IMPORTANTE: se residir na Índia, os Termos de Utilização do Google Pay aplicáveis encontram-se aqui.


Termos de Utilização do Google Pay/Google Payments

Última modificação: 04 de abril de 2019

1. Introdução

O Google Pay está sujeito aos Termos de Utilização do Google ("TdU do Google") e é um "Serviço" tal como definido nos TdU do Google. Os Termos de Utilização do Google Pay que se seguem são termos adicionais que se aplicam à utilização do Google Pay. A utilização do Google Pay por parte do utilizador está sujeita aos presentes Termos de Utilização do Google Pay e aos TdU do Google (que em conjunto e no âmbito dos presentes Termos de Utilização do Google Pay, são referidos como "Termos"). O Aviso de Privacidade do Google Payments descreve a forma como a Google gere as suas informações de pagamento.

Em caso de conflito entre os Termos de Utilização do Google Pay e os TdU do Google, prevalecem os Termos de Utilização do Google Pay. Em caso de conflito entre a versão em inglês dos Termos e uma tradução para outro idioma, prevalece a versão em inglês.

Algumas funcionalidades do Google Pay tinham antes a marca "Android Pay". Apesar de ser ainda possível encontrar referências antigas ao Android Pay em lojas, em aplicações ou em Websites, essas funcionalidades estão sujeitas aos presentes Termos.

A utilização do Google Pay requer que o utilizador concorde com os termos que se seguem. Leia-os atentamente. Alguns produtos e funcionalidades podem não estar disponíveis em todos os países. Consulte o Centro de Ajuda do Google Pay para obter mais informações.

2. Requisitos básicos

Ao concordar com os Termos, o utilizador declara que:

Também precisa de uma Conta Google, de um dispositivo que cumpra os requisitos de sistema e de compatibilidade do Serviço, que podem sofrer alterações periodicamente, de um acesso funcional à Internet e de software compatível. A capacidade de utilização do Google Pay e o respetivo desempenho podem ser afetados por estes fatores. Os requisitos de sistema em questão são da responsabilidade do utilizador.

3. Descrição geral do Google Pay

O Google Pay permite ao utilizador gravar os seguintes dados na respetiva Conta Google, geri-los num só lugar e efetuar transações com a Google e com terceiros através da utilização desses mesmos dados:

4. Métodos de pagamento

(a) Tipos de método de pagamento

Com o Google Pay, o utilizador pode guardar e gerir vários tipos de método de pagamento na respetiva Conta Google (coletivamente, "Métodos de pagamento"), inclusive:

A disponibilidade de um determinado Método de Pagamento ou a respetiva compatibilidade com o Google Pay pode depender do país de residência do utilizador e de outros fatores. Os tipos de Método de Pagamento compatíveis, bem como as utilizações do Método de Pagamento e das funcionalidades do Google Pay descritas abaixo, podem não estar disponíveis em todas as plataformas e podem ser alterados a qualquer momento.

(b) Guardar um Método de Pagamento

O utilizador pode guardar um Método de Pagamento na respetiva Conta Google através de várias interfaces do utilizador, inclusive a aplicação ou o Website do Google Pay, o navegador Google Chrome, a aplicação ou o Website do emissor do Método de Pagamento, ou através de um produto ou serviço Google, como a Google Play Store. Para guardar um Método de Pagamento, tem de preencher todas as informações necessárias nos formulários de registo que lhe forem apresentados. As informações que fornece têm de ser atuais, completas e precisas, e o utilizador deve mantê-las como tal. Podemos exigir que forneça informações adicionais como condição para a utilização contínua do Google Pay, ou para nos ajudar a determinar se permitimos que continue a utilizar o Google Pay.

Quando o utilizador guarda um Método de Pagamento, a Google pode armazenar informações relativas ao Método de Pagamento, como o seu nome e o endereço de faturação. O Google Pay também lhe permite guardar outras informações na sua Conta Google, as quais podem ajudar a acelerar as transações, por exemplo, uma morada para envio.

O utilizador autoriza-nos a confirmar que o seu Método de Pagamento se encontra em conformidade junto do respetivo fornecedor, inclusive, sem limitação, ao enviar um pedido para uma autorização de pagamento e/ou um crédito e/ou um débito de baixo valor para o Método de Pagamento, de acordo com as regras da rede ou de outros requisitos aplicáveis ao Método de Pagamento.

