Termos de Serviço do Google Pay/Google Payments

15 de agosto de 2020

1. Introdução

O Google Pay está associado aos Termos de Serviço do Google ("Google ToS") e constitui um "Serviço", conforme definido no Google ToS. Os presentes Termos de Serviço do Google Pay são termos adicionais que se aplicam ao uso do Google Pay. O seu uso do Google Pay está sujeito tanto a estes Termos de Serviço do Google Pay quanto ao Google ToS (que, em conjunto, serão definidos como "Termos", para fins destes Termos de Serviço do Google Pay). O Aviso de Privacidade do Google Payments descreve como o Google gerencia as suas informações de pagamento.

Se houver algum conflito entre os Termos de Serviço do Google Pay e o Google ToS, os Termos de Serviço do Google Pay prevalecerão. Se houver algum conflito entre a versão em inglês dos Termos e uma versão traduzida para outro idioma, a versão em inglês prevalecerá.

Alguns recursos do Google Pay foram previamente denominados "Android Pay". Embora você possa continuar vendo referências herdadas do Android Pay em lojas, aplicativos ou sites, esses recursos estão sujeitos a estes Termos.

O uso do Google Pay exige que você concorde com os termos deste documento. Por favor, leia-os atentamente. Além disso, note que, se você resgatar um Vale-presente emitido pela Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") e, como consequência, mantiver uma conta de pagamento pré-paga com a GBP, você estará sujeito a termos de uso adicionais, previstos no Anexo abaixo.

Alguns produtos e recursos podem não estar disponíveis em todos os países. Consulte a Central de Ajuda do Google Pay para mais informações.

2. Requisitos Básicos

Ao concordar com os Termos, você declara que:

Você também precisará de uma Conta do Google; um dispositivo que atenda aos requisitos do sistema e compatibilidade do Serviço, que podem ser alterados periodicamente; acesso a uma conexão de Internet; e software compatível. A sua capacidade de usar o Google Pay e o desempenho do Google Pay podem ser afetados por esses fatores. Tais requisitos do sistema são de sua responsabilidade.

3. Descrição geral do Google Pay

O Google Pay permite salvar os instrumentos abaixo em sua Conta do Google, gerenciá-los em um único local e realizar transações com o Google e terceiros usando:

4. Formas de pagamento

a) Formas de pagamento

Com o Google Pay, você pode salvar e administrar diversas formas de pagamento na sua Conta do Google ("Formas de Pagamento", em conjunto), incluindo:

A disponibilidade de determinada Forma de Pagamento ou a sua compatibilidade com o Google Pay pode depender do seu país de residência e de outros fatores. As Formas de Pagamento compatíveis, bem como os recursos do Google Pay descritos abaixo podem não estar disponíveis em todos os lugares e podem ser alterados a qualquer momento.

b)Armazenamento de uma Forma de Pagamento

Você pode salvar uma Forma de Pagamento em sua Conta do Google por meio de diferentes interfaces, incluindo o aplicativo ou site do Google Pay, o navegador Google Chrome, o aplicativo ou o site do emissor da Forma de Pagamento ou por meio de um produto ou serviço do Google, como o Google Play Store. Para salvar uma Forma de Pagamento, você deve preencher todas as informações necessárias em todos os formulários de registro apresentados a você. As informações fornecidas devem ser atuais, completas e precisas, e você deve mantê-las como tal. Podemos solicitar que você forneça informações adicionais como condição para o uso contínuo do Google Pay ou para nos ajudar a determinar se você pode continuar usando o Google Pay.

Quando você salva uma Forma de Pagamento, o Google pode armazenar informações relacionadas à Forma de Pagamento, como seu nome e endereço de cobrança. O Google Pay também permite salvar outras informações na sua Conta do Google que podem ajudar a acelerar transações, como um endereço de entrega.

Você nos autoriza a confirmar com o respectivo emissor que está tudo certo com sua Forma de Pagamento, incluindo, mas não se limitando, ao envio de uma solicitação de autorização de pagamento e/ou crédito e/ou débito de baixo valor relacionado à Forma de Pagamento, de acordo com as regras do instituidor do arranjo de pagamento ou outros requisitos aplicáveis ​​à Forma de Pagamento.

Você concorda que o Google Pay é para seu uso pessoal, com suas próprias Formas de Pagamento. Se você utiliza um cartão corporativo no Google Pay, você concorda em fazê-lo com a autorização do seu empregador e com a capacidade de vinculá-lo a estes Termos.

c) Papel do Google

Exceto quando o Google ou uma de suas afiliadas atua como emissor, nem o Google nem suas afiliadas são parte dos seus contratos com emissores das Formas de Pagamento, políticas de privacidade ou outros termos de uso. Os presentes Termos não modificam em nada os referidos termos de emissor. No caso de qualquer inconsistência entre estes Termos e os termos ou as políticas de privacidade do seu emissor, estes Termos regerão o relacionamento entre Você e o Google com relação ao Google Pay, e os termos do seu emissor regerão o relacionamento entre você e o emissor. O Google não garante ou verifica se os seus Instrumentos de Pagamento estão em boas condições ou se o emissor do seu Instrumento de Pagamento autorizará ou aprovará qualquer transação com um estabelecimento comercial ou fornecedor de transporte público quando você usar o Google Pay para essa transação.

Exceto quando o Google ou uma de suas afiliadas é o emissor, nem o Google nem suas afiliadas estão envolvidas na concessão de crédito ou na determinação da elegibilidade para crédito, nem exercem controle sobre: ​​a disponibilidade ou o funcionamento correto das Formas de Pagamento ou dos recursos; a disponibilização (ou adição) das Formas de Pagamento ao Google Pay ou a adição de recursos aos saldos das Formas de Pagamento, conforme aplicável. Se você tiver alguma preocupação ou questão relacionada ao previsto acima, entre em contato com o emissor da sua Forma de Pagamento.

d) Armazenamento de um Número de Cartão Virtual, Bilhete de Transporte Público, Conta em Terceiro ou Cartões eMoney japoneses

Os seguintes termos adicionais se aplicam ao uso do Google Pay para armazenar um Número de Cartão Virtual, Bilhete de Transporte Público, Conta em Terceiro ou Cartão eMoney Japonês em sua Conta do Google.

Ao iniciar a inclusão de um Instrumento de Pagamento ao Google Pay e fornecer as informações solicitadas pelo Google e/ou pelo emissor da sua Forma de Pagamento, o Google Pay verificará se a Forma de Pagamento é elegível para ser utilizada com o Google Pay. Nem todas as Formas de Pagamento de um emissor poderão ser elegíveis. Se o emissor de sua Forma de Pagamento for habilitado pelo Google Pay e sua Forma de Pagamento for elegível, ao adicioná-la, você poderá ver uma tela solicitando a aceitação dos termos e condições do emissor. Depois de fazer isso e adicionar com êxito a Forma de Pagamento, o Google Pay armazenará um Número de Cartão Virtual que representará o número real do cartão de pagamento ou associará seu Bilhete de Transporte Público, Conta em Terceiro ou Cartão eMoney Japonês à sua Conta do Google, para uso conforme descrito na Seção 5 abaixo.

Os Números de Cartões Virtuais registrados no Google Pay são diferentes dos Cartões de Pagamento associados que você salva na sua Conta do Google. Ao contrário do Número do Cartão Virtual, geralmente um Cartão de Pagamento não será apresentado a você com desenho (layout) semelhante ao cartão físico (plástico) e não pode ser usado para transações de Comunicação de Campo Próximo ("NFC", sigla em inglês) em lojas. No entanto, quando você registra um Número de Cartão Virtual, o Google Pay também pode salvar o Cartão de Pagamento associado em sua Conta do Google.

Você reconhece que o Google Pay pode receber do emissor de sua Forma de Pagamento informações sobre transações para exibir tais informações das transações em formato mais detalhado e seu histórico recente de transações no Google Pay.

Uma Forma de Pagamento pode ser removida do Google Pay em um determinado dispositivo e tornar-se inutilizável com o Serviço se: (i) você excluir a Forma de Pagamento do Google Pay; (ii) você excluir a Forma de Pagamento da sua Conta do Google; (iii) você apagar seu dispositivo móvel usando o Gerenciador de dispositivos Android; (iv) você excluir sua Conta do Google; (v) seu dispositivo móvel não conseguir se conectar a qualquer produto ou serviço do Google por 90 dias consecutivos; (vi) você não usar o Google Pay no dispositivo por 12 meses consecutivos; e/ou (vii) o emissor ou o instituidor do arranjo de pagamento da sua Forma de Pagamento instruir o Google a remover a Forma de Pagamento do Google Pay.

5. Transação utilizando Formas de Pagamento

a) Em ambientes do Google

O Google Pay pode permitir que você inicie uma transação de pagamento com um "Vendedor", definido como (i) uma empresa do grupo Google ou (ii) qualquer outro vendedor que participe de um ou mais dos marketplaces do Google (listados aqui) que ofereça mercadorias, bens ou serviços à venda para você e solicite ao Google ou suas afiliadas que processem transações de pagamento em seu nome.

