Google Payments - Termos de Serviço

31 de julho de 2015

Estes Termos de Serviço do Vendedor (o "Contrato") são um contrato legal entre a Google Brasil Pagamentos Ltda ("GBP") e o usuário ("Vendedor"). A GBP é uma subsidiária da Google Inc. ("Google"). O usuário deve revisar todo este Contrato antes de decidir aceitá-lo e continuar o processo de registro.

AO CLICAR EM "CONCORDO COM OS TERMOS DE SERVIÇO" ABAIXO E NO BOTÃO "CONCLUIR INSCRIÇÃO", O USUÁRIO ACEITA CUMPRIR ESTE CONTRATO.

SEÇÃO 1. DEFINIÇÃO DOS TERMOS

1.1 "Recursos Beta" indica os recursos do Serviço que são identificados pela GBP como Beta ou sem suporte na documentação técnica atual da GBP, incluindo, sem limitação, as Diretrizes de Integração da versão do Serviço implementada pelo Vendedor.

1.2 "Características da Marca" indica os nomes comerciais, as marcas registradas, as marcas do serviço, os logotipos, os nomes de domínio e outras características distintivas da marca de cada parte.

1.3 "Comprador" indica a pessoa ou entidade que se inscreve para usar o Serviço para fazer pagamentos com uma Conta de Pagamento.

1.4 "Operadora" indica uma operadora de telefonia móvel aprovada pela GBP que oferece aos Compradores uma Conta de Faturamento via Operadora.

1.5 "Faturamento via Operadora" indica uma operadora de telefonia móvel aprovada pela GBP que oferece aos compradores uma Conta de Faturamento via Operadora.

1.6 "Conta de Faturamento via Operadora" indica a conta de faturamento mensal ou outra conta de faturamento periódica oferecida por uma Operadora registrada por um Comprador com o Serviço para financiar determinadas Transações de Pagamento.

1.7 "Disputas" indica qualquer discordância, litígio ou outras disputas entre o Vendedor e um Comprador ou entre o Vendedor e uma terceira parte derivados do uso do Serviço, com a exceção de Disputas do Serviço.

1.8 "Website do Google" indica as páginas de qualquer website de propriedade ou operado pela Google ou suas afiliadas.

1.9 "Direitos de Propriedade Intelectual" indica todo e qualquer direito existente de acordo com a legislação de proteção de patentes, de direitos autorais, de proteção para chips semicondutores, de segredos comerciais, de marca comercial, de concorrência desleal, de direitos de imagem, de direitos de privacidade e todos os outros direitos de propriedade, assim como toda e qualquer aplicação, renovação, extensão, restauração e reinstalação, agora ou futuramente, em vigor no mundo inteiro.

1.10 "Conta de Pagamento" indica a conta de cartão de crédito, cartão de débito, Conta de Faturamento via Operadora ou outro instrumento de pagamento registrado por um Comprador no Serviço e aceito pela GBP para facilitar o processo das Transações de Pagamento.

1.11 "Transação de Pagamento" indica o processamento de um pagamento por meio do Serviço que resulta no débito ou na cobrança do Montante da Compra na Conta de Pagamento de um Comprador e no crédito de fundos em uma Conta de Liquidação de um Vendedor.

1.12 "Políticas" indica as diversas políticas, diretrizes e outros termos e condições citados neste Contrato, mas que não são definidos expressamente nele. As Políticas podem ser atualizadas de tempos em tempos pela GBP. Ao clicar em "CONCORDO COM OS TERMOS DE SERVIÇO", você reconhece e concorda com todo o conteúdo das Políticas. As Políticas incluem, sem limitação, o seguinte:

1.13 "Produtos" indica quaisquer mercadorias, bens ou serviços físicos ou digitais oferecidos pelo Vendedor pelos quais um Comprador pode pagar com o Serviço.

1.14 "Montante da Compra" indica o valor de uma Transação de Pagamento, que inclui impostos, taxas de envio, taxas de movimentação e outras taxas cobradas do Comprador como parte da Transação de Pagamento.

1.15 "Website do Vendedor" indica as páginas do website do Vendedor.

1.16 "Serviço" indica o serviço conforme descrito neste Contrato, que facilita o processamento das Transações de Pagamento em nome do Vendedor para concluir o pagamento de uma compra entre o Vendedor e o Comprador.

1.17 "Disputas do Serviço" indica qualquer discordância, processo judicial ou outras disputas entre a GBP e os Compradores, derivadas somente de um erro no funcionamento do Serviço.

1.18 "Conta de Liquidação" indica a conta de depósito que o Vendedor mantém em uma instituição financeira localizada no país de registro do Vendedor que foi designada pelo Vendedor e aprovada pela GBP para o recebimento de fundos derivados do processamento de Transações de Pagamento por transferência eletrônica ou outras formas de transferência eletrônica de fundos (coletivamente, EFT).

1.19 "GPC": Google Payment Corporation.

SEÇÃO 2. RECURSOS E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1 Descrição do Serviço. O Vendedor reconhece e concorda que:

(i) as vendas de Produtos do Vendedor são transações feitas entre o Vendedor e o Comprador, e não com a GBP ou qualquer um dos afiliados da GPC,

(ii) a GBP é uma provedora de serviços terceirizada que facilita as Transações de Pagamento para o Vendedor e não faz parte de qualquer Transação de Pagamento,

(iii) a GBP não é um Comprador ou Vendedor em qualquer Transação de Pagamento,

(iv) a GBP não se responsabiliza por e não controla qualquer aspecto dos Produtos ou da descrição deles, e

(v) a GBP não se responsabiliza e não controla se um Comprador concluirá a compra ou o pagamento dos Produtos. Quando um Comprador desejar fazer uma compra com uma Conta de Pagamento, o Serviço processará a Transação de Pagamento em nome do Vendedor:

(a) por meio da rede de processamento de pagamento adequada, incluindo, sem limitação, redes de cartão de crédito ou de débito, ou

(b) à Operadora para pagamento e cobrança por meio do Faturamento via Operadora, conforme descrito abaixo.