O utilizador concorda que o Google Pay se destina a sua utilização pessoal, com os seus próprios Métodos de Pagamento. Se utilizar o Google Pay com um cartão empresarial elegível, reconhece que o faz com a autorização do seu empregador e com a capacidade de vincular o seu empregador aos presentes Termos.

(c) O papel da Google

À exceção dos casos em que a Google ou um dos respetivos afiliados seja o emissor, nem a Google nem os respetivos afiliados constituem uma parte nos contratos, na Política de Privacidade ou noutros Termos de Utilização do titular do cartão do método de pagamento do utilizador. Nada nos presentes Termos altera qualquer um dos termos em questão do emissor. No caso de existir alguma inconsistência entre os presentes Termos e os termos ou a Política de Privacidade do emissor do utilizador, os presentes Termos irão reger a relação entre o utilizador e a Google no que diz respeito ao Google Pay, e os termos do emissor do utilizador irão reger a relação entre o utilizador e o emissor. A Google não confirma nem valida a conformidade de quaisquer Meios de Pagamento do utilizador, ou que o emissor do Meio de Pagamento do utilizador irá autorizar ou aprovar qualquer transação com um comerciante ou com um fornecedor de transportes públicos quando utilizar o Google Pay para a transação em questão.

À exceção dos casos em que a Google ou um dos respetivos afiliados seja o emissor, nem a Google nem os respetivos afiliados estão envolvidos na emissão de crédito ou na determinação de elegibilidade para o crédito. Também não exercem qualquer controlo sobre: a disponibilidade ou a precisão dos Métodos de Pagamento ou fundos; o aprovisionamento (ou adição) de Métodos de Pagamento ao Google Pay, ou a adição de fundos aos saldos do Método de Pagamento. Se tiver alguma preocupação com o que foi referido acima, contacte o emissor do Método de Pagamento.

(d) Guardar um Número de Cartão virtual, um Passe de Transportes Públicos, uma Conta de Terceiros Associada ou um cartão japonês de dinheiro eletrónico

Os seguintes Termos Adicionais aplicam-se ao utilizar o Google Pay para guardar um Número de Cartão Virtual, um Passe de Transportes Públicos, uma Conta de Terceiros Associada ou um cartão japonês de dinheiro eletrónico na sua Conta Google.

Quando o utilizador tiver começado a adicionar um Meio de Pagamento ao Google Pay e tiver fornecido as informações solicitadas pela Google e/ou pelo emissor do Método de Pagamento, o Google Pay irá verificar se o Método de Pagamento é elegível para utilização com o Google Pay. Os Métodos de Pagamento de um emissor aderente podem não ser todos elegíveis. Se o emissor do Método de Pagamento do utilizador suportar o Google Pay e o Método de Pagamento for elegível, ao adicioná-lo o utilizador pode ver um ecrã a solicitar que aceite os Termos de Utilização do emissor. Depois de o fazer e de ter adicionado com êxito um Método de Pagamento, o Google Pay guarda um Número de Cartão Virtual que representa o número real do cartão de pagamento do utilizador, ou associa o Passe de Transportes Públicos, a Conta de Terceiros Associada ou o cartão japonês de dinheiro eletrónico à sua Conta Google para utilização conforme descrito na Secção 5 abaixo.

Os Números de Cartões Virtuais que o utilizador regista através do Google Pay são diferentes de quaisquer Cartões de Pagamento associados que o utilizador guarda na respetiva Conta Google. Ao contrário do que acontece com um Número de Cartão Virtual, geralmente, um Cartão de Pagamento não é apresentado ao utilizador com a ilustração de um cartão semelhante à do cartão físico associado e não pode ser utilizado para transações de "NFC" (Comunicação a curta distância) em lojas. Porém, ao registar um Número de Cartão Virtual, o Google Pay pode guardar também o Cartão de Pagamento associado na Conta Google do utilizador.

O utilizador reconhece que o Google Pay pode receber informações de transações do emissor do respetivo Método de Pagamento para apresentar detalhes de transação formatados e o seu histórico de transações recentes no Google Pay.

Um Método de Pagamento pode ser removido do Google Pay num determinado dispositivo e ficar inutilizável com o Serviço, se: (i) o utilizador eliminar o Método de Pagamento do Google Pay; (ii) o utilizador eliminar o Método de Pagamento da respetiva Conta Google; (iii) o utilizador apagar o respetivo dispositivo móvel através do Gestor de Dispositivos Android; (iv) o utilizador eliminar a respetiva Conta Google; (v) o dispositivo móvel do utilizador não se ligar a qualquer produto ou serviço Google durante 90 dias consecutivos; (vi) o utilizador não utilizar o Google Pay no dispositivo por mais de 12 meses consecutivos; e/ou (vii) o emissor ou a rede de pagamento do Método de Pagamento do utilizador solicitar à Google a remoção do Método de Pagamento do Google Pay.

