Contrato de Registo de Nome do Domínio do Google Domains

Em vigor a partir de 8 de dezembro de 2022

O presente Contrato de Registo de Nome do Domínio (o "Contrato") é realizado e celebrado entre si, a pessoa ou a entidade que regista um domínio ou domínios através da Google, e a Google, a entidade de registo patrocinadora ou que age como revendedora da entidade de registo patrocinadora ("nós," "nos," "nosso/nossa" ou "Entidade de Registo"). "Google" tem o significado descrito em https://cloud.google.com/terms/google-entity.

No presente Contrato, "Contratante, "si", "você", "consigo", "seu(s)/sua(s)" e "Solicitador" referem-se a si ou a qualquer agente, funcionário ou pessoa autorizada a agir em seu nome, e ao solicitador indicado nas informações de contacto do nome de domínio.

O presente Contrato entra em vigor na data em que clicar em "Comprar" ou aceitar o Contrato, e em que aceitamos o seu pedido ou lhe cobramos as (a "Data de Entrada em Vigor"). Afiança e garante que: (i) tem autoridade legal total para se vincular ao presente Contrato; (ii) leu e compreendeu o presente Contrato; (iii) concorda com o presente Contrato; (iv) obteve e irá manter quaisquer consentimentos de terceiros necessários de acordo com o presente Contrato; e (v) tem autoridade para aprovar uma Alteração de Solicitador. Se não tiver autoridade legal, não clique em "Comprar" ou não aceite o presente Contrato. O presente Contrato rege o seu acesso e utilização dos Serviços.

Além disso, também publicamos uma Política de Privacidade. Embora não faça parte deste Contrato, incentivamo-lo a lê-la para compreender melhor as informações que recolhemos sobre si quando está a utilizar os Serviços e como utilizamos essas informações.

