Termos Adicionais de Serviço do Google Pay

Última modificação: 17 de maio de 2022

1. Introdução

Para usar o Google Pay, você deve aceitar (1) os Termos de Serviço do Google e (2) esses Termos Adicionais de Serviço do Google Pay (os "Termos Adicionais").

Por favor, leia cada um desses documentos com atenção. m conjunto, esses documentos são definidos como "Termos". Eles estabelecem o que você pode esperar de nós quando você usa os nossos serviços, e o que esperamos de você.

Se houver algum conflito esses Termos Adicionais com os Termos de Serviço do Google, esses Termos Adicionais prevalecerão para Google Pay.

Embora não seja parte desses Termos, encorajamos você a ler a nossa Política de Privacidade, para entender melhor como você pode atualizar, gerenciar, exportar e excluir suas informações.

O seu uso do Google Pay está sujeito a esses Termos. Se estiver utilizando o Google Wallet, os Termos Adicionais de Serviço do Google Pay aplicam-se às funcionalidades e recursos de pagamentos do Google Wallet. Os Termos de Serviço do Google aplicam-se a todas as outras funcionalidades e recursos do Google Wallet. O Aviso de Privacidade do Google Payments descreve como o Google gerencia as suas informações de pagamento.

Se houver algum conflito entre os Termos Adicionais e os Termos de Serviço do Google, os Termos Adicionais prevalecerão. Se houver algum conflito entre a versão em inglês dos Termos e uma versão traduzida para outro idioma, a versão em inglês prevalecerá.

Alguns recursos do Google Pay foram previamente denominados "Android Pay". Embora você possa continuar vendo referências herdadas do Android Pay em lojas, aplicativos ou sites, esses recursos estão sujeitos a estes Termos.

O uso do Google Pay exige que você concorde com os termos deste documento. Por favor, leia-os atentamente. Além disso, note que, se você resgatar um Vale-presente emitido pela Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") ou de outra forma usa Saldo da Play, você estará sujeito a termos de uso previstos no Anexo abaixo.

Alguns produtos e recursos podem não estar disponíveis em todos os países. Consulte a Central de Ajuda do Google Pay para mais informações.

2. Requisitos Básicos

Ao concordar com os Termos, você declara que:

Você também precisará de uma Conta do Google; um dispositivo que atenda aos requisitos do sistema e compatibilidade do Serviço, que podem ser alterados periodicamente; acesso a uma conexão de Internet; e software compatível. A sua capacidade de usar o Google Pay e o desempenho do Google Pay podem ser afetados por esses fatores. Tais requisitos do sistema são de sua responsabilidade.

3. Descrição geral do Google Pay

O Google Pay permite salvar os instrumentos abaixo em sua Conta do Google, gerenciá-los em um único local e realizar transações com o Google e terceiros usando:

4. Formas de pagamento

a) Formas de pagamento

Com o Google Pay, você pode salvar e administrar diversas formas de pagamento na sua Conta do Google ("Formas de Pagamento", em conjunto), incluindo:

A disponibilidade de determinada Forma de Pagamento ou a sua compatibilidade com o Google Pay pode depender do seu país de residência e de outros fatores. As Formas de Pagamento compatíveis, bem como os recursos do Google Pay descritos abaixo podem não estar disponíveis em todos os lugares e podem ser alterados a qualquer momento (neste caso, nós o avisaremos, se isso estiver previsto na parte de "Desenvolvimento, melhorias e atualizações dos serviços do Google" dos Termos de Serviço do Google.

b)Armazenamento de uma Forma de Pagamento

Você pode salvar uma Forma de Pagamento em sua Conta do Google por meio de diferentes interfaces, incluindo o aplicativo ou site do Google Pay, o navegador Google Chrome, o aplicativo ou o site do emissor da Forma de Pagamento ou por meio de um produto ou serviço do Google, como o Google Play Store. Para salvar uma Forma de Pagamento, você deve preencher todas as informações necessárias em todos os formulários de registro apresentados a você. As informações fornecidas devem ser atuais, completas e precisas, e você deve mantê-las como tal. Podemos solicitar que você forneça informações adicionais como condição para o uso contínuo do Google Pay ou para nos ajudar a determinar se você pode continuar usando o Google Pay.

Quando você salva uma Forma de Pagamento, o Google pode armazenar informações relacionadas à Forma de Pagamento, como seu nome e endereço de cobrança. O Google Pay também permite salvar outras informações na sua Conta do Google que podem ajudar a acelerar transações, como um endereço de entrega.

Você nos autoriza a confirmar com o respectivo emissor que está tudo certo com sua Forma de Pagamento, incluindo, mas não se limitando, ao envio de uma solicitação de autorização de pagamento e/ou crédito e/ou débito de baixo valor relacionado à Forma de Pagamento, de acordo com as regras do instituidor do arranjo de pagamento ou outros requisitos aplicáveis ​​à Forma de Pagamento.