2.2 Transações de Pagamento autorizadas. O Vendedor somente pode utilizar o Serviço para processar uma Transação de Pagamento para um Produto que foi comprado por um Comprador por meio de uma venda legítima e de boa-fé do Produto. Uma Transação de Pagamento não pode ser enviada para captação por meio do Serviço até que o Vendedor atenda aos requisitos para cobrança e envio conforme descrito nas Políticas do Programa. O Serviço não pode ser utilizado para processar uma Transação de Pagamento para o Vendedor, ou para transferir dinheiro entre um Comprador e um Vendedor, que não resulte diretamente da compra de um Produto pelo Comprador. O Vendedor não pode usar o Serviço para fornecer adiantamentos em dinheiro para os Compradores ou para facilitar a compra de equivalentes a dinheiro (por exemplo: cheques de viagem, cartões pré-pagos, ordens de pagamento); entretanto, o Vendedor poderá usar o Serviço para facilitar a compra por Compradores em posse de um vale-presente ou cartão com valor armazenado, conforme permitido pelas Políticas. A GBP pode estabelecer práticas gerais e limites para o uso do Serviço, incluindo, sem limitação, limites de transação individuais ou agregados do montante em reais ou do número de Transações de Pagamento durante um ou mais períodos de tempo especificados. O Vendedor não pode usar o Serviço para processar Transações de Pagamento em relação a uma transação ilegal ou à venda ou troca de qualquer mercadoria ou serviço ilegais ou proibidos, incluindo, sem limitação, Produtos proibidos, conforme definido nas Políticas de Conteúdo.

2.3 Limitações sobre o uso do Serviço. O Vendedor deve atender às Políticas e a quaisquer outros limites sobre o uso do Serviço conforme atualizados pela GBP de tempos em tempos, incluindo, sem limitação:

(i) as Diretrizes de Integração,

(ii) as Diretrizes de Logotipo de Aceitação e Botão e as Diretrizes de Características da Marca Google,

(iii) os requisitos da GBP para segurança de dados e privacidade, que incluem o Aviso de Privacidade do Google Payments,

(iv) as regras e/ou políticas em operação das associações ou redes de cartões usadas para processar as Transações de Pagamento anexadas aqui como Anexo A (pois podem ser atualizadas de tempos em tempos), ou

(v) os requisitos da Operadora para o Faturamento via Operadora. As Transações de Pagamento do Vendedor podem ser protegidas de acordo com as avaliações de estorno ("Avaliação de Estorno") e a política de garantia de pagamento ("Política de Garantia de Pagamento"), como definidas nas Políticas do Programa. A GBP tem o direito de:

(i) alterar, suspender ou descontinuar o Serviço, total ou parcialmente, conforme necessário para realizar manutenções ou atualizações no Serviço, e

(ii) impor limites sobre determinados recursos ou restringir o acesso a todo o Serviço ou a partes dele sem aviso e sem responsabilidade. A GBP pode recusar o processamento de qualquer Transação de Pagamento por, entre outros motivos, atividades de prevenção de fraudes, leis aplicáveis ou políticas da GBP. 2.4 Ações Proibidas. A menos que receba permissão expressa por escrito da GBP, o Vendedor não poderá:

(a) estabelecer um Montante de Compra máximo ou mínimo como condição para o uso do Serviço pelo Comprador para pagar um Produto,

(b) exigir que o Comprador forneça ao Vendedor as informações de conta de qualquer cartão de crédito, da Conta de Faturamento via Operadora ou de outros instrumentos de pagamento,

(c) adicionar qualquer cobrança adicional pelo Serviço a uma Transação de Pagamento,

(d) processar separadamente o montante dos impostos aplicáveis à compra de um Produto como uma Transação de Pagamento,

(e) enviar uma Transação de Pagamento estornada anteriormente para o Serviço, ou

(f) permitir o uso do Serviço para pagamento de qualquer débito devido pelo Comprador ao Vendedor.

2.5 Autorização de Transação de Pagamento. O Vendedor reconhece que o recibo de uma autorização de Transação de Pagamento indica somente que, na data da autorização, a Conta de Pagamento tem crédito suficiente com o emissor do cartão ou a Operadora para a quantia do Montante da Compra. O Vendedor reconhece que a autorização não é uma confirmação da identidade do Comprador ou uma garantia da GBP de que a transação não estará sujeita a estornos ou outros reembolsos.

2.6 Termos adicionais do Faturamento via Operadora. Quando um Comprador realizar uma Transação de Pagamento com Faturamento via Operadora, a GBP, como processadora para o Vendedor, enviará cobranças para a Operadora para o pagamento e processamento por meio da Conta de Faturamento via Operadora do Comprador. Um estorno, reembolso ou ajuste da Transação de Pagamento também pode ser enviado pela GBP, como processadora para o Vendedor, à Operadora para processamento por meio da Conta de Faturamento via Operadora do Comprador. A GBP não tem obrigação de indenizar o Vendedor ou qualquer outra pessoa pela Transação de Pagamento do Comprador (ou quaisquer estornos, reembolsos ou ajustes) caso a Operadora não possa ou não queira por algum motivo recolher os fundos da Conta de Faturamento via Operadora ou de outras contas do Comprador (no pagamento de uma Transação de Pagamento) ou creditar a Conta de Faturamento via Operadora ou outra conta do Comprador (no estorno, reembolso ou ajuste de uma Transação de Pagamento). Caso a GBP forneça fundos de indenização de um pagamento pendente da Operadora ao Vendedor, a GBP reserva para si o direito de estornar ou recuperar os fundos do Vendedor caso a Operadora não conclua o processamento da Transação de Pagamento para a Conta de Faturamento via Operadora do Comprador ou não receba o pagamento do Comprador de outras formas. A GBP pode limitar quais tipos de Vendedor podem usar o Faturamento via Operadora e os tipos de produto que podem ser adquiridos com o Faturamento via Operadora.

2.7 Recursos Beta. Eventualmente, a GBP pode disponibilizar os Recursos Beta para o Vendedor como parte do Serviço, fornecidos "como estão". O uso dos Recursos Beta pelo Vendedor é por conta e risco dele. A GBP reserva para si o direito de, a critério dela, incluir ou parar de fornecer Recursos Beta como parte do Serviço a qualquer momento.

SEÇÃO 3. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 Implementação do Serviço. O Vendedor concorda em não usar o Serviço por websites que não sejam os Websites do Vendedor. A GBP reserva para si, em todas as circunstâncias, a autoridade de aprovar a implementação do Serviço em cada Website do Vendedor, e a GBP pode, mediante notificação, suspender o uso do Serviço pelo Vendedor até que ele corrija os problemas de implementação conforme especificado pela GBP.