SERVIÇOS.
1. Serviços de Registo de Nome do Domínio. A Google LLC é uma entidade de registo acreditada na Internet Corporation for Assigned Names and Numbers ("") para Nomes de Domínio de Nível Superior ("TLDs"). Estamos vinculados pelo Acordo de Acreditação de Entidade de Registo com a e por um acordo adicional com o aplicável para quaisquer TLDs para os quais oferecemos registo de nome do domínio. Os nossos registos de nome do domínio mantêm-se apenas por períodos limitados, que terminam (i) na data de validade comunicada que lhe for comunicada, sujeita às Políticas da , ou (ii) com o cancelamento dos registos de Nome Registado por si ou por nós. Os registos de nome do domínio não têm efeito até que o introduza o domínio na .
2. Disponibilidade do Nome do Domínio. Não garantimos a disponibilidade de um nome do domínio, mesmo que o nosso sistema indique que o nome do domínio está disponível. Concorda que não somos responsáveis por quaisquer erros, imprecisões, omissões ou quaisquer outras ações efetuadas pela decorrentes de, ou relacionadas com, um pedido para registar, renovar, modificar as definições de, ou transferir o registo de um nome do domínio. A nossa responsabilidade por fraude, representação fraudulenta ou morte ou lesões pessoais causadas por negligência ou conduta imprópria dolosa permanece inalterada.
3. Aceitação do Registo. Podemos aceitar ou rejeitar o seu pedido de registo ou renovação por qualquer motivo à nossa total discrição. Não somos responsáveis por quaisquer erros, omissões ou outras ações de terceiros decorrentes de, ou relacionadas com, o seu pedido, registo ou renovação de nome do domínio. Qualquer responsabilidade pelos nossos agentes indiretos permanece inalterada.
4. Conta. Tem de ter uma para utilizar os Serviços e é responsável pelas informações fornecidas para criar a , pela segurança das palavras-passe da e por qualquer utilização da culposamente causada por si. Se tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada da ou das palavras-passe da , deve notificar a Google o mais rapidamente possível. Não somos responsáveis por nenhuma falha no cumprimento desta cláusula ou por qualquer atraso em desativar a sua depois de uma violação de segurança ser comunicada à Google. Se a sua for desativada, podemos também desativar a sua , suspender os Serviços, bloquear os pedidos de transferência ou eliminar os Serviços.
5. Serviços de Terceiros. Podemos oferecer determinados Serviços de Terceiros (por exemplo, serviços que registam s para os quais não somos uma entidade de registo acreditada, ou serviços que fornecem um registo privado ou por proxy). Os Serviços de Terceiros estão sujeitos a Termos de Utilização independentes, além dos Termos de Utilização incluídos no presente Contrato. No caso de existir um conflito entre tais Termos de Utilização dos Serviços de Terceiros e o presente Contrato, os Termos de Utilização do presente Contrato irão prevalecer.
6. Outros Serviços Google. Podemos oferecer Outros Serviços Google. Os Outros Serviços Google estão sujeitos a Termos de Utilização independentes, além dos Termos de Utilização incluídos no presente Contrato. Se ativar os serviços de partilha com outro utilizador através do , a partilha pode ser aplicada aos Outros Serviços Google.
7. Modificações.
  1. Aos Serviços. Estamos constantemente a desenvolver novas tecnologias e funcionalidades para melhorar os nossos Serviços. Como parte da evolução contínua dos Serviços, podemos, quer parcialmente, quer na sua totalidade, modificar, adaptar ou alterar as funcionalidades dos Serviços, a interface do utilizador e o design, bem como qualquer outro aspeto relacionado com os Serviços. Estas modificações podem incluir: (i) adição ou remoção periódicas de ferramentas, funcionalidades ou funções disponíveis através dos Serviços, e (ii) adição periódica de novos serviços à definição de "Serviços", cuja utilização pode estar dependente de que termos adicionais sejam aceites por si, ou descontinuação de serviços antigos. Também podemos alterar os nossos Serviços pelas seguintes razões:
  2. Ao Contrato. Podemos efetuar alterações ao presente Contrato, periodicamente, (1) para refletir alterações aos nossos Serviços ou à forma como fazemos negócios, por exemplo, quando adicionamos novos serviços, funcionalidades, tecnologias, preços ou vantagens (ou removemos antigos), (2) por motivos legais, regulamentares ou de segurança, ou (3) para impedir abuso ou danos. Isto também inclui alterações exigidas pela , pelas políticas de consenso da ou pelos . Se realizarmos uma alteração significativa, enviar-lhe-emos um aviso acerca de tais alterações materiais, exceto (i) quando lançarmos um novo serviço ou funcionalidade, ou (ii) em situações urgentes, como para impedir abuso contínuo ou responder a requisitos legais. Se não aceitar o Contrato revisto, pode transferir o seu nome de domínio em conformidade com a Secção 5 e deixar de utilizar os Serviços.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
1. . Irá pagar todas as devidas por todos os serviços adquiridos por si à Google. Sujeito a qualquer Direito de Retratação a que possa ter direito (consulte a Secção 17, abaixo), todas as são não reembolsáveis, salvo se indicado em contrário na Política de Reembolso.
