Google Payments – Termos de Utilização – Vendedor

31 de julho de 2015

Os presentes Termos de Utilização do Vendedor ("Contrato") representam um contrato legal entre a Google Payment Limited, uma empresa constituída em Inglaterra (Empresa N.º 05903713), cuja sede social é em 5 New Street Square, London EC4A 3TW ("GPL") e o Utilizador ("Vendedor"). É possível contactar a GPL por email através do Centro de Ajuda em https://support.google.com/payments/sell. A GPL está autorizada e é regulada pela Financial Services Authority (Autoridade de Serviços Financeiros do Reino Unido) como emissora de dinheiro eletrónico ("Dinheiro eletrónico") e está inscrita no registo da FSA com o número de registo 900008. A GPL é uma subsidiária da Google International, LLC ("Google"). Deve ler o presente Contrato na íntegra antes de decidir se o deve aceitar e prosseguir com o processo de registo.

Antes de continuar, deve imprimir ou guardar uma cópia do presente Contrato para arquivo.

AO CLICAR EM "ACEITO OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO" ABAIXO E NO BOTÃO "CONCLUIR A INSCRIÇÃO", ESTÁ A ACEITAR FICAR VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO.

O Contrato entra em vigor na data de aceitação por parte do Vendedor ("Data de entrada em vigor").

2. DEFINIÇÕES

Os termos definidos em seguida constam do presente Contrato:

"Conta" refere-se à conta de dinheiro eletrónico que a GPL detém para o Vendedor.

"Manual de Referência da API" refere-se ao manual de referência da API publicado periodicamente pela GPL ou pelas respetivas afiliadas. O Manual de Referência da API atual está disponível em https://developers.google.com/terms.

"Manual para Programadores da API" refere-se ao manual para programadores da API publicado periodicamente pela GPL ou pelas respetivas afiliadas. O Manual para Programadores da API atual está disponível em https://developers.google.com/android-pay/?csw=1.

"Funcionalidades Beta" refere-se às funcionalidades do Serviço que são identificadas periodicamente pela GPL como "beta" ou não suportadas pela documentação técnica da GPL. A documentação técnica incluirá o Manual de Referência da API aplicável e o Manual para Programadores da API para a versão do Serviço que o Vendedor implementou.

"Caraterísticas da Marca" refere-se aos nomes comerciais, às marcas comerciais, às marcas de serviço, aos logótipos, aos nomes de domínio e a outras caraterísticas de marca distintivas de cada uma das partes, respetivamente, nos termos que regulam a propriedade (ou a licença) das partes periodicamente.

"Dia Útil" refere-se a um dia que não seja sábado, domingo ou um feriado no Reino Unido.

"Comprador" refere-se a um Cliente que utiliza o Serviço para realizar Transações de Financiamento para a compra de Produtos.

"Política de Resolução de Estornos" refere-se à secção das Diretrizes e Políticas do Programa do Google Payments intitulada "Política de Resolução de Estornos".

"Cliente" refere-se a uma pessoa ou uma entidade que efetua o registo no Serviço como Comprador ou Vendedor.

"Litígios" refere-se a quaisquer desacordos, litígios, processos e/ou outros diferendos entre Clientes ou terceiros decorrentes da utilização do Serviço que não constituam Litígios de Serviço.

"Euro" refere-se à moeda legal da União Monetária Europeia.

"Meio de Financiamento" refere-se à conta do cartão de crédito, do cartão de débito ou a outro meio de pagamento registado por um Cliente para utilização com o Serviço e utilizado pela GPL para financiar a emissão de dinheiro eletrónico para processar Transações de Financiamento e para outros fins.

"Transação de Financiamento" refere-se à transação através da qual a GPL (i) procede à transferência de um Montante da Compra do Meio de Financiamento do Comprador para a GPL, (ii) emite ao Comprador um montante em dinheiro eletrónico igual ao Montante da Compra e (iii) transfere o montante de dinheiro eletrónico do Comprador para o Vendedor.

"Google" refere-se à Google International, LLC e às suas Subsidiárias e Afiliadas.

"Diretrizes e Políticas do Programa do Google Payments" refere-se às políticas do Google Payments para Vendedores com contas na GPL com detalhes de faturação portugueses publicadas periodicamente pela GPL. As Diretrizes e as Políticas do Programa do Google Payments atuais estão disponíveis em https://support.google.com/payments/merchant/answer/1387953.

"Protocolos de Dados da GPL" refere-se aos protocolos de dados da Google aplicáveis ao Serviço que está a ser fornecido pela GPL ou em seu nome ao Vendedor nos termos do presente Contrato e a todas as versões revistas desses protocolos que possam ser periodicamente notificadas ao Vendedor pela GPL ou pelas respetivas afiliadas.

"Website Google" refere-se a qualquer Website detido ou operado pela Google ou em seu nome ou pelas suas afiliadas, inclusive todos os subdomínios e diretórios existentes, bem como todos os Websites que lhes sucedam.n

"Valor Bruto de Transações", ou "VBT", refere-se ao valor agregado de todas as Transações de Financiamento do Vendedor, inclusive todas as taxas, os impostos e os encargos de envio aplicáveis.

"Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a todos os direitos de patentes, os direitos de autor, os direitos de topografia de semicondutores, os direitos relativos a software, os direitos morais, as marcas comerciais e/ou as marcas de serviço, os logótipos, os direitos sobre bases de dados ou com elas relacionados, os direitos sobre informações confidenciais ou segredos comerciais ou com eles relacionados, os direitos referentes a nomes de domínios e a outros direitos de propriedade (registados ou não) em todo o mundo, inclusive todos os direitos de reversão e os direitos a aplicações e registos pendentes, bem como o direito de processar e receber indemnizações por infrações passadas.

"Dados de Início de Sessão" refere-se ao nome de utilizador e à palavra-passe que a GPL fornece ao Vendedor para que aceda à respetiva Conta.

"Política de Garantia de Pagamento" refere-se à secção das Diretrizes e das Políticas do Programa do Google Payments intitulada "Política de Garantia de Pagamento".

"Ordem de Pagamento" refere-se (i) à instrução que o Vendedor dá à GPL para executar uma Transação de Financiamento autorizada por um Comprador, que também serve de aviso à GPL de que o Comprador autorizou a compra de um montante de dinheiro eletrónico junto da GPL igual ao Montante da Compra da Transação de Financiamento; ou (ii) à instrução que o Vendedor dá à GPL para executar uma Transação de Reembolso, conforme determinado pelo contexto.

"Libras Esterlinas" refere-se à moeda legal do Reino Unido.

"Produto" refere-se a qualquer mercadoria, bem ou serviço, digital ou físico, que um Comprador possa comprar a um Vendedor através do Serviço.

"Montante da Compra" refere-se a um montante igual ao preço de um Produto, inclusive todas as taxas, os impostos, as despesas de envio ou os encargos de manutenção relacionados, conforme aplicável.

"Conta de Amortização" refere-se à conta de dinheiro eletrónico operada pela GPL associada ao Vendedor para a qual a GPL transfere o dinheiro eletrónico dos Compradores como parte de uma Transação de Financiamento.

"Transação de Amortização" refere-se à transação através da qual a GPL amortiza o dinheiro eletrónico retido na Conta de Amortização do Vendedor e inicia a transferência de um montante correspondente para a Conta de Liquidação do Vendedor.

"Transação de Reembolso" refere-se à transação através da qual a GPL transfere dinheiro eletrónico da Conta de Amortização do Vendedor para um Comprador e, depois, procede à amortização e transferência de um montante correspondente para o Meio de Financiamento do Comprador através da funcionalidade de reembolso do Serviço.

"Reserva Obrigatória" refere-se ao montante monetário da parte dos pagamentos devidos ao Vendedor referentes ao processamento de Transações de Financiamento ou de Amortização que a GPL poderá reter ao abrigo do Contrato.

"Vendedor" refere-se a qualquer pessoa ou entidade que utiliza o Serviço para vender Produtos e receber Montantes da Compra de Transações de Financiamento.

"Endereço de email do Vendedor" refere-se ao endereço de email fornecido pelo Vendedor durante o registo.

"Website do Vendedor" refere-se às páginas do Website do Vendedor que disponibilizam Produtos que é possível pagar através do Serviço.

"Serviço" refere-se ao serviço de pagamento de dinheiro eletrónico fornecido pela GPL, denominado Google Payments e descrito no presente Contrato, que inclui o processamento de (a) Transações de Financiamento e de Reembolso em nome de Vendedores relativas a uma compra entre o Vendedor e o Comprador; e (b) Transações de Amortização.

"Litígios de Serviço" refere-se a desacordos, reclamações, conflitos, processos e/ou outros diferendos entre a GPL e os Clientes, decorrentes exclusivamente de um alegado incumprimento por parte da GPL das obrigações previstas no presente Contrato ou de quaisquer leis aplicáveis e erros associados na prestação do Serviço.

"Taxas de Serviço" refere-se às taxas cobradas pelo Serviço por parte da GPL, conforme estipulado na cláusula 7.1.

"Conta de Liquidação" refere-se à conta de depósito do Vendedor mantida num banco situado em Portugal que foi designada pelo Vendedor, comunicada por escrito à GPL e aprovada por esta para receber os fundos de amortização do dinheiro eletrónico mantido na Conta de Amortização do Vendedor.

"Subsidiárias e Afiliadas" refere-se às entidades legais subsidiárias e afiliadas da GPL em todo o mundo.

"USD" refere-se à moeda legal dos Estados Unidos da América.

"Ano" refere-se ao período de doze (12) meses a contar da Data de entrada em vigor e cada período consecutivo de doze meses.

1.1 Os cabeçalhos das cláusulas do presente Contrato destinam-se apenas a facilitar a consulta e não afetam a interpretação ou a elaboração do Contrato.

1.2 A referência a qualquer lei ou disposição legal inclui uma referência a essa mesma lei ou disposição legal conforme periodicamente alterada, prolongada ou renovada.

1.3 Salvo indicação expressa em contrário no Contrato, todos os montantes referidos no mesmo são designados em euros.

2. FUNCIONALIDADES E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1 Descrição do Serviço. O Vendedor reconhece e aceita que:

(a) As vendas de Produtos realizadas pelo Vendedor são transações entre Vendedor e Comprador e não com a GPL, a Google ou qualquer das suas afiliadas, a menos que a GPL, a Google ou qualquer uma das suas afiliadas seja expressamente designada como Vendedor ou Comprador na transação;

(b) A GPL, a Google ou qualquer das suas afiliadas não são um Vendedor, um Comprador ou uma parte no âmbito de qualquer Transação de Financiamento, a menos que sejam expressamente designadas como tal na ficha do Produto num Website da Google ou nos seus termos de utilização;

(c) A GPL não é responsável por nem controla a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Produtos publicitados, a veracidade ou o rigor da descrição dos Produtos, a capacidade dos Vendedores para venderem Produtos ou a capacidade dos Compradores para comprarem Produtos; e

(d) A GPL não é responsável pela conclusão da compra por parte do Comprador ou pelo pagamento dos Produtos que o Comprador acordou comprar ao Vendedor, nem controla esses processos. Quando um Comprador autoriza uma compra com um Meio de Financiamento, a GPL, uma vez recebida a Ordem de Pagamento do Vendedor, processa a Transação de Financiamento em nome do Vendedor através da rede de processamento de pagamentos adequada, inclusive, sem limitação, redes de cartões de crédito ou de débito.