3.2 Configuração de implementação. O Vendedor concorda em fornecer informações de registro atuais, completas e precisas e mantê-las atuais e precisas. O Vendedor deverá configurar e manter uma Conta de Liquidação capaz de receber fundos por meio da transferência eletrônica de fundos. O Vendedor autoriza a GBP a confirmar se a Conta de Liquidação está em situação regular com a instituição financeira, o que inclui enviar um pedido de autorização de pagamento e/ou um crédito monetário baixo para a Conta de Liquidação. O Vendedor autoriza a GBP a verificar novamente a Conta de Liquidação a qualquer momento em que as informações forem alteradas. O Vendedor também autoriza a GBP a receber, periodicamente, um relatório de crédito e fazer consultas de crédito ou outras consultas de histórico sobre o Vendedor conforme a GBP julgar necessário para avaliar a elegibilidade do Vendedor para o uso continuado do Serviço. A GBP pode exigir que o Vendedor forneça informações adicionais periodicamente como condição para o uso continuado do Serviço pelo Vendedor com relação a uma consulta de crédito ou outras consultas de histórico.

3.3 Atualizações de implementação. O Vendedor fornecerá um aviso à GBP com 60 (sessenta) dias de antecedência sobre qualquer alteração no Website do Vendedor ou no código ou na tecnologia usada para implementar o Serviço em um Website do Vendedor que poderia afetar negativamente a implementação do Serviço pelo Vendedor. Note-se que esse aviso não exime o Vendedor de suas obrigações definidas neste Contrato. Se a GBP atualizar as especificações técnicas ou de implementação do Serviço, o Vendedor deverá implementar as atualizações assim que possível, mas não em um prazo maior que 90 (noventa) dias após o recebimento do aviso sobre as atualizações. Caso a GBP atualize o visual do Website ou as especificações de marca, o Vendedor implementará essas atualizações assim que possível, mas não em um prazo maior que 30 (trinta) dias após o recebimento do aviso sobre as atualizações.

3.4 Suporte. Antes de fazer qualquer solicitação de suporte à GBP, o Vendedor usará de todos os esforços razoáveis para solucionar o problema sozinho, sem recorrer à GBP. Depois disso, o Vendedor pode enviar uma solicitação de suporte técnico por escrito por meio dos métodos especificados pela GBP. Qualquer suporte oferecido pelo Vendedor aos Compradores será custeado pelo próprio Vendedor. O Vendedor concorda que qualquer comunicação telefônica entre o Vendedor e a GBP com relação ao suporte ou à operação do Serviço pode ser gravada pela GBP para fins de garantia de qualidade e de treinamento.

SEÇÃO 4. TERMOS ADICIONAIS DO SERVIÇO

4.1 A GBP não é um banco. A GBP pode solicitar autorização ao Banco Central do Brasil para operar como uma instituição de pagamento e prestar serviços de pagamento em conformidade com a legislação vigente. Se o usuário for um Vendedor, por meio deste documento, ele reconhece e concorda que:

(i) a GBP oferece o Serviço para facilitar o processamento de Transações de Pagamento em relação às compras de Produto feitas pelos Compradores;

(ii) a GBP processa as Transações de Pagamento em nome do Vendedor; (iii) a GBP não é um banco. A GBP pode solicitar autorização ao Banco Central do Brasil para operar como uma instituição de pagamento e prestar serviços de pagamento em conformidade com a legislação vigente; e

(iv) os fundos mantidos pela GBP ou seus provedores de serviços (inclusive qualquer provedor de serviços bancários) em relação ao processamento das Transações de Pagamento não são obrigações de depósito do Vendedor e não são segurados em benefício do Vendedor pelo Fundo Garantidor de Crédito ou qualquer outra agência governamental.

4.2 Propriedade não reclamada. O Vendedor reconhece e concorda que se:

(i) a GBP mantiver fundos devidos ao Vendedor decorrentes de uma Transação de Pagamento processara por meio do Serviço ou de outra forma;

(ii) a GBP não puder entrar em contato com o Vendedor; e

(iii) a GBP não tiver registro do uso do Serviço pelo Vendedor durante alguns anos, pode ser exigido por lei que a GBP relate o saldo desses fundos como uma propriedade não reclamada. Nesse caso, a GBP tentará localizar o Vendedor no endereço de correspondência do Vendedor que consta nos registros da GBP e, caso a GBP não consiga localizar o Vendedor, ele reconhece e concorda que pode ser necessário que a GBP entregue esses fundos ao estado aplicável como propriedade não reclamada. Entretanto, a GBP pode deduzir uma tarifa de inatividade e outras cobranças administrativas dos fundos não reclamados, conforme autorizado pela legislação vigente.

4.3 Sem respaldo. O Vendedor reconhece que a GBP não respalda o Website do Vendedor, as informações e qualquer outro conteúdo mostrado no Website do Vendedor ou fornecido pelo Vendedor à GBP ("Conteúdo do Vendedor") ou qualquer Produto. O Vendedor concorda em não afirmar ou sugerir qualquer forma de respaldo pela GBP ou pela Google no Website do Vendedor ou em outros meios. Na medida em que o Conteúdo do Vendedor é exibido no Serviço ou nos Websites do Google, a GBP reserva para si o direito de modificar ou remover o Conteúdo do Vendedor a critério exclusivo dela.

4.4 Identidade do Comprador. A GBP não tem a responsabilidade de investigar o histórico ou confirmar a identidade dos Compradores para o Vendedor, exceto na medida exigida pela legislação aplicável. A GBP pode oferecer um feedback ou outro sistema de classificação para auxiliar o Vendedor a avaliar os Compradores ou para auxiliar os Compradores a avaliar o Vendedor. O Vendedor reconhece que qualquer feedback ou sistema de classificação representa exclusivamente a opinião de terceiros e não é uma opinião, declaração ou garantia da GBP.

4.5 Disputas. Com exceção do que foi expressamente especificado na Avaliação de Estorno, o Vendedor é inteiramente responsável pelas Disputas. A GBP não é uma parte relacionada e não será responsável por qualquer Disputa. Sobre as Disputas, o Vendedor está sujeito à Avaliação de Estorno e outros procedimentos de disputa conforme oferecido periodicamente pela GBP. A GBP pode oferecer ferramentas para facilitar a comunicação entre o Vendedor e um Comprador a fim de resolver Disputas. Caso um Comprador e um Vendedor não possam resolver uma Disputa, a GBP pode mediar a Disputa a pedido de qualquer uma das partes e pode propor uma solução não vinculativa a critério exclusivo da GBP. A GBP é inteiramente responsável por Disputas do Serviço, o Vendedor não é uma parte relacionada e não será responsabilizado por qualquer Disputa do Serviço. O Vendedor concorda em fornecer a assistência cabível à GBP para resolver Disputas do Serviço.