Você concorda que o Google Pay é para seu uso pessoal, com suas próprias Formas de Pagamento. Se você utiliza um cartão corporativo no Google Pay, você concorda em fazê-lo com a autorização do seu empregador e com a capacidade de vinculá-lo a estes Termos.

c) Papel do Google

Exceto quando o Google ou uma de suas afiliadas atua como emissor, nem o Google nem suas afiliadas são parte dos seus contratos com emissores das Formas de Pagamento, políticas de privacidade ou outros termos de uso. Os presentes Termos não modificam em nada os referidos termos de emissor. No caso de qualquer inconsistência entre estes Termos e os termos ou as políticas de privacidade do seu emissor, estes Termos regerão o relacionamento entre Você e o Google com relação ao Google Pay, e os termos do seu emissor regerão o relacionamento entre você e o emissor. O Google não garante ou verifica se os seus instrumentos de pagamento estão em boas condições ou se o emissor do seu instrumento de pagamento autorizará ou aprovará qualquer transação com um estabelecimento comercial ou fornecedor de transporte público quando você usar o Google Pay para essa transação.

Exceto quando o Google ou uma de suas afiliadas é o emissor, nem o Google nem suas afiliadas estão envolvidas na concessão de crédito ou na determinação da elegibilidade para crédito, nem exercem controle sobre: ​​a disponibilidade ou o funcionamento correto das Formas de Pagamento ou dos recursos; a disponibilização (ou adição) das Formas de Pagamento ao Google Pay ou a adição de recursos aos saldos das Formas de Pagamento, conforme aplicável. Se você tiver alguma preocupação ou questão relacionada ao previsto acima, entre em contato com o emissor da sua Forma de Pagamento.

d) Armazenamento de um Número de Cartão Virtual, Conta em Terceiro ou Cartões eMoney Japonês

Os seguintes termos se aplicam ao uso do Google Pay para armazenar um Número de Cartão Virtual, Conta em Terceiro ou Cartão eMoney Japonês em sua Conta do Google.

Ao iniciar a inclusão de uma Forma de Pagamento ao Google Pay e fornecer as informações solicitadas pelo Google e/ou pelo emissor da sua Forma de Pagamento, o Google Pay verificará se a Forma de Pagamento é elegível para ser utilizada com o Google Pay. Nem todas as Formas de Pagamento de um emissor poderão ser elegíveis. Se o emissor de sua Forma de Pagamento for habilitado pelo Google Pay e sua Forma de Pagamento for elegível, ao adicioná-la, você poderá ver uma tela solicitando a aceitação dos termos e condições do emissor. Depois de fazer isso e adicionar com êxito a Forma de Pagamento, o Google Pay armazenará um Número de Cartão Virtual que representará o número real do cartão de pagamento ou associará sua Conta em Terceiro ou Cartão eMoney Japonês à sua Conta do Google, para uso conforme descrito na Seção 5 abaixo.

Os Números de Cartões Virtuais registrados no Google Pay são diferentes dos Cartões de Pagamento associados que você salva na sua Conta do Google. Ao contrário do Número do Cartão Virtual, geralmente um Cartão de Pagamento não será apresentado a você com desenho (layout) semelhante ao cartão físico (plástico) e não pode ser usado para transações de Comunicação de Campo Próximo ("NFC", sigla em inglês) em lojas. No entanto, quando você registra um Número de Cartão Virtual, o Google Pay também pode salvar o Cartão de Pagamento associado em sua Conta do Google.

Você reconhece que o Google Pay pode receber do emissor de sua Forma de Pagamento informações sobre transações para exibir tais informações das transações em formato mais detalhado e seu histórico recente de transações no Google Pay.

Uma Forma de Pagamento pode ser removida do Google Pay em um determinado dispositivo e tornar-se inutilizável com o Serviço se: (i) você excluir a Forma de Pagamento do Google Pay; (ii) você excluir a Forma de Pagamento da sua Conta do Google; (iii) você apagar seu dispositivo móvel usando o Gerenciador de dispositivos Android; (iv) você excluir sua Conta do Google; (v) seu dispositivo móvel não conseguir se conectar a qualquer produto ou serviço do Google por 90 dias consecutivos; (vi) você não usar o Google Pay no dispositivo por 12 meses consecutivos; e/ou (vii) o emissor ou o instituidor do arranjo de pagamento da sua Forma de Pagamento instruir o Google a remover a Forma de Pagamento do Google Pay).

5. Transação utilizando Formas de Pagamento

a) Em ambientes do Google

O Google Pay pode permitir que você inicie um pagamento com um "Vendedor", definido como (i) uma empresa do grupo Google ou (ii) qualquer outro vendedor que participe de um ou mais dos marketplaces do Google (listados aqui) que ofereça mercadorias, bens ou serviços à venda para você e solicite ao Google ou suas afiliadas que processem pagamentos em seu nome.

Você reconhece e concorda que sua transação de pagamento com um Vendedor (uma "Transação Google") ocorre exclusivamente entre você e o Vendedor. O Google e suas afiliadas não fazem parte de suas Transações Google e compras relacionadas, nem são compradores ou vendedores em relação a qualquer Transação Google, a menos que expressamente designado como tal (por exemplo, na listagem ou descrição da mercadoria, bem ou serviço relevante em um site ou interface operado pelo Google).

