REALIZADAS PARA OUTRAS PESSOAS E/OU CONTAS DEVIDO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IMPRECISAS OU INVÁLIDAS POR VOCÊ. ALÉM DISSO, APÓS APROVADO, O RESGATE DE FUNDOS DA CONTA PARA PAGAMENTOS NÃO PODE SER CANCELADO, REVERTIDO NEM REEMBOLSADO.
Assim que os fundos são transferidos à instituição financeira ou à instituição de pagamento indicada por Você, a GBP NÃO SERÁ MAIS RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA OU DANO RESULTANTE DAS AÇÕES OU OMISSÕES DESSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU DE PAGAMENTO, CONFORME O CASO.
A GBP não cobra taxas pela transferência do saldo em caso de fechamento da Sua Conta para pagamentos. VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER TAXA QUE POSSA SER COBRADA POR TERCEIROS PELO PROCESSAMENTO DE TAIS TRANSFERÊNCIAS DE FUNDOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, TAXAS COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU DE PAGAMENTO A QUE OS FUNDOS FORAM TRANSFERIDOS.
INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES, NOS RESERVAMOS O DIREITO DE, A QUALQUER MOMENTO E A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO, RECUSAR OU SUSPENDER QUALQUER RESGATE DE SALDO NA SUA CONTA PARA PAGAMENTOS CASO NÃO SEJA POSSÍVEL VERIFICAR E VALIDAR SUAS INFORMAÇÕES E/OU CASO SUSPEITEMOS DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE ILEGAL ASSOCIADA À CONTA PARA PAGAMENTOS.
Caso não seja possível notificar Você ou se Você não enviar detalhes válidos e corretos de uma conta bancária ativa ou conta para pagamentos de Sua titularidade no período determinado, vamos tratar o saldo disponível conforme as leis e regulamentações aplicáveis. Caso você não responda, isso não impedirá o encerramento da Sua Conta para pagamentos e/ou a rescisão dos Serviços.
Caso Sua conta tenha sido encerrada e Você não tenha enviado as informações ou documentos que solicitamos para transferir Seu saldo restante, entre em contato pelos canais indicados neste Anexo ou nos Termos para que possamos verificar se Você ainda tem direito a esses recursos, de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis. Nesse caso, os fundos serão transferidos para Você de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta seção.
Você pode rescindir sua relação com a GBP a qualquer momento, com ou sem motivo. Veja mais detalhes na Central de Ajuda. Se Você decidir rescindir sua relação com a GBP e tiver algum saldo na sua conta para pagamentos, vai ser preciso enviar detalhes de uma conta bancária ou para pagamentos ativa e válida da sua titularidade para transferência dos respectivos fundos. A GBP não vai poder transferir esses recursos para Você até receber as informações indicadas acima. Você vai continuar responsável por Pagamentos e obrigações assumidos antes da data de rescisão.
Este Anexo vai ser regido pelas leis do Brasil. Todas as partes concordam em se submeter exclusivamente à jurisdição dos tribunais da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. As partes excluem expressamente a aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias e da Uniform Computer Information Transactions Act (Lei Uniforme de Transações de Informações Computacionais) a este Anexo.