2.2 Ordem de Pagamento Admissível. O Vendedor utilizará apenas o Serviço para processar uma Ordem de Pagamento para um Produto que foi comprado por um Comprador através de uma compra legítima e autêntica do Produto. Uma Ordem de Pagamento não pode ser enviada para processamento pelo Serviço enquanto o Vendedor não tiver:

(a) Enviado ou de alguma forma fornecido os bens adquiridos ao Comprador; ou

(b) Executado o serviço comprado; ou

(c) Concluído de outro modo a transação de compra nos termos acordados mutuamente entre Vendedor e Comprador.

2.3 Transações Proibidas. A GPL poderá estabelecer práticas gerais e limites relativamente à utilização do Serviço sem aviso prévio ao Vendedor, incluindo, sem limitação, limites de transação individuais ou agregados em libras esterlinas ou num montante equivalente na moeda local ou um número de Transações de Financiamento ou Ordens de Pagamento durante um ou mais períodos de tempo especificados. O Vendedor não irá:

(a) Utilizar o Serviço para processar uma Transação de Financiamento para o Vendedor ou transferir de qualquer outro modo dinheiro entre Comprador e Vendedor que não resulte diretamente da compra de um Produto pelo Comprador;

(b) Utilizar o Serviço para fornecer adiantamentos em dinheiro a Compradores ou facilitar a aquisição pelos Compradores de equivalentes a dinheiro (por exemplo, cheques de viagem, cartões pré-pagos, vales postais, etc.), exceto se o Vendedor utilizar o Serviço para facilitar a aquisição pelos Compradores de cheques prenda ou cartões de valor armazenado na medida do que for permitido ao abrigo das políticas aplicáveis da GPL disponíveis no Website do Google Payments; ou

(c) Utilizar o Serviço para processar Transações de Financiamento relacionadas com a venda ou a troca de bens ou serviços ilegais ou proibidos, inclusive, sem limitação, Produtos ou categorias de Produtos proibidos, conforme descrito na lista de produtos proibidos localizada aqui (a lista é atualizada periodicamente) ou qualquer transação ilegal subjacente ("Lista de Produtos Proibidos"). O não cumprimento da política aplicável relativa à Lista de Produtos Proibidos poderá resultar na interrupção temporária ou na cessação do acesso do Vendedor ao Serviço, para além de quaisquer outros recursos de que a GPL disponha ao abrigo do presente Contrato.

O Vendedor compromete-se a não utilizar os Serviços de modo contrário a estas práticas gerais e qualquer utilização proibida constitui motivo para se proceder de imediato à interrupção temporária do Serviço e/ou à rescisão do Contrato.

2.4 Mediante aviso prévio à GPL (no formato especificado pela GPL), o Vendedor pode recusar o processamento de encomendas de um Produto por qualquer razão, sendo que nesse caso a GPL não terá obrigação de facilitar quaisquer Transações de Financiamento relacionadas.

2.5 Limitações à Utilização do Serviço.

(a) O Vendedor respeitará todas as políticas e limites relativos à utilização do Serviço para Vendedores, conforme periodicamente publicados e atualizados pela GPL ou pelas respetivas afiliadas. Essas políticas incluirão:

(i) As Diretrizes e as Políticas do Programa do Google Payments;

(ii) Os requisitos técnicos e de implementação da GPL e da Google localizados em https://developers.google.com/terms (ou outro URL, conforme fornecido periodicamente pela GPL);

(iii) As diretrizes de tratamento de marcas ou de marcas de serviço relativas ao Serviço da GPL e da Google disponíveis em https://www.google.com/permissions ou noutro URL, conforme fornecido periodicamente pela GPL ou pela Google;

(iv) Políticas e termos de Websites Google periodicamente disponíveis nos Websites Google;

(v) Requisitos da GPL para a segurança dos dados, conforme periodicamente comunicados ao Vendedor;

(vi) Todas as regras de funcionamento aplicáveis e/ou políticas de associações ou redes de cartões utilizadas para processar as Transações de Financiamento, Amortização e Reembolso.

(b) As Transações de Financiamento do Vendedor podem estar protegidas pelos termos de utilização da Política de Garantia de Pagamento.

(c) A GPL pode alterar, interromper temporariamente ou descontinuar o Serviço, total ou parcialmente, sempre que tal seja necessário para operações de manutenção ou atualizações ao Serviço.

(d) A GPL pode, periodicamente, impor limites em certas funcionalidades ou restringir o acesso a partes ou à totalidade do Serviço.

(e) A GPL não terá de creditar o Vendedor face a uma Transação de Financiamento se não recebeu fundos válidos do Meio de Financiamento de um Comprador no âmbito da Transação de Financiamento.

2.6 Ações Proibidas. O Vendedor não irá:

(a) Estabelecer um valor mínimo ou máximo de Transação de Financiamento como condição para que o Comprador possa utilizar o Serviço para pagamento de um Produto;

(b) Exigir que o Comprador forneça ao Vendedor os números de conta de qualquer cartão de crédito, cartão de débito ou outro Meio de Financiamento;

(c) Processar separadamente como uma Transação de Financiamento o valor dos impostos aplicáveis à venda de um Produto;

(d) Enviar ao Serviço uma Transação de Financiamento anteriormente rejeitada para processamento ou devolvida como um estorno;

(e) Permitir a utilização do Serviço para pagamento de qualquer dívida que o Comprador tenha para com o Vendedor ou de qualquer cheque devolvido/não pago; ou

(f) Manter um saldo negativo na Conta de Amortização do Vendedor.

Sempre que o Vendedor adicione uma sobretaxa a uma Transação de Financiamento pela utilização do Serviço, deve informar claramente o Comprador da existência dessa taxa. O Vendedor concorda em não aplicar quaisquer sobretaxas que sejam ilegais ao abrigo da jurisdição relevante.

2.7 No caso de uma Transação de Financiamento ser anulada por qualquer motivo (inclusive, sem limitação, como resultado de um estorno), a GPL pode, a seu critério exclusivo, tentar recuperar os fundos do Vendedor através do débito na Conta de Amortização do Vendedor. O Vendedor reconhece e aceita que, em caso se insuficiência de fundos na sua Conta de Amortização, a GPL pode cobrar a dívida do Vendedor à GPL através do débito na Conta de Amortização do Vendedor após uma Transação de Financiamento subsequente ou de qualquer outro meio não proibido por lei.

2.8 Tempos de execução. A GPL processará as Transações de Financiamento, Reembolso e Amortização do seguinte modo:

(a) Para Transações de Financiamento, após a receção da Ordem de Pagamento do Vendedor, a GPL emitirá ao Comprador um montante de dinheiro eletrónico igual ao Montante da Compra, o mais tardar quando a GPL receber fundos correspondentes válidos do Meio de Financiamento do Comprador e transferirá imediatamente o montante emitido, deduzidas quaisquer Taxas de Serviço aplicáveis, para a Conta de Amortização do Vendedor;

(b) Relativamente às Transações de Financiamento, dada a condição de haver fundos disponíveis suficientes para a Transação de Financiamento na Conta de Amortização do Vendedor, a GPL irá, depois de receber a Ordem de Pagamento daquele, transferir imediatamente o montante de dinheiro eletrónico igual ao Montante da Compra a reembolsar da Conta de Amortização do Vendedor para um Comprador. A GPL procederá à amortização e à transferência do montante para o Meio de Financiamento do Comprador imediatamente depois de a GPL ter concluído e estar satisfeita com o resultado das verificações aplicáveis para deteção de branqueamento de capitais, fraude e outras atividades ilegais;

(c) Para Transações de Amortização, desde que existam fundos suficientes disponíveis na Conta de Amortização para a Transação de Amortização, a GPL procederá à amortização dos montantes retidos na Conta de Amortização do Vendedor e à transferência dos montantes no Dia Útil acordado para a Transação de Amortização, nos termos da cláusula 7.4 sujeita à conclusão e satisfação da GPL relativamente ao resultado das verificações aplicáveis para deteção de branqueamento de capitais, fraude e outras atividades ilegais;

(d) Se uma Ordem de Pagamento ou um pedido de amortização for recebido ou estiver agendado num dia que não seja um Dia Útil, será tratado, para efeitos da presente cláusula 2.8, como se tivesse sido recebido ou agendado no Dia Útil seguinte;

(e) A GPL não controla nem será responsável pela data em que são concluídas as transferências de fundos amortizados realizadas pela GPL ao abrigo das subcláusulas (b) e (c) acima e são disponibilizados os fundos transferidos pelo fornecedor de serviços de pagamento em questão.

2.9 As Transações de Financiamento, Reembolso ou Amortização podem ser rejeitadas sem aviso prévio ao Comprador ou ao Vendedor, conforme o disposto na cláusula 7.6. As transações também poderão sofrer atrasos, devido à necessidade de a GPL estar em conformidade com as suas obrigações face à legislação de branqueamento de capitais aplicável, incluindo os casos em que a GPL suspeite que as transações envolvam fraude.

2.10 Funcionalidades Beta. A GPL pode, por sua decisão exclusiva, utilizar as Funcionalidades Beta disponíveis para o Vendedor. As Funcionalidades Beta são fornecidas "como estão" (sem responsabilidade por deficiências) e qualquer utilização das mesmas será da exclusiva responsabilidade do Vendedor, sujeita à legislação aplicável. A GPL pode, por seu critério exclusivo, deixar de fornecer Funcionalidades Beta a qualquer momento.

3. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 Implementação. O Vendedor deverá garantir que não há utilização ou acesso ao Serviço através dos Websites do Vendedor que não estão em conformidade com o Contrato ou que não foram aprovados pela GPL e o Vendedor monitorizará e desativará esse acesso ou utilização por partes não autorizadas (incluindo, sem limitação, Websites de terceiros).

3.2 A GPL tem a autoridade final de aprovação no que respeita aos meios utilizados pelo Vendedor, periodicamente, para implementar o Serviço e, caso a GPL não aprove essa implementação, a GPL terá o direito, mediante aviso ao Vendedor, de suspender o uso continuado do Serviço, total ou parcialmente, até que o Vendedor implemente as devidas modificações corretoras exigidas e determinadas de modo razoável pela GPL. A GPL pode enviar consultas de teste ou proceder a revisões de qualidade do(s) Website(s) do Vendedor em qualquer altura, a fim de confirmar o cumprimento do Contrato por parte do Vendedor.