Quando você inicia uma Transação Google, o Google pode apresentar suas Formas de Pagamento disponíveis no momento da transação. Depois que você selecionar a Forma de Pagamento desejada, o Google poderá cobrar essa Forma de Pagamento ou poderá compartilhar a Forma de Pagamento e os detalhes relacionados a tal ordem com uma de suas afiliadas, que processará a transação em nome do Vendedor. Você autoriza a cobrança ou débito na sua Forma de Pagamento, conforme necessário para concluir o processamento de uma Transação Google. Você também autoriza qualquer crédito à sua Forma de Pagamento em conexão com estornos, reembolsos ou ajustes relacionados a uma Transação Google.

Para detalhes ou termos relacionados a uma Transação Google específica, incluindo políticas de reembolso ou resolução de disputas, consulte os termos de serviço, a central de ajuda ou outros materiais de suporte fornecidos pelo Vendedor envolvido na Transação Google.

Se houver um problema na cobrança por meio da sua Forma de Pagamento selecionada, o Google poderá realizar a cobrança por meio de qualquer outra Forma de Pagamento válida que você tenha armazenado no Google Pay. Visite o site do Google Pay, o app Google Pay ou as configurações do Google no seu dispositivo Android para gerenciar suas opções de pagamento. Você também concorda que um Vendedor pode reenviar uma ou mais vezes uma Transação Google relativa a uma compra para o instituidor do arranjo de pagamento ou emissor da sua Forma de Pagamento para processamento no caso de uma Transação Google anterior ter sido recusada ou devolvida pelo instituidor do arranjo de pagamento ou emissor. O Google pode atrasar o processamento de pagamentos de transações suspeitas ou que possam envolver fraude, conduta imprópria ou violar a lei aplicável, os Termos ou outras políticas aplicáveis ​​do Google, conforme determinado a critério único e exclusivo do Google.

Se um Vendedor oferecer a você a possibilidade de pagar por assinaturas, sua assinatura começará quando você clicar em "aceitar e comprar" (ou uma frase equivalente) em uma compra de assinatura. Esta é uma cobrança recorrente. Salvo indicação em contrário, sua assinatura e a autorização de cobrança continuarão por prazo indeterminado até serem canceladas por você. Ao clicar em "aceitar e comprar" (ou frase equivalente), você autoriza o Vendedor a cobrar você por meio da Forma de Pagamento escolhida em cada período de cobrança designado para a assinatura. O valor da Transação Google está sujeito a alterações pelo Vendedor durante o período da assinatura. O cancelamento de uma assinatura não terá efeitos até o final do período de faturamento durante o qual foi solicitado o cancelamento. Você não receberá um reembolso pelo período de faturamento atual, porém ainda poderá acessar a assinatura pelo restante do período de tal faturamento. Se esses termos e os termos de assinatura do Vendedor conflitarem, os termos de assinatura do Vendedor prevalecerá sobre a assinatura em questão.

b) Com terceiros

Quando você inicia uma transação de pagamento ou utiliza transporte público usando o Google Pay com alguém que não seja um Vendedor (essa parte é um "Terceiro" e essa transação é uma "Transação de Terceiros"), o Google pode passar detalhes de sua Forma de Pagamento e informações relacionadas ao Terceiro para que ele possa providenciar a cobrança na sua Forma de Pagamento. Dependendo da natureza do Terceiro, a Transação de Terceiros pode envolver a compra de bens ou serviços, uso de transporte público ou outros fins, como doações ou presentes. Uma Transação de Terceiros pode ser iniciada quando você: paga por aproximação em lojas ou no transporte público usando NFC, códigos de barras ou outra tecnologia de pagamento à distância (contactless); seleciona "Google Pay" ou "Comprar com Google Pay" como opção de pagamento em uma transação online no site ou aplicativo de Terceiros; ou realiza transações com Terceiros por meio de outra interface online, como o Assistente do Google. Quando você inicia uma transação online, o Google Pay também pode compartilhar outras informações, como um endereço de cobrança, entrega ou e-mail salvo na sua Conta do Google, quando relevante para concluir a transação.

Em uma Transação de Terceiros, depois de passar a Forma de Pagamento e outros detalhes para o Terceiro, o Google não terá mais nenhum envolvimento na transação, e você reconhece e concorda que essa transação é exclusivamente entre você e o Terceiro e não com o Google ou qualquer uma de suas afiliadas. Você deve entrar em contato diretamente com o Terceiro ou com o provedor da Forma de Pagamento (por exemplo, o emissor do seu Cartão de Pagamento) sobre quaisquer questões envolvendo as Transações de Terceiros, incluindo reembolsos e disputas.