Você reconhece e concorda que sua transação de pagamento com um Vendedor (uma "Transação Google") ocorre exclusivamente entre você e o Vendedor. O Google e suas afiliadas não fazem parte de suas Transações Google e compras relacionadas, nem são compradores ou vendedores em relação a qualquer Transação Google, a menos que expressamente designado como tal (por exemplo, na listagem ou descrição da mercadoria, bem ou serviço relevante em um site ou interface operado pelo Google).

Quando você inicia uma Transação Google, o Google pode apresentar suas Formas de Pagamento disponíveis no momento da transação. Depois que você selecionar a Forma de Pagamento desejada, o Google poderá cobrar essa Forma de Pagamento ou poderá compartilhar a Forma de Pagamento e os detalhes relacionados a tal ordem com uma de suas afiliadas, que processará a transação em nome do Vendedor. Você autoriza a cobrança ou débito na sua Forma de Pagamento, conforme necessário para concluir o processamento de uma Transação Google. Você também autoriza qualquer crédito à sua Forma de Pagamento em conexão com estornos, reembolsos ou ajustes relacionados a uma Transação Google.

Para detalhes ou termos relacionados a uma Transação Google específica, incluindo políticas de reembolso ou resolução de disputas, consulte os termos de serviço, a central de ajuda ou outros materiais de suporte fornecidos pelo Vendedor envolvido na Transação Google.

Se houver um problema na cobrança por meio da sua Forma de Pagamento selecionada, o Google poderá realizar a cobrança por meio de qualquer outra Forma de Pagamento válida que você tenha armazenado no Google Pay. Visite o site do Google Pay, o app Google Pay ou as configurações do Google no seu dispositivo Android para gerenciar suas opções de pagamento. Você também concorda que um Vendedor pode reenviar uma ou mais vezes uma Transação Google relativa a uma compra para o instituidor do arranjo de pagamento ou emissor da sua Forma de Pagamento para processamento no caso de uma Transação Google anterior ter sido recusada ou devolvida pelo instituidor do arranjo de pagamento ou emissor. O Google pode atrasar o processamento de pagamentos de transações suspeitas ou que possam envolver fraude, conduta imprópria ou violar a lei aplicável, os Termos ou outras políticas aplicáveis ​​do Google, conforme determinado a critério único e exclusivo do Google.

Se um Vendedor oferecer a você a possibilidade de pagar por assinaturas, sua assinatura começará quando você clicar em "aceitar e comprar" (ou uma frase equivalente) em uma compra de assinatura. Esta é uma cobrança recorrente. Salvo indicação em contrário, sua assinatura e a autorização de cobrança continuarão por prazo indeterminado até serem canceladas por você. Ao clicar em "aceitar e comprar" (ou frase equivalente), você autoriza o Vendedor a cobrar você por meio da Forma de Pagamento escolhida em cada período de cobrança designado para a assinatura. O valor da Transação Google está sujeito a alterações pelo Vendedor durante o período da assinatura. O cancelamento de uma assinatura não terá efeitos até o final do período de faturamento durante o qual foi solicitado o cancelamento. Você não receberá um reembolso pelo período de faturamento atual, porém ainda poderá acessar a assinatura pelo restante do período de tal faturamento.

b) Com terceiros

Quando você inicia uma transação de pagamento ou utiliza transporte público usando o Google Pay com alguém que não seja um Vendedor (essa parte é um "Terceiro" e essa transação é uma "Transação de Terceiros"), o Google pode passar detalhes de sua Forma de Pagamento e informações relacionadas ao Terceiro para que ele possa providenciar a cobrança na sua Forma de Pagamento. Dependendo da natureza do Terceiro, a Transação de Terceiros pode envolver a compra de bens ou serviços, uso de transporte público ou outros fins, como doações ou presentes. Uma Transação de Terceiros pode ser iniciada quando você: paga por aproximação em lojas ou no transporte público usando NFC, códigos de barras ou outra tecnologia de pagamento à distância (contactless); seleciona "Google Pay" ou "Comprar com Google Pay" como opção de pagamento em uma transação online no site ou aplicativo de Terceiros; ou realiza transações com Terceiros por meio de outra interface online, como o Assistente do Google. Quando você inicia uma transação online, o Google Pay também pode compartilhar outras informações, como um endereço de cobrança, entrega ou e-mail salvo na sua Conta do Google, quando relevante para concluir a transação.

Em uma Transação de Terceiros, depois de passar a Forma de Pagamento e outros detalhes para o Terceiro, o Google não terá mais nenhum envolvimento na transação, e você reconhece e concorda que essa transação é exclusivamente entre você e o Terceiro e não com o Google ou qualquer uma de suas afiliadas. Você deve entrar em contato diretamente com o Terceiro ou com o provedor da Forma de Pagamento (por exemplo, o emissor do seu Cartão de Pagamento) sobre quaisquer questões envolvendo as Transações de Terceiros, incluindo reembolsos e disputas.

Quando você visita o site ou aplicativo de um Terceiro participante, o Google pode divulgar ao Terceiro se o Google Pay está configurado ou não no seu dispositivo para que o Terceiro saiba se pode oferecer o Google Pay como uma opção de pagamento. Você pode optar por não autorizar que o Google realize tal divulgação acessando as configurações de privacidade do Google Pay. Tal desativação pode afetar sua capacidade de usar o Google Pay com determinados estabelecimentos comerciais.

c) Como parte do Preenchimento Automático do Chrome ou Android

Se você ativou o recurso "Preenchimento Automático" no navegador do Google Chrome ou no seu dispositivo Android, o Google Pay também poderá oferecer a você a opção de preenchimento automático, na página de pagamento de um site de Terceiros exibida no navegador Chrome ou na página de pagamento num aplicativo de Terceiros em um dispositivo Android, da Forma de Pagamento e das informações de endereço salvas no Google Pay. (Para mais informações sobre como o Preenchimento Automático funciona com o Google Pay, consulte a Central de Ajuda do Chrome). Quando você usa esse recurso, o Google não está interagindo com o site ou aplicativo de Terceiros e está apenas concluindo sua solicitação para preencher automaticamente determinadas informações selecionadas na página de Terceiros. O Google não participa de nenhuma transação que você concluir usando o Preenchimento Automático do Chrome ou Android, e você reconhece e concorda que essa transação é exclusivamente entre você e o Terceiro e não com o Google ou suas afiliadas. Entre em contato diretamente com o Terceiro ou com o emissor da sua Forma de Pagamento sobre quaisquer questões envolvendo uma transação na qual você usou o Preenchimento Automático do Chrome ou Android.

6. Passes do Google Pay

O Google Pay também pode permitir que você armazene e acesse Passes, que não são Formas de Pagamento e podem incluir vouchers, cupons ou outro conteúdo semelhante que possa ser resgatado nos estabelecimentos comerciais participantes; cartões para programas de associação, fidelidade ou benefícios nos quais você já se registrou ou pode se inscrever via Google Pay; bilhetes ou passes para viagens, entretenimento e outros usos; e vales-presente resgatáveis ​​em lojas ou grupos de lojas específicos (i.e. vales-presente associados a arranjos de pagamento de propósito limitado). A empresa responsável pela criação e gerenciamento do Passe ("Responsável pelo Passe") pode atualizar o Passe com informações ou, de outra forma, se comunicar com você por meio do Passe.

Ao resgatar um Passe com um Responsável pelo Passe, seja por NFC, código de barras ou qualquer outro meio, você autoriza o Google e suas afiliadas a compartilharem as informações sobre esse Passe específico com o Responsável pelo Passe para a realização de tal resgate. O resgate e uso de um Passe com o Responsável pelo Passe é uma transação entre você e o Responsável pelo Passe, e não com o Google ou qualquer uma de suas afiliadas. O Google não faz parte do uso de um Passe por você com o Responsável pelo Passe. O Google não garante e não é responsável pela exatidão de conteúdo ou correto funcionamento de um Passe ou do uso de um Passe com qualquer Responsável pelo Passe.

Anexo Transações Google com Vendedores internacionais – Brasil

São Paulo, Brazil, 8 de agosto de 2020

Este documento é um anexo aos Termos de Serviço do Google Pay ("Anexo"). As disposições abaixo se aplicam apenas às Transações Google realizadas entre usuários e Vendedores internacionais.

Por favor, leia este Anexo com atenção antes de decidir se aceita os Termos de Serviço do Google Pay. Em caso de conflito entre as disposições estabelecidas neste Anexo e as disposições estabelecidas nos Termos de Serviço do Google Pay, as disposições deste Anexo prevalecerão.

A Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") e terceiros contratados pela GBP podem realizar operações de câmbio para remeter ao exterior valores pagos por Você ao comprar Produtos oferecidos por Vendedores localizados no exterior, de acordo com as leis e regulamentações de câmbio aplicáveis, com o objetivo de transferir tais recursos ao respectivo Vendedor.

AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ CONCEDE PODERES ESPECÍFICOS PARA A GBP REPRESENTÁ-LO PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AGENTES AUTORIZADOS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 653 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, COM PODERES PARA FORNECER INFORMAÇÕES E CELEBRAR CONTRATOS DE CÂMBIO EM SEU NOME, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DE CÂMBIO APLICÁVEIS, PARA REMETER AO EXTERIOR RECURSOS ASSOCIADOS À COMPRA DE PRODUTOS VENDIDOS POR VENDEDORES LOCALIZADOS NO EXTERIOR. A GBP PODE, A SEU PRÓPRIO CRITÉRIO, DELEGAR (SUBSTABELECER) A TERCEIROS OS PODERES AQUI CONCEDIDOS POR VOCÊ, INTEIRAMENTE OU EM PARTE. ESTA PROCURAÇÃO PERMANECERÁ EM VIGOR DURANTE A DURAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO QUE VOCÊ RATIFICA EXPRESSAMENTE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA GBP RELACIONADOS AO OBJETO DESTE ANEXO DESDE O INÍCIO DO SEU RELACIONAMENTO COM A GBP, CONFORME APLICÁVEL.

Anexo Vale-Presente/Conta de Pagamento GBP - Brasil

São Paulo, Brazil, 8 de agosto de 2020

Este documento é um anexo aos Termos de Serviço do Google Pay ("Anexo"). As disposições abaixo se aplicam apenas aos usuários que adquirirem e resgatarem um Vale-presente emitido pela Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") e, como consequência, mantenham uma conta de pagamento pré-paga na GBP.

Por favor, leia este Anexo com atenção antes de decidir se aceita os Termos de Serviço do Google Pay. Em caso de conflito entre as disposições estabelecidas neste Anexo e as disposições estabelecidas nos Termos de Serviço do Google Pay, as disposições deste Anexo prevalecerão.

1. Definições

Os termos definidos abaixo estão previstos ao longo deste Anexo. Os termos em letra maiúscula que não estiverem definidos no presente documento deverão ter o mesmo significado estipulado nos Termos de Serviço do Google Pay.

"Você","você", "Seu", "seu" ou "Comprador": um usuário que se inscreve, completa o cadastro ou usa o Serviço para realizar Transações de Pagamento.

"Vendedor": (i) uma empresa do grupo Google, ou (ii) qualquer outro vendedor que integre um ou mais sites do Google oferecendo Produtos à venda para Você e que solicite ao Google, GBP ou afiliadas do Google o processamento de Transações de Pagamento em seu nome.

"Vale-presente": um cartão vale-presente de plástico, um vale-presente digital, um recibo que contenha um pin (pin on receipt), ou algo similar, emitido pela GBP que permita ao Comprador aportar recursos na sua Conta de Pagamento.

"Conta de Pagamento": uma conta de pagamento pré-paga sujeita à regulamentação do Banco Central do Brasil, mantida pelo Comprador junto à GBP, com o único objetivo de adquirir Produtos.

"Google": Google LLC.

"Conta do Google": a conta criada junto ao Google para a utilização dos serviços do Google, conforme definido nos Termos de Serviço do Google.

"Sites do Google": as páginas de websites oferecidas a você pelo Google, GBP ou empresa parceira ou afiliada do Google, incluindo Google Play e YouTube.

"Transação de Pagamento": o processamento de um pagamento por meio do Serviço que resulta no débito ou na cobrança do Montante da Compra no Instrumento de Pagamento de um Comprador e no crédito de recursos a um Vendedor.

"Produto": qualquer mercadoria, produto ou serviço que esteja listado para venda e que possa ser pago por um Comprador utilizando o Serviço.

"Montante da Compra": o valor em reais de uma Transação de Pagamento que será pago por um Comprador pela aquisição de um Produto e todas as tarifas, tributos ou encargos de envio relacionados, conforme aplicável.

"Serviço": o serviço, conforme descrito neste Anexo, associado ao oferecimento da Conta de Pagamento, incluindo (i) o resgate do Vale-presente para aporte de recursos na Conta de Pagamento, (ii) o processamento de Transações de Pagamento, (iii) o gerenciamento da Conta de Pagamento; (iv) a emissão de moeda eletrônica a partir do aporte de recursos na Conta de Pagamento, entre outros.

"GBP", "nós" ou "nosso(a)": Google Brasil Pagamentos Ltda., uma instituição de pagamento e instituidor de arranjo de pagamento que fornece serviços de pagamento de acordo com as leis e regulamentações brasileiras aplicáveis.

2. Requisitos de Registro

Para usar o Serviço, você deve preencher todas as informações necessárias na página de cadastro do Serviço. Você deve criar e aportar recursos numa Conta de Pagamento, de modo que ela seja usada para realizar Transações de Pagamento e pagar as tarifas e outras obrigações resultantes do uso do Serviço, conforme aplicável.

As informações necessárias para criação e manutenção da Conta de Pagamento incluem mas não se limitam a, seu nome, informações de contato, endereço, data de nascimento, nome da mãe e número do CPF (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas). Informações adicionais podem ser necessárias, de acordo com a regulamentação e disposições contratuais aplicáveis ​​aos Serviços.

Você é responsável por fornecer informações cadastrais precisas e por manter tais informações atualizadas ou nos notificar imediatamente em caso de alterações, observadas eventuais consequências estabelecidas neste Anexo. Você é o único responsável, civil e criminalmente, pelas informações fornecidas a nós. Se Você se mudar para um endereço fora do Brasil, pode ser que Você não seja mais elegível para utilização dos Serviços.

Nós podemos verificar e validar suas informações cadastrais a qualquer momento com terceiros que prestam esse tipo de serviço. Para verificar suas informações cadastrais e cumprir a regulamentação aplicável, podemos usar todas as formas de verificação e validação permitidas pelas leis e regulamentações brasileiras aplicáveis, incluindo mas não se limitando a consulta a bancos de dados públicos e privados. Em alguns casos, podemos solicitar que você nos envie informações adicionais, como uma cópia do seu documento de identidade, ou que responda a perguntas adicionais com o objetivo de nos ajudar a verificar e validar sua identidade, conforme exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis.

Nós usaremos as informações que você nos fornecer para determinar se você é elegível para começar e/ou continuar a usar os Serviços. O fornecimento e o tratamento de tais dados estão sujeitos ao Aviso de Privacidade do Google Payments.

Caso haja suspeita ou identificação de qualquer divergência, imprecisão, invalidade ou irregularidade em relação às suas informações cadastrais ou transacionais, podemos suspender ou encerrar imediatamente (de acordo com as seções 9 e 10 abaixo e de acordo com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis) a oferta de Serviços para você (incluindo qualquer resgate, Transação de Pagamento ou resgate de saldo não concluído) e/ou solicitar que você atualize e/ou regularize sua situação cadastral com a GBP.

A nosso único e exclusivo critério, podemos recusar a aprovação de cadastros ou encerrar cadastros existentes com ou sem motivo ou aviso prévio, exceto conforme exigido pelas leis aplicáveis ​​e não renunciados neste documento.

3. Vales-Presente e Transações com Contas de Pagamento

3.1. Elegibilidade e Resgate

O único objetivo de um Vale-presente é ser instrumento para aporte de recursos à sua Conta de Pagamento. Para ver o saldo da sua Conta de Pagamento, acesse https://payments.google.com/viewPayments. Para assistência online com seu Vale-presente, acesse https://support.google.com/googleplay/go/cardhelp.

Os Vales-presente são válidos apenas para usuários que têm, ao menos, 13 anos de idade e que são domiciliados no Brasil, sujeitos à autorização dos pais ou responsável legal, quando aplicável, e ao fornecimento de informações cadastrais válidas e verificadas, conforme a seção 2 deste Anexo.

O Montante da Compra é deduzido do seu saldo da Conta de Pagamento. A GBP pode fornecer a Você informações sobre o status de resgate do Vale-presente que você comprou. O uso de Vales-presente também está sujeito aos Termos de Serviço de Vale-presente, disponíveis para consulta em https://play.google.com/intl/ALL_br/about/card-terms.html.

3.2. Limitações

Os Vales-presente não são resgatáveis ​​por dinheiro ou outros vouchers, não são recarregáveis ​​ou reembolsáveis, não podem ser combinados com outras Formas de Pagamento e não podem ser revendidos, trocados ou transferidos por valor, exceto conforme exigido por lei. Para obter informações sobre o resgate do saldo existente em sua Conta de Pagamento, consulte a seção 3.6 abaixo.

Se o Montante da Compra exceder o valor disponível em sua Conta de Pagamento, a Transação de Pagamento será recusada, a menos que recursos adicionais suficientes para alcançar o Montante da Compra sejam aportados na sua Conta de Pagamento ou outra Forma de Pagamento válida seja selecionada para concluir a transação.