2. Impostos. É da sua responsabilidade o pagamento de quaisquer Impostos, e terá de nos pagar pelos Serviços sem direito a redução por motivos de Impostos. Se formos obrigados a cobrar ou pagar Impostos, os Impostos ser-lhe-ão cobrados a si, salvo se nos fornecer um certificado válido, e de forma atempada, de isenção fiscal validado pela autoridade fiscal adequada. Se, de acordo com a legislação tributária aplicável, tiver de pagar impostos por sua conta e garantir a conformidade legal, isto terá de ser feito por sua conta própria e às suas custas.
3. Pagamento Incompleto. Se não conseguirmos cobrar todas as através do seu método de pagamento selecionado ou recebermos uma notificação de um reembolso, estorno ou contestação de pagamento, ou se for cobrada à Google uma penalização por qualquer taxa que cobramos anteriormente ao seu método de pagamento selecionado, poderemos utilizar todas as soluções legais disponíveis para obter o pagamento, incluindo o cancelamento imediato de quaisquer Serviços registados ou renovados em seu nome, ou devolver o nome do domínio à plataforma de leilões.
4. Alterações aos Preços. Reservamo-nos o direito de alterar (ou seja, aumentar ou reduzir) as nossas periodicamente. Quaisquer alterações às nossas serão apenas aplicáveis ao próximo pagamento devido por si, no seguimento de notificação razoável que lhe será enviada.
INFORMAÇÕES DO SOLICITADOR.
1. Proteção de Dados Pessoais.
  1. Na medida do permitido pela e pela lei aplicável, a Google poderá utilizar as informações fornecidas por si e disponibilizadas publicamente. As suas informações serão retidas por nós conforme indicado pela Especificação de Retenção de Dados da ICANN e quaisquer políticas de consenso da .
  2. Se informações pessoais de terceiros forem divulgadas por si, declara-nos que forneceu a sua Política de Privacidade a esse terceiro e obteve o consentimento do mesmo para nos divulgar as informações pessoais, de acordo com os requisitos da lei aplicável, do Contrato e Acreditação de Entidade de Registo da ICANN e de quaisquer políticas de consenso da .
2. Informações do Solicitador.
  1. Para registar um nome de domínio, as seguintes informações têm de ser fornecidas por si ("Informações do Solicitador") :
    1. As informações de contacto do , incluindo o nome, o endereço postal, o endereço de email e o número de telefone do Proprietário do Nome Registado;
    2. As informações de contacto para questões técnicas e administrativas do , incluindo o nome, o endereço postal, o endereço de email e o número de telefone, que poderão ser idênticas às do Proprietário do Nome Registado;
    3. Contacto para faturação do .
  2. Pode iniciar sessão na sua para aceder e modificar as Informações do Solicitador.
3. Fornecimento das Informações do Solicitador a Terceiros.
  1. Divulgações Exigidas pela ICANN.
    1. O registo do nome do domínio requer a partilha das Informações do Solicitador, no todo ou em parte, com o Operador da aplicável e com a . Tal como exigido pela , estas informações têm de ser também tornadas públicas através do , e poderá ser também exigido ao que torne estas informações públicas através do . Poderá ser exigido à Google e ao que arquivem estas informações num serviço fiduciário de terceiros. O Solicitador consente e autoriza todas as divulgações necessárias. Além disso, o Solicitador afiança e garante que, caso o Solicitador esteja a fornecer informações sobre um terceiro, o Solicitador notificou o terceiro acerca das divulgações necessárias e da finalidade das mesmas, e obteve do terceiro o consentimento para tais divulgações.
    2. A pode estabelecer ou modificar as políticas ou as diretrizes que se relacionam com a quantidade e o tipo de informações de contacto que podemos ou temos de disponibilizar ao público ou a entidades privadas, bem como a forma em que tais informações são disponibilizadas.
  2. Fornecedores de Serviços de Terceiros. Dá-nos o seu consentimento para que possamos fornecer algumas das Informações do Solicitador a Fornecedores de Serviços de Terceiros, na medida do necessário para facilitar o fornecimento desses Serviços de Terceiros que opta por utilizar.
  3. . Também poderemos divulgar as Informações do Solicitador na medida exigida pela lei aplicável ou por um .
4. Serviço de Registo por Proxy. Se optar por utilizar um serviço de registo por proxy, durante o período pelo qual o serviço está ativo e de acordo com os Termos de Utilização do serviço de registo por proxy, o WHOIS irá tornar públicas as informações de nome e contacto do fornecedor de serviço de registo por proxy de terceiros, em vez das suas informações de contacto. Nesse caso, ainda que, na qualidade de Contratante, esteja sujeito às responsabilidades que advêm da utilização do , o serviço de registo por proxy irá ser o Proprietário do Nome Registado do registo.
AS SUAS OBRIGAÇÕES.
1. Precisão das Informações
  1. As Informações do Solicitador têm de ser precisas e estar atualizadas.
  2. Quaisquer alterações às Informações do Solicitador ou a quaisquer outras informações devem ser corrigidas e atualizadas em cinco dias úteis a contar da data dessas mesmas alterações.
  3. Se não cumprir o supracitado ou não responder durante mais de 15 dias às nossas perguntas acerca da precisão das suas informações, esta situação será considerada uma violação material do presente Contrato e poderemos suspender e/ou cancelar os Serviços ou a sua .
2. Registo de Terceiros
  1. Se pretender licenciar a utilização de um a um terceiro, na qualidade de Contratante, é considerado o Proprietário do Nome Registado do registo e mantém-se responsável por fornecer e atualizar as suas próprias informações de contacto na totalidade e as informações de contacto administrativas e técnicas, para facilitar a resolução atempada de quaisquer problemas que ocorram em ligação com o .