Quando você visita o site ou aplicativo de um Terceiro participante, o Google pode divulgar ao Terceiro se o Google Pay está configurado ou não no seu dispositivo para que o Terceiro saiba se pode oferecer o Google Pay como uma opção de pagamento. Você pode optar por não autorizar que o Google realize tal divulgação acessando as configurações de privacidade do Google Pay. Tal desativação pode afetar sua capacidade de usar o Google Pay com determinados estabelecimentos comerciais.

c) Como parte do Preenchimento Automático do Chrome ou Android

Se você ativou o recurso "Preenchimento Automático" no navegador do Google Chrome ou no seu dispositivo Android, o Google Pay também poderá oferecer a você a opção de preenchimento automático, na página de pagamento de um site de Terceiros exibida no navegador Chrome ou na página de pagamento num aplicativo de Terceiros em um dispositivo Android, da Forma de Pagamento e das informações de endereço salvas no Google Pay. (Para mais informações sobre como o Preenchimento Automático funciona com o Google Pay, consulte a Central de Ajuda do Chrome). Quando você usa esse recurso, o Google não está interagindo com o site ou aplicativo de Terceiros e está apenas concluindo sua solicitação para preencher automaticamente determinadas informações selecionadas na página de Terceiros. O Google não participa de nenhuma transação que você concluir usando o Preenchimento Automático do Chrome ou Android, e você reconhece e concorda que essa transação é exclusivamente entre você e o Terceiro e não com o Google ou suas afiliadas. Entre em contato diretamente com o Terceiro ou com o emissor da sua Forma de Pagamento sobre quaisquer questões envolvendo uma transação na qual você usou o Preenchimento Automático do Chrome ou Android.

Anexo Transações Google com Vendedores internacionais – Brasil

São Paulo, Brasil, 17 de maio  de 2022

Este documento é um anexo aos Termos Adicionais ("Anexo"). As disposições abaixo se aplicam apenas às Transações Google realizadas entre usuários e Vendedores internacionais.

Por favor, leia este Anexo com atenção antes de decidir se aceita os Termos Adicionais. Em caso de conflito entre as disposições estabelecidas neste Anexo e as disposições estabelecidas nos Termos Adicionais, as disposições deste Anexo prevalecerão.

A Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") e terceiros contratados pela GBP podem realizar operações de câmbio para remeter ao exterior valores pagos por Você ao comprar Produtos oferecidos por Vendedores localizados no exterior, de acordo com as leis e regulamentações de câmbio aplicáveis, com o objetivo de transferir tais recursos aos respectivos Vendedores.

AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ CONCEDE PODERES ESPECÍFICOS PARA A GBP REPRESENTÁ-LO PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AGENTES AUTORIZADOS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 653 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, COM PODERES PARA FORNECER INFORMAÇÕES E CELEBRAR CONTRATOS DE CÂMBIO EM SEU NOME, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE CÂMBIO APLICÁVEIS, PARA REMETER AO EXTERIOR RECURSOS ASSOCIADOS À COMPRA DE PRODUTOS VENDIDOS POR VENDEDORES LOCALIZADOS NO EXTERIOR. A GBP PODE, A SEU PRÓPRIO CRITÉRIO, DELEGAR (SUBSTABELECER) A TERCEIROS OS PODERES AQUI CONCEDIDOS POR VOCÊ, INTEIRAMENTE OU EM PARTE. ESTA PROCURAÇÃO PERMANECERÁ EM VIGOR DURANTE A DURAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO QUE VOCÊ RATIFICA EXPRESSAMENTE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA GBP RELACIONADOS AO OBJETO DESTE ANEXO DESDE O INÍCIO DO SEU RELACIONAMENTO COM A GBP, CONFORME APLICÁVEL.

Anexo Vale-Presente/Saldo da Play - Brasil

São Paulo, Brazil, 17 de maio de 2022

Este documento é um anexo aos Termos Adicionais ("Anexo"). As disposições abaixo se aplicam apenas aos usuários que adquirirem e resgatarem um Vale-presente emitido pela Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") ou de outra forma usa Saldo da Play e, como consequência, mantenham uma conta de pagamento pré-paga na GBP.

Por favor, leia este Anexo com atenção antes de decidir se aceita os Termos Adicionais. Em caso de conflito entre as disposições estabelecidas neste Anexo e as disposições estabelecidas nos Termos Adicionais, as disposições deste Anexo prevalecerão.

1. Definições

Os termos definidos abaixo estão previstos ao longo deste Anexo. Os termos em letra maiúscula que não estiverem definidos no presente documento deverão ter o mesmo significado estipulado nos Termos Adicionais.

"Você","você", "Seu", "seu" ou "Comprador": um usuário que se inscreve, completa o cadastro ou usa o Serviço para realizar Pagamentos.

"Vendedor": (i) uma empresa do grupo Google, ou (ii) qualquer outro vendedor que integre um ou mais sites do Google oferecendo Produtos à venda para Você e que solicite ao Google, GBP ou afiliadas do Google o processamento de Pagamentos em seu nome.

"Vale-presente": um cartão vale-presente de plástico, um vale-presente digital, um recibo que contenha um pin (pin on receipt), ou algo similar, emitido pela GBP que permita ao Comprador aportar recursos na sua Conta de Pagamento.

"Conta de Pagamento": uma conta de pagamento pré-paga criada em um arranjo de pagamentos de propósito limitado e, portanto, não se sujeita à regulamentação do Banco Central do Brasil, mantida pelo Comprador junto à GBP, com o único objetivo de adquirir Produtos.