Após a compra do Vale-presente, você é o único responsável por todos os riscos associados a ele. A GBP não é responsável por perda, roubo, destruição, uso não autorizado ou resgate de seu Vale-presente por terceiros. A GBP se isenta de quaisquer garantias explícitas ou implícitas relacionadas à perda ou a qualquer outra questão associada aos Vales-presente antes do resgate. No entanto, se você tiver algum problema técnico em relação ao resgate do seu Vale-presente, não hesite em entrar em contato conosco pelos canais de relacionamento previstos neste Anexo, nos Termos de Serviço do Google Pay, ou nos materiais impressos, se aplicável.

3.3 Data de expiração do Vale-presente

O Vale-presente não tem data de validade e pode ser resgatado a qualquer momento.

3.4 Tarifas e inatividade da Conta de Pagamento

Se sua Conta de Pagamento não for usada por um período de 5 anos, a GBP pode, a exclusivo critério da GBP, fechar sua Conta de Pagamento e encerrar os Serviços, observados os procedimentos estabelecidos na seção 10 abaixo e as leis e regulamentações aplicáveis. Por "uso", consideramos o resgate de um Vale-presente, a compra de um Produto, a solicitação de resgate do saldo existente na sua Conta de Pagamento ou a verificação do saldo da sua Conta de Pagamento online.

Sem prejuízo do disposto acima, se sua Conta de Pagamento permanecer inativa pelo período de tempo determinado por lei, sem que a GBP a feche ou entre em contato com você, a GBP poderá ser obrigada por lei a tratar os recursos mantidos em sua Conta de Pagamento como recursos não procurados. Se isso ocorrer, tentaremos localizá-lo com base nas informações cadastrais mais atualizadas que você forneceu. Se não conseguirmos localizá-lo, poderemos ser obrigados por lei a transferir os recursos mantidos em Sua Conta de Pagamento para o Estado como recursos não procurados.

3.5 Fraude

A GBP tem o direito de recusar o resgate de um Vale-presente ou qualquer tipo de uso ou transação relacionada à Sua Conta de Pagamento se suspeitarmos ou verificarmos que tal resgate, uso ou transação esteja associado a uma fraude ou qualquer outra atividade ilegal, a nosso exclusivo critério. Também podemos suspender ou encerrar Sua Conta de Pagamento pelos mesmos motivos, sujeito às disposições específicas a esse respeito estabelecidas neste Anexo.

3.6. Resgate do saldo

Você pode, a qualquer momento, solicitar a transferência dos recursos mantidos em sua Conta de Pagamento para uma conta bancária ou outra conta de pagamento de sua titularidade em uma instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil ou uma instituição de pagamento no Brasil.

Você deve nos fornecer informações e dados válidos e corretos para possibilitar a realização da transferência de recursos. A GBP não se responsabiliza pela não autorização de transferências ou transferências realizadas para outra pessoa e/ou conta em decorrência do fornecimento de informações incorretas ou inválidas por Você. Além disso, uma vez aprovado, o resgate dos recursos existentes na Conta de Pagamento não pode ser cancelado, revertido ou reembolsado.

Note que, assim que os recursos forem transferidos para a instituição financeira ou instituição de pagamento indicada por Você, a GBP não será responsável por qualquer dano ou perda decorrente de ações ou omissões de tais instituições financeiras ou instituições de pagamento, conforme o caso.

A GBP não cobra tarifas por resgate do saldo existente na sua Conta de Pagamento. Você é o único responsável por quaisquer tarifas que possam ser cobradas por terceiros pelo processamento dessas transferências de recursos, incluindo, mas não se limitando a, tarifas cobradas pelas instituições financeiras ou instituições de pagamento para as quais os recursos forem transferidos.

NÃO OBSTANTE O EXPOSTO ACIMA, NÓS NOS RESERVAMOS O DIREITO, A QUALQUER MOMENTO E A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO, DE RECUSAR OU SUSPENDER QUALQUER RESGATE DE SALDO EXISTENTE EM SUA CONTA DE PAGAMENTO EM CASO DE NÃO TERMOS CONDIÇÕES DE VERIFICAR E VALIDAR SUAS INFORMAÇÕES E/OU CASO HAJA SUSPEITA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE ILEGAL ASSOCIADA COM SUA CONTA DE PAGAMENTO.

3.7. Retenção de recursos e realização de débitos na Conta de Pagamento

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A GBP ESTÁ AUTORIZADA A: (i) RETER QUAISQUER RECURSOS MANTIDOS EM SUA CONTA DE PAGAMENTO PARA GARANTIR QUALQUER PAGAMENTO DEVIDO POR VOCÊ À GBP, AO GOOGLE, AOS VENDEDORES OU A QUALQUER OUTRA PARTE; E (ii) COMPENSAR QUALQUER VALOR DEVIDO POR VOCÊ À GBP, AO GOOGLE, AOS VENDEDORES OU A QUALQUER OUTRA PARTE, COM OS RECURSOS EXISTENTES EM SUA CONTA DE PAGAMENTO.

4. Limitações quanto ao uso dos Serviços

Podemos estabelecer práticas e limites gerais relacionados ao uso dos Serviços, incluindo, sem limitação, valores individuais ou agregados que podem ser resgatados ou mantidos em Sua Conta de Pagamento e o valor ou quantidade de Transações de Pagamento que podem ser realizadas durante um período especificado. Nós nos reservamos o direito de alterar, suspender ou interromper qualquer parte ou funcionalidade dos Serviços a qualquer momento, incluindo horário de funcionamento ou disponibilidade dos Serviços.

5. Privacidade

Você entende e concorda que as informações e os dados pessoais fornecidos a nós relacionados à prestação dos Serviços estão sujeitos ao nosso Aviso de Privacidade de Pagamentos. Acesse o link para ver um resumo de nossas políticas e procedimentos que envolvem segurança cibernética e questões de privacidade.

6. Tarifas de Serviço

Como regra geral e salvo disposição em contrário nestes Termos de Serviço do Google Pay ou em documentos adicionais associados aos Serviços, a GBP não cobra tarifas para usar o Serviço como Comprador.

7. Disputas

A GBP fornece uma variedade de ferramentas para ajudar os Compradores a resolverem qualquer contestação que possa surgir com relação às Transações de Pagamento. Para informações detalhadas, consulte nosso procedimento de contestação.

A GBP pode oferecer um feedback ou outro sistema de classificação no Serviço para ajudá-lo a avaliar as opiniões de outros Compradores sobre o Serviço. Você reconhece que qualquer feedback ou sistema de classificação representa apenas a opinião de outros Compradores sobre o Serviço e não é uma opinião, declaração ou garantia da GBP com relação às opiniões dos Compradores sobre o Serviço.

Você concorda em isentar a GBP, GPC, o Google e outras afiliadas da GBP, e seus agentes, contratados, executivos e funcionários, de quaisquer reivindicações, demandas, perdas e danos (diretos e indiretos) decorrentes de ou de alguma forma relacionados a uma disputa. Você concorda que não envolverá a GBP em qualquer litígio ou outra disputa decorrente ou relacionada a qualquer transação, contrato ou acordo com qualquer Vendedor, outro Comprador, anunciante ou terceiros relacionados ao Serviço. Se você não cumprir com o disposto acima, você (i) pagará todos os custos e honorários advocatícios da GBP, GPC, do Google e de outras afiliadas da GBP e os indenizará conforme estabelecido abaixo e (ii) o foro e lei aplicável de qualquer litígio ou disputa será limitada conforme estabelecido abaixo.

8. Reembolsos

Fica reservado à GBP o direito de realizar reembolsos, a seu critério, se não houver obrigação a esse respeito na legislação ou regulamentação aplicáveis. Se realizarmos um reembolso, não temos obrigação de realizar o mesmo reembolso ou reembolso semelhante no futuro.

Se você acredita que sua Conta de Pagamento foi acessada ou utilizada de forma não autorizada, consulte nosso processo de proteção contra fraudes.

Salvo disposição em contrário neste Anexo, nos Termos ou determinado pelas leis ou regulamentações aplicáveis, as Transações de Pagamento processadas por meio do do Serviço não são reembolsáveis ​​ao Comprador pela GBP e não são reversíveis pelo Comprador por meio do Serviço.

A menos que seja exigido pelas leis ou regulamentações aplicáveis ​​ou a critério da GBP, o valor dos reembolsos será creditado novamente em sua conta de pagamento para uso futuro nos mesmos termos.

9. Suspensão dos Serviços

Podemos limitar ou suspender Seu uso, no todo ou em parte, dos Serviços a qualquer momento, a nosso único e exclusivo critério. Se suspendermos ou limitarmos o uso dos Serviços, tentaremos notificá-lo por correio eletrônico. A suspensão ou limitação do Seu uso dos Serviços não afetará Seus direitos e obrigações, de acordo com este Anexo, existentes antes ou depois dessa suspensão ou limitação.