3.3 Meios de Financiamento. Como parte da implementação do Serviço por parte do Vendedor no respetivo Website e como condição para a GPL fornecer o Serviço, o Vendedor obriga-se a estabelecer, registar e manter um Meio de Financiamento e uma Conta de Liquidação no Serviço. A utilização do Meio de Financiamento está sujeita aos Termos de Utilização padrão do meio de financiamento disponíveis em: https://payments.google.com/legaldocument?family=0.buyertos&gl=PT. O Vendedor autoriza a GPL a:

(a) Confirmar se determinado Meio de Financiamento ou Conta de Liquidação, conforme indicados pelo Vendedor nas páginas Web de registo do Serviço, estão em conformidade com o banco emissor, inclusive através do envio de um pedido de autorização de pagamento e/ou um crédito e/ou débito monetário reduzido ao Meio de Financiamento ou à Conta de Liquidação, conforme aplicável;

(b) Voltar a confirmar, segundo critério exclusivo e absoluto da GPL, um Meio de Financiamento ou uma Conta de Liquidação sempre que as informações da conta sejam alteradas; e

(c) Obter periodicamente, se permitido pela legislação local, um relatório de crédito e/ou fazer outras consultas de crédito ou outras consultas sobre o Vendedor, na medida do que a GPL considere adequado avaliar a elegibilidade do Vendedor para o Serviço ou rever o uso continuado do Serviço por parte do Vendedor.

3.4 O Vendedor deve fornecer informações de registo atuais, completas e corretas, bem como informações sobre o Meio de Financiamento e a Conta de Liquidação, e atualizar essas informações de modo a que permaneçam atuais e corretas. A GPL pode exigir que o Vendedor forneça periodicamente informações adicionais como condição do uso continuado do Serviço ou para ajudar a GPL a determinar se deve ou não permitir que o Vendedor continue a utilizar o Serviço.

3.5 Atualizações. Se a GPL atualizar as suas especificações técnicas ou de implementação (inclusive, sem limitação, através da atualização dos Protocolos de Dados GPL ou da exigência periódica de alterações de aspeto e funcionalidade, etiquetagem, branding ou atribuição), o Vendedor implementará essas atualizações ou modificações assim que seja razoavelmente viável, mas nunca num prazo superior a sessenta (60) dias a contar da data de receção do aviso da atualização; no entanto, as atualizações ou modificações de aspeto e funcionalidade, etiquetagem, branding ou atribuição devem ser implementadas no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que o Vendedor recebeu o aviso das referidas atualizações.

3.6 Aviso de Alterações ao Sistema. O Vendedor comunicará à GPL com uma antecedência não inferior a sessenta (60) dias quaisquer alterações no código ou na tecnologia de publicação utilizados para implementar o Serviço que possam ser suscetíveis de afetar adversamente o Serviço ou o processamento de Transações de Financiamento (sendo que a referida comunicação não isenta em caso algum o Vendedor das suas obrigações ao abrigo do Contrato).

3.7 Apoio Técnico. Sujeito ao cumprimento do Contrato por parte do Vendedor, durante a vigência do presente Contrato, a GPL fornecerá ao Vendedor serviços de apoio técnico para os Serviços de acordo com as diretrizes de assistência da GPL em vigor para o Serviço. Antes de apresentar qualquer pedido de assistência à GPL, o Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para corrigir qualquer erro, falha, avaria ou defeito de conetividade de rede no seu próprio software e equipamento, sem efetuar o reencaminhamento para a GPL. O Vendedor poderá então enviar um pedido de apoio técnico por escrito de acordo com as diretrizes e os procedimentos de assistência da GPL. O Vendedor disponibilizará serviços de apoio aos Compradores por sua conta.

3.8 Autorização de Transação de Financiamento. O Vendedor reconhece que a receção de uma autorização de um emissor de cartões relativamente a uma determinada Transação de Financiamento indica apenas que, à data da autorização, o cartão: (a) tinha crédito suficiente junto do emissor do cartão para pagar ao Vendedor o Montante da Compra; (b) está a ser utilizado dentro das datas de validade do cartão; e (c) não está referenciado como perdido ou roubado. O Vendedor reconhece e aceita que a referida autorização não constitui uma garantia de que a pessoa que está a enviar a transação é, de facto, o titular do cartão, nem a autorização constitui uma garantia por parte da GPL ou de qualquer outra pessoa de que a transação não será sujeita a estorno.

4. CONTRATO ENTRE TRÊS PARTES

4.1 Se o Valor Bruto das Transações do Vendedor que utilizam o Serviço for igual ou superior aos limites estabelecidos a seguir durante três meses consecutivos, então, no final desse período de três meses, o Vendedor deve aceitar e ficar vinculado ao contrato entre três partes descrito no Anexo A (conforme retificado periodicamente pela GPL). Os limites são:

(a) 4000 (quatro mil) euros por mês para uma empresa sediada na zona Euro;

(b) 2500 (duas mil e quinhentas) libras esterlinas por mês para uma empresa sediada no Reino Unido; e

(c) Para empresas sediadas noutro local, o montante aproximado na moeda local equivalente a 5000 USD (a ser determinado pela GPL à data em que o Serviço for inicialmente disponibilizado às empresas sediadas na jurisdição relevante através da utilização da taxa de câmbio à vista da Reuters na data dessa determinação).

5. TERMOS DE UTILIZAÇÃO ADICIONAIS

5.1 A GPL é uma Instituição de Dinheiro Eletrónico. O Vendedor reconhece e aceita que:

(a) A GPL oferece o Serviço para facilitar o processamento de Transações de Financiamento em nome dos Vendedores para possibilitar o pagamento de Produtos pelos Compradores;

(b) A GPL processa Transações de Financiamento em nome dos Vendedores;

(c) A GPL não aceita depósitos;

(d) Os fundos retidos pela GPL ou pelos seus fornecedores de serviços (incluindo fornecedores de serviços bancários) relacionados com o processamento de Transações de Financiamento, Reembolso e Amortização não são retidos como depósitos; e

(e) A GPL está proibida por lei de pagar juros ao Vendedor relativamente ao saldo mantido na Conta de Amortização do Vendedor.

5.2 Ausência de Garantias. A GPL não concede garantias nem faz representações em relação a:

(a) Segurança, qualidade, rigor, fiabilidade, integridade ou legalidade de qualquer Produto;

(b) Veracidade ou rigor da descrição dos Produtos, informações do Comprador, conselhos, opiniões, ofertas, propostas, afirmações, dados ou outras informações (coletivamente, "Conteúdo") apresentados ou distribuídos, comprados ou pagos através do Serviço ou dos Websites Google.

A GPL pode, mas não assume qualquer obrigação de o fazer ao abrigo do Contrato, editar, modificar, recusar a publicação ou remover Conteúdo, total ou parcialmente, que considere condenável, erróneo, ilegal, fraudulento ou em violação do Contrato.

5.3 Ausência de Representação quanto à Identidade do Cliente. A GPL não tem responsabilidade perante qualquer Vendedor de investigar a atividade ou confirmar a identidade dos Clientes do Serviço. A GPL pode disponibilizar comentários ou outro sistema de classificação no Serviço para ajudar o Vendedor a avaliar outros Clientes do Serviço. O Vendedor reconhece que o referido sistema de comentários ou classificação representa apenas a opinião de outros Clientes do Serviço e que não é uma opinião, representação ou garantia da GPL.

5.4 Verificação da Identidade do Vendedor; Requisitos contra Branqueamento de Capitais. O Vendedor reconhece que a GPL oferece e continua a oferecer o Serviço ao Vendedor na condição de este cumprir todas as diligências e verificações de identidade que a GPL possa realizar e cumprir os requisitos regulamentares, de associações de cartões e da GPL contra branqueamento de capitais. As confirmações de identidade podem incluir confirmações de crédito, confirmações de branqueamento de capitais exigidas pela legislação relevante, confirmações exigidas por associações de cartões e confirmações para cumprimento de requisitos regulamentares relevantes. O Vendedor prestará toda a assistência solicitada pela GPL na execução das referidas confirmações e na determinação do cumprimento dos requisitos contra branqueamento de capitais, inclusive o fornecimento de informações adicionais de registo ou de confirmação de identidade que a GPL possa necessitar. O Vendedor autoriza a GPL a partilhar com e a obter junto de terceiros relevantes informações sobre o Vendedor para que a GPL possa efetuar as diligências e as confirmações de identidade aplicáveis. A não observância desta condição, incluindo o fornecimento pelo Vendedor de informações solicitadas pela GPL para confirmar a identidade ou determinar o cumprimento dos requisitos contra branqueamento de capitais, poderá resultar na interrupção imediata da utilização do Serviço por parte do Vendedor e ainda na rescisão do presente Contrato.

5.5 Litígios. O Vendedor reconhece e aceita que:

(a) Salvo se expressamente previsto na Política de Resolução de Estornos ou exigido pelas regras da associação ou rede de cartões ou pelos requisitos regulamentares do Reino Unido relativos ao processo de pagamento, a GPL não participa em quaisquer Litígios e não é responsável pelos mesmos;

(b) Em caso de Litígio, o Vendedor cumprirá as políticas referentes a litígios fornecidas periodicamente pela GPL; e

(c) Em caso de Litígio de Serviço, será seguido o procedimento estabelecido nas cláusulas 5.6 e 5.7.

Não obstante o disposto em (a) ou (b) acima, a GPL fornecerá várias ferramentas para ajudar os Clientes a comunicar entre si no sentido de resolver qualquer litígio que possa surgir entre Compradores e Vendedores relativamente a uma Transação de Financiamento. Se os Clientes não conseguirem resolver um litígio, a GPL poderá mediar litígios entre Compradores e Vendedores mediante um pedido de assistência das partes. Ao receber esse pedido, a GPL, se pertinente e a seu critério exclusivo, poderá analisar o litígio e propor uma solução não vinculativa.

5.6 Litígios de Serviço. A GPL investigará Litígios de Serviço desde que o Vendedor forneça uma assistência razoável à GPL de acordo com o exigido periodicamente pela mesma.

5.7 Qualquer Litígio de Serviço deverá, na primeira fase, ser enviado ao centro de ajuda da GPL. Para mais informações no Centro de Ajuda, aceda a https://support.google.com/payments/merchant/#topic=4490615&contact=1. Se não estiver de acordo com a resolução do Litígio de Serviço, pode enviá-lo para o Financial Ombudsman (Mediador Financeiro), desde que o Vendedor cumpra os critérios de elegibilidade. Pode obter mais informações sobre o Financial Ombudsman (Mediador Financeiro) em http://www.financial-ombudsman.org.uk.