SEÇÃO 5. CARACTERÍSTICAS DA MARCA

5.1 Características da Marca GBP. Sujeito a este Contrato e após a implementação do Serviço pelo Vendedor, a GBP concede ao Vendedor uma licença limitada, não exclusiva e não sublicenciável para exibir as Características da Marca GBP a fim de promover a disponibilidade do Serviço nos Websites do Vendedor. O Vendedor pode usar botões e logotipos de aceitação de acordo com as Diretrizes de Logotipo de Aceitação e Botão sem aprovação prévia da GBP. Outros usos das Características da Marca GBP exigem aprovação prévia da GBP de acordo com as Diretrizes de Características da Marca Google. A GBP pode revogar a permissão concedida neste parágrafo para usar as Características da Marca GBP com um aviso ao Vendedor e um prazo razoável para cessar o uso. O Vendedor concorda em aderir às Diretrizes de Características da Marca Google.

5.2 Características da Marca do Vendedor. Sujeito a este Contrato, o Vendedor garante à GBP e suas afiliadas uma licença limitada, não exclusiva e não sublicenciável para exibir as Características da Marca do Vendedor em relação

(i) à operação do Serviço e

(ii) a promoções, apresentações, materiais de marketing, comunicações verbais e listas de vendedores (por exemplo, um diretório de vendedores postado em um Website do Google) que identificam o Vendedor como um vendedor que implementou o Serviço.

5.3 Direito das Características da Marca. Cada parte mantém todos os direitos, títulos e participações, incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual relativos às Características da Marca. Com exceção do que está definido explicitamente neste Contrato, nenhuma parte adquire qualquer direito, título ou participação de quaisquer Características da Marca da outra parte, e quaisquer direitos não concedidos explicitamente são considerados negados. Qualquer uso das Características da Marca do Vendedor pela GBP (inclusive imagens associadas) deve ser vantajoso para o Vendedor, e qualquer uso das Característica da Marca da GBP pelo Vendedor (inclusive imagens associadas) deve ser vantajoso para a GBP. Enquanto este Contrato permanecer em vigor e mediante solicitação, cada parte concorda em fornecer amostras do uso das Características da Marca da outra parte, conforme contemplado por esta Seção 5, para permitir que a outra parte monitore e garanta que o uso é consistente com as exigências do controle de qualidade da outra parte. Enquanto este Contrato permanecer em vigor, o Vendedor concorda em não contestar nem ajudar outros a contestar as Características da Marca GBP (exceto para proteger os direitos do Vendedor a suas próprias Características da Marca), além de não registrar Características da Marca ou nomes de domínio confusamente semelhantes aos da GBP.

SEÇÃO 6. TAXAS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 Taxas de Serviço. Sujeitos à Seção 12, o processo da transação e outras taxas do Serviço serão definidos na Programação de Taxas (as "Taxas de Serviço"). A GBP reserva para si o direito de ganhar juros e/ou outra compensação de bancos provedores de serviços ou outros que surgirem do processamento de Transações de Pagamento não liquidadas para o Vendedor, se isso não for proibido pela legislação aplicável.

6.2 Condições de Pagamento. O Vendedor conduzirá transações no Serviço, e este realizará os pagamentos para a Conta de Liquidação do Vendedor na moeda local do país de registro do Vendedor. A GBP manterá as quantias devidas e a pagar para o Vendedor (sujeitas a ajustes conforme descrito na Seção 6.3) separadas dos fundos corporativos gerais da GBP e não usará essas quantias para os gastos de operação corporativos da GBP. Sujeito à Seção 12, a menos que acordado mutuamente pelas partes, a GBP usará de esforços comercialmente razoáveis para transferir fundos eletronicamente para a Conta de Liquidação do Vendedor antes do fim do segundo dia útil (com a exceção de feriados bancários) após a data em que as Transações de Pagamento forem enviadas para captação pelo Vendedor. Não obstante, a GBP não tem a obrigação de liquidar os fundos do Vendedor:

(i) para Transações de Pagamento pelas quais a GBP não recebeu a liquidação completa nos fundos disponíveis finais se o Vendedor não captar fundos durante um período de autorização de pagamento indicado nas Políticas do Programa; ou

(ii) se o saldo do Vendedor no momento do pagamento ou da transferência for inferior a um real.

6.3 Ajustes de Pagamento. O Vendedor reconhece que os Compradores podem manter um direito de estorno de acordo com as regras de associações e redes de cartões e/ou com o contrato que têm com o titular da Conta de Pagamento (inclusive uma Operadora), e a GBP terá o direito (mas não a obrigação) de transferir estornos para o Vendedor se as transações específicas não forem cobertas pela Política de Garantia de Pagamento. Sobre Transações de Pagamento específicas, a GBP pode reter pagamentos ou reembolsar pagamentos antigos se:

(i) um Comprador fizer uma reivindicação à GBP para um estorno ou outro reembolso; ou

(ii) a GBP acreditar que a Transação de Pagamento é inválida, envolve má conduta ou fraude (como o uso fraudulento de um instrumento de pagamento) ou viola de outra forma a legislação aplicável, este Contrato ou as Políticas.

O Vendedor concorda em cooperar com a GBP e fornecer quaisquer informações que possam ser razoavelmente solicitadas pela GBP durante a investigação de qualquer uma das circunstâncias acima. A GBP pode reter pagamentos para o Vendedor caso seja necessário solicitar informações adicionais ao Vendedor para concluir uma consulta de crédito ou outras consultas de histórico de acordo com a Seção 3.2. Se for permitido pela legislação aplicável, a GBP pode anular qualquer obrigação de pagamento que tiver com o Vendedor neste contrato referente a:

(i) Taxas de Serviço devidas pelo Vendedor;

(ii) montantes pagos em excesso ao Vendedor devido a uma reversão, reembolso, estorno ou outro ajuste posterior em Transações de Pagamento antigas; e

(iii) quaisquer outras quantias devidas pelo Vendedor à GBP sob este Contrato ou qualquer outro contrato.

Caso o Vendedor fique com saldo negativo (devido a ajustes negativos que excedam os rendimentos de liquidação de certo período), a GBP pode debitar o valor do saldo negativo na Conta de Liquidação. Além disso, a GBP pode enviar uma fatura para o Vendedor por qualquer quantia devida pelo Vendedor de acordo com este Contrato, que será imediatamente considerada devida e a pagar.