  2. Um Proprietário do Nome Registado que licencie um de acordo com a presente Secção 4.b é responsável pelos danos causados pela utilização indevida do , salvo se divulgar no prazo de sete dias a identidade e as informações de contacto atuais do licenciado (tal como fornecidas pelo licenciado) à parte que fornece o Proprietário do Nome Registado com provas suficientes dos danos reais.
  3. Se os nomes do domínio forem revendidos por si, irá notificar quaisquer indivíduos cujas informações pessoais obteve acerca da política da relativa às utilizações possíveis das respetivas informações pessoais. Tem de obter também o consentimento e a prova de consentimento desses indivíduos para tal utilização das informações pessoais que fornecem.
TRANSFERÊNCIA DO NOME DO DOMÍNIO.
1. Transferência do Nome do Domínio.
  1. Transferência para Outras Entidades de Registo.
    1. A sua transferência dos será regida pela Política de Transferência da ICANN, incluindo a Política de Resolução de Disputas por Transferência de Entidade de Registo e a Política de Resolução Uniforme de Disputas por Nomes do Domínio, conforme estas políticas possam ser modificadas periodicamente.
    2. Para transferir o(s) Nome(s) Registado(s) para outra entidade de registo que não nós ("Entidade de Registo de Destino"), tem de aceder à sua , desbloquear o e obter o "Código de Autorização" EPP, que é necessário para transferir num EPP. A transferência propriamente dita tem de ser iniciada pela Entidade de Registo de Destino. Sujeito à Política de Transferência da ICANN, cada entidade de registo tem o seu próprio processo de transferência, e não somos responsáveis por nenhum problema com o sistema da Entidade de Registo de Destino. Assim que tiver iniciado um pedido de transferência através da Entidade de Registo de Destino, esse pedido tem ser aprovado por si.
    3. Um não pode ser transferido por si (i) antes de terem passado 60 dias após o registo inicial; (ii) antes de terem passado 60 dias após uma transferência; (iii) se existir um diferendo relativo à identidade do Proprietário do Nome Registado; (iv) se não pagar as ; (v) se o tiver expirado; ou (vi) se o estiver sujeito a bloqueio devido à UDRP (Política de Resolução de Disputas por Nome de Domínio), à URS (Suspensão Rápida Uniforme) ou a processos judiciais.
    4. Reconhece que não o vamos proibir de transferir um para outras entidades de registo no prazo de 60 dias após uma Alteração de Solicitador.
    5. Vamos seguir os procedimentos das entidades de registo de destino e de procedência, tal como definidos pela Política de Transferência da ICANN. Durante o período de transferência, se o nome do domínio expirar, terá de fazer novamente o pedido de transferência após uma renovação ou recuperação do nome do domínio. É possível que lhe seja solicitado que volte a enviar um pedido de transferência se existir uma falha de comunicações.
  2. Registos. Os seus próprios registos devem ser mantido de forma adequada para documentar e provar a data inicial do registo do nome do domínio.
  3. Transferências para a Google. Também poderemos transferir os nomes dos domínios registados connosco, provenientes de um revendedor ou uma entidade de registo acreditada de terceiros, para a acreditação da Google LLC ou vice-versa, de forma a fornecer os Serviços mais eficazmente ou por qualquer outro motivo à nossa total discrição.
AFIANÇAMENTOS E GARANTIAS. Na qualidade de Contratante, afiança e garante que:
1. todas as informações fornecidas por si associadas à sua aquisição dos Serviços estão completas e são precisas;
2. as Informações do Solicitador vão ser mantidas atualizadas;
3. não irá utilizar os Serviços de uma forma que desacredite ou possa vir a desacreditar a Google;
4. não está a utilizar os Serviços para fins ilegais;
5. o registo do e a utilização direta ou indireta dos Serviços não irão violar nenhuma lei nem regulamentos aplicáveis, direitos legais de outros nem as nossas regras ou políticas, incluindo, sem limitação:
  1. efetuar spam, phishing ou outras práticas enganadoras;
  2. distribuir malware ou outros itens de natureza destruidora ou enganadora; ou
  3. permitir imagens de abuso sexual infantil ou outra exploração de crianças.
SUSPENSÃO E CANCELAMENTO. Poderemos, à nossa total discrição, rejeitar, suspender ou cancelar qualquer registo ou transação, ou colocar quaisquer nomes dos domínios em bloqueio, retenção de registo ou qualquer outro estado semelhante:
1. se violar material ou repetidamente quaisquer dos termos do presente Contrato (incluindo uma violação de quaisquer afiançamentos e garantias da Secção 6);
2. para cumprir uma ordem judicial, outros requisitos legais ou qualquer processo de resolução de diferendos;
3. para cumprir as especificações adotadas por qualquer grupo do setor, geralmente reconhecido como autoridade no que diz respeito à Internet;
4. se exigido pela , por um ou pelas autoridades.;
5. para proteger a integridade e a estabilidade dos Serviços;
6. se existir um erro no processo de registo para tal ; ou
7. se a sua for desativada ou encerrada.
8. se acreditarmos razoavelmente que a sua conduta causa danos ou responsabilidade a outro utilizador, a um terceiro ou à Google, por exemplo, ao utilizar pirataria, phishing, assédio, spamming ou práticas enganadoras face a terceiros.
PERÍODO DE VIGÊNCIA.