5.8 O Vendedor tem seis (6) anos após a resolução do Contrato para solicitar a amortização da totalidade do montante de qualquer dinheiro eletrónico pendente na Conta de Amortização do Vendedor, período após o qual qualquer valor em dinheiro eletrónico na Conta de Amortização do Vendedor passará a ser propriedade da GPL. Todas as amortizações estão sujeitas (i) à realização das verificações aplicáveis para deteção de branqueamento de capitais, fraude e outras atividades ilegais, (ii) a qualquer responsabilidade na Conta de Amortização do Vendedor e (iii) a uma taxa de amortização discricionária inferior a 1 GBP (ou equivalente). O Vendedor tem de fornecer as informações pedidas pela GPL para que esta possa concluir as verificações aplicáveis. Para efeitos da presente cláusula 5.8, o Contrato cessa quando o Vendedor deixa de conseguir utilizar o dinheiro eletrónico para efetuar transações de pagamento. O Vendedor deixa de conseguir utilizar o dinheiro eletrónico para efetuar transações de pagamento a partir da data em que as transações não puderem ser processadas através do Serviço em razão de incumprimento deste Contrato por parte do Vendedor, incluindo, entre outros, a não atualização dos dados da Conta de Liquidação do Vendedor por parte deste ou o não cumprimento dos requisitos contra branqueamento de capitais aplicáveis.

5.9 Nenhuma das disposições da cláusula 5.8 limite o direito da GPL de cessar o Contrato e/ou de amortizar, de acordo com a cláusula 12.

6. CARATERÍSTICAS DA MARCA

6.1 Licença para Caraterísticas da Marca GPL. Ao abrigo dos termos de utilização do presente Contrato, a GPL concede ao Vendedor uma licença limitada e não exclusiva (sem o direito de sublicenciar) durante o período de vigência do Contrato para exibir as Caraterísticas da Marca GPL fornecidas ao Vendedor pela GPL apenas para uma utilização relacionada com a implementação do Serviço e a promoção do mesmo no Website do Vendedor. Cada implementação do Serviço no Website de um Vendedor e a utilização de qualquer logótipo de Caraterísticas da Marca aplicável disponibilizado pela GPL ao Vendedor deverá estar sempre em conformidade, durante o termo do Contrato, às diretrizes da imagem corporativa e de atribuição e às políticas disponíveis em https://www.google.com/permissions/guidelines.html (conforme possam ser atualizadas pela Google ou pela GPL ocasionalmente). Não obstante qualquer disposição contrária, a GPL pode revogar a licença concedida nesta cláusula mediante aviso ao Vendedor, concedendo-lhe um período razoável para deixar de utilizar as Caraterísticas da Marca relevantes.

6.2 Licença para Caraterísticas da Marca do Vendedor. Ao abrigo dos termos de utilização do presente Contrato, o Vendedor concede à GPL, à Google e às respetivas afiliadas uma licença limitada e não exclusiva (salvo o disposto nesta cláusula) durante o período de vigência deste Contrato (sem o direito de sublicenciar) para exibir as Caraterísticas da Marca do Vendedor para uma utilização relacionada com o Serviço e para cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato.

6.3 Cada uma das partes será titular de todos os direitos, propriedade e participação, inclusive, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual, relacionados com as respetivas Caraterísticas da Marca. Exceto na medida do expressamente previsto no Contrato, nenhuma das partes concede, e a outra parte não adquirirá, qualquer direito, propriedade ou participação (incluindo, sem limitação, qualquer licença implícita) relativamente às Caraterísticas da Marca de qualquer das partes. Toda a utilização por parte da GPL das Caraterísticas da Marca do Vendedor (incluindo qualquer reputação associada às mesmas) reverterá em benefício do Vendedor e toda a utilização por parte do Vendedor das Caraterísticas da Marca GPL (incluindo qualquer reputação associada às mesmas) reverterá em benefício da Google e da GPL. Nenhuma das partes contestará ou ajudará terceiros a contestar as Caraterísticas da Marca da outra parte (exceto para proteger os direitos dessa parte relativamente às suas próprias Caraterísticas da Marca) ou o registo das mesmas pela outra parte e nenhuma das partes tentará registar Caraterísticas da Marca ou nomes de domínio suscetíveis de gerar confusão por semelhança com os da outra parte.

6.4 Publicidade. Nenhuma das partes emitirá declarações públicas relativamente à existência ou ao conteúdo do presente Contrato sem a aprovação prévia por escrito da outra parte. Não obstante o precedente, a GPL, a Google e respetivas afiliadas podem incluir Caraterísticas da Marca do Vendedor em apresentações, materiais de marketing, comunicados de imprensa e listas de clientes (que incluem, sem limitação, listas de clientes publicadas em Websites Google e capturas de ecrã da implementação do Serviço por parte do Vendedor). Mediante pedido do Vendedor, a GPL fornecerá um exemplo dessa utilização.

7. TAXAS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 Taxas de Serviço. Sujeito à cláusula 15, o Vendedor pagará as Taxas de serviço indicadas na página Taxas de Serviço. A GPL poderá aumentar ou diminuir periodicamente as Taxas de Serviço e, se esse aumento ou diminuição for considerado uma alteração à cláusula 14.3. A GPL também publicará as Taxas de Serviço revistas na secção relevante da página Taxas de Serviço. As Taxas de Serviço revistas estipularão a data de entrada em vigor das mesmas. Periodicamente, a GPL poderá criar promoções no Google Payments que podem afetar o montante das Taxas de Serviço.

7.2 Sem prejuízo do disposto na cláusula 5.1(e), a GPL poderá obter juros e/ou outra compensação dos respetivos bancos fornecedores do serviço ou outros, resultantes da flutuação do dinheiro eletrónico mantido na Conta de Amortização do Vendedor que não tenha sido amortizado para a Conta de Liquidação do Vendedor. O Vendedor aceita que esses valores de juros ou de compensação obtidos pela GPL se destinem apenas à conta da GPL.

7.3 A GPL reterá montantes de dinheiro eletrónico devidos e pagáveis ao Vendedor, menos qualquer Taxa de Serviço aplicável, na Conta de Amortização do Vendedor e não utilizará esses montantes para despesas de funcionamento empresariais da GPL. A GPL não reterá dinheiro em fundos fiduciários ou como agente fiduciário do Vendedor.

7.4 Sujeito à cláusula 15, salvo disposição em contrário mutuamente acordada pelas partes, o Vendedor pode escolher a periodicidade com que os montantes retidos na sua Conta de Amortização serão amortizados pela GPL para a Conta de Liquidação do Vendedor ("o Período de Amortização"). As Transações de Amortização realizadas de acordo com o Período de Amortização serão consideradas como autorizadas pelo Vendedor. O Vendedor reconhece e aceita que o Período de Amortização não pode ser inferior a um dia. O Vendedor pode alterar o Período de Amortização em qualquer altura através do Website do Google Payments. Se o Vendedor fornecer à GPL informações incorretas e assim fizer com que uma Transação de Amortização seja executada por engano, a GPL pode cobrar ao Vendedor uma taxa pelos custos dos esforços razoáveis da GPL para corrigir o erro. O Vendedor pode ainda solicitar a amortização em qualquer altura ao contactar a GPL através do Centro de Ajuda em https://support.google.com/payments/sell.

7.5 Não obstante o precedente, a GPL não é obrigada a transferir fundos para:

(a) A Conta de Amortização do Vendedor para efeitos de processamento de uma Transação de Financiamento para a qual a GPL não recebeu o pagamento completo em fundos disponíveis finais para o processamento dessa Transação de Financiamento; ou

(b) A Conta de Liquidação do Vendedor se o saldo da Conta de Amortização do Vendedor no momento do desembolso for inferior a 1 £ (ou equivalente), nos termos das cláusulas 5.8 e 12.8(a).

7.6 A GPL pode reter, rejeitar ou fazer o estorno de uma Transação de Financiamento, Amortização ou Reembolso:

(a) Se o Comprador tiver apresentado uma reivindicação de reembolso;

(b) Se a GPL, segundo o seu critério razoável, acreditar que a transação:

(i) Tem um erro factual;

(i) Envolve conduta imprópria, fraude ou é realizada através de meios fraudulentos ou inválidos (inclusive, sem limitação, o uso fraudulento de cartões de crédito, de cartões de débito ou de outros meios de pagamento) para além dos expressamente indicados na Política de Garantia de Pagamento;

(iii) Viola a lei aplicável;

(iv) Viola o presente Contrato ou os Termos de Utilização do Comprador; ou

(v) Viola políticas aplicáveis da GPL e/ou do Serviço; e

(c) Em caso de estornos relativos à compra de dinheiro eletrónico pelo Comprador, ao abrigo das regras de uma associação de cartões.

O Vendedor aceita colaborar com a GPL e fornecer as informações que sejam solicitadas, na medida do razoável, pela GPL na sua investigação das circunstâncias listadas nesta cláusula.

Conforme o disposto na cláusula 2.9, as transações podem também sofrer atrasos em razão de cumprimento por parte da GPL das suas obrigações ao abrigo da legislação aplicável contra branqueamento de capitais, nomeadamente se a GPL suspeitar que a transação envolve fraude.

Desde que não transgrida a lei ou comprometa procedimentos razoáveis de segurança, a GPL fornecerá ao Vendedor informações relativas ao não processamento da uma Transação de Financiamento, Amortização ou Reembolso ao abrigo da cláusula 7.6.

7.7 A GPL pode, por opção própria, regularizar obrigações de pagamento ao Vendedor em que a GPL possa incorrer ao abrigo deste Contrato com quantias devidas e ainda não pagas pelo Vendedor ao abrigo do presente Contrato ou de qualquer outro contrato entre o Vendedor e a GPL ou uma afiliada da GPL, além de quaisquer outros direitos e recursos que a GPL possa ter ao abrigo do presente Contrato.

7.8 A GPL pode regularizar as suas obrigações de pagamento ao abrigo do presente Contrato ou exigir que o Vendedor pague à GPL (no prazo de trinta (30) dias da data de qualquer fatura) os montantes que a GPL possa ter pago em excesso em períodos anteriores.

7.9 O Vendedor aceita que os Compradores podem reter um direito de estorno ao abrigo das regras da associação de cartões. A GPL pode, mas não está obrigada a efetuar estornos ao Vendedor.

7.10 A GPL pode deduzir quaisquer Taxas de Serviço e outras taxas aplicáveis ao montante de Transações de Financiamento .