6.4 Reserva. A GBP reserva para si o direito de, se permitido pela legislação aplicável, reter parte dos rendimentos a pagar para o Vendedor com relação ao processamento de Transações de Pagamento (uma "Reserva") para ajudar a garantir que haverá fundos suficientes disponíveis para a GBP no caso de estornos, reembolsos e outras responsabilidades relacionadas ao uso do Serviço pelo Vendedor. As situações em que a GBP pode impor uma Reserva incluem, sem limitação: (a) mudanças adversas na condição financeira do Vendedor ou no histórico de pagamento dele com credores; (b) quantidade excessiva de estornos, reembolsos ou problemas de suporte ao Comprador; ou (c) alterações significativas na natureza dos negócios ou das linhas de produtos do Vendedor. A GBP não se responsabiliza por quaisquer perdas sofridas pelo Vendedor como resultado da imposição de uma Reserva.

6.5 Reembolsos e ajustes. O Vendedor divulgará sua política de devolução/cancelamento no Website do Vendedor, e ela deve estar em conformidade com a legislação aplicável. Caso o Vendedor aceite devoluções, cancelamentos ou ajustes de preço com relação a uma Transação de Pagamento, o Vendedor iniciará um crédito para o Comprador com a função de reembolso do Serviço dentro de 3 (três) dias ou menos após receber a solicitação do Comprador, se for exigido pela legislação local aplicável. Reembolsos não podem exceder o valor total da Transação de Pagamento. O Vendedor concorda em não aceitar dinheiro ou qualquer outra compensação de um Comprador em troca de realizar um reembolso para o Comprador. O Vendedor concorda em não oferecer reembolsos em dinheiro para um Comprador com relação a um Produto pago com o Serviço, exceto quando exigido por lei. Caso o Vendedor forneça um reembolso por um meio que não seja o Serviço, ele será responsável se a Transação de Pagamento resultar em um estorno pelo Serviço. O Vendedor reconhece que, mesmo que a política de devolução/cancelamento dele proíba devoluções ou cancelamentos, o Vendedor ainda poderá receber estornos relacionados às transações. A GBP pode rejeitar ou atrasar, caso seja permitido pela legislação aplicável, uma solicitação de reembolso do Vendedor pelo Serviço se a GBP não puder receber fundos suficientes do Vendedor para financiar o reembolso.

6.6 Impostos e outros encargos. O Vendedor deverá pagar qualquer imposto aplicável, incluindo impostos sobre vendas, uso, propriedades pessoais, valor agregado, consumo, taxas alfandegárias, impostos sobre produtos importados ou despesas de registro ou outros impostos e taxas estabelecidos por entidades governamentais de qualquer tipo com respeito às transações definidas neste Contrato, incluindo multas e juros, mas excluindo especificamente os impostos baseados na receita líquida da GBP. Para fins de esclarecimento, a GBP não é responsável por e não é a entidade que cobra impostos sobre vendas, rendimentos ou outros impostos relacionados às Transações de Pagamento. Quando a GBP tem a obrigação legal de cobrar os impostos aplicáveis, a quantia adequada será informada e paga pelo Vendedor em 30 (trinta) dias a partir da data do informe ou de outra notificação. O Vendedor fornecerá imediatamente à GBP a documentação exigida pela entidade governamental aplicável para que a GBP processe os pagamentos de acordo com este documento (incluindo, sem limitação, um certificado válido da isenção do Vendedor da obrigação de pagar os impostos conforme autorizado pela entidade governamental adequada) e, se for permitido pela legislação aplicável, a GBP pode reter quaisquer pagamentos que devem ser feitos de acordo com este documento até que o Vendedor forneça a documentação. O Vendedor é responsável por cumprir com qualquer obrigação acessória decorrente do fornecimento dos serviços.

SEÇÃO 7. CONFIDENCIALIDADE E DIREITOS DE PROPRIEDADE

7.1 Confidencialidade. O Vendedor manterá a confidencialidade e não usará ou compartilhará qualquer informação do Comprador recebida por meio do Serviço, exceto para processar a transação solicitada pelo Comprador e manter a conta do Comprador com o Vendedor, ou de acordo com outras permissões expressas das Políticas do Programa. O Vendedor reconhece que as informações do Comprador recebidas da GBP com relação ao Serviço estão sujeitas ao Aviso de Privacidade do Google Payments e o Vendedor concorda em não usar ou compartilhar as informações sobre o Comprador recebidas da GBP de qualquer forma que vá contra o Aviso de Privacidade do Google Payments. O Vendedor não divulgará ou causará a divulgação de quaisquer Informações Confidenciais da GBP sem o consentimento prévio por escrito da GBP, exceto para os funcionários, agentes, representantes ou contratados do Comprador que exigirem acesso às Informações Confidenciais da GBP para realizar tarefas definidas neste Contrato ("Pessoal Autorizado") e que estiverem proibidos de divulgar informações confidenciais de terceiros por um contrato escrito. O Vendedor concorda em ser responsável por qualquer ato e/ou omissão do Pessoal Autorizado no caso de violação deste parágrafo. O Vendedor concorda em ter o mesmo grau de cuidado, mas não um nível de cuidado que seja inferior ao que se considera razoável, que tem com suas próprias informações de natureza similar para proteger as Informações Confidenciais da GBP e impedir a comunicação das Informações Confidenciais da GBP para terceiros não autorizados. As "Informações Confidenciais da GBP" incluem, sem limitação:

(a) todo software, tecnologia, programação, especificações, materiais, diretrizes e documentação da GBP com relação ao Serviço;

(b) quaisquer informações fornecidas de acordo com este Contrato, incluindo, sem limitação, informações tangíveis, intangíveis, visuais, eletrônicas, presentes ou futuras como:

(i) segredos comerciais;

(ii) informações financeiras, incluindo preços;

(iii) informações técnicas, incluindo pesquisas, desenvolvimentos, procedimentos, algoritmos, dados, projetos e conhecimentos;

(iv) informações da empresa, incluindo operações, planejamento, produtos, planos de marketing e promoções, e

(c) qualquer outra informação designada por escrito pela GBP ou pela Google como "Confidencial" ou uma designação equivalente.

Este Contrato não impõe obrigações ao Vendedor com respeito a Informações Confidenciais da GBP que:

(a) eram conhecidas pelo Vendedor antes do recebimento da GBP ou Google;

(b) são ou tornam-se disponíveis publicamente por motivos não imputáveis ao Vendedor;

(c) são recebidas de forma legítima pelo Vendedor de terceiros sem obrigação de confidencialidade; ou

(d) são desenvolvidas independentemente pelo Vendedor sem violação deste Contrato. Caso haja a necessidade de apresentar Informações Confidenciais da GBP por lei, decisão judicial ou qualquer outra demanda governamental ("Processo"), o Vendedor deve notificar a GBP dessa obrigação imediatamente. O Vendedor não deve apresentar ou divulgar Informações Confidenciais da GBP em resposta ao Processo a menos que a GBP tenha:

(i) solicitado proteção à corte ou a outra autoridade legal ou governamental que exija o Processo, e a solicitação tenha sido negada; ou

(ii) permitido por escrito a apresentação ou divulgação das Informações Confidenciais da GBP em resposta ao Processo.