Listamos abaixo algumas situações específicas (não taxativas) que podem causar a suspensão ou limitação do uso dos Serviços, no todo ou em parte:

As situações descritas acima não são taxativas e não limitam o direito da GBP de suspender ou limitar o uso dos Serviços, no todo ou em parte, com base em (i) leis e regulamentações aplicáveis, (ii) em qualquer outra disposição presente nos Termos ou neste Anexo ou (iii) qualquer política do Google aplicável a você.

Dependendo do motivo que causou a suspensão ou limitação dos Serviços, podemos solicitar a você informações, dados e documentos adicionais para resolver o problema.

Se você não responder aos nossos avisos nem resolver o problema dentro do prazo indicado, podemos não autorizar qualquer oferta de Serviço a Você, incluindo o processamento de Transações de pagamento, reembolsos e resgates de saldo da Conta de Pagamento.

No caso de suspendermos ou limitarmos o uso dos Serviços, você reconhece e concorda que não terá direito a qualquer tipo de indenização ou compensação.

Quaisquer valores retidos como resultado de ações ilegais podem ser usados ​​pela GBP para cumprir ordens judiciais e/ou para compensar quaisquer custos, despesas ou danos causados ​​diretamente à GBP ou a terceiros por essas ações.

Caso o uso dos Serviços, no todo ou em parte, seja suspenso ou limitado devido a qualquer situação descrita acima, a GBP pode decidir encerrar os Serviços, de acordo com as disposições da seção 10 abaixo.

10. Término dos Serviços

Nós podemos, a nosso único e exclusivo critério, sem quaisquer custos, encerrar sua Conta de Pagamentos e o Seu uso dos Serviços, por qualquer razão, incluindo, sem se limitar a:

Após o fechamento da sua Conta de Pagamento e término do Seu uso dos Serviços, você permanecerá responsável por todas as Transações de Pagamento e quaisquer outras obrigações que possam ter incorrido de acordo com os Termos e este Anexo. Após tal término, temos o direito de proibir Seu acesso aos Serviços, incluindo, sem limitação, a desativação de seu nome de usuário e senha, e recusa de Seu futuro acesso aos Serviços.

Se decidirmos fechar sua Conta de Pagamento e encerrar o Seu uso dos Serviços, tentaremos notificá-lo por correio eletrônico. Você deve nos fornecer, dentro do prazo que indicarmos em tal aviso, todas as informações e documentos que solicitarmos, incluindo, entre outros, dados e informações que nos permitam transferir recursos que você tenha conosco, incluindo o saldo da sua Conta de Pagamento, para conta bancária ou conta de pagamento mantida por Você.

Todas as disposições contidas neste Anexo relativas ao resgate de saldo existente na sua Conta de Pagamento que não conflitem com as disposições desta seção serão aplicáveis ​​à transferência de recursos da sua Conta de Pagamento em caso de fechamento da sua Conta de Pagamento e encerramento dos Serviços.

VOCÊ SERÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR FORNECER INFORMAÇÕES CORRETAS, PRECISAS E VÁLIDAS, A NOSSO CRITÉRIO, PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MANTIDOS EM SUA CONTA DE PAGAMENTO EM CASO DE FECHAMENTO DA SUA CONTA DE PAGAMENTO E TÉRMINO DOS SERVIÇOS POR QUALQUER MOTIVO. EM NENHUMA HIPÓTESE, SALVO EXIGIDO EM LEI OU REGULAMENTAÇÃO, A GBP PAGARÁ DIRETAMENTE A VOCÊ, EM DINHEIRO, OU TRANSFERIRÁ A CONTAS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS, AS QUANTIAS DISPONÍVEIS EM SUA CONTA DE PAGAMENTO.

Se não pudermos notificá-lo ou se Você não nos fornecer dados válidos e corretos de uma conta bancária ou uma conta de pagamento ativa de sua titularidade dentro do prazo que lhe fornecermos, trataremos o saldo disponível de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis. Sua ausência de resposta não impedirá o fechamento da sua Conta de Pagamento e/ou o encerramento dos Serviços.

Se Sua conta foi encerrada e Você não nos forneceu as informações ou documentos que solicitamos para transferir Seu saldo remanescente, entre em contato conosco pelos canais fornecidos neste Anexo ou nos Termos para que possamos verificar se você ainda tem direito sobre esses recursos de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis. Em caso afirmativo, os recursos serão transferidos para Você de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta seção.

Você pode encerrar Seu relacionamento com a GBP a qualquer momento, com ou sem justa causa. Para saber mais, consulte nossa Central de Ajuda. Se você decidir encerrar seu relacionamento com a GBP e tiver algum saldo em sua Conta de Pagamento, Você deverá fornecer os dados de uma conta bancária ou uma conta de pagamento ativa e válida de sua titularidade, para que haja a transferência dos respectivos recursos para Você. A GBP não poderá transferir tais recursos para Você até receber as informações mencionadas acima. Você permanecerá responsável por qualquer Transação de Pagamento e obrigação assumida antes da data de rescisão.

11. Lei Aplicável

Este Anexo será regido pelas leis do Brasil. Cada parte concorda em submeter-se ao foro pessoal e exclusivo dos tribunais localizados na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. As partes excluem especificamente da aplicação deste Anexo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias e a Lei Uniforme de Transações de Informações sobre Computadores.

Para falar com a Central de Ajuda, ligue 0800 724 8149. Para qualquer problema ou questão que não tenha sido resolvida pela Central de Ajuda, ligue para a Ouvidoria no 0800 724 8116.

Google Pay/Google Payments Terms of Service

August 15, 2020

1. Introduction

Google Pay is subject to the Google Terms of Service ('Google ToS') and is a 'Service' as defined in the Google ToS. The following Google Pay Terms of Service are additional terms that apply to the use of Google Pay. Your use of Google Pay is subject to these Google Pay Terms of Service and the Google ToS (which together, for purposes of these Google Pay Terms of Service, we refer to as the 'Terms'). The Google Payments Privacy Notice describes how Google handles your payments info.

If there is any conflict between the Google Pay Terms of Service and the Google ToS, the Google Pay Terms of Service shall prevail. If there is any conflict between the English-language version of the Terms and a version translated into another language, the English-language text shall prevail.

Certain Google Pay features were previously branded 'Android Pay'. While you may continue to see legacy references to Android Pay in shops, in apps or on websites, those features are subject to these Terms.

Your use of Google Pay requires that you agree to the following terms. Please read them carefully. In addition, please note that, to the extent that you redeem a Gift Card issued by Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") and, as a consequence, hold a prepaid payment account with GBP, you are subject to the additional terms as set forth in the Appendix, below.

Some products and features may not be available in all countries. Please see the Google Pay Help Centre for more information.

2. Basic requirements

By agreeing to the Terms, you represent that you are:

You will also need a Google Account; a device that meets the Service's system and compatibility requirements, which may change from time to time; working Internet access; and compatible software. Your ability to use Google Pay, and Google Pay's performance, may be affected by these factors. Such system requirements are your responsibility.

3. General description of Google Pay

Google Pay lets you save the following to your Google Account, manage them in one place and transact with Google and third parties using them:

4. Payment methods

a) Types of payment methods

With Google Pay, you can save and manage various kinds of payment methods in your Google Account (collectively, 'Payment Methods'), including:

Availability of a given Payment Method or its compatibility with Google Pay may depend on your country of residence and other factors. The compatible Payment Method types, as well as the Payment Method uses and Google Pay features described below may not be available everywhere, and may change at any time.

b) Saving a Payment Method

You may be able to save a Payment Method to your Google Account through a variety of user interfaces, including the Google Pay app or website, the Google Chrome browser, the Payment Method issuer's app or website or through a Google product or service such as the Google Play Store. In order to save a Payment Method, you must complete all required information on any registration forms presented to you. The information that you provide must be current, complete and accurate, and you must maintain it as such. We may require you to provide additional information as a condition of continued use of Google Pay, or to help us determine whether to permit you to continue using Google Pay.

When you save a Payment Method, Google may store information relating to the Payment Method, such as your name and billing address. Google Pay also allows you to save other information to your Google Account that can help speed up transactions, such as a delivery address.

You authorise us to confirm that your Payment Method is in good standing with its provider, including, but not limited to, by submitting a request for a payment authorisation and/or a low-value credit and/or debit to the Payment Method, in accordance with network rules or other requirements applicable to the Payment Method.

You agree that Google Pay is for your personal use, with your own Payment Methods. If you use Google Pay with an eligible corporate card, you agree that you are doing so with your employer's authorisation and with the ability to bind your employer to these Terms.

c) Google's role

Except where Google or its affiliate is the issuer, neither Google nor its affiliates are a party to your Payment Methods' cardholder agreements, privacy policy or other terms of use. Nothing in these Terms modifies any such issuer terms. In the event of any inconsistency between these Terms and your issuer's terms or privacy policy, these Terms will govern the relationship between you and Google with respect to Google Pay, and your issuer's terms will govern the relationship between you and the issuer. Google does not make any representation or verify that any of your Payment Instruments is in good standing or that the issuer of your Payment Instrument will authorise or approve any transaction with a merchant or public transport provider when you use Google Pay for that transaction.