"Google": Google LLC.

"Conta do Google": a conta criada junto ao Google para a utilização dos serviços do Google, conforme definido nos Termos de Serviço do Google.

"Sites do Google": as páginas de websites oferecidas a você pelo Google, GBP ou empresa parceira ou afiliada do Google, incluindo Google Play e YouTube.

"Pagamento": o processamento de um pagamento por meio do Serviço que resulta no débito ou na cobrança do Montante da Compra da sua Conta de Pagamento de um Comprador e no crédito de recursos a um Vendedor.

"Produto": qualquer mercadoria, produto ou serviço que esteja listado para venda e que possa ser pago por um Comprador utilizando o Serviço.

"Montante da Compra": o valor em reais de um Pagamento que será pago por um Comprador pela aquisição de um Produto e todas as tarifas, tributos ou encargos de envio relacionados, conforme aplicável.

"Serviço": o serviço, conforme descrito neste Anexo, associado ao oferecimento da Conta de Pagamento, incluindo (i) o resgate de Vales-presente e aporte de recursos na Conta de Pagamento, (ii) o processamento de Pagamentos, (iii) gerenciamento da Conta de Pagamento, entre outros.

"GBP", "nós" ou "nosso(a)": Google Brasil Pagamentos Ltda., uma instituição de pagamento e instituidor de arranjo de pagamento que fornece serviços de pagamento   exclusivamente no contexto dos seus arranjos de pagamento de propósito limitado próprios, de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis.

2. Requisitos de Registro

Para usar o Serviço, você deve preencher todas as informações necessárias na página de cadastro do Serviço. Você deve criar e aportar recursos numa Conta de Pagamento, de modo que ela seja usada para realizar Pagamentos e pagar as tarifas e outras obrigações resultantes do uso do Serviço, conforme aplicável.

As informações que podem ser necessárias para criação e manutenção da Conta de Pagamento podem incluir, mas não se limitam a, seu nome, informações de contato, e número do CPF (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas). Informações adicionais podem ser necessárias, de acordo com a regulamentação e disposições contratuais aplicáveis ​​aos Serviços.

Você é responsável por fornecer informações cadastrais precisas e por manter tais informações atualizadas ou nos notificar imediatamente em caso de alterações, observadas eventuais consequências estabelecidas neste Anexo. Você é o único responsável, civil e criminalmente, pelas informações fornecidas a nós. Se Você se mudar para um endereço fora do Brasil, pode ser que Você não seja mais elegível para utilização dos Serviços.

Nós podemos verificar e validar suas informações cadastrais a qualquer momento com terceiros que prestam esse tipo de serviço. Para verificar suas informações cadastrais e cumprir a regulamentação aplicável e/ou políticas internas, podemos usar todas as formas de verificação e validação permitidas pelas leis e regulamentações brasileiras aplicáveis, incluindo mas não se limitando a consulta a bancos de dados públicos e privados. Em alguns casos, podemos solicitar que você nos envie informações adicionais, como uma cópia do seu documento de identidade, ou que responda a perguntas adicionais com o objetivo de nos ajudar a verificar e validar sua identidade, conforme exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis.

Nós usaremos as informações que você nos fornecer para determinar se você é elegível para começar e/ou continuar a usar os Serviços. O fornecimento e o tratamento de tais dados estão sujeitos ao Aviso de Privacidade do Google Payments.

Caso haja suspeita ou identificação de qualquer divergência, imprecisão, invalidade ou irregularidade em relação às suas informações cadastrais ou transacionais, podemos suspender ou encerrar imediatamente (de acordo com as seções 9 e 10 abaixo e de acordo com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis) a oferta de Serviços para você (incluindo qualquer resgate, Pagamentos ou resgate de saldo não concluído) e/ou solicitar que você atualize e/ou regularize sua situação cadastral com a GBP.

A nosso único e exclusivo critério, podemos recusar a aprovação de cadastros ou encerrar cadastros existentes com ou sem motivo ou aviso prévio, exceto conforme exigido pelas leis aplicáveis ​​e não renunciados neste documento.

3. Vales-Presente e Transações com Contas de Pagamento

3.1. Elegibilidade e Resgate

O único objetivo de um Vale-presente é ser instrumento para aporte de recursos à sua Conta de Pagamento. Para ver o saldo da sua Conta de Pagamento, acesse https://payments.google.com/viewPayments. Para assistência online com seu Vale-presente, acesse https://support.google.com/googleplay/go/cardhelp.

Os Vales-presente são válidos apenas para usuários que têm, ao menos, 13 anos de idade e que são domiciliados no Brasil, sujeitos à autorização dos pais ou responsável legal, quando aplicável, e ao fornecimento de informações cadastrais válidas e verificadas, conforme a seção 2 deste Anexo.

O Montante da Compra é deduzido do seu saldo da Conta de Pagamento. A GBP pode fornecer a Você informações sobre o status de resgate do Vale-presente que você comprou. O uso de Vales-presente também está sujeito aos Termos de Serviço de Vale-presente, disponíveis para consulta em https://play.google.com/intl/ALL_br/about/card-terms.html.