7.11 A GPL pode deduzir os seguintes montantes de fundos retidos na Conta de Amortização:

(a) Anulações, reembolsos ou rejeições de Transações de Financiamento anteriores; e

(b) Quaisquer outras correções ou ajustes a Transações de Financiamento anteriores,

desde que a GPL notifique o Vendedor das referidas deduções em cada caso.

7.12 Reserva Obrigatória. A GPL pode impor, numa base temporária ou permanente, uma Reserva Obrigatória referente ao Vendedor, mediante a participação do Vendedor no Serviço, e periodicamente. As circunstâncias em que a GPL pode impor uma Reserva Obrigatória incluem, sem limitação:

(a) Garantir a existência de fundos suficientes disponíveis para a GPL em caso de estornos, anulações de Transações de Financiamento ou outras obrigações do Vendedor decorrentes das Transações de Financiamento;

(b) Uma alteração significativa na situação financeira do Vendedor ou do seu registo de pagamentos aos credores, inclusive, sem limitação, a incapacidade do Vendedor continuar a operar com sucesso ou se o Vendedor estiver em incumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato ou das regras da rede ou da associação de cartões;

(c) Se o Vendedor estiver a receber estornos em excesso, conforme determinado segundo critério exclusivo da GPL;

(d) Uma alteração significativa na natureza da atividade ou das linhas de produtos do Vendedor; ou

(e) Se a GPL tiver motivos razoáveis para acreditar poder vir a ser responsabilizada perante terceiros pelo crédito provisório ou final disponibilizado ao Vendedor.

A GPL não é responsável perante o Vendedor ou terceiros por perdas sofridas pelo Vendedor em resultado da imposição de limites de transação ou de Reserva Obrigatória, de estornos ou outras anulações.

7.13 Reembolsos e Ajustes. O Vendedor revelará aos Compradores a sua política de reembolso/cancelamento. Se o Vendedor autorizar um ajuste de preço, uma devolução de Produtos ou um cancelamento de Produtos em relação a uma Transação de Financiamento do Comprador, o Vendedor efetuará e autorizará uma Transação de Reembolso no prazo de três dias a contar da receção do pedido do Comprador para o referido reembolso/ajuste, utilizando a função de reembolso do Serviço. O montante do reembolso/ajuste não pode exceder o montante que aparece como total na Transação de Financiamento original. O Vendedor não está autorizado a aceitar dinheiro ou outro pagamento ou compensação de um Comprador em troca da preparação de um reembolso para o Comprador, nem a conceder reembolsos em dinheiro a um Comprador referentes a um Produto pago com uma Transação de Financiamento, salvo exigido por lei. Se a política de reembolsos de um Vendedor proibir devoluções em determinadas circunstâncias, o Vendedor pode, mesmo assim, receber um estorno relativo a essas vendas ao abrigo das políticas da GPL e das regras de uma associação de cartões. Se existirem fundos suficientes disponíveis na Conta de Amortização do Vendedor, os pedidos de reembolso do Vendedor serão processados de acordo com o disposto na cláusula 2.8. O processamento dos pedidos de reembolso é do critério exclusivo da GPL. Se um Vendedor efetuar um reembolso por engano, a GPL pode cobrar ao Vendedor uma taxa pelos custos dos esforços razoáveis da GPL para corrigir o erro.

7.14 Impostos e Outros Encargos. O Vendedor pagará todos os impostos aplicáveis, incluindo imposto de vendas, de utilização, de propriedade pessoal, de valor acrescentado, especial de consumo, tarifas alfandegárias, taxas de importação, imposto de selo ou outros impostos e obrigações impostos por entidades governamentais de qualquer tipo e impostos relativamente a transações para os serviços fornecidos ao abrigo do Contrato, incluindo penalizações e juros, mas excluindo especificamente impostos baseados no rendimento líquido da GPL. A GPL não é responsável nem é a entidade de cobrança de impostos de vendas, rendimentos ou outros relativamente a Transações de Financiamento. Quando a GPL tem a obrigação legal de cobrar quaisquer impostos aplicáveis, o montante correto será faturado ao Vendedor e pago pelo mesmo no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura ou outra notificação. O Vendedor fornecerá de imediato à GPL essa documentação, conforme exigido pelo organismo público competente, para que a GPL possa processar pagamentos doravante (incluindo, sem limitação, um certificado válido da isenção de pagamento de impostos por parte do organismo público competente) e a GPL poderá reter os pagamentos necessários a efetuar doravante até que o Vendedor forneça esta documentação. O Vendedor fornecerá prontamente à GPL originais ou cópias certificadas de todos os pagamentos de impostos ou outros comprovativos de pagamentos de impostos quando o Vendedor efetuar esses pagamentos ao abrigo do Contrato.

8. CONFIDENCIALIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Confidencialidade. O Vendedor não divulgará nem fará com que seja divulgada qualquer informação confidencial e/ou proprietária da GPL sem o consentimento prévio por escrito da GPL, exceto aos colaboradores, agentes, representantes ou contratantes das partes que necessitem de aceder a essa informação para execução de tarefas ao abrigo do presente Contrato ("Pessoal Autorizado") e que ficam vinculados por contrato escrito a não divulgar a terceiros informação confidencial ou proprietária divulgada ao Vendedor, ou na medida em que tal divulgação seja exigida por lei ou disposição governamental. O Vendedor reconhece e aceita que é responsável por quaisquer atos e/ou omissões de qualquer Pessoa Autorizada em violação desta cláusula. O Vendedor protegerá a informação confidencial e proprietária da GPL utilizando o mesmo nível de cuidado (e nunca inferior a um nível de cuidado razoável) que utiliza para proteger a sua própria informação confidencial e proprietária de natureza semelhante, para impedir a utilização, disseminação ou publicação não autorizada da mesma a qualquer terceiro não autorizado. As informações confidenciais e proprietárias da GPL incluirão, entre outros, (a) todo o software e todas as tecnologias, programações, especificações, materiais, diretrizes e documentações da GPL, da Google e das respetivas afiliadas relativamente ao Serviço; (b) eventuais informações facultadas no âmbito do presente Contrato, incluindo, entre outras, informações tangíveis, intangíveis, visuais eletrónicas, presentes ou futuras, como (i) segredos comerciais, (ii) informações financeiras, (iii) informações técnicas, incluindo investigação, desenvolvimento, procedimentos, algoritmos, dados, conceções e conhecimentos; e (iv) informações comerciais, incluindo operações, planeamento, interesses de comercialização e produtos; e (c) outras informações que tenham a designação, por escrito, de "confidencial" ou outra designação equivalente. A informação confidencial e proprietária da GPL não inclui informação que: (i) seja ou se torne publicamente disponível por outro meio que não um ato ou omissão do Vendedor; (ii) esteja na posse legal do Vendedor antes da divulgação e não tenha sido obtida pelo Vendedor junto da GPL ou das suas afiliadas; (iii) seja legalmente revelada ao Vendedor por terceiros sem restrições de divulgação por parte do Vendedor e nos casos em que o Vendedor desconhecia que se tratava de informação confidencial ou proprietária pertencente à GPL; ou (iv) tenha sido desenvolvida de forma independente pelo Vendedor sem violação do presente Contrato.

8.2 O Vendedor não divulgará, não utilizará e não transmitirá (inclusive para fins de envio de comunicações não solicitadas) nem partilhará quaisquer informações do Comprador, exceto para o processamento da transação solicitada pelo Comprador e para a manutenção da conta do Comprador junto do Vendedor, ou salvo autorização expressa em contrário nas Diretrizes e Políticas do Programa do Google Payments. O Vendedor não divulgará, não utilizará nem transmitirá (inclusive para fins de envio de comunicações não solicitadas) as informações do Comprador mencionadas, salvo conforme descrito na política disponível em https://payments.google.com/seller/policies.html#1 ("Política de Utilização de Dados"). O Vendedor reconhece e aceita que as informações do Comprador fornecidas à Google e/ou à GPL no âmbito do Serviço estão sujeitas à Política de Privacidade do Serviço disponível em https://www.google.com/privacypolicy.html e em https://payments.google.com/files/buyerprivacy.html. A GPL pode também fornecer informações em resposta a processos legais válidos, como citações, mandados de busca e ordens judiciais, ou para aplicar ou exercer os seus direitos legais ou para defender ações judiciais. A GPL não estará obrigada a devolver, destruir ou certificar a destruição das informações confidenciais do Vendedor, na condição de que a GPL não explore essas informações, salvo disposição em contrário no presente Contrato.

8.3 Dados de Início de Sessão. O Vendedor será responsável por e tomará todas as medidas razoáveis para manter a confidencialidade dos seus Dados de Início de Sessão. O Vendedor aceita notificar a GPL, sem atrasos indevidos, em caso de deteção de perda, roubo, apropriação indevida, ou utilização não autorizada dos respetivos Dados de início de sessão, ou de qualquer outra quebra de segurança relativamente ao Serviço, através da secção "Contacte-nos" no Centro de Ajuda do Comprador.

8.4 O Vendedor declara e garante que todos os responsáveis, colaboradores, agentes, representantes e outros que tenham acesso aos Dados de Início de Sessão serão autorizados pelo Vendedor a utilizar o Serviço e estão legalmente vinculados ao Vendedor.

8.5 Direitos de Propriedade Intelectual. A Google e os seus licenciadores são titulares de todos os direitos, propriedade e participação, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Serviço (e qualquer trabalho derivado ou melhoramento do mesmo), incluindo, sem limitação, todo o software, tecnologia, informação, conteúdo, materiais, diretrizes e documentação. O Vendedor não adquire qualquer direito, título ou participação sobre o Serviço, os Direitos de Propriedade Intelectual e/ou as Caraterísticas da Marca GPL, exceto os direitos de utilização limitada expressamente indicados no Contrato.

9. GARANTIAS

9.1 Cada uma das partes declara e garante que detém total capacidade e autoridade para celebrar o Contrato.

9.2 É uma condição deste Contrato e o Vendedor garante à GPL que o Vendedor:

(a) Se for uma pessoa, é maior de idade

(b) É proprietário e controla o Website ou Websites do Vendedor; e

(c) Detém e manterá durante o período de vigência do presente Contrato todos os direitos, autorizações e licenças obrigatórias para permitir que o Vendedor implemente o Serviço.

9.3 O Vendedor garante à GPL que:

(a) O cumprimento por parte do Vendedor das suas obrigações ao abrigo deste Contrato não constitui uma quebra ou uma falha, nem uma violação de qualquer contrato em que o Vendedor seja uma das partes;

(b) Atuará em conformidade com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis ou relacionados de outra forma com a utilização do Serviço por parte do Vendedor;

(c) O Vendedor não tentará efetuar ou receber uma Transação de Financiamento, Reembolso ou Amortização utilizando o Serviço, que seja ou possa vir a ser ilegal ao abrigo da lei aplicável; e

(d) Respeitará todas as leis e regulamentos aplicáveis à venda de Produtos e à sua relação com os Compradores, inclusive, sem limitação, os Regulamentos de Proteção do Consumidor (Venda à Distância) de 2000 e os Regulamentos de Comércio Eletrónico (Diretiva CE) de 2002.