1. Período de Vigência do Contrato. A menos que seja rescindido antes, em conformidade com o presente Contrato, o presente Contrato mantém-se em vigor desde que (a) exista um por si na Google e (b) a Google LLC seja uma entidade de registo acreditada na .
2. Expiração do . O irá expirar na data de validade especificada nos Serviços ou na data determinada pelo aplicável ou pela política da .
3. Rescisão. Se violar material ou repetidamente quaisquer dos termos do presente Contrato, não poderá continuar a utilizar o, e podemos terminar ou suspender a sua e cancelar ou suspender quaisquer dos seus . Salvo se for um sediado no EEE, podemos também rescindir o presente Contrato (incluindo o encerramento da sua e o cancelamento e/ou suspensão dos seus ) ou de qualquer parte ou funcionalidade dos Serviços para nossa conveniência, em qualquer altura e sem responsabilidade para consigo.
4. Retratação para sediados no EEE. Se for um sediado no EEE, também pode no prazo de 14 dias após a sua aceitação.
5. Período da assinatura para consumidores na Alemanha. As informações a seguir se aplicam a assinaturas na Alemanha que foram iniciadas a partir de 1º de março de 2022: conforme escolhido por você durante o registro, o período inicial da assinatura será de 1 ou 2 anos para os serviços relacionados ao registro de um nome de domínio. Se você ativar a renovação automática, a assinatura será renovada por um tempo indefinido após o fim do período inicial. Também é possível estender o período inicial adicionando anos a ele na sua conta do Google Domains. Se você fizer isso após a renovação da assinatura, o tempo recém-comprado para a assinatura será considerado o novo período inicial. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento na Central de Ajuda. Se você quiser cancelar sua assinatura no fim do período de faturamento aplicável, desative a renovação automática nas configurações de registro da sua conta do Google Domains.
RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS.
1. Você está vinculado a todas as políticas de consenso da e a todas as políticas de qualquer relevante, que poderão ser modificadas periodicamente através de publicação no Website da ou da base de dados de registo, ou por alteração ao presente Contrato.
2. Do mesmo modo, reconhece, compreende e aceita ficar vinculado aos seguintes documentos, que poderão ser alterados periodicamente, aqui incorporados e parte integrante do presente Contrato:
3. Em diferendos decorrentes ou relacionados com a utilização do , você irá submeter-se aos tribunais das seguintes jurisdições (sem prejuízo de outras jurisdições potencialmente aplicáveis):
  1. do seu domicílio;
  2. Mountain View, CA, EUA; ou
  3. da localização do .
4. Para corrigir erros no registo do ou diferendos relativos ao , o registo do feito por si pode estar sujeito a cancelamento ou a transferência ao abrigo de qualquer especificação ou política adotada pela , ou ao abrigo de qualquer procedimento da entidade de registo ou do que não seja incompatível com uma especificação ou política adotada pela .
5. Se formos notificados de que foi apresentada uma queixa num organismo governamental, administrativo ou judicial relativamente a um , poderemos tomar qualquer ação que consideremos necessária, à nossa total discrição e sem quaisquer responsabilidades para consigo relativamente à modificação, atribuição ou controlo do , de forma a cumprir com os requisitos do organismo governamental, administrativo ou judicial até que o diferendo seja resolvido.
. Exceto nos casos dos direitos expressamente enunciados no Contrato, o presente Contrato não concede a nenhuma das partes quaisquer direitos implícitos à propriedade intelectual da outra parte, incluindo qualquer conteúdo.
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE APENAS PARA E ORGANIZAÇÕES DOS EUA. SE FOR UM OU ORGANIZAÇÃO COM SEDE NOS ESTADOS UNIDOS, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, FORNECEMOS OS NOSSOS SERVIÇOS "TAL COMO ESTÃO", SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO INFRAÇÃO. POR EXEMPLO, NÃO PRESTAMOS QUALQUER GARANTIA QUANTO AOS CONTEÚDOS OU FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS, INCLUINDO A PRECISÃO, A FIABILIDADE, A DISPONIBILIDADE OU A CAPACIDADE DOS MESMOS DE SATISFAZEREM AS SUAS NECESSIDADES.
REPARAÇÃO POR E ORGANIZAÇÕES. Se você for um ou organização, irá defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Google e o , bem como os seus subcontratantes, e respetivos diretores, dirigentes, funcionários, agentes e afiliados, de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo despesas e custas judiciais razoáveis) decorrentes de ou relacionadas com:
1. o seu registo do e a sua utilização dos Serviços;
2. a utilização do em violação do presente Contrato; ou
3. a sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo .
PARA SEDIADOS NO EEE. Se for um consumidor sediado no EEE, as leis dos consumidores do EEE fornecem-lhe uma que abrange os Serviços que lhe prestamos. Ao abrigo desta garantia, somos responsáveis por qualquer detetada por si no prazo de dois anos após o fornecimento único de serviços digitais e/ou em qualquer altura durante o fornecimento "contínuo" de serviços digitais. As suas leis nacionais podem fornecer uma garantia ainda mais longa. Os seus direitos ao abrigo das presentes não estão limitados por quaisquer outras que fornecemos. Se pretender apresentar uma queixa relacionada com a garantia, contacte-nos.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