3.2. Limitações

Os Vales-presente não são resgatáveis ​​por dinheiro ou outros vouchers, não são recarregáveis ​​ou reembolsáveis, não podem ser combinados com outras Formas de Pagamento e não podem ser revendidos, trocados ou transferidos por valor, exceto conforme exigido por lei. Para obter informações sobre o resgate do saldo existente em sua Conta de Pagamento, consulte a seção 3.6 abaixo.

Se o Montante da Compra exceder o valor disponível em sua Conta de Pagamento, a Pagamento será recusado, a menos que recursos adicionais suficientes para alcançar o Montante da Compra sejam aportados na sua Conta de Pagamento ou outra Forma de Pagamento válida seja selecionada para concluir a transação.

Após a compra do Vale-presente, você é o único responsável por todos os riscos associados a ele. A GBP não é responsável por perda, roubo, destruição, uso não autorizado ou resgate de seu Vale-presente por terceiros. A GBP se isenta de quaisquer garantias explícitas ou implícitas relacionadas à perda ou a qualquer outra questão associada aos Vales-presente antes do resgate. No entanto, se você tiver algum problema técnico em relação ao resgate do seu Vale-presente, não hesite em entrar em contato conosco pelos canais de relacionamento previstos neste Anexo, nos Termos Adicionais, ou nos materiais impressos, se aplicável.

3.3 Data de expiração do Vale-presente

O Vale-presente não tem data de validade e pode ser resgatado a qualquer momento.

3.4 Tarifas e inatividade da Conta de Pagamento

Se sua Conta de Pagamento não for usada por um período de 5 anos, a GBP pode, a exclusivo critério da GBP, fechar sua Conta de Pagamento e encerrar os Serviços, observados os procedimentos estabelecidos na seção 10 abaixo e as leis e regulamentações aplicáveis. Por "uso", consideramos o resgate de um Vale-presente, a compra de um Produto, a solicitação de resgate do saldo existente na sua Conta de Pagamento ou a verificação do saldo da sua Conta de Pagamento online.

Sem prejuízo do disposto acima, se sua Conta de Pagamento permanecer inativa pelo período de tempo determinado por lei, sem que a GBP a feche ou entre em contato com você, a GBP poderá ser obrigada por lei a tratar os recursos mantidos em sua Conta de Pagamento como recursos não procurados. Se isso ocorrer, tentaremos localizá-lo com base nas informações cadastrais mais atualizadas que você forneceu. Se não conseguirmos localizá-lo, poderemos ser obrigados por lei a transferir os recursos mantidos em Sua Conta de Pagamento para o Estado como recursos não procurados.

3.5 Fraude

A GBP tem o direito de recusar o resgate de um Vale-presente ou qualquer tipo de uso ou transação relacionada à Sua Conta de Pagamento se suspeitarmos ou verificarmos que tal resgate, uso ou transação esteja associado a uma fraude ou qualquer outra atividade ilegal, a nosso exclusivo critério. Também podemos suspender ou encerrar Sua Conta de Pagamento pelos mesmos motivos, sujeito às disposições específicas a esse respeito estabelecidas neste Anexo.

3.6. Resgate do saldo

Você pode, a qualquer momento, solicitar a transferência dos recursos mantidos em sua Conta de Pagamento para uma conta bancária ou outra conta de pagamento de Sua titularidade em uma instituição financeira ou uma instituição de pagamento no Brasil.

Você deve nos fornecer informações e dados válidos e corretos para possibilitar a realização da transferência de recursos. A GBP não se responsabiliza pela não autorização de transferências ou transferências realizadas para outra pessoa e/ou conta em decorrência do fornecimento de informações incorretas ou inválidas por Você. Além disso, uma vez aprovado, o resgate dos recursos existentes na Conta de Pagamento não pode ser cancelado, revertido ou reembolsado.

Note que, assim que os recursos forem transferidos para a instituição financeira ou instituição de pagamento indicada por Você, a GBP não será responsável por qualquer dano ou perda decorrente de ações ou omissões de tais instituições financeiras ou instituições de pagamento, conforme o caso.

A GBP não cobra tarifas por resgate do saldo existente na sua Conta de Pagamento. Você é o único responsável por quaisquer tarifas que possam ser cobradas por terceiros pelo processamento dessas transferências de recursos, incluindo, mas não se limitando a, tarifas cobradas pelas instituições financeiras ou instituições de pagamento para as quais os recursos forem transferidos.

NÃO OBSTANTE O EXPOSTO ACIMA, NÓS NOS RESERVAMOS O DIREITO, A QUALQUER MOMENTO E A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO, DE RECUSAR OU SUSPENDER QUALQUER RESGATE DE SALDO EXISTENTE EM SUA CONTA DE PAGAMENTO EM CASO DE NÃO TERMOS CONDIÇÕES DE VERIFICAR E VALIDAR SUAS INFORMAÇÕES E/OU CASO HAJA SUSPEITA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE ILEGAL ASSOCIADA COM SUA CONTA DE PAGAMENTO.