9.4 A GPL garante ao Vendedor que fornecerá os Serviços com os cuidados e competências razoáveis.

9.5 A GPL não garante que os Serviços satisfaçam todos os requisitos do Vendedor ou que a operação dos Serviços seja ininterrupta, isenta de vírus, segura ou isenta de erros.

9.6 A GPL não será responsável pela violação de qualquer termo do presente Contrato, inclusive representações, condições ou garantias, na medida em que a violação em questão resulte de uma falha por parte do Vendedor em cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato.

9.7 Não se aplicam condições, garantias ou outros termos aos Serviços ou a quaisquer serviços fornecidos pela GPL ao abrigo deste Contrato, exceto na medida dos expressamente previstos no presente Contrato. Nos termos da cláusula 10.1(b), não se aplicam quaisquer condições e garantias implícitas ou outros termos (inclusive quaisquer termos implícitos relativos a qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade ou conformidade com a descrição).

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 Nada no presente Contrato excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer das partes por:

(a) Morte ou lesões pessoais resultantes de negligência de qualquer uma das partes ou dos seus empregados, agentes ou colaboradores;

(b) Fraude ou declarações falsas;

(c) Violação de qualquer condição implícita relativa a título ou usufruto tranquilo; e/ou

(d) Utilização abusiva de informações confidenciais.

10.2 Exceto na medida do expressamente previsto em contrário neste Contrato, nada neste Contrato exclui ou limita a responsabilidade de qualquer das partes por violação de Direitos de Propriedade Intelectual ou responsabilidade ao abrigo da cláusula 11.

10.3 Sujeito às cláusulas 10.1 e 10.2, nenhuma das partes será responsável sob a forma de contrato, delito (incluindo, sem limitação, negligência), pré-contrato ou outras declarações (que não declarações falsas) ou sob qualquer outra forma resultante de ou relacionada com o presente Contrato por:

(a) Perdas económicas (inclusive, sem limitação, perda de receitas, lucros, contratos, dados, negócios, poupanças antecipadas);

(b) Custo de serviços de substituição;

(c) Qualquer perda de reputação; ou

(d) Quaisquer perdas especiais, indiretas ou consequenciais,

sofridas ou incorridas pela parte em questão decorrentes de ou relacionadas com o presente Contrato, em qualquer dos casos, quer essas perdas tenham ou não sido contempladas pelas partes à data de celebração do Contrato.

10.4 Sujeito às cláusulas 10.1, 10.2, 10.3 e 10.5, a responsabilidade total de cada parte em cada Ano em relação a todos os eventos ou série de eventos relacionados que tenham ocorrido nesse Ano em relação a este Contrato (quer a responsabilidade advenha de uma violação do contrato, negligência ou qualquer outra razão) estará limitada ao maior destes dois valores: 125% da Taxa de Serviço paga ou a pagar pelo Vendedor à GPL no Ano imediatamente anterior ou 30 000 £.

10.5 Sujeita às cláusulas 10.1, 10.2 e 10.3, a responsabilidade total de cada parte decorrente ou relacionada com o presente Contrato (quer a responsabilidade advenha de uma violação do contrato, de negligência ou de qualquer outra razão) estará limitada a 300 000 £.

10.6 Cada uma das partes reconhece e aceita que a atribuição de risco prevista nesta cláusula 10 se reflete na natureza dos Serviços e montantes pagáveis a cada uma das partes ao abrigo do presente Contrato.

10.7 Exceto se a GPL não tiver disponibilizado ao Vendedor informações relevantes sobre a transação, o Vendedor tem direito a recurso ao abrigo das cláusulas 10.8, 10.9 e 10.10 apenas se tiver notificado a GPL nos termos da cláusula 13, sem atrasos indevidos e nunca num prazo superior a treze (13) meses após a data do débito, ao tomar conhecimento de qualquer transação não autorizada ou incorretamente executada.

10.8 Tratamento de Transações de Amortização e de Reembolso não autorizadas. Exceto em caso de fraude do Vendedor, a GPL reembolsará a Conta de Amortização do Vendedor no montante das Transações de Amortização e de Reembolso não autorizadas e que não foram autorizadas ao abrigo das cláusulas 7.4 e 7.13, respetivamente, inclusive quaisquer encargos aplicáveis.

10.9 Tratamento de Transações de Amortização e de Reembolso incorretamente executadas. A menos que a GPL possa provar que executou corretamente a transação em questão, reembolsará, sem atrasos indevidos, a Conta de Amortização do Vendedor no montante da Transação de Reembolso ou de Amortização e encargos aplicáveis relativos à transação. Em qualquer caso, a GPL, a pedido do Vendedor, envidará de imediato os esforços necessários para rastrear a transação e notificar o Vendedor do resultado.

10.10 Tratamento de Transações de Financiamento incorretamente executadas. A GPL é responsável perante o Vendedor pela transmissão correta da Ordem de Pagamento dada pelo Vendedor relativamente a uma Transação de Financiamento e retransmitirá imediatamente a Ordem de Pagamento e, a pedido, envidará de imediato os esforços necessários para rastrear a Transação de Financiamento e notificar o Vendedor do resultado.

11. INDEMNIZAÇÃO

11.1 Sujeito à cláusula 11.2, o Vendedor indemnizará, defenderá e considerará a GPL, a Google e as suas afiliadas e/ou o National Westminster Bank Plc (ou qualquer outro fornecedor de serviços financeiros com quem a GPL tenha um contrato relacionado com os Serviços), (as "Pessoas Indemnizadas") isentas de quaisquer queixas de terceiros contra qualquer das Pessoas Indemnizadas e de quaisquer responsabilidades, perdas e despesas (incluindo atribuição de danos, montantes liquidados e custas razoáveis) sofridas ou incorridas pelas Pessoas Indemnizadas, decorrentes de ou relacionadas com:

(a) O(s) Website(s) do Vendedor;

(b) As Caraterísticas da Marca do Vendedor;

(c) A utilização do Serviço por parte do Vendedor para além do permitido pelo presente Contrato;

(d) Um Litígio de Serviço; e/ou

(e) Qualquer Produto que um Comprador tenha tentado comprar, tencione comprar ou tenha adquirido utilizando o Serviço.

11.2 As obrigações do Vendedor expostas na cláusula 11.1 só se verificarão se a Parte Indemnizada:

(a) Notificar imediatamente o Vendedor da existência da reivindicação;

(b) Fornecer ao Vendedor informação, assistência e cooperação razoáveis para defesa na ação ou procedimento judicial; e

(c) Conceder ao Vendedor controlo total e autoridade exclusiva sobre a defesa e resolução da reivindicação em questão. A parte indemnizada pode nomear o seu próprio conselho de supervisão à sua escolha e por sua conta.

11.2 Sujeito ao restante conteúdo desta cláusula 11, a GPL assumirá a defesa ou, por sua opção, firmará um acordo, em qualquer ação judicial intentada por terceiros contra o Vendedor com base numa reclamação ou em resultado da mesma, de que tecnologia da GPL ou da Google utilizada para fornecer os Serviços ou as Caraterísticas de Marca da Google violam direitos de autor, segredos comerciais ou marcas comerciais desses terceiros.

11.4 Em caso algum, a GPL assumirá obrigações ou responsabilidade ao abrigo da cláusula 11.3 decorrentes de:

(a) Utilização de quaisquer Funcionalidades Beta;

(b) Utilização dos Serviços ou das Caraterísticas da Marca Google de forma modificada ou em combinação com materiais não fornecidos pela GPL; ou

(c) Qualquer conteúdo, informação ou dados fornecidos à GPL, à Google ou às respetivas afiliadas pelo Vendedor, por qualquer outro Cliente ou por terceiros.

11.5 As obrigações da GPL expostas na cláusula 11.3 só se verificarão se o Vendedor:

(a) Notificar imediatamente a GPL da existência da reclamação;

(b) Fornecer à GPL informação, assistência e cooperação razoáveis para defesa na ação ou procedimento judicial; e

(c) Conceder à GLP controlo total e autoridade exclusiva sobre a defesa e resolução dessa reclamação. A parte indemnizada pode nomear o seu próprio conselho de supervisão à sua escolha e por sua conta.

11.6 A GPL, a seu critério exclusivo e razoável, pode cessar o uso continuado por parte do Cliente de quaisquer Serviços ou Caraterísticas da Marca GPL que a GPL alegue ou acredite estarem a violar Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

11.7 A presente cláusula 11 estipula a responsabilidade total das partes e a solução exclusiva relativamente à violação de Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

12. VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1 O presente Contrato terá início na Data de Entrada em Vigor e continuará até à sua rescisão de acordo com as disposições aqui expressas.

12.2 Rescisão. Os Vendedores poderão rescindir este Contrato imediatamente e sem encargos no prazo de catorze (14) dias a contar da Data de Entrada em Vigor, mediante um aviso à GPL. Após esse prazo, salvo indicação de um período inferior no presente Contrato, nos termos permitidos por lei, a GPL pode rescindir este Contrato em qualquer altura mediante um pré-aviso não inferior a dois (2) meses e o Vendedor pode rescindir este Contrato em qualquer altura, sem encargos e mediante um pré-aviso não inferior a um (1) mês.

12.3 Qualquer uma das partes pode suspender a execução e/ou rescindir o Contrato, total ou parcialmente e com aviso imediato se:

(a) A outra parte violar materialmente qualquer termo do Contrato e não for possível solucionar essa violação; ou

(b) A outra parte violar materialmente qualquer termo do Contrato e for possível solucionar essa violação, mas a parte infratora não o fizer no prazo de trinta (30) dias a contar da receção do aviso para o fazer.