TODOS OS UTILIZADORES:
1. Geral. O presente Contrato apenas limita as nossas responsabilidades na medida do permitido pela lei aplicável e não limita a nossa responsabilidade por fraude, representação fraudulenta ou morte ou lesões pessoais causadas por negligência ou conduta imprópria dolosa.
2. Limitação de Responsabilidade: para além das responsabilidades descritas acima, a Google é responsável apenas pelas respetivas violações do presente Contrato, sujeitas à lei aplicável.
APENAS E ORGANIZAÇÕES:
1. Limitação de Responsabilidade Indireta. SE FOR UM OU ORGANIZAÇÃO, NÓS E OS NOSSOS FORNECEDORES NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS AO ABRIGO DESTE CONTRATO POR PERDA DE RECEITAS OU DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, FORTUITOS, DERIVADOS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, AINDA QUE TIVÉSSEMOS CONHECIMENTO OU DEVÊSSEMOS TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO TENHAM SOLUÇÃO.
2. Limitação do Montante da Responsabilidade. SE FOR UM OU ORGANIZAÇÃO, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL E DOS NOSSO FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO ESTÁ LIMITADA (I) AO MONTANTE PAGO POR SI PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE OU (II) A 5000 USD, CONSOANTE O QUE FOR MENOR.
3. Exceções às Limitações. Estas limitações de responsabilidade não se aplicam a violações dos de uma parte pela outra parte, obrigações de indemnização nem às suas obrigações de pagamento.
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO REGISTO DE s ESPECÍFICOS. O registo de determinados s está sujeito à conformidade com os termos adicionais enunciados em https://domains.google.com/tos, que poderão ser atualizados periodicamente.
DIVERSOS.
1. Avisos. Para facilitar os processos, é pedido, mas não exigido, a ambas as partes que enviem avisos em inglês, por escrito, e que os enderecem ao departamento jurídico e ao ponto de contacto principal da outra parte. O endereço de email disponível para avisos enviados ao Departamento Jurídico da Google é legal-notices@google.com.
2. Cedência. Nenhuma parte do presente Contrato pode ser cedida por si sem o nosso consentimento prévio por escrito.
3. Força Maior. Nenhuma parte será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento causados por circunstâncias fora do respetivo controlo razoável.
4. Cláusula de Não Renúncia. Nenhuma das partes será considerada como tendo renunciado a quaisquer direitos por não exercer (ou atrasar o exercício de) quaisquer direitos ao abrigo do presente Contrato.
5. Sem Agência. O presente Contrato não cria qualquer agência, parceria ou joint venture entre as partes.
6. Terceiros Beneficiários. O do seu será o considerado o terceiro beneficiário do presente Contrato. Como tal, as partes que celebram o presente Contrato compreendem e aceitam que os direitos dos terceiros beneficiários do foram adquiridos, e que o se baseou nos direitos dos terceiros beneficiários ao abrigo do presente Contrato. Os direitos dos terceiros beneficiários do irão permanecer vigentes após qualquer rescisão do presente Contrato.
7. Cláusulas Independentes. Se qualquer termo (ou parte de um termo) do presente Contrato for inválido, ilegal ou não executório, a parte restante do Contrato permanecerá em vigor.
8. Lei Aplicável.
  1. TODAS AS QUEIXAS DECORRENTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO OU OS SERVIÇOS SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DA CALIFÓRNIA, À EXCEÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DESSE ESTADO, E SERÃO RESOLVIDAS EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA; AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL DOS REFERIDOS TRIBUNAIS.
  2. Se for residente ou uma organização sediada no Espaço Económico Europeu (EEE) ou na Suíça, o presente Contrato é regido pelas leis do seu país de residência e pode apresentar diferendos legais nos seus tribunais locais. Se for um sediado no EEE, contacte-nos para resolver os problemas diretamente. A Comissão Europeia também oferece uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha, mas a Google não está legalmente obrigada a utilizar esta ou outras plataformas de resolução de litígios alternativas.
9. Compensação Equitativa. Nada no presente Contrato irá limitar a capacidade de nenhuma das partes para procurar compensação equitativa.
10. Permanência de Vigência. As secções que se seguem irão permanecer vigentes após a expiração ou a rescisão do presente Contrato: 3.c. (Fornecimento das Informações do Solicitador a Terceiros), 6 (Afiançamentos e Garantias), 10 (Direitos de Propriedade Intelectual), 11 (Exclusão de Responsabilidade apenas para e Organizações dos EUA), 12 (Reparação por e Organizações), 14 (Limitação de Responsabilidade) e 16 (Diversos).
11. Integralidade do Contrato. O presente Contrato substitui todos os outros contratos celebrados entre as partes em relação a este assunto. Ao celebrar o presente Contrato, ambas as partes reconhecem que não se apoiaram em nenhuma declaração, representação ou garantia (feitas de forma negligente ou inocente), nem terão nenhum direito ou solução em virtude dessas mesmas declarações, representações ou garantias, exceto aquelas enunciadas expressamente no presente Contrato. Os (que poderão ser alterados periodicamente) são incorporados por referência no presente Contrato. Poderemos fornecer um URL atualizado, que substitui qualquer URL no presente Contrato.