3.6. Retenção de recursos e realização de débitos na Conta de Pagamento

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A GBP ESTÁ AUTORIZADA A: (i) RETER QUAISQUER RECURSOS MANTIDOS EM SUA CONTA DE PAGAMENTO PARA GARANTIR QUALQUER PAGAMENTO DEVIDO POR VOCÊ À GBP, AO GOOGLE, AOS VENDEDORES OU A QUALQUER OUTRA PARTE; E (ii) COMPENSAR QUALQUER VALOR DEVIDO POR VOCÊ À GBP, AO GOOGLE, AOS VENDEDORES OU A QUALQUER OUTRA PARTE, COM OS RECURSOS EXISTENTES EM SUA CONTA DE PAGAMENTO.

4. Limitações quanto ao uso dos Serviços

Podemos estabelecer práticas e limites gerais relacionados ao uso dos Serviços, incluindo, sem limitação, valores individuais ou agregados que podem ser resgatados ou mantidos em Sua Conta de Pagamento e o valor ou quantidade de Pagamentos que podem ser realizados durante um período especificado. Nós nos reservamos o direito de alterar, suspender ou interromper qualquer parte ou funcionalidade dos Serviços a qualquer momento, incluindo horário de funcionamento ou disponibilidade dos Serviços.

5. Privacidade

Você entende e concorda que as informações e os dados pessoais fornecidos a nós relacionados à prestação dos Serviços estão sujeitos ao nosso Aviso de Privacidade de Pagamentos. Acesse o link para ver um resumo de nossas políticas e procedimentos que envolvem segurança cibernética e questões de privacidade.

6. Tarifas de Serviço

Como regra geral e salvo disposição em contrário nestes Termos Adicionais ou em documentos adicionais associados aos Serviços, a GBP não cobra tarifas para usar o Serviço como Comprador.

7. Disputas

A GBP fornece uma variedade de ferramentas para ajudar os Compradores a resolverem qualquer contestação que possa surgir com relação aos Pagamentos. Para informações detalhadas, consulte nosso procedimento de contestação.

A GBP pode oferecer um feedback ou outro sistema de classificação no Serviço para ajudá-lo a avaliar as opiniões de outros Compradores sobre o Serviço. Você reconhece que qualquer feedback ou sistema de classificação representa apenas a opinião de outros Compradores sobre o Serviço e não é uma opinião, declaração ou garantia da GBP com relação às opiniões dos Compradores sobre o Serviço.

Você concorda em isentar a GBP, Google Payment Corporation, o Google e outras afiliadas da GBP, e seus agentes, contratados, executivos e funcionários, de quaisquer reivindicações, demandas, perdas e danos (diretos e indiretos) decorrentes de ou de alguma forma relacionados a uma disputa. Você concorda que não envolverá a GBP em qualquer litígio ou outra disputa decorrente ou relacionada a qualquer transação, contrato ou acordo com qualquer Vendedor, outro Comprador, anunciante ou terceiros relacionados ao Serviço. Se você não cumprir com o disposto acima, você (i) pagará todos os custos e honorários advocatícios da GBP, Google Payment Corporation, do Google e de outras afiliadas da GBP e os indenizará conforme estabelecido abaixo e (ii) o foro e lei aplicável de qualquer litígio ou disputa será limitada conforme estabelecido abaixo.

8. Reembolsos

Fica reservado à GBP o direito de realizar reembolsos, a seu critério, se não houver obrigação a esse respeito na legislação ou regulamentação aplicáveis. Se realizarmos um reembolso, não temos obrigação de realizar o mesmo reembolso ou reembolso semelhante no futuro.

Se você acredita que sua Conta de Pagamento foi acessada ou utilizada de forma não autorizada, consulte nosso processo de proteção contra fraudes.

Salvo disposição em contrário neste Anexo, nos Termos ou determinado pelas leis ou regulamentações aplicáveis, os Pagamentos processadas por meio do do Serviço não são reembolsáveis ​​ao Comprador pela GBP e não são reversíveis pelo Comprador por meio do Serviço.

A menos que seja exigido pelas leis ou regulamentações aplicáveis ​​ou a critério da GBP, o valor dos reembolsos será creditado novamente em sua conta de pagamento para uso futuro nos mesmos termos.

9. Suspensão dos Serviços

Podemos limitar ou suspender Seu uso, no todo ou em parte, dos Serviços a qualquer momento, a nosso único e exclusivo critério. Se suspendermos ou limitarmos o uso dos Serviços, tentaremos notificá-lo por correio eletrônico. A suspensão ou limitação do Seu uso dos Serviços não afetará Seus direitos e obrigações, de acordo com este Anexo, existentes antes ou depois dessa suspensão ou limitação.

Listamos abaixo algumas situações específicas (não taxativas) que podem causar a suspensão ou limitação do uso dos Serviços, no todo ou em parte:

As situações descritas acima não são taxativas e não limitam o direito da GBP de suspender ou limitar o uso dos Serviços, no todo ou em parte, com base em (i) leis e regulamentações aplicáveis, (ii) em qualquer outra disposição presente nos Termos ou neste Anexo ou (iii) qualquer política do Google aplicável a Você.