Mediante pedido por escrito da GBP, o Vendedor deverá devolver imediatamente todas as Informações Confidenciais da GBP, com todas as cópias, ou certificar por escrito que todas as Informações Confidenciais da GBP e todas as cópias foram destruídas.

7.2 Nome de usuário, senha e código do comerciante. O Vendedor será responsável por manter a confidencialidade do nome de usuário/senha do Serviço e do código do comerciante (conforme descrito nas Diretrizes de Integração). O Vendedor é responsável por toda a atividade de pessoas que usam o nome de usuário/senha e o código do comerciante dele para utilizar o Serviço, incluindo todas as consequências do uso (indevido ou não) do nome de usuário/senha ou do código do comerciante. O Vendedor concorda em notificar a GBP imediatamente sobre qualquer uso não autorizado do nome de usuário/senha ou do código do comerciante dele, ou de qualquer violação de segurança com respeito ao Serviço da qual o Vendedor tiver conhecimento. O Vendedor concorda que todos os diretores, funcionários, agentes, representantes e terceiros que tenham acesso ao Serviço com o nome de usuário/senha e o código do comerciante dele receberão do Vendedor a autoridade para utilizar o Serviço e sujeitar o Vendedor legalmente.

7.3 Direitos de Propriedade. A GBP e seus licenciadores mantêm todos os direitos, títulos e participações, incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço (e quaisquer trabalhos derivativos e melhorias). Isso inclui, sem limitação, todo software, tecnologia, informações, conteúdo, materiais, diretrizes e documentação. O Vendedor não adquire qualquer direito, título ou participação, exceto pelos direitos de uso limitados definidos expressamente no Contrato. Quaisquer direitos não concedidos expressamente neste Contrato são considerados negados. O Vendedor concorda em não modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivativos, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do Serviço de qualquer outra forma.

SEÇÃO 8. GARANTIAS; EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR GARANTIAS

8.1 Representações e garantias. O Vendedor declara e garante que:

(a) se for um indivíduo, o Vendedor tem pelo menos 18 anos de idade;

(b) se for uma entidade empresarial, o Vendedor está devidamente autorizado a fazer negócios no país de registro do Vendedor;

(c) o Vendedor é capaz e tem plenos poderes e autoridade para firmar este Contrato, e este Contrato constituirá as obrigações válidas e vinculativas do Vendedor;

(d) o Vendedor reside no país de registro do Vendedor;

(e) o Vendedor possui e controla os Websites do Vendedor, tem e manterá todos os direitos, autorizações e licenças exigidos para permitir que o Vendedor use o Serviço nos Websites do Vendedor;

(f) a execução deste Contrato e o uso do Serviço pelo Vendedor não violam qualquer outro contrato a que o Vendedor ou seus afiliados estão sujeitos; e

(g) o Vendedor cumprirá com todas as leis, regulamentos e portarias aplicáveis com relação ao uso do Serviço pelo Vendedor.

8.2 EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR GARANTIAS. O SERVIÇO (INCLUINDO TODO CONTEÚDO, SOFTWARE, TRANSMISSÕES DE DADOS, FUNÇÕES, MATERIAIS E INFORMAÇÕES FORNECIDAS COM RELAÇÃO A OU ACESSÍVEIS POR MEIO DO SERVIÇO) É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E SEM GARANTIA. A GBP E SEUS AFILIADOS E AGENTES RENUNCIAM A TODAS AS GARANTIAS (EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, REGULAMENTARES OU OUTRAS), INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIDADE E ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO. A GBP não garante que a operação do Serviço será ininterrupta ou livre de erros. A GBP não se responsabiliza por nenhuma interrupção de serviço (incluindo, sem limitação, faltas de energia, falhas do sistema ou outras interrupções que possam afetar o recebimento, o processamento, a aceitação, a conclusão ou a quitação das Transações de Pagamento ou do Serviço).

SEÇÃO 9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

9.1 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A GBP (INCLUINDO AFILIADOS E AGENTES) NÃO TERÁ RESPONSABILIDADES COM O VENDEDOR, ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, POR QUALQUER DANO INDIRETO, ESPECIAL, INCIDENTAL, EMERGENTE, PUNITIVO OU EXEMPLAR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCRO PERDIDO, PERDA DE RECEITA, DANOS À REPUTAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS, NÃO IMPORTANDO A FORMA COMO FORAM CAUSADOS E INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE REIVINDICAÇÃO OU DA NATUREZA DA CAUSA DA AÇÃO, MESMO SE A GBP TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE DANO OU PERDA. EM SITUAÇÃO NENHUMA A RESPONSABILIDADE DA GBP DERIVADA DESTE CONTRATO E DO SERVIÇO (QUANDO AGREGADA À RESPONSABILIDADE DA GBP PARA TODAS AS OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS DERIVADAS DESTE CONTRATO E DO SERVIÇO) DEVE EXCEDER AS TAXAS LÍQUIDAS RECEBIDAS E RETIDAS PELA GBP SOB ESTE CONTRATO DURANTE OS 3 (TRÊS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA EM QUE A AÇÃO JUDICIAL FOI MOVIDA. AS LIMITAÇÕES PRECEDENTES SERÃO APLICADAS NÃO OBSTANTE QUALQUER FALHA NO MOTIVO ESSENCIAL DE QUALQUER REMÉDIO JUDICIAL LIMITADO. Cada parte reconhece que a outra parte firmou este Contrato apoiada nas limitações de responsabilidade declaradas neste parágrafo e que essas limitações são uma base essencial do acordo entre as partes.