INSTRUÇÕES DO EEE QUANTO À RETRATAÇÃO. Se for um sediado no EEE, as leis dos consumidores do EEE conferem-lhe o direito de retratação do presente Contrato conforme descrito nas Informações sobre Retratação fornecidas abaixo.

Direito de Retratação

Tem direito à retratação do presente Contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de retratação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do Contrato.

Para exercer o direito de retratação, tem de nos informar (Google Ireland Limited, ATTN: Google Domains, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Ireland; +33-0800944700, consulte abaixo os números de telefone específicos de cada país; domains-eu-support@google.com) da sua decisão de retratação do presente Contrato mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retratação seja enviada antes do termo do prazo de retratação.

Efeitos da Retratação

Em caso de retratação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos feitos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retratação do presente Contrato. A Google irá proceder ao reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, exceto se outro meio de pagamento tiver sido expressamente acordado. Em qualquer caso, não lhe será cobrada nenhuma taxa resultante deste reembolso.

Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de retratação, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua retratação do presente Contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no Contrato.

Modelo de formulário de retratação

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retratar-se do Contrato)

— Para Google Ireland Limited, ATTN: Google Domains, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Ireland, domains-eu-support@google.com:
— Pelo presente, comunico que me retrato do meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte serviço, __________________________________________
— Encomendado a, _____________________________
— Nome do consumidor, _______________________
— Endereço do consumidor, _____________________
— Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for enviado em papel), ___________________
— Data _______________

Perda do Direito de Retratação

Relativamente a determinados Serviços fornecidos ao abrigo do presente Contrato (como nomes de domínio de mercado pós-venda ou nomes de domínio de acesso antecipado), deve ter em atenção que perderá o direito de retratação descrito acima se (i) consentir expressamente no fornecimento do Serviço durante o período de retratação; e (ii) reconhecer que perderá o direito de retratação assim que o Serviço lhe for fornecido com êxito.