Except where Google or its affiliate is the issuer, neither Google nor its affiliates are involved in issuing credit or determining eligibility for credit, nor do they exercise control over: the availability or accuracy of Payment Methods or funds; the provisioning (or addition) of Payment Methods to Google Pay, or addition of funds to Payment Method balances. For any concerns relating to the foregoing, please contact your Payment Method's issuer.

d) Saving a Virtual Card Number, Public Transport Pass, Linked Third-Party Account or Japanese eMoney card

The following additional terms apply when using Google Pay to save a Virtual Card Number, Public Transport Pass, Linked Third-Party Account or Japanese eMoney card to your Google Account.

After you have begun to add a Payment Instrument to Google Pay and provided the information requested by Google and/or your Payment Method issuer, Google Pay will check whether the Payment Method is eligible to be used with Google Pay. All of a participating issuer's Payment Methods may not be eligible. If your Payment Method's issuer supports Google Pay and your Payment Method is eligible, when adding it you may see a screen asking you to accept the issuer's terms and conditions. Once you have done so and successfully added the Payment Method, Google Pay will store a Virtual Card Number representing your payment card's actual card number, or associate your Public Transport Pass, Linked Third-Party Account or Japanese eMoney card with your Google Account, for use as described in Section 5 below.

Virtual Card Numbers that you register using Google Pay are distinct from any associated Payment Cards that you save to your Google Account. Unlike a Virtual Card Number, a Payment Card will generally not be presented to you with card art resembling the associated physical card, and cannot be used for in-store Near-Field Communication ('NFC') transactions. However, when you register a Virtual Card Number, Google Pay may also save the associated Payment Card in your Google Account as well.

You acknowledge that Google Pay may receive transaction information from your Payment Method's issuer to display richly formatted transaction details and your recent transaction history in Google Pay.

A Payment Method may be removed from Google Pay on a given device and become unusable with the Service if: (i) you delete the Payment Method from Google Pay; (ii) you delete the Payment Method from your Google Account; (iii) you erase your mobile device using Android Device Manager; (iv) you delete your Google Account; (v) your mobile device fails to connect to any Google product or service for 90 consecutive days; (vi) you do not use Google Pay on the device for 12 consecutive months; and/or (vii) your Payment Method's issuer or payment network instructs Google to remove the Payment Method from Google Pay.

5. Transacting with Payment Methods

a) On Google properties

Google Pay may allow you to initiate a payment transaction with a 'Seller', defined as (i) a Google group company or (ii) any other seller participating in one or more of Google's marketplaces (as listed here) that offers merchandise, goods or services for sale to you, and that requests Google or its affiliates to process payment transactions on its behalf.

You acknowledge and agree that your transaction with a Seller (a 'Google Transaction') is solely between you and the Seller. Google and its affiliates are not party to your Google Transactions and related purchases, nor are they buyer or seller in connection with any Google Transaction, unless expressly designated as such (for example, in the listing or description of the relevant merchandise, good or service on a Google-operated website or interface).

When you initiate a Google Transaction, Google may present your available Payment Methods to you at the time of transaction. After you select the Payment Method that you wish to use, Google may charge that Payment Method, or else share the Payment Method and related details with one of its affiliates, which will then process the transaction on behalf of the Seller. You authorise the charge or debit to your Payment Method as necessary to complete processing of a Google Transaction. You also authorise any crediting to your Payment Method in connection with reversals, refunds or adjustments related to a Google Transaction.

For details or terms relating to a specific Google Transaction, including refund or dispute resolution policies, please refer to the terms of service, help centre or other support materials provided by the Seller with which you transacted.

If there is a problem charging your selected Payment Method, Google may charge any other valid Payment Method that you have saved to Google Pay. Visit the Google Pay website, Google Pay app or Google settings on your Android device to manage your payment options. You also agree that a Seller may resubmit a Google Transaction for a purchase to the payment network for processing one or more times in the event that a prior Google Transaction is declined or returned by the payment network or issuer. Google may delay payment processing of suspicious transactions or transactions that may involve fraud, misconduct or violate applicable law, the Terms or other applicable Google policies, as determined at Google's sole and absolute discretion.

If a Seller offers you the ability to pay for subscriptions, your subscription will start when you click 'accept and buy' (or an equivalent phrase) on a subscription purchase. This is a recurring billing transaction. Unless otherwise stated, your subscription and the relevant billing authorisation will continue indefinitely until cancelled by you. By clicking 'accept and buy' (or equivalent), you authorise the Seller to bill your chosen Payment Method each designated billing period for the subscription. The Google Transaction amount is subject to change by the Seller during the subscription period. Cancellation of a subscription will not become effective until the end of the current billing period. You will not receive a refund for the current billing period and will continue to be able to access the relevant subscription for the remainder of the current billing period.

b) With third parties

When you initiate a payment or public transport transaction using Google Pay with any party other than a Seller (such party is a 'Third Party' and such transaction is a 'Third-Party Transaction'), Google may pass details of your Payment Method and related information to the Third Party so that it can charge your Payment Method. Depending on the nature of the Third Party, a Third-Party Transaction may be for the purchase of goods or services, for public transport rides or for other purposes, such as charitable donations or gifts. A Third-Party Transaction may be initiated when you: use tap-and-pay in shops or on public transport services using NFC, barcodes or other contactless technology; select 'Google Pay' or 'Buy with Google Pay' as a payment option in an online transaction on the Third Party's website or app; or transact with the Third Party through some other online interface, such as via the Google Assistant. When you initiate an online transaction, Google Pay may also share other information, such as a billing, delivery or email address saved in your Google Account, where relevant to completing the transaction.

In a Third-Party Transaction, after passing the Payment Method and other details to the Third Party, Google will have no further involvement in the transaction, and you acknowledge and agree that such transaction is solely between you and the Third Party and not with Google or any of its affiliates. You should contact the Third Party or your Payment Method provider (for example, the issuer of your Payment Card) directly regarding any issues with Third-Party Transactions, including refunds and disputes.

When you visit a participating Third Party's website or app, Google may disclose to the Third Party whether or not you have Google Pay set up on your device so that the Third Party knows whether to offer you Google Pay as a payment option. You can opt out of Google making this disclosure in Google Pay privacy settings. Opting out could affect your ability to use Google Pay with certain merchants.

c) As part of Chrome or Android AutoFill

If you have enabled the 'AutoFill' feature on the Google Chrome browser or on your Android device, Google Pay may also present you with the option of automatically filling your saved Payment Method and address information in a Third-Party website's payment form on the Chrome browser, or in a Third-Party app's payment form on an Android device. (For more information on how AutoFill works with Google Pay, consult the Chrome Help Centre). When you use this feature, Google is not interacting with the Third-Party website or app, and is only completing your request to automatically fill certain selected information in a Third-Party form. Google has no involvement in any transaction that you complete using Chrome or Android AutoFill, and you acknowledge and agree that such transaction is solely between you and the Third Party and not with Google or its affiliates. You should contact the Third Party or your Payment Method issuer directly regarding any issues with a transaction in which you used Chrome or Android AutoFill.

6. Google Pay Passes

Google Pay may also enable you to store and access Passes, which are not Payment Methods and may include vouchers, coupons or other similar content that can be redeemed at participating merchants; cards for membership, affinity or rewards programmes that you have already registered for or may register for via Google Pay; tickets or passes for travel, entertainment and other uses; and gift cards redeemable at a specific merchant shops or group of shops (i.e. closed-loop gift cards). A participating provider of a Pass ('Provider') may update the Pass with information or otherwise communicate with you through the Pass.

By redeeming a Pass with a Provider, whether through NFC, barcode or any other means, you authorise the information regarding that specific Pass to be transferred to the Provider for redemption. Your use of a Pass with a Provider is a transaction between you and the Provider, and not with Google or any of its affiliates. Google is not a party to your use of a Pass with its Provider. Google does not guarantee, and is not liable for, the accuracy of any content on a Pass or of the usability of a Pass with any Provider.

Google Transactions with foreign Sellers Appendix - Brazil

São Paulo, Brazil, August 15, 2020

This document is an appendix to the Google Pay Terms of Service ("Appendix"). The provisions set out below only apply to Google Transactions made by users with foreign Sellers.

Please read this Appendix carefully before you decide whether to accept the Google Pay Terms of Service . In case of conflict between the provisions set forth in this Appendix and the provisions set forth in the Google PayTerms of Service, the provisions of this Appendix shall prevail.

Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") and third parties engaged by GBP may carry out foreign exchange transactions to remit abroad amounts paid by You in connection with the purchase of Products sold by Sellers located overseas, in accordance with the applicable foreign exchange laws and regulations, with the purpose of transferring funds to the respective Seller.

UPON ACCEPTANCE OF THIS TERMS, YOU GRANT SPECIFIC POWERS FOR GBP TO REPRESENT YOU BEFORE FINANCIAL INSTITUTIONS AND AGENTS AUTHORIZED TO OPERATE IN THE BRAZILIAN FOREIGN EXCHANGE MARKET, IN ACCORDANCE WITH ARTICLES 653 ET SEQ. OF THE BRAZILIAN CIVIL CODE, WITH POWERS TO PROVIDE INFORMATION AND EXECUTE FOREIGN EXCHANGE AGREEMENTS ON YOUR BEHALF PURSUANT TO THE FOREIGN EXCHANGE LAWS AND REGULATIONS IN FORCE, IN ORDER TO REMIT ABROAD AMOUNTS ASSOCIATED WITH THE PURCHASE OF PRODUCTS SOLD BY SELLERS LOCATED OVERSEAS. GBP MAY, AT ITS OWN DISCRETION, DELEGATE (SUBSTABELECER), TO THIRD PARTIES THE POWERS HEREBY GRANTED BY YOU, IN WHOLE OR IN PART. THIS POWER-OF-ATTORNEY SHALL REMAIN IN FORCE FOR THE DURATION OF THE SERVICES, AND YOU RATIFY ALL ACTS PERFORMED BY GBP RELATED TO THIS APPENDIX AS OF THE BEGINNING OF YOUR RELATIONSHIP WITH GBP, AS APPLICABLE.

Gift Card/Play balance Appendix - Brazil

São Paulo, Brazil, August 15, 2020

This document is an appendix to the Google Pay Terms of Service ("Appendix"). The provisions set out below only apply to users who have acquired and redeemed a Gift Card issued by Google Brasil Pagamentos Ltda. ("GBP") and, as a consequence, hold a prepaid payment account with GBP.

Please read this Appendix carefully before you decide whether to accept the Google Pay Terms of Service. In case of conflict between the provisions set forth in this Appendix and the provisions set forth in the Google PayTerms of Service, the provisions of this Appendix shall prevail.

1. Definitions

The following defined terms are displayed in this Appendix. Capitalized terms not defined herein shall have the same meaning set forth in the Google Pay Terms of Service .

"You", "you", "Your", "your" or "Buyer": a user who signs up, completes the registration or uses the Service to perform Payment Transactions.

Seller: (i) a Google group company, or (ii) any other seller participating in one or more of Google Websites that offers Products for sale to You, and that requests Google, GBP or Google"s affiliates to process Payment Transactions on its behalf.

Gift Card: a plastic gift card, digital gift card, or pin on receipt, or the like, issued by GBP that allows the Buyer to add balance to her/his Payment Account.

Payment Account: a prepaid payment account subject to the Central Bank of Brazil"s regulation, held by the Buyer with GBP, with the sole purpose of purchasing Products.

"Google": Google LLC.

"Google Account": The account you create with Google for the use of Google services, as defined in the Google Terms of Service.

Google Websites: The websites offered to you by Google, GBP or any other Google partner or affiliate company, including Google Play and YouTube.

Payment Transaction: the processing of a payment through the Service that results in debiting or charging the Purchase Amount of your Payment Account and crediting funds to a Seller.

Product: any merchandise, content, product or service that is listed for sale and that may be paid for by a Buyer using the Service.

Purchase Amount: the amount in reais of a Payment Transaction that will be paid by a Buyer for the acquisition of a Product and all related fees, taxes or shipping charges, as applicable.

Service: the services, as described in this Appendix, associated with the offering of the Payment Account, including (i) redemptions of Gift Card funds into Your Payment Account, (ii) processing of Payment Transactions, (iii) management of the Payment Account; (iv) issuance of electronic currency in connection with funds deposited in the Payment Account, among others.

"GBP", "we" or "our": Google Brasil Pagamentos Ltda., a payment institution and payment arranger that provides payment services in accordance with the Brazilian applicable laws and regulations.

2. Registration Requirements

To use the Service, you must complete all necessary information on the Service's registration webpage. You must create and add balance to a Payment Account, enabling its use to submit Payment Transactions and pay the fees and other obligations resulting from using the Service, as applicable.

The information required to create and hold a Payment Account includes, but is not limited to, your name, contact information, address, date of birth, your mother"s name, and your registry number at Individual Taxpayer Registry (CPF). Additional information may be required, according to the regulation and contractual provisions applicable to the Services.

You are responsible for providing accurate registration information and for keeping your registration information up to date or notifying us immediately in the event of changes, subject to the consequences set forth in this Appendix. You are solely responsible, civilly and criminally, for the information provided to us. If You relocate to a residence outside of Brazil, it may result in You not being eligible for the Services.

We may verify and validate your registration information at any time with third-party verification vendors. In order to verify your registration information and comply with the applicable regulation, we may use all forms of validation allowed by Brazilian laws and regulations, including public and private databases. In some cases, we may ask you to send us additional information, such as a copy of your identification document, or to answer additional questions with the purpose of helping us to verify and validate your identity, in order to comply with the applicable laws and regulations.

We will use the information you provide to us to determine if you are eligible to begin and/or continue to use the Services. The provision and process of such data is subject to the Google Payments Privacy Notice.

In case we suspect of or identify any divergence, inaccuracy, invalidity or irregularity regarding your registration or transaction information, we may immediately suspend or terminate (in accordance with sections 9 and 10 below and in line with legal and regulatory requirements) the offering of Services to you (including any redemption, Payment Transaction or withdrawal not completed) and/or request You to update and/or regularize your registration situation with GBP.

We, at our sole and absolute discretion, may refuse to approve registrations or may terminate existing registrations with or without reason or notice, except as otherwise required by applicable laws and not waived in this document.

3. Gift Cards and Transactions with Payment Accounts

3.1. Eligibility and Redemption

The only purpose of a Gift Card is adding balance to your Payment Account. To see your Payment Account balance, visit https://payments.google.com/viewPayments. For online assistance with your Gift Card, visit https://support.google.com/googleplay/go/cardhelp.

Gift Cards are valid only for users who are at least 13 years old and are domiciled in Brazil, subject to the authorization of the parent or legal guardian, when applicable, and the provision of valid and verified registration information, as per section 2 of this Appendix.

Purchase Amount is deducted from Your balance in the Payment Account. GBP can provide to You information about the redemption status of the Gift Card you have purchased. The use of Gift Cards is also subject to the Gift Cards Terms of Service, available for consultation at https://play.google.com/intl/ALL_br/about/card-terms.html.

3.2. Limitations

Gift Cards are not redeemable for cash or other vouchers, are not reloadable or refundable, cannot be combined with other Payment Methods, and cannot be resold, exchanged or transferred for value, except as required by law. For information regarding withdrawal of your Payment Account balance, please refer to section 3.6 below.

If the Purchase Amount exceeds the amount available in your Payment Account, the Payment Transaction will be declined unless sufficient value to reach the Purchase Amount is added to your Payment Account or another valid Payment Method is selected to complete the transaction.

Once the Gift Card is purchased, you are solely responsible for all risks associated with it. GBP is not responsible for loss, theft, destruction, unauthorized use or redemption of your Gift Card by a third party. GBP disclaims all express or implied warranties regarding the loss or any other issues associated with Gift Cards before redemption. However, if you have any technical problems regarding the redemption of your Gift Card, do not hesitate to contact us by the channels set forth in this Appendix, in the Google Pay Terms of Service or in the printed materials, if applicable.

3.3. Expiration of Gift Cards

The Gift Card does not have an expiration date and may be redeemed at any time.

3.4. Fees and inactivity of the Payment Account

If Your Payment Account is not used for a 5 year period, GBP may, at GBP"s sole discretion, close your Payment Account and terminate the Services, subject to the procedures set forth in section 10 below and the applicable laws and regulations. By "use" we mean redeeming a Gift Card, purchasing a Product, requesting a withdrawal or checking your Payment Account balance online.

Notwithstanding the foregoing, if Your Payment Account remains inactive for a given timeframe determined by law, without GBP closing your Payment Account or being able to contact you, GBP may be obliged by law to treat the funds held on your Payment Account as abandoned property. If this occurs, we will try to locate you based on the most updated registration information you have provided. If we are unable to locate you, we may be required by law to transfer any funds held in Your Payment Account to the government as abandoned property.

3.5. Fraud

GBP has the right to refuse redemption of a Gift Card or any type of use or transaction associated with Your Payment Account if we suspect or verify that such redemption, use or transaction is associated with a fraud or any other illegal activity, at our sole discretion. We can also suspend or close Your Payment Account for the same reasons, subject to the specific provisions regarding this matter set forth on this Appendix.