9.2 Indenização do Vendedor. O Vendedor deverá indenizar, defender e isentar de responsabilidade as Partes Indenizadas da GBP com relação a quaisquer ações judicial, responsabilidades penais, perdas e gastos de terceiros (incluindo compensação de danos, montantes de liquidação e honorários advocatícios razoáveis) que tenham sido movidos contra qualquer Parte Indenizada da GBP, derivados de ou em relação a:

(i) os Websites do Vendedor;

(ii) as Características da Marca do Vendedor;

(iii) o uso do Serviço pelo Vendedor; e/ou

(iv) qualquer violação de ou não conformidade com este Contrato ou com as Políticas por parte do Vendedor. As "Partes Indenizadas da GBP" incluem:

(a) GBP, Google, suas subsidiárias e afiliadas; e

(b) representantes, diretores, agentes, funcionários, fornecedores de informações, licenciadores, licenciados, consultores, fornecedores e outros terceiros aplicáveis da GBP, Google, suas subsidiárias e afiliadas. A GBP pode participar da defesa com um advogado escolhido por ela e por conta própria

SEÇÃO 10. RESCISÃO

10.1 Pelo Vendedor. O Vendedor pode rescindir o presente Contrato ou o uso do Serviço a qualquer momento mediante notificação por escrito à GBP ou conforme permitido pela GBP.

10.2 Pela GBP. A GBP pode rescindir, limitar ou suspender o presente Contrato ou o uso do Serviço pelo Vendedor a qualquer momento e por qualquer motivo, sem responsabilidade para o Vendedor, incluindo, sem limitação:

(i) inatividade;

(ii) violação deste Contrato ou das Políticas; ou

(iii) se o uso do Serviço pelo Vendedor, no critério razoável da GBP, criar um risco de prejuízo financeiro ou perda de reputação à GBP ou a qualquer dos sistemas de cartão de pagamento usados para processar Transações de Pagamento.

10.3 Efeito da rescisão. As Seções 1, 4, 5.3, 6.3, 6.5, 6.6, 7.1, 7.3, 8, 9, 10.3 e 11 sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração deste contrato. Não obstante as condições de pagamento descritas na Seção 6.2 (Condições de Pagamento), após a expiração ou a rescisão deste contrato ou outro encerramento do uso do Serviço pelo Vendedor, a GBP pode reter fundos para cobrir a expectativa da GBP de potencial exposição a estornos por até 180 (cento e oitenta) dias. O Vendedor ainda será responsável por estornos e quaisquer outras obrigações assumidas por ele após a expiração ou rescisão deste Contrato. Após a expiração ou rescisão deste Contrato, a GBP pode desativar o acesso do Vendedor ao Serviço.

SEÇÃO 11. GERAL

11.1 Aviso à GBP. Salvo disposição contrária neste Contrato, todos os avisos apresentados de acordo com este Contrato pelo Vendedor à GBP devem estar em português e ser encaminhados à Google Brasil Pagamentos Ltda, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, Nº 3.900, 5º andar, Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil, com cópia A/C: Departamento Jurídico no mesmo endereço. Os avisos à GBP serão considerados entregues no recebimento quando entregues pessoalmente, mediante verificação por escrito do recibo para entregas em 24 horas ou mediante verificação do recibo para correspondências registradas.

11.2 Aviso ao Vendedor. A GBP pode se comunicar com o Vendedor sobre o Serviço por meio de comunicação eletrônica, como:

(i) envio de e-mail para o endereço de e-mail fornecido pelo Vendedor à GBP durante o registro; ou

(ii) publicação de avisos ou comunicados no console do Serviço ou em um Website do Google.

A GBP e o Vendedor concordam que a GBP pode entrar em contato por meio de comunicação eletrônica nos seguintes tipos e categorias de comunicados e registros: este Contrato (e qualquer revisão ou alteração), avisos ou divulgações relacionadas ao Serviço, autorizações de pagamento e qualquer outra questão relacionada ao uso do Serviço pelo Vendedor. O Vendedor é responsável por fornecer seu próprio hardware, software e acesso eletrônico à Internet para usar o Serviço e acessar os comunicados eletrônicos. O Vendedor deve manter cópias das comunicações eletrônicas imprimindo uma cópia física ou salvando uma cópia eletrônica no próprio computador. As comunicações eletrônicas serão consideradas recebidas pelo Vendedor quando a GBP enviar a comunicação para o endereço de e-mail fornecido pelo Vendedor no registro ou revisado posteriormente pelo Vendedor de acordo com este Contrato ou quando a GBP publicar a comunicação eletrônica no console do Serviço ou em um Website do Google. Para as comunicações ou registros que a GBP é exigida pela legislação vigente a fornecer por escrito ao Vendedor, a GBP e o Vendedor concordam que a GBP pode fornecer as comunicações ou registros ao Vendedor por meio de comunicações eletrônicas. Os seguintes termos adicionais se aplicam a comunicações eletrônicas:

(a) o Vendedor pode entrar em contato com a GBP aqui ou solicitar outra cópia eletrônica da comunicação eletrônica sem taxas;

(b) o Vendedor pode solicitar uma cópia física de uma comunicação eletrônica, e a GBP reserva para si o direito de cobrar uma taxa do Vendedor para fornecer a cópia física;

(c) o Vendedor pode entrar em contato com a GBP por meio da página de contato do Serviço para atualizar as informações de registro do Vendedor (como o endereço de e-mail) usadas para comunicação eletrônica ou para retirar o consentimento para receber comunicações eletrônicas; e

(d) a GBP reserva para si o direito de rescindir o uso do Serviço pelo Vendedor se este recusar ou retirar o consentimento para receber comunicações eletrônicas da GBP.

11.3 Legislação vigente; foro. Este Contrato será regido pelas leis brasileiras. O foro exclusivo para qualquer disputa relacionada a este Contrato serão os tribunais da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. Todas as partes consentem com a jurisdição particular nesses tribunais. As partes excluem especificamente da aplicação a este Contrato a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods) e a lei Uniform Computer Information Transactions Act.

11.4 Contrato integral; modificação. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes com respeito ao objeto em questão. Este Contrato substitui quaisquer outros acordos prévios ou colaterais, sejam orais ou escritos, sobre o objeto em questão. Este Contrato será vinculativo e entrará em vigor para o benefício das partes deste documento, dos sucessores e cessionários autorizados. A GBP tem o direito, exclusiva e absolutamente a seu critério, de alterar, modificar ou reformular qualquer parte deste Contrato a qualquer momento com a publicação de um aviso em um Website do Google ou outra forma de comunicar o aviso ao Vendedor. As alterações entrarão em vigor e serão consideradas aceitas pelo Vendedor após a publicação inicial pela GBP ou pelo envio do aviso ao Vendedor e serão aplicadas progressivamente em relação às Transações de Pagamento iniciadas após a data de publicação ou envio. Caso o Vendedor não concorde com as modificações, o Vendedor deve encerrar o uso do Serviço, pois esse é o único remédio judicial nessa situação.