Contacte a Google para se retratar dos presentes termos

País	Número de telefone
Áustria	0800220038
Bélgica	080050577
Alemanha	08006270500
Espanha	800000297
França	0800944700
Itália	800089774
Países Baixos	08002659293
Polónia	800285210
Suécia	0201203089

DEFINIÇÕES

"Conta" refere-se à Conta Google.

"Utilizador Empresarial" refere-se a um indivíduo ou entidade que não é um (consulte a definição de "" abaixo).

"Alteração de Solicitador" refere-se a uma alteração no nome, organização, endereço de email ou endereço de email do contacto administrativo do Solicitador, caso não exista um endereço de email do Solicitador.

"Garantia Comercial" refere-se a um compromisso voluntário de que determinados padrões de qualidade serão cumpridos e que, se esses padrões não forem cumpridos, a empresa que oferece a garantia é responsável por reparar, substituir ou reembolsar o consumidor pelos artigos com defeito.

"Consumidor" refere-se a um indivíduo que utiliza o Google Domains para fins pessoais não comerciais alheios à sua atividade, negócio ou profissão.

"Taxas" refere-se às taxas aplicáveis ao Serviço, aos Serviços de Terceiros e a Outros Serviços Google.

"Conta do Google Domains" refere-se à sua conta para o Google Domains.

"Site do Google Domains" refere-se ao Website do Google Domains.

"ICANN" refere-se à Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números).

"Política de Transferência da ICANN" refere-se à política da em http://www.icann.org/transfers/.

"Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se aos direitos mundiais atuais e futuros sob patente, direitos de autor, segredo comercial, marca registada, direitos morais e outros direitos semelhantes.

"Falta de Conformidade" refere-se a um conceito jurídico que define a diferença entre a forma como algo deve funcionar e a forma como funciona efetivamente. Segundo a lei, o funcionamento esperado de um item baseia-se na forma como o vendedor ou o comerciante o descrevem, no facto de a qualidade e desempenho do mesmo serem ou não satisfatórios, e na adequação desse mesmo item ao propósito habitual.

"Garantia Legal" refere-se a um requisito ao abrigo da lei segundo o qual um vendedor ou empresário é responsável se os seus conteúdos digitais, serviços ou bens apresentarem defeito (ou seja, apresentarem ).

"Processo Legal" refere-se a um pedido de divulgação de dados efetuado ao abrigo da lei, regulação governamental, ordem judicial, intimação, mandado, pedido de agência reguladora, governamental ou qualquer outra autoridade legal, procedimento legal ou processo semelhante válido.

"Organização" refere-se a uma entidade legal (como uma empresa, organização sem fins lucrativos ou escola) e não a uma pessoa individual.

"Outros Serviços Google" refere-se a outros serviços Google que não os Serviços fornecidos através do e que estão sujeitos a Termos de Utilização separados.

"Nome Registado" refere-se ao nome do domínio num abrangido pelo presente Contrato, quer consista em dois ou mais (por exemplo, alberto.silva.nome) níveis, sobre o qual um (ou um afiliado que se dedique ao fornecimento de serviços de registo) mantém dados numa , garante tal manutenção ou obtém receita de tal manutenção.

"Proprietário do Nome Registado" refere-se ao proprietário de um .

"Base de Dados de Registo" ou "Operador da Base de Dados de Registo" refere-se à pessoa ou entidade então responsável por prestar os serviços de base de dados de registo para um específico em conformidade com um contrato entre a (ou o seu cessionário) e essa pessoa ou entidade ou, se esse contrato for rescindido ou expirar, em conformidade com um contrato.

"Serviços" refere-se aos serviços de registo de nome de domínio disponíveis através do .

"Serviços de Terceiros" refere-se aos serviços adicionais fornecidos por terceiros, incluindo serviços que registam s para os quais a Google LLC não é uma entidade de registo acreditada, e serviços que fornecem registo privado ou por proxy.

"TLD" refere-se a um domínio de nível superior do sistema de domínios da Internet.

"Termos Estabelecidos em URL" refere-se aos termos enunciados nos URLs listados no presente Contrato.

"WHOIS" refere-se à apresentação pública ou disseminação das Informações de Registo pela Google ao abrigo dos requisitos e das políticas de consenso da .