Dependendo do motivo que causou a suspensão ou limitação dos Serviços, podemos solicitar a você informações, dados e documentos adicionais para resolver o problema.

Se você não responder aos nossos avisos nem resolver o problema dentro do prazo indicado, podemos não autorizar qualquer oferta de Serviço a Você, incluindo o processamento de Pagamentos, reembolsos e resgates de saldo da Conta de Pagamento.

No caso de suspendermos ou limitarmos o uso dos Serviços, você reconhece e concorda que não terá direito a qualquer tipo de indenização ou compensação.

Quaisquer valores retidos como resultado de ações ilegais podem ser usados ​​pela GBP para cumprir ordens judiciais e/ou para compensar quaisquer custos, despesas ou danos causados ​​diretamente à GBP ou a terceiros por essas ações.

Caso o uso dos Serviços, no todo ou em parte, seja suspenso ou limitado devido a qualquer situação descrita acima, a GBP pode decidir encerrar os Serviços, de acordo com as disposições da seção 10 abaixo.

10. Término dos Serviços

Nós podemos, a nosso único e exclusivo critério, sem quaisquer custos, encerrar sua Conta de Pagamentos e o Seu uso dos Serviços, por qualquer razão, incluindo, sem se limitar a:

Após o fechamento da sua Conta de Pagamento e término do Seu uso dos Serviços, você permanecerá responsável por todos os Pagamentos e quaisquer outras obrigações que possam ter incorrido de acordo com os Termos e este Anexo. Após tal término, temos o direito de proibir Seu acesso aos Serviços, incluindo, sem limitação, a desativação de seu nome de usuário e senha, e recusa de Seu futuro acesso aos Serviços.

Se decidirmos fechar sua Conta de Pagamento e encerrar o Seu uso dos Serviços, tentaremos notificá-lo por correio eletrônico. Você deve nos fornecer, dentro do prazo que indicarmos em tal aviso, todas as informações e documentos que solicitarmos, incluindo, entre outros, dados e informações que nos permitam transferir recursos que você tenha conosco, incluindo o saldo da sua Conta de Pagamento, para conta bancária ou conta de pagamento mantida por Você.

Todas as disposições contidas neste Anexo relativas ao resgate de saldo existente na sua Conta de Pagamento que não conflitem com as disposições desta seção serão aplicáveis ​​à transferência de recursos da sua Conta de Pagamento em caso de fechamento da sua Conta de Pagamento e encerramento dos Serviços.

VOCÊ SERÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR FORNECER INFORMAÇÕES CORRETAS, PRECISAS E VÁLIDAS, A NOSSO CRITÉRIO, PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MANTIDOS EM SUA CONTA DE PAGAMENTO EM CASO DE FECHAMENTO DA SUA CONTA DE PAGAMENTO E TÉRMINO DOS SERVIÇOS POR QUALQUER MOTIVO. EM NENHUMA HIPÓTESE, SALVO EXIGIDO EM LEI OU REGULAMENTAÇÃO, A GBP PAGARÁ DIRETAMENTE A VOCÊ, EM DINHEIRO, OU TRANSFERIRÁ A CONTAS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS, AS QUANTIAS DISPONÍVEIS EM SUA CONTA DE PAGAMENTO.

Se não pudermos notificá-lo ou se Você não nos fornecer dados válidos e corretos de uma conta bancária ou uma conta de pagamento ativa de sua titularidade dentro do prazo que lhe fornecermos, trataremos o saldo disponível de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis. Sua ausência de resposta não impedirá o fechamento da Sua Conta de Pagamento e/ou o encerramento dos Serviços.

Se Sua conta foi encerrada e Você não nos forneceu as informações ou documentos que solicitamos para transferir Seu saldo remanescente, entre em contato conosco pelos canais fornecidos neste Anexo ou nos Termos para que possamos verificar se você ainda tem direito sobre esses recursos de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis. Em caso afirmativo, os recursos serão transferidos para Você de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta seção.

Você pode encerrar Seu relacionamento com a GBP a qualquer momento, com ou sem justa causa. Para saber mais, consulte nossa Central de Ajuda. Se você decidir encerrar seu relacionamento com a GBP e tiver algum saldo em sua Conta de Pagamento, Você deverá fornecer os dados de uma conta bancária ou uma conta de pagamento ativa e válida de sua titularidade, para que haja a transferência dos respectivos recursos para Você. A GBP não poderá transferir tais recursos para Você até receber as informações mencionadas acima. Você permanecerá responsável por qualquer Pagamento e obrigação assumida antes da data de rescisão.

11. Lei Aplicável

Este Anexo será regido pelas leis do Brasil. Cada parte concorda em submeter-se exclusivamente ao foro dos tribunais localizados na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. As partes excluem especificamente da aplicação deste Anexo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias e a Lei Uniforme de Transações de Informações sobre Computadores.

Para falar com a Central de Ajuda, ligue 0800 724 8149.