11.5 Transferência. O Vendedor não poderá transferir (inclusive por meio de fusão, venda de ações ou venda de ativos) este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do presente Contrato sem o prévio consentimento por escrito da GBP. Qualquer tentativa por parte do Vendedor de fazer uma cessão ou transferência em violação do presente parágrafo será considerada nula e sem efeito. A GBP pode transferir este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do presente Contrato para a Google ou uma subsidiária da Google.

11.6 Força maior. Nenhuma das partes será responsável por falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações (exceto o pagamento de dinheiro) resultante de condições que estejam além de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, ação governamental, atos de terrorismo, terremotos, incêndios, inundações ou outro caso fortuito, condições de trabalho, falhas de energia e problemas de Internet.

11.7 Outras disposições. A falha da GBP em exercer ou executar qualquer direito ou disposição do Contrato não constituirá uma renúncia ao direito ou disposição. Os títulos são apenas para fins de referência e não serão utilizados para interpretação do presente Contrato. Salvo disposição contrária, todos os valores apresentados no presente Contrato são denominados em reais. As Políticas e os URLs referenciados no presente Contrato são incorporados por referência e podem ser atualizados periodicamente pela GBP. As partes são e permanecerão prestadores de serviços independentes e nada neste Contrato cria nenhuma parceria, agência ou relação de joint venture entre as partes. Nenhuma das partes será considerada uma funcionária ou representante legal da outra nem qualquer das partes tem qualquer direito ou autoridade para criar qualquer obrigação em nome da outra parte. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada por qualquer tribunal de jurisdição competente como não executável ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada no nível mínimo necessário para que este Contrato permaneça vigente e aplicável entre as partes. Este Contrato não foi elaborado e não deve ser interpretado para criar qualquer direito ou recurso para qualquer parte que não o Vendedor e a GBP, e ninguém mais pode reivindicar qualquer direito como terceiro beneficiário. A Google será um terceiro beneficiário e as Partes Indenizadas da GBP serão um terceiro beneficiário da indenização do Vendedor, de acordo com a Seção 9.

SEÇÃO 12. TERMOS ESPECIAIS PARA O GOOGLE PLAY E OUTROS MERCADOS DO GOOGLE E PAGAMENTOS NO APLICATIVO DO GOOGLE

Esta Seção 12 é aplicada somente a Vendedores que usam o Serviço no Google Play ou em um ou mais mercados do Google (cada um, um "Mercado do Google"), exceto a Seção 12.3, aplicada também a Vendedores que usam o Serviço para processar pagamentos no aplicativo ("Pagamentos no Aplicativo do Google").

12.1 Google Play e outros Mercados do Google. Não obstante a primeira sentença da Seção 3.1, o Vendedor pode usar o Serviço para processar transações em um Mercado do Google. Para usar o Serviço em um Mercado do Google, o Vendedor deve concordar separadamente com os termos de serviço aplicáveis para o Mercado do Google (os "Termos de Serviço do Mercado do Google") e ter a conta do Serviço do Vendedor vinculada à conta do Vendedor para o Mercado do Google. Em caso de conflito entre este Contrato e os Termos de Serviço do Mercado do Google aplicáveis, os Termos de Serviço do Mercado do Google prevalecerão.

12.2 Taxas de Serviço; Política de Garantia de Pagamento. A GBP não cobrará do Vendedor as Taxas de Serviço descritas na Seção 6.1 para transações conduzidas em um Mercado do Google, em vez disso, o Vendedor pagará as taxas dos Termos de Serviço do Mercado do Google aplicáveis. Quaisquer descontos ou isenções de taxas oferecidas pela GBP para o Serviço não se aplicam às taxas especificadas nos Termos de Serviço do Mercado do Google. A Política de Garantia de Pagamento não se aplica a transações conduzidas em um Mercado do Google.

12.3 Condições de Pagamento; calendário de pagamentos mensal. Não obstante o calendário de pagamentos descrito na Seção 6.2, se a conta do Serviço do Vendedor estiver vinculada a qualquer Mercado do Google nos termos desta Seção 12 ou se o Vendedor usar o serviço para processar Pagamentos no Aplicativo do Google, a GBP usará de todos os esforços comercialmente razoáveis para transferir fundos eletronicamente para Transações de Pagamento enviadas para captação pelo Vendedor dentro de um mês corrido à Conta de Liquidação do Vendedor antes do final do horário comercial no dia 15 do mês seguinte. O calendário de pagamentos mensal descrito na sentença anterior será aplicado a todas as Transações de Pagamento do Vendedor, independentemente de serem realizadas por meio de um Mercado do Google ou de Pagamentos no Aplicativo do Google. Por opção da GBP e sem aviso prévio ao Vendedor, os fundos podem ser transferidos para a Conta de Liquidação do Vendedor com frequência maior que uma vez por mês.

12.4. O Vendedor concorda em pagar todas as taxas, incluindo taxas de conversão cambial aplicáveis, associadas à conversão de fundos e ao processamento de EFT para a Conta de Liquidação. O Vendedor reconhece e concorda em arcar com todos os riscos de perdas decorrentes de alterações nas taxas de câmbio entre o momento do processamento das Transações de Pagamento e o momento em que os fundos são enviados por EFT para a Conta de Liquidação. Os bancos que processam a EFT para a Conta de Liquidação também podem impor taxas e encargos relacionados ao processamento da EFT e da conversão de moeda relacionada, e o Vendedor é o único responsável por tais taxas e encargos.

12.5 Moeda do Comprador. Um Mercado do Google pode permitir que o Vendedor liste preços de compra para os Produtos em uma moeda diferente da usada na Conta de Liquidação do Vendedor ("Transação de Compra na Moeda do Comprador"). Em qualquer Transação de Compra na Moeda do Comprador, o Vendedor será pago pela GBP na moeda da Conta de Liquidação do Vendedor, com base em uma taxa de câmbio aplicada ao valor da compra (designada na Moeda do Comprador) no momento em que a Transação de Pagamento for enviada à GBP para processamento. A taxa de câmbio será determinada por uma instituição financeira utilizada pela GBP para calcular taxas de câmbio e poderá ser ajustada com base nas condições de mercado sem aviso prévio para o Vendedor. Se uma Transação de Compra na Moeda do Comprador for posteriormente sujeita a reembolso, reversão, estorno ou outro ajuste, a GBP aplicará a mesma taxa de câmbio e a mesma moeda aplicadas à Transação de Compra na Moeda do Comprador original no cálculo da obrigação do Vendedor no reembolso, reversão, estorno ou outro ajuste. A GBP reserva para si o direito de impor taxas sobre essa conversão monetária.