12.4 Qualquer das partes pode rescindir este Contrato com aviso imediato se:

(a) For convocada uma assembleia de credores da outra parte ou for proposto pela outra parte, ou em relação à mesma, um acordo ou composição com ou para benefício dos seus credores (incluindo um acordo voluntário tal conforme definido na Insolvency Act (Lei da Insolvência) 1986);

(b) Um gestor judicial, liquidatário judicial, administrador de insolvência (nomeado ou não pelo tribunal) ou outra pessoa com função equivalente tomar posse ou for nomeado ou se for acionada ou executada uma penhora, execução ou outro processo (não retirado no prazo de sete dias) sobre a totalidade ou uma parte material dos bens da outra parte;

(c) A outra parte cessar a atividade ou não conseguir pagar as suas dívidas de acordo com o significado da secção 123 da Insolvency Act (Lei da Insolvência) 1986;

(d) A outra parte ou os seus diretores, qualquer dos credores ou o detentor de um cargo flutuante de qualificação anunciar a intenção de nomear um administrador ou solicitar ao tribunal a nomeação de um;

(e) For apresentada uma petição (não removida no prazo de vinte e oito (28) dias) ou emitida uma decisão ou uma ordem de administração, liquidação, falência ou dissolução da outra parte;

(f) Um evento análogo aos precedentes acontecer à outra parte numa jurisdição onde está registada, sediada ou onde exerce atividade ou possui bens;

(g) Houver uma Alteração de Controlo do Vendedor ou este vender uma parte substancial dos seus bens. Na presente cláusula, o termo "Controlo" refere-se à detenção por quaisquer pessoas ou representantes do poder para, direta ou indiretamente, dirigir ou promover a direção de outra pessoa e a expressão "Alteração de Controlo" deve ser interpretada em conformidade; ou

(h) Ocorrer qualquer evento ou for intentada uma ação relativamente ao Vendedor na jurisdição a que está sujeito com efeito equivalente ou semelhante a qualquer um dos eventos previstos na presente cláusula 12.4.

12.5 Interrupção Temporária do Serviço em relação às Transações de Financiamento. A GPL pode ordenar a interrupção temporária imediata da utilização do Serviço por parte do Vendedor em relação a Transações de Financiamento se:

(a) O Vendedor violar o presente Contrato (inclusive qualquer política, como as Diretrizes e Políticas do Programa do Google Payments, referidas no presente documento); ou

(b) Segundo o critério exclusivo e razoável da GPL, a utilização do Serviço por parte do Vendedor representar um risco de danos financeiros ou perda de reputação para a GPL, o Serviço e/ou os sistemas de cartões de pagamento utilizados para processar Transações de Financiamento ou se houver uma suspeita razoável de fraude, branqueamento de capitais ou outra atividade ilegal por parte do Vendedor.

12.6 Interrupção Temporária do Serviço em relação às Transações de Reembolso e de Indemnização por terem sido comprometidas as credenciais do Vendedor. A GPL pode ordenar a interrupção temporária imediata da utilização do Serviço por parte do Vendedor em relação às Transações de Reembolso e de Amortização por motivos razoáveis relacionados com a segurança dos Dados de Início de Sessão ou da Conta de Amortização do Vendedor, bem como com uma utilização fraudulenta ou não autorizada dos mesmos. A GPL informará o Vendedor da interrupção temporária e dos motivos da mesma previamente ou, caso não seja possível, imediatamente após, exceto se a notificação for ilegal ou comprometer as medidas de segurança razoáveis. A GPL reativará os Dados de Início de Sessão ou a Conta de Amortização do Vendedor ou disponibilizará ao Vendedor novos Dados de Início de Sessão ativos ou uma nova Conta de Amortização ativa, logo que possível depois de os motivos que levaram à suspensão deixarem de existir.

12.7 O Vendedor pode interromper temporariamente o Serviço mediante um aviso prévio à GPL de um Dia Útil durante um período em que:

(a) O Serviço esteja a registar erros ou defeitos críticos que afetem materialmente as funções principais do Serviço até que a GPL corrija esses erros ou defeitos; ou

(b) A empresa do Vendedor registe um efeito material adverso como resultado direto do Serviço até que a GPL solucione ou mitigue esse efeito material adverso,

desde que, em cada caso, o Vendedor forneça à GPL a documentação solicitada referente ao erro ou defeito crítico ou efeito material adverso. Durante essa interrupção temporária do Serviço, o Vendedor ajudará a GPL de boa-fé a resolver os problemas.

12.8 Após a rescisão do presente Contrato ou de qualquer outra cessação da utilização do Serviço por parte do Vendedor:

(a) Sujeita à realização das verificações aplicáveis para deteção de branqueamento de capitais, fraude e outras atividades ilegais e a uma taxa de amortização discricionária inferior a 1 £ (ou equivalente), a GPL, num prazo de, aproximadamente, cento e oitenta (180) dias após o fim do mês civil da rescisão do Contrato, amortizará o dinheiro eletrónico do Vendedor e devolverá o saldo por liquidar (caso exista) na Conta de Liquidação do Vendedor (ou noutra conta, conforme notificação do Vendedor à GPL): (i) da Reserva Obrigatória retida pela GPL; e (ii) das Transações de Financiamento válidas processadas durante o mês em que ocorreu a rescisão;

(b) Se não for possível devolver o saldo por liquidar ao Vendedor em conformidade com a subcláusula (a) acima, o Vendedor tem direito a pedir uma amortização ao abrigo da cláusula 5.8;

(c) Exceto de acordo com o disposto nas subcláusulas (a) e (b) acima, todas as outras obrigações da GPL ao abrigo do presente Contrato cessarão de imediato;

(d) O Vendedor continuará a ser responsável por todas as Transações de Financiamento, taxas de estorno e outras obrigações incorridas ou assumidas pelo Vendedor;

(e) Todos os direitos e licenças concedidos pela GPL cessarão imediatamente;

(f) Os direitos do Vendedor para utilizar Caraterísticas da Marca GPL, nos termos permitidos pelo presente Contrato, cessarão imediatamente;

(g) O Vendedor cessará imediatamente a utilização do Serviço:

(i) Para processar Transações de Financiamento; e

(ii) Para exibir Caraterísticas da Marca GPL;

(h) O Vendedor concretizará as compras de Produtos pendentes; e

(i) O Vendedor devolverá ou destruirá (e fará prova dessa destruição) todas as cópias de informação confidencial e/ou proprietária da GPL que tenha em sua posse.

12.9 A GPL pode proibir o acesso do Vendedor ao Serviço, inclusive, sem limitação, a desativação do nome de utilizador e da palavra-passe do Vendedor, e recusar ao Vendedor (ou à respetiva sede, afiliada, subsidiárias ou respetivos sucessores ou, no caso de pessoa singular, familiares ou conhecidos) acesso futuro ao Serviço.

12.10 Não obstante as restantes disposições do Contrato, todas as disposições do presente Contrato que prevejam a vigência ou a vinculação de cada uma das partes após a rescisão deste Contrato, transferência ou atribuição total ou parcial, incluindo, entre outras, a cláusula 5.8, a cláusula 8 (Confidencialidade) e a cláusula 12.8(b), perduram para além da rescisão do presente Contrato na extensão permitida por lei. A rescisão do presente Contrato não afetará os direitos e as obrigações das partes assumidas à data da rescisão.

13. COMUNICAÇÕES E AVISOS

13.1 O presente Contrato foi redigido em inglês e, salvo disposição em contrário no mesmo, todos os avisos e outras comunicações ou entregas exigidas ou permitidas ao abrigo deste Contrato estarão em inglês e por escrito. As traduções são disponibilizadas apenas por conveniência e, em caso de discrepância entre a versão inglesa e uma tradução, a versão inglesa irá prevalecer.

13.2 A GPL pode comunicar com o Vendedor relativamente ao Serviço por meios eletrónicos, incluindo (a) envio de email para o endereço de email do Vendedor ou (b) publicação de avisos ou comunicações num Website GPL. O Vendedor aceita que a GPL pode enviar comunicações eletrónicas ao Vendedor sobre assuntos relacionados com a utilização do Serviço pelo Vendedor, incluindo o Contrato (e revisões ou correções ao Contrato), avisos ou anúncios relativos ao Serviço e autorizações de pagamento. As comunicações particulares serão tratadas do seguinte modo:

Um aviso será considerado entregue (i) no momento da receção quando entregue pessoalmente ou por mensageiro (assinatura obrigatória aquando da receção); (ii) após confirmação da receção de correio registado; (iii) no caso de email, quatro (4) horas após o envio do email; ou (iv) quando for disponibilizado na conta online do Vendedor. As informações de contacto serão atualizadas de acordo com esta cláusula, conforme necessário para garantir que cada uma das partes possui informação atualizada de todos esses contactos.

13.3 O Vendedor deverá guardar cópias das comunicações eletrónicas através da impressão de uma cópia em papel ou do armazenamento de uma cópia eletrónica, e a informação fornecida ao Vendedor em formato eletrónico é fornecida por se considerar que o Vendedor será capaz de imprimir ou guardar essa informação.

13.4 Qualquer aviso enviado à GPL ao abrigo do Contrato deve ser remetido por correio registado para Google Payment Limited, 5 New Street Square, London EC4A 3TW, Reino Unido ("GPL"), ao cuidado de "GPL Payments Team", exceto nos seguintes casos:

13.5 O Vendedor concorda em não receber extratos em papel. No entanto, a GPL, a pedido do Vendedor, enviará mensalmente, sem custos, extratos em papel das transações do Vendedor, mas apenas na medida do exigido por lei à GPL.

14. GERAL

14.1 O presente Contrato (inclusive os URLs aqui fornecidos) constitui o contrato integral entre as partes em relação ao objeto em questão e prevalece sobre quaisquer contratos ou acordos anteriores de qualquer tipo entre as partes em relação ao objeto em questão.

14.2 O presente Contrato pode ser reproduzido em qualquer número de cópias, incluindo cópias enviadas por fax, sendo que cada uma será considerada um original e todas, em conjunto, constituem um único e um mesmo .

14.3 Quaisquer alterações ao presente Contrato terão de (i) ser redigidas por escrito; (ii) referir-se ao presente Contrato; e (iii) ser enviadas à outra parte até dois (2) meses antes da data de entrada em vigor. O Vendedor reconhece e concorda que quaisquer alterações propostas pela GPL serão consideradas aceites pelo Vendedor, a não ser que este notifique a GPL do contrário, nos termos do disposto na cláusula 13.4, antes da data de entrada em vigor das alterações, situação na qual o Contrato cessará imediatamente e sem custos antes da data de entrada em vigor das alterações. O Vendedor poderá rescindir o Contrato, nos termos do disposto na cláusula 13.4, sem custos em qualquer momento antes da data de entrada em vigor das alterações propostas pela GPL. Quaisquer alterações ao presente Contrato propostas pelo Vendedor só podem entrar em vigor se forem lavradas por um representante autorizado de cada parte.

Nada no parágrafo anterior limitará:

(a) O direito da GPL de atualizar e rever as suas políticas ou de adicionar novas funcionalidades, periodicamente e sem aviso prévio, que serão consideradas como aceites pelo Vendedor se este utilizar as novas funcionalidades. As referidas revisões poderão ocorrer através de um método escolhido pela GPL, por seu exclusivo critério, e esse método poderá incluir o envio de uma comunicação por email ou a publicação num Website da Google; e

(b) O direito das partes de variar os termos da presente cláusula 14.3, nos casos em que a variação não é proibida por lei e é aceite por ambas as partes.

14.4 O Vendedor não pode atribuir ou transferir de qualquer outro modo o presente Contrato ou direitos e obrigações ao abrigo do mesmo, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio por escrito da GPL.