3.6. Withdrawal

You may, at any time, request the transfer of the funds held in your Payment Account to a bank account or another payment account held by you with an authorized financial institution authorized or a payment institution in Brazil.

You must provide us with valid and accurate information and data to allow the transfer of funds. GBP is not responsible for non-authorization of transfers or transfers carried out to another person and/or account due to the provision of inaccurate or invalid information by You. In addition, once approved, the withdrawal cannot be cancelled, reversed or refunded.

Please note that, once the funds are transferred to the financial institution or payment institution indicated by You, GBP will not be responsible for any damage or loss derived from actions or omissions by such financial institutions or payment institutions, as applicable.

GBP charges no fees for withdrawals. You are solely responsible for any fees that may be charged by a third party for processing such transfers of funds, including, but not limited to fees charged by the financial institutions or payment institutions to which the funds were transferred.

NOTWITHSTANDING THE FOREGOING, WE RESERVE THE RIGHT, AT ANY TIME AND AT OUR SOLE DISCRETION, TO REFUSE OR SUSPEND ANY WITHDRAWAL IN CASE WE ARE NOT ABLE TO VERIFY AND VALIDATE YOUR INFORMATION AND/OR IN CASE WE SUSPECT THE PERFORMANCE OF ANY ILLEGAL ACTIVITY ASSOCIATED WITH YOUR PAYMENT ACCOUNT.

3.7. Withholding funds and debiting amounts in the Payment Account

YOU HEREBY ACKNOWLEDGE AND AGREE THAT GBP IS ENTITLED TO: (i) WITHHOLD ANY FUNDS HELD IN YOUR PAYMENT ACCOUNT IN ORDER TO SECURE ANY PAYMENTS OWED BY YOU TO GBP, GOOGLE, THE SELLERS OR ANY OTHER PARTY; AND (ii) SETOFF ANY AMOUNTS OWED BY YOU TO GBP, GOOGLE, THE SELLERS OR ANY OTHER PARTY, WITH ANY FUNDS HELD IN YOUR PAYMENT ACCOUNT.

4. Limitations regarding the use of Services

We may establish general practices and limits concerning use of the Services, including, without limitation, individual or aggregate amounts that can be redeemed or held at Your Payment Account and amount or number of Payment Transactions that can be carried out during any specified period of time. We reserve the right to change, suspend or discontinue any aspect or feature of the Services at any time, including hours of operation or availability of the Services.

5. Privacy

You understand and agree that personal information and data provided to us in connection with the Services is subject to our Payments Privacy Notice. Please feel free to check there a summary of our policies and procedures involving cybersecurity and privacy concerns.

6. Service Fees

As a general rule and except as otherwise provided for in these Google Pay Terms of Service or additional documents associated with the Services, GBP does not charge fees to use the Service as a Buyer.

7. Disputes

GBP provides a variety of tools to assist Buyers with disputes that may arise with respect to Payment Transactions. For detailed information, please see our dispute procedure.

GBP may offer a feedback or other ranking system on the Service to assist You in evaluating opinions of other Buyers regarding the Service. You acknowledge that any such feedback or ranking system represents solely the opinion of other Buyers regarding the Service, and is not an opinion, representation, or warranty by GBP with respect to Buyers" opinions regarding the Service.

You agree to release GBP, GPC, Google, and other GBP affiliates, and their agents, contractors, officers and employees, from all claims, demands and damages (actual and consequential) arising out of or in any way connected with a dispute. You agree that you will not involve GBP in any litigation or other dispute arising out of or related to any transaction, agreement, or arrangement with any Seller, other Buyer, advertiser or other third party in connection with the Service. If you attempt to do so, (i) you shall pay all costs and attorneys' fees of GBP, GPC, Google, and other GBP affiliates and shall provide indemnification as set forth below, and (ii) the jurisdiction for any such litigation or dispute shall be limited as set forth below.

8. Refunds

We reserve the right to issue refunds or credits at our sole discretion, if not determined by the applicable laws or regulations. If we issue a refund or credit, we are under no obligation to issue the same or similar refund in the future.

If you believe your Payment Account has been accessed or used in an unauthorized manner, please see our fraud protection process.

Except as set forth in this Appendix, in the Terms or determined by the applicable laws, all Payment Transactions processed through the Service are non-refundable to Buyer by GBP and are non-reversible by Buyer through the Service.

Unless otherwise required by applicable laws or at GBP"s discretion, the amount of refunds will be credited back to your Payment Account for future use under the same terms.

9. Suspension of Services

We may limit or suspend Your use, in whole or in part, of the Services at any time, at our sole and absolute discretion. If we suspend or limit Your use of the Services, we will attempt to notify You by electronic mail. Suspension or limitation of Your use of the Services will not affect Your rights and obligations pursuant to this Appendix arising before or after such suspension or limitation.

Please find below certain specific (not restricted) situations that may cause the suspension or limitation of the use of the Services, in whole or in part:

The situations described above are not prescriptive and do not limit GBP"s right to suspend or limit the use of the Services, in whole or in part, based on (i) applicable laws and regulations, (ii) any other provision contained in the Terms or this Appendix, or (iii) any Google policy applicable to You.

Depending on the reason that caused the suspension or limitation of the Services, we may request additional information, data and documents to resolve the issue.

If you have not timely answered our notices nor resolved the issue, we may not be able to authorize any offering of Services to You, including the processing of Payment Transactions, refunds and withdrawals of funds in the Payment account.

In case we suspend or limit Your use of the Services, you acknowledge and agree that you will not be entitled to any type of indemnity or compensation.

Any amounts seized as a result of illegal actions may be used by GBP to comply with court orders and/or to compensate any costs, expenses or damages directly caused to GBP or third parties by such actions.

In case the use of the Services, in whole or in part, is suspended or limited due to any situation described above, GBP may decide to terminate the Services, in accordance with the provisions of section 10 below.

10. Termination of Services

We may, at our sole discretion, without any costs, terminate Your Payment Account and Your use of the Services, for any reason, including, without limitation:

Upon termination of Your Payment Account and Your use of the Services, You remain liable for all Payment Transactions and any other obligations You may have incurred under the Terms and this Appendix. Upon termination, we have the right to prohibit Your access to the Services, including without limitation, by deactivating your username and password, and to refuse Your future access to the Services.

If we decide to close Your Payment and terminate Your use of the Services, we will attempt to notify you by electronic mail. You must provide us, within the timeframe we indicate in such notice, all information and documents we request, including, but not limited to, information that allows us to transfer any funds you may have with us, including your Payment Account balance, to another bank account or payment account held by You.

All provisions contained in this Appendix regarding withdrawal of funds from Your Payment Account that do not conflict with the provisions of this section will be applicable to the transfer of funds from Your Payment Account in case of closure of your Payment Account and termination of the Services.

YOU WILL BE SOLELY AND FULLY RESPONSIBLE FOR PROVIDING CORRECT, ACCURATE AND VALID INFORMATION, AT OUR DISCRETION, TO ALLOW THE TRANSFER OF FUNDS HELD ON YOUR PAYMENT ACCOUNT IN CASE OF CLOSURE OF YOUR PAYMENT ACCOUNT AND TERMINATION OF THE SERVICES FOR ANY REASON. IN NO EVENT, EXCEPT IF REQUIRED BY LAW OR REGULATION, WILL GBP PAY DIRECTLY TO YOU, IN CASH, OR TRANSFER TO ACCOUNTS HELD BY THIRD PARTIES, THE AMOUNTS AVAILABLE IN YOUR PAYMENT ACCOUNT.

In case we cannot notify You or if You do not provide us information regarding an correct, active and valid bank account or payment account owned by You within the timeframe we provide to You, we will treat the available balance according to the applicable laws and regulations. The lack of response from You will not prevent us from closing you Payment Account and/or terminating your use of the Services.

If Your account was closed and You did not provide us the information or documents we have requested to transfer Your remaining balance, please contact us by the channels provided on this Appendix or on the Terms to let us verify if you are still entitled to own these funds under the applicable laws and regulations. If yes, we will transfer the funds to You pursuant to the procedures set forth in this section.

You may terminate Your relationship with GBP at any time, with or without cause, for more information, visit our Help Center. If you decide to terminate your relationship with GBP and You have any balance in Your Payment Account, You should provide us information regarding an active and valid bank account or payment account held by You, in order to enable us to transfer the respective funds to You. GBP will not be able to transfer the funds to You until it receives the information mentioned above. You will remain liable for any Payment Transaction and obligation undertaken before the termination date.

11. Governing Law

This Appendix shall be governed by the laws of Brazil. Each party agrees to submit to personal and exclusive jurisdiction of the courts located in São Paulo, São Paulo State, Brazil. The parties specifically exclude from application to this Appendix the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods and the Uniform Computer Information Transactions Act.

To contact Google Play support, call 0800 724 8149. For any problems or concerns that you were unable to resolve with Google Play support, call the Ombudsman at 0800 724 8116.