5. Realizar transações com os Métodos de Pagamento

(a) Sobre as Propriedades da Google

O Google Pay pode permitir ao utilizador iniciar uma transação de pagamento com um "Vendedor", definido como (i) uma empresa do grupo Google ou (ii) qualquer outro vendedor que participe num ou vários mercados da Google (tal como listado aqui) que disponibilize merchandise, bens ou serviços, e que solicite à Google ou aos respetivos afiliados o processamento das transações de pagamento em nome do vendedor em questão.

O utilizador reconhece e concorda que a sua transação com um Vendedor (uma "Transação Google") é realizada exclusivamente entre si e o Vendedor. A Google e os respetivos afiliados não constituem uma parte nas suas Transações Google e em compras relacionadas, nem são o comprador ou o vendedor relativamente a qualquer Transação Google, exceto se expressamente designados como tal (por exemplo, na listagem ou na descrição do merchandise, bem ou serviço relevante numa interface ou num Website operado pela Google).

Quando o utilizador inicia uma Transação Google, a Google pode apresentar-lhe os seus Métodos de Pagamento disponíveis no momento da transação. Depois de selecionar o Método de Pagamento que pretende utilizar, a Google pode efetuar uma cobrança no Método de Pagamento em questão, ou partilhar o Método de Pagamento e os detalhes relacionados com um dos seus afiliados, que irá então processar a transação em nome do Vendedor. O utilizador autoriza a cobrança ou o débito no respetivo Método de Pagamento, conforme necessário para concluir o processamento de uma Transação Google. O utilizador também autoriza qualquer crédito no respetivo Método de Pagamento relativo a anulações, reembolsos ou ajustes relacionados com uma Transação Google.

Para obter detalhes ou termos relacionados com uma determinada Transação Google, inclusive políticas de reembolso ou políticas de resolução de diferendos, consulte os Termos de Utilização, o Centro de Ajuda ou outros materiais de suporte fornecidos pelo Vendedor com o qual realizou a transação.

Se houver algum problema na cobrança do Método de Pagamento do utilizador selecionado, a Google pode efetuar a cobrança em qualquer outro Método de Pagamento válido que tenha guardado no Google Pay. Visite o Website do Google Pay, a aplicação Google Pay, ou as Definições Google no seu dispositivo Android para gerir as opções de pagamento. O utilizador também concorda que um Vendedor pode reenviar uma Transação Google de uma compra à rede de pagamento para processamento uma ou mais vezes, no caso de uma Transação Google anterior ter sido recusada ou devolvida pela rede de pagamento. A Google pode atrasar o processamento do pagamento de transações suspeitas ou de transações que possam envolver fraude, conduta imprópria ou violar a lei aplicável, os Termos ou outras políticas da Google aplicáveis, tal como determinado segundo critério exclusivo e absoluto da Google.

Se um vendedor oferecer ao utilizador a capacidade de pagar subscrições, as subscrições terão início quando o utilizador clicar em "Aceitar e comprar" (ou formulação equivalente) numa compra de subscrição. Esta é uma transação de faturação recorrente. Salvo disposição em contrário, a subscrição e a autorização de faturação relevante continuam indefinidamente até que o utilizador as cancele. Ao clicar em "Aceitar e comprar" (ou formulação equivalente), o utilizador autoriza o Vendedor a faturar o seu Método de Pagamento escolhido em cada período de faturação designado para a subscrição. O valor da Transação Google está sujeito a alteração pelo Vendedor durante o período da subscrição. O cancelamento de uma subscrição não é efetivo até ao final do período de faturação atual. O utilizador não irá receber um reembolso pelo período de faturação atual e irá continuar a ter acesso à subscrição relevante durante o tempo que resta do período de faturação atual.