14.5 A GPL pode, sem consentimento prévio por escrito, atribuir ou de outro modo transferir, total ou parcialmente, os seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Contrato à Google e/ou a qualquer afiliada da Google.

14.6 Nenhuma das partes será responsável por falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações resultante de qualquer situação fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, ação governamental, atos de terrorismo, terramoto, incêndio, inundação ou outros casos de força maior, condições laborais, cortes de energia e/ou avarias elétricas, perturbações na Internet ou nas telecomunicações, avarias do sistema.

14.7 O facto de a GPL não exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição do presente Contrato não constitui uma renúncia a esse mesmo direito ou disposição.

14.8 As partes referidas no presente documento são e permanecerão adjudicatários independentes e nada no presente Contrato poderá ser interpretado como estabelecimento de uma relação de agenciamento, parceria ou joint-venture entre as partes. Nenhuma das partes será considerada colaborador ou representante legal da outra e nenhuma das partes tem direito ou autoridade para criar obrigações em nome da outra parte.

14.9 Se alguma disposição do presente Contrato for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária para que as restantes disposições do Contrato permaneçam em vigor e aplicáveis entre as partes.

14.10 Nada além do expressamente previsto no presente Contrato gera ou confere direitos ou outros benefícios ao abrigo do Contracts (Rights of Third Parties) Act (Lei de Contratos (Direitos de Terceiros)) 1999 ou de qualquer outra forma a favor de qualquer outra pessoa que não as partes. Esta cláusula não será aplicada para restringir ou limitar os direitos de qualquer beneficiário legal ao abrigo do presente Contrato para exercer os direitos e os benefícios que lhe foram conferidos pelo cedente. Não obstante esta cláusula, não é necessário o consentimento de qualquer terceiro (inclusive qualquer terceiro que possa ter direito a exercer direitos ao abrigo do presente Contrato) para efeitos de atribuição, transferência ou rescisão do presente Contrato.

14.11 O presente Contrato, bem como todos os litígios e queixas decorrentes de ou relacionados com o mesmo, serão regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. As Partes aceitam de forma irrevogável e incondicional que os tribunais ingleses terão jurisdição exclusiva sobre todos esses litígios e queixas. Nada na frase anterior impedirá qualquer das partes de obter medidas cautelares ou recursos equivalentes em qualquer jurisdição, para proteger informação confidencial ou Direitos de Propriedade Intelectual.

14.12 Até ao limite máximo permitido por qualquer legislação nacional relevante que implemente a Diretiva de Serviços de Pagamento 2007/64/CE ("DSP") ("Legislação Nacional"), as disposições seguintes da Legislação Nacional não se aplicarão ao Contrato: todas as disposições que implementem o Título III, Artigo 52.º(1), o segundo subparágrafo do artigo 54.º(1) e os Artigos 59.º, 61.º, 62.º, 63.º, 66.º e 75.º da DSP. Ambas as partes reservam-se o direito de aceitar um prazo diferente do estabelecido nas disposições da Legislação Nacional que implemente o Artigo 58.º da DSP.

15. TERMOS ESPECIAIS PARA O GOOGLE PLAY E OUTROS MERCADOS GOOGLE E O GOOGLE PAYMENTS PARA CONTEÚDOS DIGITAIS

A cláusula 15 aplica-se apenas aos Vendedores que utilizam o Serviço no Google Play ou num ou vários mercados Google ("Mercado Google"), à exceção da cláusula 15.3 que também se aplica aos Vendedores que utilizam o Serviço para processar o Google Payments para conteúdos digitais.

15.1 Google Play e outros Mercados Google. Não obstante o disposto na cláusula 3.1, o Vendedor pode utilizar o Serviço para processar transações num Mercado Google. Para utilizar o Serviço num Mercado Google, um Vendedor tem de aceitar separadamente os termos de utilização aplicáveis a esse Mercado Google (os "TOS do Mercado Google") e ter a conta do Serviço do Vendedor associada à conta do Vendedor para esse Mercado Google. Em caso de conflito entre este Contrato e os TOS do Mercado Google aplicáveis, serão aplicados os termos dos TOS do Mercado Google aplicáveis.

15.2 Taxas de Serviço; Política de Garantia de Pagamento. A GPL não cobrará ao Vendedor as Taxas de Serviço descritas na cláusula 7.1 para transações realizadas através de um Mercado Google e o Vendedor pagará antes as taxas especificadas nos TOS do Mercado Google aplicáveis. Os descontos sobre taxas ou a renúncia a taxas que estejam a ser oferecidos pela GPL para o Serviço não se aplicam às taxas especificadas nos TOS do Mercado Google aplicáveis. A Política de Garantia de Pagamento não se aplica a transações realizadas através de um Mercado Google.

15.3 Condições de Pagamento; Calendário Mensal de Pagamentos. Não obstante o calendário de pagamentos descrito na cláusula 7.4, se a conta do Vendedor estiver associada a um Mercado Google ao abrigo desta cláusula 15, ou se o Vendedor utilizar o Serviço para processar o Google Payments para conteúdos digitais, a GPL envidará esforços comercialmente razoáveis para transferir eletronicamente fundos de transações processadas para a Conta de Amortização do Vendedor no espaço de um mês civil, para a Conta de Liquidação do Vendedor antes do fecho no 15.º dia do mês civil seguinte. O calendário mensal de pagamentos descrito na frase precedente aplica-se a todas as transações de pagamentos processadas para a Conta de Amortização do Vendedor, quer sejam ou não realizadas através de um Mercado Google ou para o Google Payments para conteúdos digitais. Por opção da GPL e sem aviso prévio ao Vendedor, poderão ser transferidos fundos para a Conta de Liquidação do Vendedor com uma frequência inferior a um mês.

15.4 O Vendedor aceita pagar todas as taxas, inclusive taxas de conversão de moeda aplicáveis, associadas à conversão de fundos e ao processamento do pagamento para a Conta de Liquidação. O Vendedor reconhece e concorda assumir o risco de perdas decorrentes de alterações nas taxas de câmbio entre o momento em que as transações de pagamento são processadas e o momento em que os fundos de liquidação são enviados para a Conta de Liquidação. Os bancos que processam o pagamento para a Conta de Liquidação poderão também impor taxas e despesas relacionadas com processamento do pagamento e conversão de moeda relacionada, sendo o Vendedor o único responsável por essas taxas e despesas.

15.5 Moeda do Comprador. Um Mercado Google pode permitir que o Vendedor liste preços de compra para os seus Produtos e que um Comprador adquira os Produtos do Vendedor numa moeda diferente da utilizada na Conta de Liquidação do Vendedor ("Transação de Compra na Moeda do Comprador"). Para qualquer Transação de Compra na Moeda do Comprador, o Vendedor será pago pela GPL na moeda da Conta de Liquidação do Vendedor, com base numa taxa de câmbio que será aplicada ao Montante da Compra (denominada na Moeda do Comprador) no momento em que a transação de pagamento é processada para a Conta de Amortização do Vendedor. A taxa de câmbio será determinada por uma instituição financeira utilizada pela GPL para calcular taxas de câmbio e poderá ser ajustada com base nas condições do mercado sem aviso ao Vendedor. Se uma Transação de Compra na Moeda do Comprador for posteriormente sujeita a reembolso, anulação, estorno ou qualquer outro ajuste, a GPL aplicará a mesma taxa de câmbio e moeda que foram aplicadas à Transação de Compra na Moeda do Comprador original para calcular a obrigação do Vendedor para o reembolso, anulação, estorno ou outro ajuste. A GPL reserva-se o direito de impor taxas a esta conversão de moeda.

Anexo A

Contrato entre três partes: o Vendedor, a Google Payment Limited e o National Westminster Bank PLC

Este Anexo A aos Termos de Utilização do Vendedor aplica-se a qualquer Vendedor se o Valor Bruto das Transações de Financiamento do Vendedor através do Serviço for igual ou superior ao limite especificado durante três meses consecutivos. O limite especificado é de (a) 4000 EUR por mês para uma empresa sediada na zona Euro; (b) 2500 GBP por mês para uma empresa sediada no Reino Unido; e (c) para empresas sediadas noutro local, o montante aproximado na moeda local equivalente a 5000 USD (a ser determinado pela Google Payment Limited à data em que o Serviço for inicialmente disponibilizado às empresas sediadas na jurisdição relevante, utilizando a taxa de câmbio à vista da Reuters à data dessa determinação).

Este Anexo contém os termos exigidos pelos Sistemas de Cartões. Os presentes termos constituem um contrato entre três partes: o Vendedor, a Google Payment Limited ("GPL") e o National Westminster Bank PLC ("NatWest").

O NatWest é o fornecedor de serviços com quem a GPL celebrou um contrato separado para colaboração com a GPL no processamento de Transações de Financiamento do Vendedor. As obrigações do NatWest estão exclusivamente limitadas a agir como comprador de Transações de Financiamento de um Vendedor em nome da GPL para esta finalidade limitada. Todas as outras obrigações relativas ao fornecimento do Serviço (além das do Vendedor) são da responsabilidade da GPL e qualquer problema, insatisfação, Litígio e/ou Litígio de Serviço do Vendedor relacionado com o Serviço deverá ser comunicado à GPL em primeira instância.

O Anexo A não visa criar uma parceria, joint-venture ou relação legal entre o Vendedor, a GPL e o NatWest, na medida em que tal relação iria impor responsabilidade a uma das partes pelos atos ou inação das outras partes; autorizar uma das partes a agir como agente das outras partes; conceder autoridade para fazer declarações, agir em nome/por conta de ou de outro modo vincular a(s) outra(s) parte(s) (mas a GPL terá o direito de executar, rever e/ou rescindir este Anexo A de acordo com os termos do seu contrato com o NatWest).

Os termos previstos neste Anexo A operam adicionalmente aos Termos de Utilização do Vendedor e serão aplicados na ou a partir da data em que o VBT do Vendedor for igual ou superior ao limite supra especificado durante três meses consecutivos (e continuarão a ser aplicados quando, depois de ter gerado esse VBT, o VBT de um Vendedor descer abaixo desse nível numa data posterior).

Definições

As palavras e as expressões utilizadas neste Anexo A que estão definidas nos Termos de Utilização do Vendedor e não estão definidas de outro modo neste Anexo A terão o significado atribuído nos Termos de Utilização do Vendedor.

Aceitação de Cartões por parte do Vendedor

Reembolsos e Ajustes

Pedidos de Obtenção

Segurança dos Dados e Privacidade

A Google Payment Ltd. é uma entidade autorizada e regulamentada pela Financial Services Authority no Reino Unido como instituição de dinheiro eletrónico. O Número de Registo da Google Payment Ltd. na FSA é o 900008.