(b) Com terceiros

Quando o utilizador inicia um pagamento ou uma transação de transportes públicos através do Google Pay com qualquer parte além do Vendedor (a parte em questão é um "Terceiro" e a transação uma "Transação de Terceiros"), a Google pode enviar detalhes do seu Método de Pagamento e outras informações relacionadas ao Terceiro, para que este possa efetuar a cobrança no Método de Pagamento do utilizador. Consoante a natureza do Terceiro, uma Transação de Terceiros pode referir-se a uma compra de bens ou serviços, a viagens em transportes públicos ou a outros fins, como doações ou ofertas de caridade. Uma Transação de Terceiros pode ser iniciada quando: o utilizador utiliza "tocar e pagar" em lojas ou nos serviços de transportes públicos através de NFC, de códigos de barras ou de outra tecnologia sem contacto; seleciona "Google Pay" ou "Comprar com o Google Pay" como opção de pagamento numa transação online no Website ou aplicação do Terceiro; ou efetua uma transação com um Terceiro através de outra interface online, por exemplo, através do Assistente Google. Quando inicia uma transação online, o Google Pay também pode partilhar outras informações, por exemplo, um endereço de faturação, de envio ou de email guardado na Conta Google do utilizador, caso tal seja relevante para concluir a transação.

Numa Transação de Terceiros, depois de enviar o Método de Pagamento e outros detalhes ao Terceiro, a Google não terá qualquer outro envolvimento na transação e o utilizador reconhece e concorda que a transação em questão é efetuada apenas entre si e o Terceiro, e não com a Google ou qualquer um dos respetivos afiliados. O utilizador deve contactar diretamente o Terceiro ou o fornecedor do Método de Pagamento (por exemplo, o emissor do Cartão de Pagamento), independentemente de quaisquer problemas que possa ter com a Transação de Terceiros, inclusive reembolsos e diferendos.

Ao visitar um Website ou uma aplicação de um Terceiro aderente, a Google pode divulgar ao Terceiro se o utilizador tem ou não o Google Pay configurado no respetivo dispositivo, para que o Terceiro saiba se lhe pode disponibilizar o Google Pay como opção de pagamento. Pode recusar esta divulgação da Google nas definições de privacidade do Google Pay. A recusa pode afetar a sua capacidade de utilizar o Google Pay com determinados comerciantes.

(c) Como parte do preenchimento automático do Chrome ou do Android

Se o utilizador tiver ativado a funcionalidade de "preenchimento automático" no navegador Google Chrome ou no dispositivo Android, o Google Pay também pode apresentar-lhe a opção de preencher automaticamente o seu Método de Pagamento guardado e as informações de endereço num formulário de pagamento do Website de um Terceiro no navegador Chrome, ou no formulário de pagamento de uma aplicação de um Terceiro num dispositivo Android. (Para mais informações sobre o funcionamento do preenchimento automático com o Google Pay, consulte o Centro de Ajuda do Chrome.) Ao utilizar esta funcionalidade, a Google não está a interagir com o Website ou com a aplicação do Terceiro e está apenas a atender ao seu pedido de preencher automaticamente determinadas informações num formulário de um Terceiro. A Google não tem qualquer envolvimento na transação que o utilizador realiza através do preenchimento automático do Chrome ou do Android e o utilizador reconhece e aceita que a transação é efetuada apenas entre si e o Terceiro, e não com a Google ou com os respetivos afiliados. O utilizador deve contactar diretamente o Terceiro ou o emissor do Método de Pagamento relativamente a quaisquer problemas com uma transação na qual utilizou o preenchimento automático do Chrome ou do Android.

6. Passes Google Pay

O Google Pay também pode permitir ao utilizador guardar e que aceder a Passes, os quais não são Métodos de Pagamento, e pode incluir cupões ou outro conteúdo semelhante que possa ser resgatado em comerciantes aderentes; cartões para subscrições, programas de afinidade ou de recompensa nos quais já se inscreveu ou se pode inscrever através do Google Pay; bilhetes ou passes para viagens, entretenimento e outras utilizações; e vales de oferta resgatáveis numa loja ou grupos de lojas de um comerciante específico (ou seja, cartões de oferta de circuito fechado). Um fornecedor aderente de um Passe ("Fornecedor") pode atualizar o Passe com informações ou comunicar de qualquer outra forma com o utilizador através do Passe.

Ao resgatar um Passe junto de um Fornecedor, quer seja através de NFC, de código de barras, ou de outro meio, o utilizador autoriza que as informações sobre esse Passe específico sejam transferidas para o Fornecedor para o respetivo resgate. A utilização do Passe pelo utilizador junto de um Fornecedor é uma transação entre si e o Fornecedor e não com a Google ou qualquer um dos respetivos afiliados. A Google não é uma parte na sua utilização do Passe junto do respetivo Fornecedor. A Google não garante e não é responsável pela precisão de qualquer conteúdo no Passe ou da capacidade de utilização de um Passe junto de qualquer Fornecedor.